Cartilha Educação Inclusiva [ATUALIZAÇÃO 04-10]

disponibilização dos profissionais de apoio que se façam necessários no
contexto escolar;
ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille.
• Oficiar à Secretaria de Educação do Município, para elaboração de
estudo multidisciplinar (ao menos nas áreas de psicologia e pedagogia),
contendo relatório acerca das condições do aluno e das eventuais providências
sugeridas para o seu atendimento integral;
• Oficiar ao Conselho Tutelar para o acompanhamento do caso;
______. Ministério Público Federal: Fundação Procurador Pedro Jorge
de Melo e Silva (Org.). O acesso de alunos com deficiência às escolas
e classes comuns da rede regular. 2a ed., Brasília: Procuradoria Federal
dos Direitos do Cidadão, 2004.
• Não havendo sucesso nas diligências, propor Ação Civil Pública.
8. Legislação
______. Decreto nº 5.296/2004, regulamenta as leis nº 10.048/2000 e
nº 10.098/2000.
______. Decreto nº 5.625/2005, visa à inclusão dos alunos surdos.
BRASIL. Constituição Federal, 1988.
______. Lei Federal nº 7.853/1989.
______. Plano Nacional da Educação em Direitos Humanos. Ministério
da Educação em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos,
Ministério da Justiça e UNESCO, 2006.
______. Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente
– ECA).
______. Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE. Ministério da
Educação, 2007.
______. Lei Federal nº 9.393/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDBEN).
______. Decreto nº 6.094/2007, versa sobre a garantia do acesso e permanência
no ensino regular.
34
______. Decreto nº 3.298/1999, regulamenta a Lei nº 7.853/89.
______. Lei Federal nº 10.172/2001 (Plano Nacional de Educação).
______. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva. Ministério da Educação, 2008.
35
______. Decreto nº 3.956/2001, promulga a Convenção da Guatemala
(1999).
______. Decreto nº 6.571/2008, estabelece diretrizes para o estabelecimento
do atendimento educacional especializado no sistema regular
de ensino.
______. Lei Federal nº 10.436/2002 (Reconhece a Língua Brasileira de
Sinais).
______. Decreto nº 6.949/2009, Promulga a Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
______. Portaria nº 2.678/2002. Aprova diretriz e normas para o uso, o
______. Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos
Orientação aos Promotores de Justiça para atuação no Direito à Educação Inclusiva
Orientação aos Promotores de Justiça para atuação no Direito à Educação Inclusiva