AtOS dO pOdER ExECutIvO - Prefeitura Municipal de PaulÃnia

SEMANÁRIO OFICIAL 

Ano XIX – Edição 989 31 de dezembro de 2012 

atos do poder executivo 

Páginas 2 a 39 

calendário ano 2013 

reunião conseg 

avaliação nutricional 

PÁGINA 2 

PÁGINA 39 

PÁGINA 40

Atos do poder Executivo 

SERVIÇO 

DE EXPEDIENTE 

Calendário: Ano 2013 

FERIADOS NACIONAIS: 

(Leis Federais nº 662/49, 6.802/80 e 10.607/02) 

1º de janeiro (terça-feira) - Confraternização Universal 

21 de abril (domingo) - Tiradentes 

1º de maio (quarta-feira) - Dia do Trabalhador 

07 de setembro (sábado) - Independência do Brasil 

12 de outubro (sábado) - Padroeira do Brasil “Nossa Senhora 

Aparecida” 

02 de novembro (sábado) - Finados 

15 de novembro (sexta-feira) - Proclamação da República 

25 de dezembro (quarta-feira) – Natal 

FERIADOS MUNICIPAIS – 

(Lei Municipal nº 2.631 de 11/07/03) 

1 - 28 de fevereiro (quinta-feira) EMANCIPAÇÃO POLÍTI- 

CO-ADMINISTRATIVA DE PAULÍNIA - Aniversário do Município. 

2 - 29 de março - SEXTA-FEIRA SANTA (data móvel) 

3 - 30 de maio – (quinta-feira) - CORPUS CHRISTI (data 

móvel) 

4 - 07 de junho – (sexta-feira) - PADROEIRO DE PAULÍ- 

NIA “Sagrado Coração de 

Jesus” (sempre comemorado no 8º dia após Corpus Christi) 

5 - 09 de julho - (terça-feira) - FERIADO CIVIL– Dia do 

Soldado Constitucionalista 

PONTOS FACULTATIVOS: 

11 de fevereiro - (segunda-feira) de Carnaval 

12 de fevereiro - (terça-feira) de Carnaval 

13 de fevereiro - (quarta-feira) de Cinzas 

28 de outubro – (segunda feira) dia do funcionário público 

Observação: 

As datas consideradas como pontos facultativos são de 

exclusivo critério da administração (as mencionadas foram 

decretadas em 2011), podendo, no entanto serem alteradas, 

suprimidas e/ou acrescentadas atendendo fatos supervenientes. 

Excluem-se das disposições dos decretos de pontos facultativos, 

os serviços considerados essenciais à população. 

Paulínia, 25 de setembro de 2012. 

LUCILA RODRIGUES ALVES PAVAN 

Secretária Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito 

DECRETO Nº 6.352, 

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.012. 

“DECLARA DE UTILIDADE 

PÚBLICA E AUTORIZA A DE- 

SAPROPRIAÇÃO DE FAIXA DE 

TERRA A SER DESTACADA 

DA GLEBA 2 DE PROPRIEDA- 

DE DE OZ EMPREENDIMEN- 

TOS IMOBILIÁRIOS LTDA., E 

OU SUCESSORES, NECESSÁ- 

RIA PARA APRIMORAMENTO 

DO SISTEMA VIÁRIO”. 

O cidadão JOSE PAVAN JUNIOR, 

Prefeito Municipal de Paulínia, usando 

das atribuições legais de seu cargo estabelecidas 

no inciso XV do Artigo 45 

da Lei Orgânica do Município e de conformidade 

com as normas contidas no 

Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de junho 

de 1941, e com base nos elementos 

contidos no protocolado nº 9673/2006, 

D E C R E T A: 

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade 

pública e autorizada a desapropriação, 

via amigável ou judicial, FAIXA 

DE TERRA destacada do imóvel 

Gleba 2 desmembrada do Sitio Santa 

Rosa, localizada no Bairro João 

Aranha, objeto da matrícula n° 9.369 

do 4° Serviço de Registro de Imóveis 

de Campinas, de propriedade de OZ 

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 

LTDA. E OU SUCESSORES, necessário 

para aprimoramento do sistema 

viário conforme segue: 

FAIXA A SER DESTACADA DA GLEBA 

2: Inicia-se num ponto comum entre 

a área remanescente da Gleba 2, a 

Estrada Municipal PLN – 232 e a faixa 

em questão; daí segue em linha reta, 

com rumo 12º30’00”SW, numa distância 

de 209,36m, confrontando com a 

Estrada Municipal PLN – 232; daí deflete 

à esquerda e segue em linha reta, 

com rumo 84º31’00”SE, numa distância 

de 87,21m; daí segue em linha reta, 

com rumo 84º22’00”SW, numa distância 

de 2,90m, ambos confrontando com a 

Estrada Municipal PLN – 313; daí deflete 

à esquerda e segue em linha reta, com 

rumo 26º04’18”NE, numa distância de 

8,07m; daí deflete à esquerda e segue 

em linha reta, com rumo 86º05’34”NW, 

numa distância de 39,80m; daí segue em 

linha curva à direita, com raio de 39,00m, 

numa distância de 57,85m; daí segue em 

linha reta, com rumo 01º06’24”NW, numa 

distância de 156,47m; daí deflete à esquerda 

e segue em linha reta, com rumo 

40º18’07”NW numa distância de 14,32m, 

todos confrontando com o remanescente 

da Gleba 2, chegando ao ponto inicial e 

fechando uma área de 3.636,79m². 

