Impeachment Bolsonaro Atuação na Pandemia

direito à vida. É a condição para o exercício de todos os outros direitos.
O direito à saúde é direito constitucional basilar e de
atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito
universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e
com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também
à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e,
sobretudo, do direito à vida e sua preservação.
Como se vê, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença, e ao acesso geral às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, por meio do sistema único, do qual fazem parte a União, os
Estados e dos Municípios, de forma solidária.
Dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício
do direito fundamental à saúde que se encontra previsto, também, no art. 2º,
da Lei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Há, portanto, preponderância de tal direito fundamental em face de interesse
estatais secundários. Não obstante essa realidade, o breve histórico das ações
e faltas delas, alhures delineado, demonstram de maneira inquestionável, que
o Presidente da República omitiu-se gravemente na busca de soluções e na
adoção de providencias capazes de ao menos minorar, o sofrimento e a
tragédia humanitária que se abateu, principalmente em função da gestão da
crise, sobre a sociedade brasileira.
Nesse desiderato, se a saúde é direito de todos e dever do Estado
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