GAZETA DIARIO 827

Foz do Iguaçu, quinta-feira, 21 de março de 2019
Política
05
SESSÃO DA CÂMARA
Vereadores votam hoje contas de
2014 do ex-prefeito Reni Pereira
Parecer da Comissão Mista da Câmara é pela rejeição das contas
Da redação
Reportagem
Os vereadores de Foz do
Iguaçu realizam, nesta quintafeira
(21), duas sessões na Câmara
Municipal, sendo uma ordinária,
prevista para iniciar às
9h, e logo na sequência a extraordinária.
Na ordem do dia
da sessão extraordinária consta
a votação das contas de 2014
do Poder Executivo, na gestão
do ex-prefeito Reni Pereira
(PSB). Um parecer da Comissão
Mista da Casa orientou pela
rejeição das contas devido às irregularidades
apontadas pelo Tribunal
de Contas do Estado.
Reni é réu na Operação Pecúlio,
que desmantelou o maior
esquema de corrupção na administração
municipal em toda
a história de Foz do Iguaçu. O
ex-prefeito é apontado pelo Ministério
Público Federal como
chefe da "organização criminosa".
Com base nos pareceres, a
tendência é a de que por maioria
o plenário da Câmara rejeite
as contas, assim podendo ser
decretada a inelegibilidade de
Pereira por oito anos, com base
na Lei da Ficha Limpa (alínea
"g" do inciso I do artigo 1º da
Lei Complementar 135/2010).
Conforme o parecer da Comissão
Mista, as contas devem
ser rejeitadas com base no
Acórdão de Parecer Prévio nº
538/17 da Primeira Câmara do
TCE. De acordo com o documento,
no tribunal, após
exaustiva análise, houve constatações
que ensejaram no Parecer
Prévio pela Irregularidade
das Contas. O mesmo processo
envolve também a exvice-prefeita
Ivone Barofaldi
(PSDB).
"Foi oportunizado aos exgestores
para que se manifestassem,
permitindo-lhes o exercício
do direito à ampla defesa
e ao contraditório estampado
no art. 5º, inciso LV, da Constituição
Federal. A documentação
e argumentos apresentados
foram submetidos à análise
da Coordenadoria de Fiscalização
Municipal - COFIM,
que emitiu a Instrução nº
4637/16 - COFIM", expôs.
Parecer conclusivo
No parecer conclusivo do
TCE, consta que "em face dos
apontamentos contidos na instrução,
e especificamente quanto
aos itens de análise elencados,
cabe obter os esclarecimentos
adicionais do interessado,
em sede de contraditório, de
modo a viabilizar a emissão de
parecer conclusivo em relação
ao conjunto da análise".
Ademais, "esta Unidade
Técnica sugere, caso seja o entendimento
do Ilustre Relator,
que o Município de Foz do
Iguaçu seja incluído no Plano
Anual de Fiscalização para que
seja efetuada auditoria contábil,
conforme descrito no item
"Fontes de recursos com saldos
a descoberto (Saldo financeiro
negativo por fonte de recursos).
Utilização de receita vinculada
em finalidade diversa da
arrecadação, contrariando regras
de gestão fiscal, contidas
no parágrafo único do art. 8º e
ao art. 50, inciso I da LRF."
Reni e Ivone foram citados
Além do pagamento de multas, Reni poderá ficar
inelegível por oito anos; processo alcança também a
ex-vice-prefeita Ivone Barofaldi
Relata o documento que, em
seguida, o relator do processo no
TCE/PR procedeu à citação do
município de Foz do Iguaçu, da
Sra. Ivone Barofaldi da Silva e
do Sr. Reni Clovis de Souza Pereira,
para, querendo, no prazo
de 15 dias, apresentar ao tribunal
as razões de contraditório.
Os argumentos e documentos
apresentados pelo ex-gestor,
em sua complementação, foram
submetidos à análise da Coordenadoria
de Fiscalização Municipal.
A Cofim concluiu que
"as contas estão irregulares, por
ofensa a norma regulamentar,
nos termos do art. 16 III, "b" da
Lei Complementar Estadual nº
113/2005". As multas contra os
gestores foram mantidas.
"Interpelado para se manifestar
nos termos da legislação
pertinente, o Ministério Público
de Contas do Estado do Paraná
emitiu o parecer nº 7193/
17, onde, com base na Instrução
2308/17-COFIM, manifesta-se
pela irregularidade desta
prestação de contas, sem prejuízo
de aplicação de multa administrativa
e adoção da medida
sugerida pelo órgão técnico,
conforme indicado", consta
no documento.
Em ato seguinte, os membros
da Primeira Câmara do Tribunal
de Contas decidiram emitir
"parecer prévio recomendando
o julgamento pela irregularidade
das contas do Município
de Foz do Iguaçu, relativa ao
exercício financeiro de 2014", de
responsabilidade de Reni Pereira,
nos períodos de 1º/1/2014 a
14/9/2014 e de 6/10/2014 a 31/
12/2014, e de Ivone Barofaldi,
que assumiu como prefeita no
período de 15/9/2014 a 5/10/
2014.
Irregularidades
apontadas
O TCE listou as
irregularidades
encontradas: "(a) Resultado
Financeiro Deficitário das
Fontes Não Vinculadas -
Fonte de Critério (O
Município apresentou
déficit de 9,53% no
exercício); (b) Contas
bancárias com saldos a
descoberto; (c) Fontes de
recursos com saldos a
descoberto (Saldo
financeiro negativo por
fonte de recursos) com
utilização de receita
vinculada em finalidade
diversa da arrecadação,
contrariando regras de
gestão fiscal;
(d) Divergências de saldos
em quaisquer das classes
ou grupos do balanço
patrimonial entre os dados
do SIM/AM e a
contabilidade; (e)
Responsáveis por
Despesas não Empenhadas
- O município de Foz do
Iguaçu deixou de realizar
os empenhos das despesas
de aportes dentro do
exercício de 2014, no
montante aproximado de
R$ 5.240.507,14; (f) Falta de
pagamento de aportes
para cobertura do déficit
atuarial na forma apurada
no laudo atuarial.
A comissão Mista da
Câmara seguiu os trâmites
e recomendou voto pela
rejeição das contas. O
presidente da comissão é o
vereador João Miranda
(PSD), sendo que também
assinaram os vereadores
membros Anderson
Andrade (PSC), Jeferson
Brayner (PRB), Celino
Fertrin (PDT) e Marcio Rosa
(PSD).