Artigo 2º - As despesas decorrentes 

da execução deste Decreto correrão 

por conta de dotação própria do orçamento 

vigente, suplementada se 

necessário. 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor 

na data de sua publicação, revogadas as 

disposições em contrário. 

Palácio 28 de Fevereiro, 17 de dezembro 

de 2012. 

JOSÉ PAVAN JÚNIOR 

Prefeito Municipal 

Lavrado na Secretaria dos Negócios 

Jurídicos e publicado no Gabinete do 

Prefeito, na data supra. 

LEONARDO ESPÁRTACO CEZAR 

BALLONE 

Secretário dos Negócios Jurídicos 


DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012. 

“APROVA OS PROJETOS E 

MEMORIAIS DO PLANO DE 

EDIFICAÇÃO DO CONDOMÍ- 

NIO RESIDENCIAL PLURIDO- 

MICILIAR VERTICAL DENO- 

MINADO “EDIFICIO MATIAS” 

DE PROPRIEDADE DE ELISEU 

PEREIRA MATIAS E OU SU- 

CESSORES” 

O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, 

Prefeito do Município de Paulínia, no 

uso das atribuições de seu cargo e 

nos termos previstos no Quadro I – 

RES- 3 – Pluridomiciliar Vertical I, referente 

ao Artigo 8º, inciso III da Lei nº 

Complementar nº 53 de 26 de dezembro 

de 2011, que dispõe sobre o parcelamento, 

uso e ocupação do solo no 

Município de Paulínia, e com base nos 

elementos constantes do Protocolado nº 

16.480/2004, 


Artigo 1º - Ficam aprovados os projetos 

e memoriais dos planos para regularização, 

inclusive para efeito de 

registro junto ao 4º Serviço de Registro 

Imobiliário de Campinas-SP, da edificação 

do Condomínio Residencial Vertical 

denominado “Edifício Matias, de propriedade 

de Eliseu Pereira Matias e ou 

sucessores, à ser edificado no lote nº 

22-R da quadra 22, do loteamento denominado 

Residencial Chácaras São 

José, objeto da matrícula nº 4.784 do 4º 

Oficial Registro de Imóveis de Campinas 

- SP, Quarteirão nº 994 no Bairro João 

Aranha, cadastrado nesta municipalidade 

sob nº 875185943107300, com 

área total de terreno de 232,49m², situado 

na Rua Aurélio Beraldo n° 389, com 

área a ser construída de 385,51m², tudo 

em conformidade com as plantas e memoriais 

constantes do protocolado nº 

16.480/2004. 

Artigo 2º - O empreendimento é aprovado 

por este Decreto, de acordo com o 

artigo 8º, inciso III da Lei Complementar 

nº 53 de 26 de dezembro de 2011, e seu 

Expediente: A publicação do Semanário Oficial do Município de Paulínia obedece à Lei 1.753 de 09/11/93, que cria a Imprensa Oficial do Município de Paulínia. Este Semanário 

veicula atos oficiais do Município, e outros atos de interesse do Executivo e da Câmara Municipal. Sua produção está sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito (Serviço 

de Expediente e Secretaria de Governo – Departamento de Comunicação Social), Secretaria de Planejamento e Coordenação (Serviço de Informática) e Secretaria de Negócios 

Jurídicos. Tiragem desta edição: 26.000 exemplares. 

2 Paulínia, 31 de dezembro de 2012 Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 989

Anexo identificado como Quadro I, e 

enquadra-se na Categoria Residencial 

3 - Pluridomiciliar – Vertical I, devendo 

obedecer às condições de ocupação previstas 

para a Zona predominantemente 

residencial de média densidade (ZR3). 

Artigo 3º - O empreendimento deverá 

cumprir todas as exigências previstas na 

legislação para a categoria, além de ser 

equipado com lixeira para uso comum 

interna, com porta de acesso para a calçada. 

Artigo 4º - A Secretaria de Planejamento 

Desenvolvimento e Coordenação, procederá 

à efetiva fiscalização do cumprimento 

das exigências previstas na legislação 

referida neste Decreto e demais normas 

edilícias aplicáveis ao assunto. 

Artigo 5º - As despesas decorrentes da 

execução do presente Decreto correrão 

por conta de dotações orçamentárias 

próprias, suplementadas se necessário. 


na data de sua publicação. 








