Revista jhc MídiaDigital Edição 65 autor José Heitor da Costa

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Conforme apontou em seu blog o diretor do Instituto de
Tecnologia e Sociedade (ITS Rio), Carlos Affonso, o atual texto
da lei abre uma brecha grave para o tratamento de dados
pessoais feitos pelo poder público.
Affonso aponta que o texto retira dos cidadão direitos bem
importantes sobre seus próprios dados como a transparência no
tratamento deles, o consentimento do cidadão, a oposição ao
tratamento e o direito de conhecer os principais elementos e
critérios considerados para a tomada de decisão automatizadas
a partir de seus dados pessoais.
Segundo o advogado e membro da rede latino-americana de
estudos sobre vigilância, tecnologia e sociedade (Lavits), Bruno
Bioni, essa não é uma tendência exclusiva do projeto do
Senado. Ele aponta que em todos os projetos que estão
tramitando no Congresso existe uma assimetria em relação a
forma como é regulada a atuação do setor privado e do setor
público. Os textos se posicionam em relação ao primeiro de
maneira ―mais detalhada e dura do que em relação ao setor
público, onde a regulamentação é mais flexível‖.
Bioni também afirma que, mesmo com capítulo inteiro dedicado
ao tratamento de dados feito pelo setor público, o texto não tem
uma seção específica sobre o uso compartilhado de dados,
tratando a questão em poucos artigos. Isso pode deixar de fora
regras mais detalhadas de como poderá ser feito o
compartilhamento de dados dentro de diferentes esferas do
poder público. É algo grave, afinal, ao que parece, não haveria
balizas mais definidas sobre como o governo usufruiria de
nossos dados em situações mundanas.
―Pode ser uma carta branca para o uso dos nossos dados
pessoais para qualquer finalidade."
Para o professor de Direito Digital do Mackenzie, Renato Leite
Monteiro, a nova versão do texto trouxe muitos avanços se
comparados à versão anterior — muitos desses baseados na
JhcMídiaDigital Edição 65 Ano: 2018