Manual Básico de Previdência
Conteúdo produzido para esclarecimento dos funcionários da Prefeitura de Osasco.
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Aposentadoria Voluntaria por Tempo<br />
<strong>de</strong> Contribuição e Ida<strong>de</strong><br />
Regra <strong>de</strong> Transição (artigo 3º da EC 47/2005)<br />
Fundamentação Legal: Art. 40, § 1º, III, “a” e § 3º da Constituição Fe<strong>de</strong>ral;<br />
Art. 3º da EC 47/05; Art. 37, incisos I, II, III da LC 124/04<br />
Requisitos:<br />
Homem: 35 anos <strong>de</strong> serviço/<br />
contribuição<br />
Mulher: 30 anos <strong>de</strong> serviço/<br />
contribuição<br />
25 (vinte e cinco) anos <strong>de</strong> efetivo<br />
exercício no serviço público<br />
15 (quinze) anos <strong>de</strong> carreira<br />
05 (cinco) anos no cargo em que se<br />
ser a aposentadoria<br />
Ida<strong>de</strong> mínima resultante da redução<br />
<strong>de</strong> um ano <strong>de</strong> ida<strong>de</strong> para cada ano <strong>de</strong><br />
contribuição que exce<strong>de</strong>r.<br />
Somadas as ida<strong>de</strong>s e tempo <strong>de</strong> contribuição,<br />
consi<strong>de</strong>rados apenas os<br />
anos :<br />
Última remuneração do cargo<br />
efetivo.<br />
95 85<br />
Parida<strong>de</strong>.<br />
Obs.: Esta é a única aposentadoria<br />
cuja pensão também terá parida<strong>de</strong>,<br />
todas as <strong>de</strong>mais são reajustadas conforme<br />
tabela do INSS.
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