Projeto Educativo-André Santos

6 Legislação de Suporte
Lei n.º 46/86, de 14 de outubro – Lei de Bases do Sistema Educativo.
Lei n.º 49/2005, de 31 de agosto - Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema.
Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto - Regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
Regulamentada pela Portaria n.º 196-A/2010, de 9 de abril.
Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens
que se encontram em idade escolar.
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os
direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou
encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e
formação.
Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro - Apoios especializados a prestar na educação especial
pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n. º139/2012, de 5 de julho - Princípios orientadores da organização e da gestão os
currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos
alunos dos ensinos básico e secundário. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho.
Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 novembro - Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de
nível não superior.
Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho - Cria o curso básico de Música, dos 2.º e 3.º ciclos,
aprova o plano de estudo, estabelece o regime de organização, funcionamento, avaliação e
certificação do curso. Retificada pela Declaração de Retificação nº 55/2012, de 28 de setembro.
Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto - Regime de organização e funcionamento dos cursos
científico-humanísticos e os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação
dos alunos.
Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro - Ensino de alunos com currículo específico
individual em processo de transição para a vida pós-escolar.
Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro - Experiência-piloto de oferta formativa de cursos
vocacionais no ensino básico no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as
condições para o seu funcionamento.
Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro - Normas de organização, funcionamento, avaliação
e certificação dos cursos profissionais. Alterada pela Portaria nº 59-C/2014, de 7 de março.
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