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20 de Dezembro de 2018 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP Tel/Fax 4661-1078 E-mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2018 (Insere o art. 79A, 79B e 169A na Lei Orgânica do Município de Embu Guaçu). A Mesa da Câmara Municipal de Embu Guaçu, nos termos do disposto no § 2º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 004/2017. Autores: Fábio Ribeiro Da Cruz, Carlos Eduardo Mendes, Carlos Henrique Shyton, Lisandro Ribeiro, Márcia De Almeida e Clarides Leonardo Dos Santos. Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Embu Guaçu passa a vigorar acrescida do art. 79A: Art. 79A. O Prefeito, dentro de 120 (cento e vinte) dias após a posse apresentará à Câmara Municipal Programa de Metas de sua Gestão o qual conterá as seguintes prioridades: a) Ações estratégicas; b) Indicadores e metas quantitativas para cada Unidade Administrativa, observando, no mínimo, as diretrizes do Plano de Governo registrado junto a Justiça Eleitoral e seus objetivos; c) Diretrizes, ações estratégicas e normas do Plano Diretor do Município. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP Tel/Fax 4661-1078 E-mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br Art. 79B. O Chefe do Executivo em pleno exercício do mandato quando da promulgação desta Emenda à LOMEG, deverá apresentar o Programa de Metas correspondente ao período restante de sua gestão, quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, devendo propor as adequações necessárias no PPA e LDO. Art. 3º Insere o art. 169A na Lei Orgânica do Município que terá a seguinte redação: Art. 169A. As Leis do PPA, LDO e LOA deverão contemplar as prioridades e ações estratégicas do Plano de Metas constante do art. 79A da LOMEG. Art. 4º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 2018. Agildo Bacelar Da Silva Presidente Embu Guaçu, 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de Carlos Eduardo Mendes Douglas Da Conceição dos Santos 1º Secretário 2º Secretário § 1º O Programa de Metas deverá ser divulgado por meio eletrônico (sitio oficial do Município) e anunciado em jornal de circulação no Município, antes de sua apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal. § 2º Os Poderes Executivo e Legislativo realizarão debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas, com a participação dos Secretários Municipais e representantes da sociedade civil. § 3º O Poder Executivo divulgará quadrimestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos itens constantes do Programa de Metas. § 4º O Programa de Metas para ser alterado deverá obedecer aos princípios da transparência e publicidade, ou seja, debatido em audiência pública e, seu conteúdo divulgado no sitio oficial da Municipalidade e, anunciado em jornal de circulação no Município. § 5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes princípios: I - promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável; II - inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais; III - atendimento das funções sociais do Município com melhoria da qualidade de vida urbana; IV - promoção do cumprimento da função social da propriedade; V - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais da pessoa humana; VI - preservação de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição; VII - universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população. § 6º No mês de janeiro do ano subsequente o Executivo divulgará no sitio oficial da Municipalidade e, em jornal de circulação no Município, o relatório da execução do Programa de Metas. Art. 2º Insere o art. 79B na Lei Orgânica do Município que terá a seguinte redação: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP Tel/Fax 4661-1078 E-mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br Lisandro Ribeiro e os demais Vereadores que subscreve, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei propõem o seguinte: PROJETO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003/2018 (Dispõe sobre alteração na redação do inciso XX do art. 12 da LOMEG) Art. 1º. Dá nova redação ao disposto no inciso XX do art. 12 da Lei Orgânica do Município: XX – O comparecimento do convocado conforme disposto no inciso XIII será em Sessão Ordinária, e usará da tribuna após a aprovação da Ata da Sessão anterior, devendo o convocado comunicar a Câmara Municipal por intermédio de ofício 48 (quarenta e oito) horas antes. (NR) Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Este Vereador entende que como a convocação é feita pelo Plenário, nada mais justo que a presença do convocado se dê durante a realização da Sessão, mais precisamente após a aprovação da Ata da Sessão anterior. Embu-Guaçu, 17 de setembro de 2018. Lisandro Ribeiro Vereador-PSD