LEONARDO ESPARTACO CEZAR 

BALLONE 








MICILIAR VERTICAL DE PRO- 

PRIEDADE DE VILLA BELLA 

EMPREENDIMENTOS IMOBI- 

LIÁRIOS LTDA. E OU SUCES- 

SORES” 



uso das atribuições de seu cargo e 

nos termos previstos no Quadro I – 

RES- 4 – Pluridomiciliar Vertical II, referente 

ao Artigo 8º, inciso IV da Lei nº 






22.401/2012, 



e memoriais dos planos de edificação 

do Condomínio Residencial Vertical, 

de propriedade de VILLA BELLA 


LTDA. E OU SUCESSORES, à ser edificado 

no Lote Comercial 1-A, oriundo 

da unificação dos lotes nº 01, 02, 03, 04, 

05 e 06 da quadra E1, do loteamento 

denominado Residencial Villa Bella, objeto 

da matrícula nº 25.395 do 4º Oficial 

Registro de Imóveis de Campinas - SP, 

Quarteirão nº 1.416 no Bairro Jardim 

América, com área total de terreno de 

13.370,39m², situado na Rua 33 n° 147, 

cadastrado nesta municipalidade sob 

nº 792507881200000, com área total 

à ser construída de 20.317,90m², tudo 



22.401/2012. 



artigo 8º, inciso IV da Lei Complementar 




4 - Pluridomiciliar – Vertical II, devendo 


para a Zona mista com predominância 

de comércio e serviços de média 

a alta densidade (ZC1). 


























BALLONE 




“REVALIDA A APROVAÇÃO 

DO PLANO DE EDIFICAÇÃO 

DO CONDOMÍNIO RESIDEN- 

CIAL DENOMINADO “CONDO- 

MINIO RESIDENCIAL ASSA- 

-HI” EFETUADO ATRAVES DO 

DECRETO Nº 6.288 DE 28 DE 

AGOSTO DE 2012” 

O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, 

Prefeito Municipal de Paulínia, usando 

das atribuições legais de seu cargo, e 

com base nos elementos contidos no 

protocolado nº 9.855/2012 e juntadas, 


Artigo 1º - Fica revalidada para todos 

os fins de direito, inclusive para efeito 

de registro junto ao 4º Serviço de 

Registro Imobiliário de Campinas-SP, 

a aprovação dos planos e projetos de 

edificação do Condomínio Residencial 

Horizontal de propriedade de ASSA-HI 


LTDA E OU SUCESSORES, à ser 

edificado na Gleba de terras, objeto da 

matrícula nº 22.637 do 4º Cartório de 

Registro de Imóveis de Campinas-SP, na 

Gleba designada pelo nº B1, Quadra S/D, 

Quarteirão nº 2198 no Bairro Betel, com 

área total de terreno de 31.411,08m², 

situado na Avenida Alexandre Cazelatto 

n° 2.065, com área á ser construída 

de 10.485,05m², efetuada através do 

Decreto 6.288 de 28 de agosto de 2012, 

tudo em conformidade com as plantas e 

memoriais constantes do protocolado nº 

9.855/2012 e juntadas. 











BALLONE 








MICILIAR VERTICAL DENOMI- 

NADADO “VIVARE CLUB RE- 

SIDENCE” DE PROPRIEDADE 

DE GENCONS EMPREENDI- 

MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 

E OU SUCESSORES” 

O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito 

do Município de Paulínia, no uso 

das atribuições de seu cargo e nos termos 

previstos no Quadro I – RES- 4 – 

Pluridomiciliar Vertical II, referente ao Artigo 

8º, inciso IV da Lei nº Complementar 

nº 53 de 26 de dezembro de 2011, que 

dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação 

do solo no Município de Paulínia, 

e com base nos elementos constantes do 

Protocolado nº 24.429/2011, 




do Condomínio Residencial Vertical, denominado 

“Vivare Club Residence, de 

propriedade de GENCONS EMPREEN- 

DIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. E 

OU SUCESSORES, à ser edificado no 

imóvel Lote 6-A, oriundo da unificação 

dos lotes nºs 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 16, 17, 

18, 19, 20, 21 e 22 da quadra I do Loteamento 

Parque dos Servidores, objeto da 

matrícula nº 19.935 do 4º Oficial Registro 

de Imóveis de Campinas - SP, Quarteirão 

nº 1.632 no Bairro Parque Bom Retiro, 

com área total de terreno de 5.880,00m², 

situado na Rua João Alves de Oliveira 

nº 125, cadastrado nesta municipalidade 

sob nº 761557845000000, com área 

total à ser construída de 22.036,77m², 



24.429/2011. 


por este Decreto, de acordo com 

o artigo 8º, inciso IV da Lei Complementar 

nº 53 de 26 de dezembro de 2011, e 

seu Anexo identificado como Quadro I, e 





residencial de baixa a média densidade 

(ZR2). 

















na data de sua publicação, revogado o 

Decreto nº 6.033/2011. 





Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos 

e publicado no Gabinete do Prefeito, 

na data supra. 


