EDITAL - Embrapa Tabuleiros Costeiros

Tabuleiros Costeiros
b) declaração expressa de estarem incluídos nos preços propostos todos os custos e
despesas, tais como impostos, taxas, fretes, tributos e quaisquer outros encargos
que incidam ou venham a incidir sobre os serviços a serem executados. Na falta
de tal declaração, será considerada como inclusa nos preços todo e qualquer
custo e despesa;
c) informação do prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60
(sessenta) dias. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado
nesta alínea (Art. 6° da Lei 10.520, de 17 julho de 2002 e § 4º do Art. 27 do
Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005);
d) preço unitário e total do item, expresso em algarismos;
e) preço total da proposta em algarismos e por extenso;
f) marca dos materiais/produtos ofertados;
g) prazo de entrega dos materiais/produtos que não poderá ser superior 30(trinta)
dias corridos contados a partir do recebimento do pedido;
h) garantia de substituição dos materiais/produtos ofertados em caso de máqualidade
e adulteração;
i) declaração de que o preço proposto será fixo e irreajustável;
j) declaração de ciência e aceitação das condições do Edital e seus Anexos,
especialmente as fixadas para pagamento e repactuação, contidas na minuta do
contrato. A ausência desta indicação será entendida como aceitação tácita dessas
condições.
9.3. Com o objetivo de evitar que a proposta não seja aceita, é imprescindível que as
licitantes preencham as mesmas observando o modelo Anexo(IV) e as descrições do
Anexos I deste Edital.
9.4. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os totais
e, entre os expressos em algarismos e por extenso será considerado este último.
SEÇÃO X
DA HABILITAÇÃO
10.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro
lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e
verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
10.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele
abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do
SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.
10.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF,
inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados
eletronicamente e quando for o caso via fax, no prazo definido no edital, após
solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
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PARECER
Nº 1087/2010
19.11.10
João Sales
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