EDITAL - Embrapa Tabuleiros Costeiros

Tabuleiros Costeiros
os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (inciso III do Art. 13 do
Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
5.1.5 Com o objetivo de evitar que a proposta não seja aceita, é imprescindível que as
licitantes preencham as mesmas observando que, o modelo e a marca ofertada
atendam as descrições dos itens explicitadas no Anexo I deste Edital, não sendo
aceito itens com a opção “ofertamos” ou seja, diferenciada do solicitado.
5.2. Incumbirá ainda à empresa licitante interessada, acompanhar as operações no sistema
eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da
perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo
sistema ou de sua desconexão (inciso IV do Art. 13 o do Decreto 5.450, de 31 de maio de
2005).
5.3. A participação no pregão dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante (§ 1º do
Art. 21 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
5.4. Como requisito para a participação no pregão a empresa licitante deverá manifestar, em
campo próprio do sistema eletrônico:
5.4.1.que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está
em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do Art. 21 do
Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005);
5.4.2. Declaração, conforme Art. 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93, de que
inexiste fato superveniente impeditivo para sua habilitação, no presente processo
licitatório, e esta ciente da obrigação de declarar ocorrência posteriores.
5.4.3. Declaração, para fins do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei 8.666, de 21 de
junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não empresa
menor de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de 16(dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14(quatorze) anos, na condição
de aprendiz, nos termos do Inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
5.4.4. Declaração de ELABORAÇÃO INDEPENDÊNTE DE PROPOSTA, em
atendimento a IN. Nº 2 de 16/09/2009.
5.5. Quando beneficiaria da Lei Complementar 123/2006, caso queira usufruir deste beneficio,
a licitante deverá preencher campo próprio do sistema, declarando que faz jus aos
benefícios, sob as penas da Lei e sujeito as sanções estabelecidas no contrato.
5.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, outras, e
proposta sujeitará o licitante às sanções previstas pelo Decreto(§ 3º do Art. 21 do
Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
5.7. É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a
variação de custos.
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
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PARECER
Nº 1087/2010
19.11.10
João Sales
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