BALLONE 





DOS PLANOS E PROJETOS 

DE DESMEMBRAMENTO DE 

ÁREA DE PROPRIEDADE DE 

JOÃO JOSÉ PAVANATTI E OU- 

TROS E SUCESSORES, EFE- 

TUADA ATRAVÉS DO DECRE- 

TO Nº 4.967 DE 11 DE JULHO 

DE 2002 E REVALIDADO PELO 

DECRETO 5.554 DE 30 DE JU- 

LHO DE 2007” 

O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito 

Municipal de Paulínia, usando das 

atribuições legais de seu cargo, e com 

base nos elementos contidos no protocolado 

nº 9.350/2002 e juntadas, 



os fins de direito, inclusive para efeito de 


Imobiliário de Campinas-SP, a aprovação 

dos planos e projetos de desmembramento 

de gleba de propriedade de 

João José Pavanatti e outros e ou sucessores 

com área total de 18.308,74m², 

Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 989 Paulínia, 31 de dezembro de 2012 

3

objeto da matrícula nº 104.973 do 2º 

Serviço de Registro de Imóveis de Campinas, 

efetuada pelo Decreto nº 4.967, 

de 11 de julho de 2002, já revalidado 

pelo Decreto nº 5.554, de 30 de julho 

de 2007, tudo de conformidade com 

as plantas, memoriais e demais documentos 

e informações constantes no 

Protocolado nº 9.350/2002 e juntadas”. 

condicionado à interligação do empreendimento 

à rede pública de água e esgoto. 






artigo 8º, inciso VII da Lei Complementar 




7 - Pluridomiciliar – Conjunto Habitacional 

Horizontal II, devendo obedecer às 

condições de ocupação previstas para 

a Zona Predominantemente Residencial 

de Baixa a Média Densidade (ZR2). 

Quarteirão nº 1.298 no Bairro Parque 

Brasil 500, com a área total de terreno 

de 11.410,09m², situado na Rua Projetada 

n° 181, cadastrado nesta municipalidade 

pelo nº 811947660400000, com 

área à ser construída de 7.909,62m², 



19.906/2012. 











BALLONE 







NIO RESIDENCIAL HORIZON- 

TAL DENOMINADO “RESI- 

DENCIAL MONT SERRAT” 




previstos no Quadro I – RES- 7 – 

Pluridomiciliar Horizontal II, referente ao 

Artigo 8º, inciso VII da Lei Complementar 








e memoriais dos planos de edificação do 

Condomínio Residencial Horizontal denominado 

“RESIDENCIAL MONT SER- 

RAT” de propriedade de IRINEU NUCCI 

E ELZA TIZIANI NUCCI E OU SUCES- 

SORES, à ser edificado na Gleba de 

terras designada Gleba A, Quadra S/D, 





pelo nº 831367709200000, com 




19.906/2012. 












Artigo 3º - A expedição de “Habite-se” 

das edificações do condomínio ficará 





















BALLONE 









DENCIAL GRAMADO 01” 




previstos no Quadro I – RES - 8 – 

Pluridomiciliar Horizontal III, referente ao 

Artigo 8º, inciso VIII da Lei Complementar 

nº 53 de 26 de dezembro de 2011, 

que dispõe sobre o parcelamento, uso e 

ocupação do solo no Município de Paulínia, 

e com base nos elementos constantes 

do Protocolado nº 19.906/2012, 





“RESIDENCIAL GRAMADO 

01” de propriedade de IRINEU NUCCI 



terras designada Gleba B1, Quadra S/D, 





pelo nº 811527663800000, com 




19.906/2012. 
































BALLONE 


DECRETO Nº 6360, 







DENCIAL GRAMADO 02” 


do Município de Paulínia, no uso das 

atribuições de seu cargo e nos termos 

previstos no Quadro I – RES - 8 – Pluridomiciliar 

Horizontal III, referente ao Artigo 

8º, inciso VIII da Lei Complementar 










“RESIDENCIAL GRAMADO 

02” de propriedade de IRINEU NUCCI 



terras designada Gleba B2, Quadra S/D, 









































BALLONE 






EDIFICAÇÃO DE UM EDIFÍCIO 

DE APARTAMENTOS DE PRO- 

PRIEDADE DE EDUARDO DE 

SOUZA ARRUDA OU SUCES- 

SORES” 




previstos no Quadro I – RES - 3 

– Pluridomiciliar Vertical I, referente ao 

Artigo 8º, inciso III da Lei Complementar 


dispõe sobre o parcelamento, uso e ocu- 


pação do solo no Município de Paulínia, 


Protocolado nº 21.427/2012 e juntadas, 




Condomínio Residencial Vertical de propriedade 

de EDUARDO DE SOUZA AR- 

RUDA OU SUCESSORES, à ser edificado 

na Gleba de terras, objeto da matrícula 

nº 18.878 do 4º RI de Campinas-SP 

designado pelo lote nº 02 da quadra D do 

desmembramento denominado Residencial 

Cabreúva, Quarteirão nº 511 no Bairro 

Jardim Ypê, cadastrado nesta municipalidade 

sob nº 900135292022400, com 

a área total de terreno de 1.907,52m², 

situado à Rua Elisete Terezinha Krepski 

nº 97, com área à ser construída de 

3.670,00m², tudo em conformidade com 

as plantas e memoriais constantes do 

protocolado nº 21.427/2012 e juntadas. 



o artigo 8º, inciso III da Lei Complementar 




3 – Edifício de Apartamento, devendo 




(ZR2). 












