curso-159890-aula-00-3f28-completo

Ricardo Torques
Aula 00
DIREITOS HUMANOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
conjunto de valores e direitos na ordem
internacional para a proteção da dignidade
da pessoa
conjunto de valores e direitos positivados
na ordem interna de determinado país para
a proteção da dignidade da pessoa.
Fala-se, ainda, em centralidade dos Direitos Humanos, no sentido de que a disciplina é importante em
razão da matéria que tutela. Não é possível se pensar em um Estado Democrático de Direito, como é o Brasil,
sem criar uma série de direitos e garantias para tutelar a dignidade da pessoa. Portanto, dizemos que os
direitos humanos são matéria central, tendo em vista que são imprescindíveis para que o ordenamento
jurídico afirme direitos das pessoas e limite a atuação estatal contra arbitrariedades.
Direitos Humanos e sociedade inclusiva. Seguindo a orientação doutrinária de Hannah Arendt e, no Brasil,
por Celso Lafer, discute-se que a primeira questão a ser discutida é o direito a ter direitos. Ser considerado
como sujeito de direitos constitui prerrogativa básica, que qualifica alguém como ser humano, o que
viabiliza a discussão sobre os demais direitos humanos. A partir daí cada pessoa terá um conjunto de
direitos que devem ser aplicados até o limite dos direitos do outrem, de forma que o debate jurídico se faz
a partir do conflito ou do confronto entre direitos, a fim de que, no caso concreto, possamos eleger quais os
princípios e valores mais importantes.
Confira uma questão de prova:
(CESPE/DPE-PE - 2015) Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos
humanos.
O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil refere-se à dignidade da pessoa humana. Por essa
razão, além de haver consenso acerca do conteúdo desse princípio, ele é válido somente para os direitos
humanos consagrados explicitamente na CF.
Comentários
Direitos Humanos p/ PC-SC (Agente) 2021 Pré-Edital
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54
053329759101543683
- Eduardo Navarrete