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Agropecuária<br />
Diante das dificuldades por que tem passado<br />
o setor agropecuário, apresentamos Projeto<br />
de Lei N.° 172/2016 para que os imóveis rurais<br />
sejam isentos durante o período de três anos da<br />
exigência do Certificado de Conformidade do<br />
Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico.<br />
Entendemos que tais imóveis apresentam<br />
baixíssimo risco de incêndio e não deveriam estar<br />
equiparados ao do setor urbano. A nosso ver,<br />
a Lei de Incêndio deveria classificar os imóveis<br />
pelo grau de risco que os mesmos oferecem e<br />
não pelo tamanho das propriedades.<br />
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