EIA_Projeto_Cacapava_do_Sul_Vol_1_Contextualizacao

mínima de 30 (trinta) dias e correspondência registrada aos solicitantes; c) garantia de
manifestação a todos os interessados devidamente inscritos; d) garantia de tempo suficiente
para manifestação dos interessados que oferecerem aportes técnicos inéditos à discussão; e)
não votação do mérito do empreendimento do EIA/RIMA, restringindo-se a finalidade das
audiências à escuta pública; f) comparecimento obrigatório de representantes dos órgãos
licenciadores, da equipe técnica analista e da equipe multidisciplinar autora do EIA/RIMA, sob
pena de nulidade; g) desdobramento em duas etapas, sendo a primeira para serem expostas
as teses do empreendedor, da equipe multidisciplinar ou consultora e as opiniões do público e
a segunda sessão para serem apresentadas e debatidas as respostas às questões levantadas.
Em atendimento ao § 1°, do Art. 85 do Código Estadual de Meio Ambiente, o órgão ambiental
competente definiu, em regulamento próprio, o Regimento Interno das audiências públicas, o
qual, foi aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, com a edição da Portaria
Estadual n. 27/98, que passou a reger estes eventos.
Assim sendo, a Portaria Estadual nº 27/98 disciplina as consultas, manifestações ao
EIA/RIMA e o Regimento Interno das Audiências Públicas da Fundação Estadual de Proteção
Ambiental Henrique Luís Roessler (FEPAM). De acordo com esta portaria, a FEPAM, a partir
da data do recebimento do EIA/RIMA, fixará em Editais no Diário Oficial do Estado e em jornal
de grande circulação, a abertura de prazo que será, no mínimo, de 45 (quarenta e cinco) dias
para a solicitação de Audiência Pública.
Esta portaria assegura que o EIA/RIMA estará à disposição do público em geral na sua
biblioteca, para consultas e manifestações, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da publicação do Edital no Diário Oficial do Estado; e que todas as manifestações e
comentários deverão ser apresentados por escrito e protocolados na FEPAM até às 12 (doze)
horas do dia útil anterior à realização da audiência pública.
4.1 Licenciamento ambiental
A Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental, no caso do Rio
Grande do Sul a FEPAM, estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental
que deverão ser obedecidas pelo empreendedor. Questões de localização, ampliação,
instalação, operação e inclusive desativação de empreendimentos e/ou atividades
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou que possam causar degradação
ambiental são abordadas nesta licença. O licenciamento ambiental deve ser considerado como
um suporte ao empreendimento, e não como um entrave, visto que as possibilidades de
concretização da atividade e as melhores alternativas para tal são constatadas durante este
processo.
A Resolução CONAMA 237/97 trata do licenciamento ambiental. Este procedimento
deverá obedecer às seguintes etapas: a) definição pelo órgão ambiental competente, com a
Av. Farrapos 146, Conj. 62 - CEP 90220-000 - Bairro Floresta - Porto Alegre/RS
Fone: 51 3226 4456 - www.geoprospec.com.br
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