Pregão Eletrônico nº 13/2011 Objeto - Embrapa Mandioca e ...

esposta.
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Proc. N°: __59__/__2011___
11.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão
ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para
abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet no
endereço eletrônico compras@cnpmf.embrapa.br (Art. 19 do Decreto n.º
5.450, de 31 de maio de 2005).
11.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do
Edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas (§
1º do Art. 18 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).
11.4. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e
publicada nova data para realização do certame (§ 2º do Art. 18 do Decreto n.º
5.450, de 31 de maio de 2005).
SEÇÃO XII
DOS RECURSOS
12.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão
pública, manifestar de forma imediata e motivada, em campo próprio do
sistema, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três)
dias para apresentação das razões de recurso, ficando as demais licitantes,
desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contra-razões em igual
prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus
interesses (Art. 26 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).
12.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção
de recorrer importará na decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro
autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora (§ 1º do Art. 26 do Decreto
n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).
12.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento (§ 2º do Art. 26 do Decreto n.º 5.450, de 31 de
maio de 2005).
12.4. Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro, não terá
efeito suspensivo, ressalvada a hipótese do mesmo declará-lo.
Modalidade: _PE_ n° _13/11
Folha n°: ________________