EDITAL - Embrapa Tabuleiros Costeiros

Tabuleiros Costeiros
9.2 A EMBRAPA reterá na fonte, o percentual correspondente ao IRPJ, CSLL, COFINS, e
PIS/PASEP, exceto para Pessoa Jurídica optante pelo “SIMPLES NACIONAL”, ou isenta
conforme art. 12 ou art. 15 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, que deverão apresentar junto
com a Nota Fiscal, conforme o caso, a Declaração constante do Anexo II, III ou IV da
Instrução Normativa da SRF nº 480/04.
9.2.1. Caso não seja apresentada a Declaração citada, será feita a retenção tributária devida.
9.3. Os valores porventura pagos com atraso, desde que a Contratada não tenha concorrido
de alguma forma para tanto, sofrerão correção monetária pela variação do IPCA-Índice
de Preços ao Consumidor Amplo, acrescidos de 1% de juros de mora ao mês.
9.4. A Embrapa reserva-se o direito de adquirir o materiais e equipamentos no todo ou
em parte de acordo com sua necessidade no decorrer do ano de 2010.
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Av. Beira Mar, 3250 49025-040 Aracaju SE
Telefone: (79) 4009 1300 Fax (79) 4009 1369
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CNPJ: 00.348.003/0136-03
IE-27.057.355-0
PARECER
Nº 1087/2010
19.11.10
João Sales
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