Revista SINCOR_PR Ed 52

More documents

Recommendations

Info

Artigo Jurídico Sobre retenção do ISS dos corretores de seguros Por que é indevida a retenção do ISS incidente sobre a prestação de serviços das corretoras de seguro optantes pelos Simples Nacional ? Em determinados Municípios, a exemplo de Cascavel e Londrina, há uma regra geral, prevista em lei municipal, determinando que os tomadores dos serviços sempre estão obrigados a reter o ISS em relação a quaisquer serviços por eles contratados, prestados e devidos em seus territórios, independentemente de os tomadores serem ou não optantes do Simples Nacional. Entretanto, será demonstrado que é indevida a retenção do ISS, quando o serviço for o de corretagem de seguros, previsto no item 10.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a empresa estiver enquadrada no Simples Nacional, ainda que a legislação municipal obrigue a retenção. Como se sabe, as corretoras de seguro são contribuintes do Imposto Sobre Serviços em razão da previsão do item 10.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e também da Lei Complementar nº 01/2001. LC nº 116/2003: 10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. Em razão da Lei Complementar 147/2014, as empresas corretoras de seguro passaram a ter direito a optar pelo regime tributário do Simples Nacional, nos seguintes termos: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. § 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: XVII - corretagem de seguros. O problema de a lei municipal atribuir a obrigatoriedade de retenção na fonte para as seguradoras é que isso pode resultar num ônus tributário maior do que aquele realmente previsto na lei, prejudicando as corretoras de seguros enquadradas no Simples Nacional, conforme será melhor explicado, além de desrespeitar o regime jurídico previsto no art. 21, § 4º da Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional). Compreendendo o ponto de vista dos Municípios Os Municípios que defendem o entendimento de que é adequado que a lei municipal obrigue as seguradoras realizem a retenção do Imposto Sobre Serviços, devido pelas corretoras de seguros enquadradas no Simples Nacional, argumentam: • A legislação municipal tem autonomia para fixar as regras de retenção na fonte em relação aos serviços de corretagem de seguros, independente do que preveja a Lei Complementar nº 123/2003 (Simples Nacional), visto que foi outorgada a competência tributária ao Municípios pelo art. 156 da Constituição Federal para instituir normas referentes a forma de recolhimento do ISS; • Quando a seguradora estiver estabelecida no Município e o serviço de corretagem de seguro seja executado em seu território, surge a obrigação do tomador em efetuar a retenção, ainda que o prestador seja optante pelo Simples Nacional; Compreendendo a retenção na fonte A retenção na fonte é um tema que está inserido num outro tema mais complexo que é a Guerra Fiscal entre Municípios, visto que cada Prefeitura tende a interpretar a legislação de maneira que isso possa resultar no aumento da arrecadação, ainda que implique em desrespeito à legislação nacional. Desse modo, a retenção na fonte é uma forma de responsabilidade tributária que obriga a fonte pagadora a recolher o ISS devido pelo prestador de serviço, nos casos especificados em lei. Portanto, é uma forma que os Municípios encontraram para coibir a sonegação fiscal por parte das corretoras de seguro, concentrando a responsabilidade do recolhimento do ISS nas seguradoras, facilitando a fiscalização 18 e garantindo que o imposto seja destinado com maior viabilidade aos cofres públicos, visto que aparentemente é muito mais simples fiscalizar 5 ou 10 seguradas do que 80 corretores de seguro. Primeiro é preciso entender que a Constituição Federal, em seu art. 146, III, diz que somente lei complementar, aprovada no Congresso Nacional, pode dispor sobre “regras gerais em matéria tributária”. Essa lei complementar é o Código Tributário Nacional que prevê no art.121 que o Município pode instituir a retenção na fonte por meio da lei municipal. O problema é que, além do art. 121 do CTN, que é uma norma aberta, ainda os Municípios precisam respeitar as regras da Lei Complementar nº 123/2006 que também é uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional que estabelece as regras gerais sobre o regime tributário específico para às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. No caso em exame, a Lei Complementar nº 123/2006 institui regras gerais sobre o regime tributário específico para às microempresas e empresas de pequeno porte. Lei Complementar nº 123/2006: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; (grifo) O que está acontecendo é que os certos Municípios estão interpretando erroneamente a legislação, principalmente quando afirmam estarem autorizados a exigir a retenção do ISS devido pelas corretoras de seguro, desde que a Câmara Municipal aprove lei nesse sentido, apenas com fundamento no art. 121 do CTN, mas ignoram, propositalmente, a existência do art. 21, § 4º da LC 123/2006 que trata de regra específica para a retenção de empresas optantes pelo Simples Nacional.
