Cartilha Educação Inclusiva [ATUALIZAÇÃO 04-10]

O Ministério da Educação, através da Secretaria de Educação Especial,
em 2010, construiu um Manual de Orientação: Programa de Implantação
de Sala de Recursos Multifuncionais com o objetivo de apoiar
a organização do AEE, conforme podemos observar nesse trecho do
documento.
mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos
e de acessibilidade e equipamentos específicos;
II. Matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino
regular da própria escola ou de outra escola;
III. Cronograma de atendimento aos alunos;
IV. Plano do AEE: identificação das necessidades
A implantação das salas de recursos multifuncionais
nas escolas comuns da rede pública de ensino
atende a necessidade histórica da educação brasileira,
de promover as condições de acesso, participação
e aprendizagem dos alunos público-alvo
da educação especial no ensino regular, possibilitando
a oferta do atendimento educacional especializado,
de forma não substitutiva à escolarização.
A construção de políticas públicas inclusivas,
de acesso aos serviços e recursos pedagógicos
e de acessibilidade nas escolas regulares,
superando o modelo de escolas e classes especiais.
Nessa perspectiva os sistemas de ensino modificam
educacionais específicas dos alunos, definição dos
recursos necessários e das atividades a serem de
senvolvidas;
V. Professores para o exercício do AEE;
VI. Outros profissionais da educação: tradutor
intérprete de Lingua Brasileira de Sinais, guia-intérprete
e outros que atuem no apoio, principalmente
às atividades de alimentação, higiene e
locomoção;
VII. Redes de apoio no âmbito da atuação profissional,
da formação, do desenvolvimento da
pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos,
entre outros que maximizem o AEE.
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sua organização, assegurando [...] a matrícula nas
classes comuns e a oferta do atendimento educacional
especializado, previsto no projeto político
pedagógico da escola.
Assim, é preciso que o Atendimento Educacional Especializado esteja
incluído no Projeto Político Pedagógico – PPP – das escolas, cuja organização
requer, conforme prevê a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 (art.
10º):
I. Sala de recursos multifuncionais: espaço físico,
Nas inspeções realizadas pelo Caop Educação em escolas dos municípios
do interior e Região Metropolitana do Recife, o que a realidade
mostra é a ausência dessa estrutura ou mesmo quando existente, trata-se
de uma realidade bastante precária, tanto no que se refere à estrutura
física, como no que diz respeito aos materiais didáticos e pedagógicos
e ao quadro de pessoal. Observamos uma necessidade urgente
de capacitação técnica e teórica dos profissionais que trabalham com
alunos com necessidades educacionais especiais, além da ampliação do
número de profissionais. Na maioria das escolas analisadas, percebemos
que o processo de inclusão é pensado tão somente como uma
forma de ocupar as crianças e adolescentes concebidos a priori como
incapazes cognitivamente de avançarem no processo de aprendizagem
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Orientação aos Promotores de Justiça para atuação no Direito à Educação Inclusiva
Orientação aos Promotores de Justiça para atuação no Direito à Educação Inclusiva