20 de Dezembro de 2018 Núcleo Comunitário de Cidadania Amigos da Paz” - Escola Aberta _ Escola Solidária e Cidadã _Desde 1997 Empenhado na Valorização do Cidadão. Comemoração dos 20 anos da Escola Aberta No último dia: 29 de setembro de dois mil e dezoito, comemoramos o vigésimo ano da Escola Aberta_ Escola Cidadã. Sem ajuda governamental o projeto vem desenvolvendo aos sábados na EMEF Doutor Miguel Vieira Ferreira, diversos cursos gratuitos voltados para as áreas de cultura, esporte, lazer e inserção no mercado de trabalho. A cerimônia comemorativa deu inicio com a presença das autoridades o Sr. Carlos Alberto Giannazi, (Professor Titular e Deputado Estadual), Sr. João Carlos M. de Oliveira, (Diretor designado da escola EMEF Dr. Miguel Vieira Ferreira), Sra. Marlene Ferreira de Souza (Coordenadora do projeto desde 1997 á 2017), Sra. Maura Cristine Corrêa da Silva ( Coordenadora e Assistente Administrativo), Sr. Laércio Nogueira Pastor (Coordenador e Professor do Curso Preparatório para Concursos Públicos), Sr. Sergei Alvarez (Coordenador do Projeto Raiz), Caio Cesar Teixeira (Teatro Cena 1). Em seguida, assistiram á apresentação das turmas de idiomas PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP Tel/Fax 4661-1078 E-mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS N2 001/2018 HOMOLOGAÇÃO o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com fulcro nos itens 1.2 e 12.8 do Edital do Concurso Público de Provas nº 001/2018 para contratação de profissionais para os cargos de: AGENTE DE SERViÇOSPARLAMENTARES, AGENTE DE SERViÇOS TECNICOS LEGISLATIVOS E AGENTE LEGISLA- TIVO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, FAZ SABER que, após cumprimento de todas as etapas previstas, prazos recursais e a conclusão dos trabalhos, resolve;HOMOLOGAR o resultado final do referido Concurso Público para os cargos acima, conforme as publicações efetuadas, Diário Oficial do Estado de São Paulo, no Jornal VIVER SÃO PAULO, no quadro de atos oficiais da CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU - GUAÇU - Rua EMILlA PIRES, 135 - EMBU -GUAÇU-SP e nos sites www.camaraembuguacu.sp.gov.br e www.suporterh.net EMBU-GUAÇU/SP, 17 de Dezembro de 2018. cantando a música Solidariedade com a participação das alunas do grupo Afromix danças, ginásticas e ritmos, coreografada pela professora Natália Costa. Foi exibido o filme relembrando um pouco dessa trajetória ao longo desses anos a emoção tomou conta, com a homenagem prestada a Sra. Rosa Maria Fontes, onde coordenou o projeto por alguns anos, falecida em janeiro deste ano. Após o vídeo houve o pronunciamento das autoridades em seguida com mais uma apresentação das meninas do Afromix com a dança cultural do carimbo, na qual fizeram, uma homenagem surpresa á aluna Cínira, que está deixando o grupo por motivo de força maior. A comemoração foi encerrada com um delicioso café da tarde. Nosso agradecimento primeiramente á Deus, que nos deu o dom da vida. A coordenadora e assistente administrativo deste projeto á Sra. Maura Cristine Corrêa da Silva, por administrar com muita ética, com muito comprometimento, pela pontualidade, por fazer sempre além do solicitado, por aceitar feedbacks e orientações e por assumir todas as responsabilidades. Aos professores voluntários, professora Sra. Natália Costa (Afromix dança, ginástica e ritmos), Professor Sr. Sérgio Batista ( Oficina de Capoeira), Professora Marlene Ferreira de Souza (Oficina de Crochê), Professora Tânia Aparecida Capassi (Oficina de EVA), Professora Sra. Marluze do Nascimento ( Oficina em Garrafas Decoradas e Artesanatos em Tela Plástica). Professor e Dr. Pablo Soares (Cursos de Idiomas Inglês Básico, Inglês Intermediário e Francês e nosso Mestre de Cerimônia). Professora Vilma Galdino (Oficina de Caderno decorado em fita e Sachês perfumados), Coordenador e Professor Laércio Nogueira Pastor (Cursos Preparatórios para Concursos Públicos). Professora Sra. Barbara dos Santos Moraes. Professora Sra. Dayane . Professora Sra. Juliene Aparecida Lopes. Professor Sr. Mauricio Ferreira de Souza. Professor Sr. Ricardo Alexandre Borges. Professora Stephany Silva Santos, porque ninguém e nada crescem sozinhos, sempre é preciso um olhar de apoio, uma palavra de incentivo, um gesto de compreensão, uma atitude de amor. A compreensão de vocês, o incentivo, o carinho e a paciência representam a alma desta vitória. Aos nossos alunos, a nossa comunidade e aos nossos colaboradores voluntários. Esta data ímpar é fruto de um processo construído entre turbilhões e calmarias, entre desgastantes discussões e consensos. São 20 anos em que aprendemos, ensinamos, somamos e multiplicamos. Partilhamos aos sábados o mesmo espaço. Somos uma família, nos encontros e desencontros e com este es- pírito de companheirismo. Podemos olhar com orgulho e alegria para a nossa trajetória, pois além de prepararmos nossos alunos para transformarem a realidade de onde estiverem por este mundão afora, consolidamos verdadeiras amizades. Está comemoração no dia de hoje, reflete bem está trajetória, pois aqui estamos todos juntos, comemorado, porque sabemos que cada um teve um papel relevante, e que o sucesso deste projeto é resultado da contribuição de cada um de vocês. Pois é gente, é muita história para contar, afinal de contas são 20 anos responsáveis por construir uma história de conquistas e de muitas vitórias. E com muita alegria, orgulho e satisfação que recebemos todos vocês e seus familiares neste grande dia, organizado com muito amor e carinho. E guardamos entre si o sentimento de compartilharem algo importante em suas vidas. Não apenas nós que aqui estamos, mas também todos aqueles que aqui passaram, e que continuam de coração fazendo parte desse projeto. Guardamos á alegria de termos, todos juntos, construído á história do Núcleo Comunitário de Cidadania Amigos da Paz, recém chegando aos 20 anos, com uma história bonita para contar. Maura Cristine Corrêa da Silva Coordenadora e Assistente Administrativo Gestores Sérgio Galdino e Vilma Galdino
Page 1: facebook/jornalviverembuguacu faceb

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