EDITAL - Embrapa Tabuleiros Costeiros

Tabuleiros Costeiros
11.1.1. Considerando-se o expediente da Embrapa Tabuleiros Costeiros, das 8:00 às
12:00 e das 13:00 às 17:00, a impugnação do ato convocatório do Pregão
deverá ser enviada até às 17:00 horas do dia 06 de dezembro de 2010,
impreterivelmente.
11.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados
ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da seção
pública, exclusivamente por meio eletrônico(por via do e–mail:
compras@cpatc.embrapa.br ) via internet no endereço indicado no edital (Art 19 do
Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
11.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir
sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas (§ 1º do Art. 18 do
Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
11.4. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data
para realização do certame (§ 2º do Art 18 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
SEÇÃO XII
DOS RECURSOS
12.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, manifestar
de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, a intenção de recorrer,
quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões de recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo,
apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo
do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à
defesa de seus interesses (Art. 26 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
12.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer
importará na decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a
adjudicar o objeto à licitante vencedora (§ 1º do Art. 26 do Decreto 5.450, de 31 de maio
de 2005).
12.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento (§ 2º do Art. 26 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
12.4. Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro, não terá efeito
suspensivo, ressalvada a hipótese do mesmo declará-lo.
12.5. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas
decisões e ao Sr. Chefe da Embrapa Tabuleiros Costeiros, a decisão final sobre os
recursos contra atos do Pregoeiro.
12.6. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Área de
Compras da Embrapa Tabuleiros Costeiros, sito na Av. Beira Mar, 3250 – Bairro Jardins
– Aracaju/SE. Telefones: (0xx79) 4009-1319, 4009-1376, Fax (0xx79) 3217-5377, no
horário de 8:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 h, em dias úteis.
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Av. Beira Mar, 3250 49025-040 Aracaju SE
Telefone: (79) 4009 1300 Fax (79) 4009 1369
CCPM (79) 4009 1358 Fax (79) 3217 5377
www.cpatc.embrapa.br
CNPJ: 00.348.003/0136-03
IE-27.057.355-0
PARECER
Nº 1087/2010
19.11.10
João Sales
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