2017.04.20_hipótese 8_CCG

Hipótese 8
A sociedade Parafusos Florescentes Lda, dirigiu-se ao Banco BAC para solicitar
a concessão de um empréstimo bancário de € 100.000,00, com um prazo de 10 anos.
Foi-lhe entregue um formulário que deveria assinar na qualidade de proponente
do empréstimo e na sequência do qual veio a ser celebrado um contrato de mútuo
subordinado às “condições gerais” constantes do site do Banco, como resultava de
declaração existente no verso do formulário.
Como a Empresa falhou um pagamento o Banco veio exigir a restituição de todo
o capital emprestado e ainda os juros que seriam devidos até ao fim do contrato, como
se previa na cláusula 10ª das “condições gerais”.
A Empresa alegou que não se apercebeu do que aquelas cláusulas significavam e
que, nomeadamente, nunca tinha lido a cláusula 10ª.
O Banco entretanto cedeu a sua posição contratual a um Fundo especializado na
recuperação de crédito, como permitido pela cláusula 5ª do contrato, que propôs uma
ação judicial contra a Parafusos Florescentes Lda.