SHE - Smart & Happy Environments #3

SHE - SMART AND HAPPY ENVIRONMENTS
JUN - #3 / 2021
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Outros mecanismos legais bastante recentes e
inovadores estão previstos na Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, a nova lei de licitações e
contratos administrativos, a qual coloca o
desenvolvimento nacional sustentável e o
incentivo à inovação como princípios e
objetivos dos processos licitatórios e autoriza a
utilização de critérios de sustentabilidade
ambiental atrelados ao desempenho do
contratado para estabelecer remuneração
variável. Também criou o procedimento aberto
de manifestação de interesse e o diálogo
competitivo para obtenção de soluções
inovadoras ou que exigem adaptações de
soluções disponíveis.
Existem diversos outros marcos legais
atrelados ao planejamento urbano,
gestão de resíduos, liberdades
econômicas, inovação, terceiro setor,
além de incentivos legais e tributários,
políticas de financiamentos e normas
que tutelam os direitos dos investidores
e autores de criações industriais e
intelectuais – incluindo mecanismos de
fomento e incentivo à inovação
tecnológica, tributando papel relevante
ao setor industrial em sinergia com o
Poder Público e instituições de ensino e
científico-tecnológicas, tal qual o
modelo da Triple Helix.
Foto: Canva.com
Foto: Canva.com
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A gestão inovadora está na agenda das
cidades inteligentes e pode ser
desempenhada mediante diversos
mecanismos legais, que são ferramentas
valiosas para a adequada gestão dos
recursos naturais, financeiros, humanos
e tecnológicos, vitais para o
desenvolvimento sustentável e para a
promoção da felicidade.
1. Disponível em: https://worldhappiness.report/ed/2021/, acesso em 19 de março de 2021.
2. Disponível em: https://worldhappiness.report/ed/2020/, acesso em 15 de março de 2021.
3. Disponível em: http://uploads.habitat3.org/hb3/NUA-Portuguese-Brazil.pdf?
fbclid=IwAR2koIM7MtgBh6i57G4fxWeWpbK52Jr7sXIrGdBbJF81bF2GSzY527FWdAY, acesso em 29 de abril de 2021.
4. Disponível em: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/desenvolvimento-regional/projetoandus/carta_brasileira_cidades_inteligentes.pdf,
acesso em 10 de abril de 2021.
5. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm, acesso em 5 de abril de 2021.