GENCONS EMPREENDIMEN- 

TOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E 

OU SUCESSORES, EFETUA- 

DA ATRAVES DO DECRETO 

Nº 6.281 DE 26 DE JUNHO DE 

2012” 

O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito 


atribuições legais de seu cargo, e com 

base nos elementos contidos no protocolado 

nº 14.348/2011 e juntadas, 



os fins de direito, inclusive para efeito de 


Imobiliário de Campinas-SP, a aprovação 

dos planos e projetos de desmembramento 

de gleba de propriedade de 

Gencons Empreendimentos Imobiliários 

Ltda. e ou sucessores com área total de 

17.674,38m² (dezessete mil, seiscentos 

e setenta e quatro metros quadrados e 

trinta e oito centésimos), objeto da matrícula 

nº 3.753 do 4º Serviço de Registro 

de Imóveis de Campinas, efetuada 

pelo Decreto nº 6.281, de 26 de junho 

de 2012, tudo de conformidade com as 

plantas, memoriais e demais documentos 

e informações constantes no Protocolado 

nº 14.348/2011 e juntadas”. 











BALLONE 


ser edificado na Gleba designada A12, 

Quadra S/D, Quarteirão nº 530, com 

área total de terreno de 10.214,77², situado 

na Avenida dos Pioneiros nº 10, 






19.897/2012. 



o artigo 8º, inciso IV da Lei Complementar 






para a Zona mista com predominância 

de comércio e serviços de média 

a alta densidade (ZC1). 






















te gleba de propriedade de José Roberto 

Antonioli e ou sucessores: 

I – Área de terras designada A, remanescente 

da Gleba A1, oriunda de uma gleba 

de terra designada Gleba A, de um Sítio 

no bairro de João Aranha, com a área total 

de 3.155,60m², objeto da matrícula nº 

11.172 do 4º Oficial de Registro de Imóveis 

de Campinas-SP; 

Parágrafo único: A presente aprovação 

está consubstanciada nas plantas, 

memoriais e demais documentos e informações 


37/2012. 

Art. 2º - As despesas decorrentes da 



próprias. 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na 

data de sua publicação. 

Palácio 28 de fevereiro, 17 de dezembro 

de 2.012. 






LEONARDO ESPARTACO CÉZAR 

BALLONE 



DE 17 DE DEZEMBRO 2.012. 

“DISPÕE SOBRE A APROVA- 

ÇÃO DOS PLANOS E PROJE- 

TOS DE DESMEMBRAMENTO 

DE ÁREA DE PROPRIEDADE 



E OU SUCESSORES.” 















BALLONE 


LUCILA RODRIGUES ALVES PAVAN 

Secretária Chefe de Gabinete 




DOS PLANOS E PROJETOS 

DE DESMEMBRAMENTO DE 

ÁREA DE PROPRIEDADE DE 








NADO “RESIDENCIAL ILHAS 

DO CARIBE” 




previstos no Quadro I – RES - 4 – 

Pluridomiciliar Vertical II, referente ao Artigo 

8º, inciso IV da Lei nº Complementar 









do Condomínio Residencial Vertical 

denominado “RESIDENCIAL ILHAS 

DO CARIBE”, de propriedade de GEN- 

CONS EMPREENDIMENTOS IMOBILI- 

ÁRIOS LTDA. E OU SUCESSORES, à 





BALLONE 








DE JOSE ROBERTO ANTONIO- 

LI E OU SUCESSORES.” 


do Município de Paulínia, usando 

das atribuições legais de seu cargo, e em 

cumprimento a Lei Complementar nº 53 

de 26 de dezembro de 2011 que dispõe 

sobre o parcelamento, uso e ocupação 

do solo e ainda com base nos elementos 

constantes do Protocolado nº 37/2012 e 

juntadas, 


Art. 1º - Ficam aprovados os planos e 

projetos de desmembramento da seguin- 









juntadas, 



projetos de desmembramento da seguinte 

gleba de propriedade de Gencons 

Empreendimentos Imobiliários Ltda. e ou 

sucessores: 

I – Área de terra designada como A, 

remanescente da Gleba A-2, oriundo 

de uma gleba de terra designada como 

Gleba A, de um sítio no bairro de João 

Aranha, com a área total de 4.407,20m², 

objeto da matrícula nº 2.691 do 4º Oficial 

de Registro de Imóveis de Campinas-SP; 





37/2012. 




5


próprias. 


data de sua publicação. 









