Revista SINCOR_PR Ed 52

Artigo Jurídico
der que no art. 3º da Lei Complementar nº
116/2003 não foi relacionado o item 10.01 da
lista de serviços, ou seja, o serviço de corretagem
de seguros, logo o ISS é devido no
local da sede administrativa e não no local
da prestação do serviço. Assim, em se tratando
de empresas enquadradas no Simples
Nacional e prestadoras dos serviços de
corretagem de seguros, a lei municipal não
pode instituir regra de retenção na fonte,
sob pena de violação da regra geral prevista
no art. 146, II da Constituição Federal e o art.
21, § 4º da Lei Complementar nº 123/2006,
bem como o art. 3º da Lei Complementar nº
116/2003.
Ora, a lei municipal não flutua fora
no Sistema Tributário Nacional, muito pelo
contrário, precisa estar inserido nele e por
isso deve respeitar as regras gerais instituídas
pelo Congresso Nacional.
Ainda cabe alertar quanto a interpretação
adequada do art. 21 da LC nº
123/2006, pois não é possível que dele se
extraia o entendimento de que todo o contribuinte
deve informar a alíquota na nota
fiscal, sob pena do tomador se tornar obrigado
a efetuar a retenção. Portanto, repare
que o art. 21 obriga que a alíquota seja informada
na nota fiscal, mas apenas naquelas
hipóteses em que se aplica a retenção, ou
seja, quando forem prestados os serviços
descritos no art. 3º da Lei Complementar nº
116/2003, conforme determina o art. 21, § 4º
da LC nº 123/2006.
Lei Complementar nº 123/2006:
Art. 21 Os tributos devidos, apurados
na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar,
deverão ser pagos.
§ 4º A retenção na fonte de ISS das
microempresas ou das empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional
somente será permitida se observado
o disposto no art. 3o da Lei Complementar
no 116/2003, e deverá observar as seguintes
normas:
Com o objetivo de fazer um paralelo
com o regime jurídico aplicado ao serviço de
corretagem de seguro, cumpre esclarecer
que a LC nº 123/2006 afastou a retenção
na fonte do ISS para as sociedades de profissionais
que estejam concomitantemente
enquadradas no regime do ISS-Fixo e no
Simples Nacional, ou seja, as sociedades de
contadores, conforme segue abaixo:
Lei Complementar nº 123/2006:
Art. 21 Os tributos devidos, apurados
na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar,
deverão ser pagos.
IV – na hipótese de a microempresa
ou empresa de pequeno porte estar sujeita
à tributação do ISS no Simples Nacional por
valores fixos mensais, não caberá a retenção
a que se refere o caput deste parágrafo.
Com efeito, nesse caso, aqui a lei
municipal também não está autorizada a
instituir a retenção na fonte para sociedades
de profissionais optantes pelo Simples Nacional,
pois prevalece a regra geral prevista
na Lei Complementar nº 123/2006.
Assim, segundo a regra do § 4º, do
art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006,
não cabe a retenção na fonte para os serviços
prestados por corretoras de seguro, ainda
que a legislação municipal preveja regra
diversa e o serviço seja executado em seu
território, cabendo a cada contribuinte realizar
diretamente o recolhimento do Imposto
Sobre Serviços em DAS – Documento de Arrecadação
Municipal seguindo o art. 39 da
Resolução nº 94/2011 do CGSN, segundo as
regras estabelecidas na Lei Complementar
nº 123/2006.
Quanto as corretoras de seguro não
enquadradas no regime do Simples Nacional,
evidentemente que o Município poderá
atribuir na legislação municipal a retenção,
segundo a alíquota prevista na legislação
municipal, visto que nesse caso não se aplica
a Lei Complementar nº 123/2006.
E para encerrar, importante comentar
que a Lei Complementar nº 155/2016,
alterou a regra de apuração da alíquota do
ISS devido pelas corretoras de seguro, pois
a partir de agora ficou muito mais complexa
essa tarefa. Segundo a nova lei, o valor
devido mensalmente pela microempresa
ou empresa de pequeno porte optante pelo
Simples Nacional será determinado mediante
aplicação das “alíquotas efetivas”,
calculadas a partir das “alíquotas nominais”
constantes das tabelas dos Anexos I a V sobre
a base de cálculo.
Para efeito de determinação da “alíquota
nominal”, deverá ser utilizada a receita
bruta acumulada nos doze meses anteriores
ao do período de apuração. E para
encontrar a “alíquota efetiva”, que será utilizada
para determinar os valores devidos,
segundo formula prevista na lei.
Assim, a partir dessa nova sistemática,
trazida pela LC nº 155/2016, se tornou
mais complexo para as seguradoras apurar
a alíquota incidente sobre a prestação do
serviço de corretagem de seguro, visto que
essa pode variar para cada contribuinte, provocando
inclusive eventualmente erros no
recolhimento do imposto, além de aumentar
o custo dos tomadores do serviço que inclusive
necessitarão de novos instrumentos de
controles específicos quanto a receita bruta
nos doze últimos meses de cada corretora.
Desse modo, se num primeiro momento
a retenção mostrava-se um instrumento
de simplificação da arrecadação,
a partir da vigência da LC nº 155/2016, se
prevalecer o entendimento de que as seguradoras
devem reter o ISS devido pelas
corretoras de seguro optantes pelo Simples
Nacional, certamente poderá trazer ainda
mais complexidade e menos racionalidade
a arrecadação do imposto municipal.
Por fim, dada a parceria com o Sincor-PR,
ficamos à disposição dos corretores
de seguro filiados ao sindicato para esclarecimentos
por e-mail (lirani@marinsdesouza.
adv.br) de qualquer questão tributária afeta
aos tributos municipais, estaduais e federais.
Juliano Lirani é advogado atuante em Curitiba, especialista e mestre em Direito Tributário pela
Unibrasil, ex-conselheiro do CARF em Brasília, ex-conselheiro do Conselho de Contribuintes
do Estado do Paraná e ex-conselheiro do Conselho de Contribuintes do Município de Curitiba.
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