Revista +Saúde - 33ª Edição

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
REGRAS DE TRANSIÇÃO PÓS REFORMA
Para os segurados já filiados ao RGPS, antes da Reforma
da Previdência foram criadas algumas regras de transição
para o recebimento do benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição.
Desta forma, para ter direito ao recebimento do benefício,
o segurado precisa se enquadrar em algumas dessas
regras.
É importante ainda, que o segurado faça um prévio planejamento
previdenciário, com análise completa da forma
de cálculo de cada benefício, verificar se aquele é o melhor
momento para requerer sua aposentadoria, revisar os vínculos
existentes no CNIS, apurar se as contribuições estão
corretas, e se necessário, proceder um acerto dos vínculos
previdenciários antes de pedir o benefício, evitando-se assim
perda financeira no valor da sua RMI (renda mensal
inicial).
Regras de Transição:
1. Regra por pontos;
A Regra por pontos consiste na somatória de tempo de
contribuição com idade, se a soma atingir 86 pontos para
mulher e 96 pontos para o homem, dá direito a aposentadoria
por tempo de contribuição, isso até 31/12/2019, após
esta data soma-se 1 ponto a cada ano, até atingir 100 pontos
para as mulheres e 105 pontos para os homens. Agora em
2020, é necessário completar 87 pontos para a mulher e 97
pontos para o homem.
Não há idade mínima, apenas somatória de tempo de
contribuição( 30 anos para mulher e 35 anos para homem)
com idade. A aplicação do fator previdenciário é opcional.
3. Regra de transição do pedágio de 50%;
Aplica-se exclusivamente ao segurado que faltava menos
de 2 anos para completar o tempo necessário para aposentadoria
antes de 13/11/2019. É necessário que a mulher
tenha mais de 28 anos de contribuição, e o homem mais de
33 anos de contribuição. Não há idade mínima, mas aplica-
-se o fator previdenciário, que é o grande vilão para reduzir
o valor da RMI.
É necessário ainda, pagar um pedágio de 50% do
tempo que, em 13/11/2019, faltava para completar o
tempo mínimo de 30 anos, se mulher, e de 35 anos, se
homem.
Ex.: Se faltava 2 anos para se aposentar é necessário
trabalhar 2+1= 3 anos de contribuição, 2 anos que faltava
+ 1 ano do pedágio.
4. Regra de Transição do pedágio de 100% (com
idade mínima)
Nesta regra é necessário ter uma idade mínima de 57
anos, se mulher, e 60 anos, se homem, e, pagar um pedágio
de 100% do tempo de faltava para completar 30 anos (mulher)
ou 35 anos (homem) da data da entrada em vigor da
Reforma da Previdência, em 13/11/2019.
Se faltava 5 anos para se aposentar, será necessário trabalhar
mais 10 anos.
O requerimento deve ser feito no site do www.meu.
inss.gov.br.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
2. Regra de transição da idade mínima;
Nesta regra, é preciso ter uma idade mínima de 56 anos
para mulher e 61 anos para homens. O tempo de contribuição
mínimo é de 30 anos para mulher e 35 anos para
o homem até 31/12/2019. A partir de 01/01/2020 deve ser
acrescido 6 meses, anualmente, até atingir 62 anos para
mulher e 65 anos para homens.
Karina Goubetti
Advocacia Previdenciária Itumbiara/GO
OAB/GO 28443 – OAB/DF 24158
kg.advprev@gmail.com
(64) 9.9201-7508
@karinagoubettiadv
Rua Dr. Valdivino Vaz, n°. 225, Centro
,51