BALLONE 



















juntadas, 






sucessores: 

I – Área de terras designada B, remanescente 

da Gleba A1, oriunda de uma 

gleba de terra designada como Gleba A, 

de um Sítio no Bairro de João Aranha, 

com a área total de 4.647,50m², objeto 

da matrícula nº 11.173 do 4º Oficial de 

Registro de Imóveis de Campinas-SP; 





37/2012. 




próprias. 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor 

na data de sua publicação e ficam revogados 

os Decretos nºs 4.791 de 19 de 

abril de 2.001 e 5.097 de 31 de outubro 










BALLONE 












Prefeito do Município de Paulínia, usando 

das atribuições legais de seu cargo, 

e em cumprimento a Lei Complementar 

nº 53 de 26 de dezembro de 2011 que 


do solo e ainda com base nos 


37/2012 e juntadas, 






sucessores: 

I – Área de terras designada B, remanescente 


de terra designada como Gleba A, de um 

Sítio no Bairro de João Aranha, com a 

área total de 4.109,26m², objeto da matrícula 

nº 11.180 do 4º Oficial de Registro 

de Imóveis de Campinas-SP; 





37/2012. 




próprias. 


data de sua publicação e ficam revogados 

os Decretos nºs 4.798 de 19 de abril 

de 2.001 e 5.096 de 31 de outubro de 

2.003. 









BALLONE 

























sucessores: 

I – Área de terras designada C, remanescente 











37/2012. 




próprias. 














BALLONE 

























sucessores: 

I – Área de terras designada como C, 

remanescente da Gleba A-2, oriunda 

de uma gleba de terra designada como 

Gleba A, de um Sítio no Bairro de João 

Aranha, com a área total de 3.784,81m², 

objeto da matrícula nº 2.692 do 4º Oficial 

de Registro de Imóveis de Campinas-SP; 





37/2012. 




próprias. 



os Decretos nºs 4.802 de 10 de maio 


2.003. 









BALLONE 

























sucessores: 

I – Área de terras designada D, remanescente 











37/2012. 





próprias. 














BALLONE 

























sucessores: 

I – Área de terras designada D remanescente 











37/2012. 




próprias. 



os Decretos nºs 4.797 de 19 de abril 


2.003. 









BALLONE 



















juntadas, 






sucessores: 

I – Área de terras designada E, remanescente 











37/2012. 




próprias. 




abril de 2.001, 5.100 de 31 de outubro de 

2.003 e 5.564 de 24 de agosto de 2.007. 









BALLONE 



















juntadas, 






sucessores: 

I – Área de terra designada E, remanescente 











37/2012. 




próprias. 



os Decretos nºs 4.634 de 22 de fevereiro 

de 2.000 e 5.104 de 31 de outubro 










BALLONE 

























sucessores: 

I – Área de terras designada F, remanescente 











37/2012. 




próprias. 














BALLONE 

























sucessores: 

I – Gleba F, oriunda da unificação da 

gleba F, remanescente da Gleba A2, 

oriunda de uma gleba de terra designada 

como Gleba A, e gleba B1, remanescente 

do destacamento da gleba de terras 

designada remanescente B, oriunda da 

subdivisão da gleba de terras denominada 

Granja São José, ambas situadas 

no bairro João Aranha, com a área total 

de 7.650,22m², objeto da matrícula 

nº 25.447 do 4º Oficial de Registro de 


7

Imóveis de Campinas-SP; 





37/2012. 




próprias. 


data de sua publicação e fica revogado 

o Decreto nº 5.188 de 22 de setembro 

de 2.004 









BALLONE 



















juntadas, 






sucessores: 

I – Gleba G, oriunda da unificação da 

gleba G e da gleba B2, com a área total 

de 6.039,82m², objeto da matrícula nº 

25.441 do 4º Oficial de Registro de Imóveis 

de Campinas-SP; 





37/2012. 




próprias. 


data de sua publicação e fica revogado 

o Decreto nº 5.187 de 22 de setembro 










BALLONE 



















juntadas, 






sucessores: 

I – Área de terras designada H, remanescente 











37/2012. 




próprias. 




abril de 2.001, 5.101 de 31 de outubro de 

2.003 e 5.565 de 24 de agosto de 2.007. 









BALLONE 








MICILIAR VERTICAL DE PRO- 

PRIEDADE DE VILLA BELLA 

EMPREENDIMENTOS IMOBI- 

LIÁRIOS LTDA. E OU SUCES- 

SORES” 



