Manual Básico de Previdência

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INFORMAÇÕES ESSENCIAIS:
INTEGRALIDADE
Valor do benefício igual a última
remuneração do cargo efetivo
PARIDADE
Reajuste do benefício do servidor
inativo igual ao ativo
PROPORCIONALIDADE
Resultado da divisão do tempo de contribuição
pelo tempo necessário
para se aposentar
MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES
1 - Atualização monetária dos salários
de contribuição desde julho de 1984
até a data da aposentadoria
2 - Média aritmética dos 80% dos
maiores salários
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ-
RIA
Apenas os servidores que aposentarem
com proventos supeiores ao teto do
INSS continuarão recolhendo a contribuição
para o IPMO sobre a diferença
(11%)
Aposentadoria voluntária por idade
Fundamentação legal: Art. 40, §1º, III, “b” e §§ 3º e 8º, da Constituição Federal;
Art. 1º Lei Federal nº 10.887/04; e Art. 39 da Lei complementar 124/04;
Requisitos:
4 – Reajuste do Beneficio para
manter o valor real
1-Tempo mínimo de contribuição de
10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço publico;
2- Tempo mínimo de 05 (cinco) anos
de efetivo exercício no cargo em que
se dará a aposentadoria;
3- Cálculo do beneficio pela media
aritmética simples
65
anos
60
anos