Pregão Eletrônico nº 13/2011 Objeto - Embrapa Mandioca e ...

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Proc. N°: __59__/__2011___
20.2.2. As licitantes não terão direito a indenização em decorrência da
anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do
contratado de boa fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver
suportado no cumprimento do instrumento contratual (§2º do art. 29
do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
20.3. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de
suas propostas e a Embrapa não será, em nenhum caso, responsável por
esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo
licitatório.
20.4. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das
informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos,
excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e
vencem os prazos em dias de expediente na Embrapa.
20.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não
comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da
contratação (Parágrafo Único, do Art. 5° do Decreto 5.450, de 31 de maio de
2005).
20.7. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
20.8. Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal, Seção
Judiciária de Salvador-BA, para dirimir questões relativas ao presente Edital,
com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
20.9. Os casos não previstos neste Edital e as possíveis dúvidas existentes
serão resolvidos pelo Pregoeiro por meio eletrônico, até três dias úteis
anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, pelo e-mail:
compras@cnpmf.embrapa.br.
20.10. Integram este Edital os seguintes anexos:
I - TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO
II - MODELOS DE DECLARAÇÕES
III - MODELO DE CONTRATO/OCS
IV - MODELO DE PROPOSTAS
Modalidade: _PE_ n° _13/11
Folha n°: ________________