uso das atribuições de seu cargo e nos 

termos previstos no Quadro I – RES 

- 4 – Pluridomiciliar Vertical II, referente 







21.279/2011, 




do Condomínio Residencial Vertical, 

de propriedade de VILLA BELLA 


LTDA. E OU SUCESSORES, à ser edificado 

no Lote 3A Remanescente, oriunda 

da Área Remanescente 3, que por sua 

vez é oriunda do desmembramento da 

gleba E da Fazenda Santa Terezinha, 

localizado no Município de Paulínia, 

nesta Comarca de Campinas-SP e 4ª 

Circunscrição Imobiliária, com a seguinte 

descrição: Inicia-se no marco M-51 ponto 

comum ao Lote 8 da Área Reservada para 

Fins Residenciais do Jardim América, 

com o Sistema de Lazer do bairro Jardim 

América e a Área em questão, segue 

no rumo 64° 47’ 05” NE na extensão de 

14,18m até o ponto P8, confrontando 

com o Lote 8 da Área Reservada para 


Matrícula 52.317 - 2º Cartório de Registro 

de Imóveis de Campinas, propriedade de 

João Carlos Martins e Cláudia Soranzo 

Martins; do ponto P8 segue no rumo 65° 

54’ 15” NE na extensão de 4,29m até o 

ponto P9, confrontando com o Lote 2 da 

Área Reservada para Fins Residenciais 

do Jardim América, Matrícula 63.577 - 

2º Cartório de Registro de Imóveis de 

Campinas, propriedade de José Roberto 

Cerqueira Leite e Marisa de Fátima 

Acetozi Leite; do ponto P9 segue no 

rumo 65° 54’ 15” NE, na extensão de 

52,53m até o ponto P10, confrontando 

com o Lote 1 da Área Reservada para 


Matrícula 29.326 - 2º Cartório de 

Registro de Imóveis de Campinas, propriedade 

de São Francisco de Paula – 

Empreendimentos e Participações Ltda; 

do ponto P10 segue no rumo 75° 02’ 07” 

NE, na extensão de 18,65m até o ponto 

P11, confrontando com a Rua Ignes Motta 

Piva, propriedade da Prefeitura Municipal 

de Paulínia; do ponto P11 segue no rumo 

66° 34’ 55” NE na extensão de 29,70m 

até o ponto P12, confrontando com o 

Lote 15 da Quadra C, Matrícula 31.310 

- 2º Cartório de Registro de Imóveis de 

Campinas, propriedade de Antonio José 

de Almeida e Benedita Pires de Almeida; 


NE na extensão de 29,70m até o ponto 

M-52, confrontando com o Lote 1 da 

Quadra C, Matrícula 31.296 - 2º Cartório 

de Registro de Imóveis de Campinas, 

propriedade de Marli Lúcia Viam Moimaz; 

do ponto M-52 segue no rumo 66° 34’ 55” 

NE, na extensão de 69,73m até o ponto 

P13, confrontando com a Rua Chile, 

propriedade da Prefeitura Municipal de 

Paulínia; do ponto P13 segue em linha 

curva com desenvolvimento de 10,09m 

e raio de 9,00m até o ponto P-13A; do 

ponto P-13A segue no rumo 48°56’07” 

SE na extensão de 9,95m até o ponto 

P-13B; do ponto P-13B segue em linha 

curva com desenvolvimento de 18,08m e 

raio de 9,00m até o ponto P-13C, confrontando 

até este ponto com o Lote 3B, 

propriedade da Prefeitura Municipal de 

Paulínia do ponto P-13C segue no rumo 

66° 11’ 45” SW na extensão de 317,53m 

até o ponto P5, do ponto P5 segue em 

linha curva com desenvolvimento de 

40,45m e raio de 51,00m até o ponto 

P6, confrontando até este ponto com a 

Rua Geraldo Ballone, propriedade da 

Prefeitura Municipal de Paulínia, sendo 

que do ponto P13C ao ponto P6 refere-se 

a Área 3, Matrícula 14.805 – 4º Cartório 

de Registro de Imóveis de Campinas; 


NE na extensão de 43,50m até o ponto 

P7, confrontando com a Praça 2 do 

bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida, 

Matrícula 19.995 – 2º Cartório de Registro 

de Imóveis de Campinas, propriedade da 

Prefeitura Municipal de Paulínia; do ponto 

P7 segue no rumo 58° 02’ 52” NE na 

extensão de 101,76m até o marco M-51, 

confrontando com o Sistema de Lazer do 

bairro Jardim América, Matrícula 29.326 

- 2º Cartório de Registro de Imóveis de 

Campinas, de propriedade da Prefeitura 

Municipal de Paulínia; encerrando 

a área de 9.025,69m², Quarteirão nº 

1.434 no Bairro Jardim America, situado 

na Rua Geraldo Ballone nº 1.335, 






21.279/2011. 











(ZR2). 



























BALLONE 









NADO “ALTOS DO MORUMBI” 

DE PROPRIEDADE DE PLA- 

NALTO INCORPORADORA E 

ADMINISTRADORA LTDA. E 

OU SUCESSORES” 



uso das atribuições de seu cargo e nos 

termos previstos no Quadro I – RES 

- 4 – Pluridomiciliar Vertical II, referente 







19.422/2012, 




Condomínio Residencial Vertical, denominado 

“ALTOS DO MORUMBI” de propriedade 

de PLANALTO INCORPORADORA 

E ADMINISTRADORA LTDA. E OU 

SUCESSORES, à ser edificado em gleba 

de terras denominado como Lote 44-A, 

oriundo da unificação do Remanescente 

da gleba 45 e Remanescente da 

gleba 44 do Loteamento Chácaras 

Nossa Senhora Auxiliadora, no Bairro 

Morumbi, Quarteirão 223, situado na 

Rua Ositha Sigrist Pongeluppi nº 963, 


nº 915145713093100 com área de terreno 

de 10.361,62m² com área total à 

ser construída de 52.675,85m², tudo 



19.422/2012. 











