MANUAL SOLARES DA GAVEA

§° II - É obrigatório ao porteiro, mesmo conhecendo o visitante, solicitar autorização para
sua entrada no condomínio;
Artigo 18 - DAS ENTREGAS E COBRANÇAS
§° I - Qualquer entrega ou cobrança a um dos moradores do condomínio, deverá ser feita
na portaria. Quando se exigir a presença de um dos moradores, estes, ou irão à portaria
para receber, ou poderão admitir o entregador ou cobrador em sua residência, mas neste
caso responderá também por quaisquer danos que este possa vir a causar ao condomínio
ou particular;
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES E DEFESAS
Artigo 19 - AS PENALIDADES PREVISTAS NESTE REGULAMENTO SÃO:
Notificação escrita
Multa pecuniária
§° I - A advertência escrita é privativa dos membros da Diretoria Executiva, em duas áreas
de atuação, e será aplicada através de carta ao infrator, contra recibo ou via postal com AR,
após sucinta apuração do fato.
§° II - A pena de multa será sempre aplicada em sessão da Diretoria Executiva e por maioria
de votos, após discussão do evento, fundamentando-se tal decisão, ainda que
resumidamente.
§° III - Para fixação do valor da multa tomar-se-á como base o valor do salário mínimo é
convencionado neste Regimento como VRM (Valor de Referência Monetária), vigente na
data que ocorrer a sessão de Diretoria Executiva.
§° IV - Tanto da pena de advertência escrita, quanto da multa, caberá defesa escrita a ser
oferecida em reunião da Diretoria Executiva.
§° V - A aplicação de qualquer penalidade pela Sociedade não afasta nem impede que o
agente venha sofrer medidas de ordem judicial cabíveis, quando seu ato configurar ilícito
civil, ou penal.
° VI - Toda renda auferida pela aplicação da pena pecuniária reverterá em benefício da
AMCSG, podendo ser cobrada judicialmente dos infratores, com os acréscimos legais
cabíveis.
§° VII - Os casos omissos serão decididos em reunião da Diretoria Executiva, pela totalidade
de seus membros, “ad referendum” do Egrégio Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 20 – As disposições do Estatuto prevalecerão sobre as deste REGULAMENTO se, a
qualquer tempo, conflitarem-se.
Artigo 21 – Um exemplar deste instrumento e um do Estatuto permanecerão na portaria do
Condomínio à disposição de quaisquer pessoas, desde que estejam, de qualquer forma,
vinculadas ao condomínio.
Artigo 22 – O presente instrumento poderá ser alterado por 2/3 (dois terços) dos
condôminos presentes em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim.
Artigo 23 – Será feito um resumo dos direitos e deveres dos condôminos, familiares e
funcionários para ser afixado em lugar de fácil identificação.
Artigo 24 – Este REGULAMENTO entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Artigo 25 – Distribuam-se cópias aos moradores, afixando-se um exemplar na Portaria, para
conhecimento de todos.
Estamos muito felizes
de construir um dos
planos da sua vida.
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