Artigo Jurídico Por outro lado, é verdade que a lei municipal pode impor a obrigação de retenção do ISS devido por empresa enquadradas no Simples, em certos serviços, mas jamais em relação a corretagem de seguros, conforme será demonstrado. Entendendo o Regime Jurídico do Simples Nacional O entendimento quanto a obrigatoriedade ou não das seguradoras efetuarem a retenção do Imposto Sobre Serviços devido pelas corretoras de seguro enquadradas no Simples Nacional, passa necessariamente pela dificuldade de compreensão a respeito de qual regime jurídico se aplica nesse caso. Por conta disso, surgem pareceres jurídicos, elaborados pelas Prefeituras, com conclusões diversas, ora no sentido de que é cabível a retenção para empresas optantes pelo Simples Nacional, ora no sentido de que é indevida. Caso se compreenda que o “regime jurídico” adequado seja aquele instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), certamente que não se aplica as regras previstas na legislação municipal, ainda que ela exija a retenção. Em sentido contrário, prevalecendo o “regime jurídico” previsto na legislação municipal, não se aplicam as regras do Simples Nacional, sendo que sempre um regime jurídico é excludente do outro, visto que não há que se falar em “regime tributário misto”. Regime é aquele sistema que estabelece e regula o funcionamento de algo. Jurídico, por sua vez, é aquilo que está vinculado ao direito. Já a expressão “regime jurídico” consiste no conjunto de leis e normas a que se deve submeter uma determinada matéria. Toda a relação jurídica, seja ela privada ou pública, ou então público-privada está sujeita a um determinado regime jurídico, cujos contornos são desenhados pela legislação em vigência que se aplica para a solução dos litígios. Disso se conclui que o termo “regime jurídico” é utilizada amplamente em todos os ramos do Direito, inclusive no Direito Tributário. Conforme Plácido e Silva: “o sentido jurídico, regime importa no sistema ou no modo de regular, por que as coisas, instituições ou pessoas se devam conduzir”. Por isso, que a definição do regime jurídico depende da aprovação das leis que se prestam a regular determinadas relações jurídicas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem invocado o princípio da especialidade para negar a aplicação de “regime tributário o misto”. Logo, uma vez determinada empresa enquadrada no Simples Nacional, o contribuinte não poderá requer regime tributário mais benéfico previsto na lei municipal, nem mesmo a Fazenda Pública está autorizada impor regra diferente daquela prevista na LC nº 123/2006 (Simples Nacional). O caso abaixo foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e embora tenha sido contra a retenção do INSS para empresas do Simples Nacional a essência desse entendimento se aplica também para o ISS e as empresas optantes pelo Simples Nacional. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SIM- PLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/199. EMPRESAS OP- TANTES PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDA- DE. As empresas que recolhem seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte não estão submetidas à técnica de arrecadação de contribuições previdenciárias prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Precedentes do STJ. (TRF4, APELREEX 2008.71.07.002587-6, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMA- RAL CORRÊA MÜNCH, D.E. 10/02/2010) Inclusive há determinados Municípios, a exemplo de Porto Alegre, que inseriu na legislação municipal que uma vez optado pelo Simples Nacional, esse será o “regime tributário”, inclusive em relação a aplicação das alíquotas. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/07/73 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - A. O contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação deste Município referente ao ISSQN e será tributado pela alíquota aplicável por meio das regras da Lei Complementar Federal instituidora do regime. Ainda na Consulta 70/2012 da Receita Federal do Brasil foi exarado entendimen- 19 to de que não há regime jurídico misto para as empresas optantes do Simples Nacional. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70 de 27/07/2012. ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITU- TIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelo art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011, e pelo art. 7º da Lei nº 12.546, de 22. Havendo interesse da pessoa jurídica de recolher as contribuições na forma do regime substitutivo, ela deverá solicitar sua exclusão do Simples Nacional, considerando que não é possível a utilização de regime misto, com incidência, concomitante, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e das normas que regulam o regime substitutivo de desoneração da folha de pagamento. Embora os Municípios estejam interpretando a legislação ao seu favor e com objetivo de aumentar a receita tributária, por outro lado, a própria lei apresenta a solução para essa discussão, quando o art. 21, § 4º da Lei Complementar nº 123/2006 determina que os Municípios estão impedidos de impor às seguradoras a obrigação de realizem a retenção na fonte do ISS incidente sobre a prestação dos serviços de corretagem de seguro, conforme abaixo descrito: Lei Complementar nº 123/2006: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116/2003, e deverá observar as seguintes normas: Com efeito, a retenção na fonte quanto as empresas do Simples Nacional, conforme se verifica da norma supra descrita, somente pode ser atribuída nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, pois esse foi o critério utilizado pela lei. Assim, nesse artigo, estão elencados os itens da lista de serviço em que, por convenção legal, o ISS incide no local da execução do serviço, isso para os casos, por exemplo, em que a empresa tenha sede administrativa em Cascavel, mas presta serviço em Londrina. O ponto essencial é compreen-
Page 1: Ano 10 • Nº 52 • Mar/Abr/2018
Page 4 and 5: Expediente Diretoria Edição nº 5
Page 6 and 7: Eventos Palestras, em Ponta Grossa
Page 8 and 9: Eventos Curitiba 8
Page 10 and 11: Mercado Venha participar do Brasesu
Page 12 and 13: Mercado dados em hotéis conveniado
Page 14 and 15: Mercado MAPA DA FEIRA 14
Page 16 and 17: DPVAT Nos três primeiros meses do
Page 20 and 21: Artigo Jurídico der que no art. 3
Page 22 and 23: Mercado Recadastramento PJ continua
Page 24 and 25: Benefícios Veja os convênios que
Page 26 and 27: Saúde & Bem-Estar Saiba como se pr
Page 28: A SUA ESCOLA AGORA É... Um domíni

Revista SINCOR_PR Ed 52

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?