(ZR2). 






Artigo 4º - A Secretaria de Planejamento, 

Desenvolvimento e Coordenação, proce- 

derá à efetiva fiscalização do cumprimento 


















BALLONE 



DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 

“DISPÕE SOBRE A EXONE- 

RAÇÃO DA SECRETÁRIA MU- 

NICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ 

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 



atribuições legais de seu cargo, 


Artigo 1º - Fica exonerada a cidadã 

MARIA ESTELA SIGRIST BETINI, portadora 

da Cédula de Identidade RG nº 

1.546.895 – SSP/SP, do cargo de Secretária 

Municipal de Educação. 

Artigo 2º - As despesas decorrentes do 

presente Decreto correrão pelas verbas 

orçamentárias próprias, suplementadas 

se necessário. 

Artigo 3º - O presente Decreto entrará 

em vigor a partir de sua publicação. 

Paulínia, 31 de dezembro de 2012. 

JOSÉ PAVAN JUNIOR 


Lavrado e publicado na Secretaria Municipal 

da Chefia do Gabinete do Prefeito, 






NICIPAL DA CRIANÇA E DO 

ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS”. 





Artigo 1º - Fica exonerada a cidadã MEI- 

RE TEREZINHA MULLER, portadora da 

Cédula de Identidade RG nº 9.387.183-1 

– SSP/SP, do cargo de Secretária Municipal 

da Criança e do Adolescente. 















“DISPÕE SOBRE A EXONERA- 

ÇÃO DO SECRETÁRIO MUNI- 

CIPAL DE TRANSPORTES E 

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 





Artigo 1º - Fica exonerado o cidadão 

PAULO FRANCO DE CAMPOS, portador 


9.386.873-X – SSP/SP, do cargo de Secretário 

Municipal de Transportes. 

















CIPAL DE GOVERNO E DÁ OU- 

TRAS PROVIDÊNCIAS”. 






PEDRO POLITANO NETO, portador da 

Cédula de Identidade RG nº 3.709.684 – 

SSP/SP, do cargo de Secretário Municipal 

de Governo. 
















RAÇÃO DO SECRETÁRIO 

MUNICIPAL DE DEFESA E DE- 

SENVOLVIMENTO DO MEIO 

AMBIENTE E DÁ OUTRAS 







RICARDO JOSÉ FERRO, portador da 

Cédula de Identidade RG nº 17.987.893 

– SSP/SP, do cargo de Secretário Municipal 

de Defesa e Desenvolvimento do 

Meio Ambiente. 















“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITA- 

ÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 






RICARDO POLITANO, portador da Cédula 

de Identidade RG nº 24.603.855-X 


de Habitação. 











9







ÇÃO DO SECRETÁRIO INTE- 

RINO DE CULTURA E DÁ OU- 







RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS, 

portador da Cédula de Identidade RG nº 

33.800.229-7 – SSP/SP, do cargo de Secretário 

Municipal de Cultura. 
















ÇÃO DA SECRETÁRIA MUNI- 

CIPAL DE RECURSOS HUMA- 

NOS E DÁ OUTRAS PROVI- 

DÊNCIAS”. 






VANDERLÉIA FERREIRA DOS SAN- 

TOS, portadora da Cédula de Identidade 

RG nº 24.294.204-0 – SSP/SP, do cargo 

de Secretária Municipal de Recursos Humanos. 

















MUNICIPAL DA INDÚSTRIA 

E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS 






Artigo 1º - Fica exonerado o cidadão AN- 

TÔNIO CARLOS ATAURI, portador da 

Cédula de Identidade RG nº 6.340.483 


da Indústria e Comércio. 







Paulínia, 31 de dezembro de 2012 









RAÇÃO DO SECRETÁRIO MU- 

NICIPAL DE OBRAS E SERVI- 

ÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 







ANTÔNIO CARLOS DE CAMPOS 

ELIAS, portador da Cédula de Identidade 

RG nº 4.972.043-0 SSP/SP, do cargo de 

Secretário Municipal de Obras e Serviços 

Públicos. 

















MUNICIPAL DE ESPORTES E 

RECREAÇÃO E DÁ OUTRAS 







ERNESTO CLEBER GREGÓRIO, portador 


22.940.899-0– SSP/SP, do cargo de Secretário 

Municipal de Esportes e Recreação. 

















NICIPAL DE SAÚDE E DÁ OU- 







MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA, portador 


52.792.237-7 – SSP/SP, do cargo de Secretário 

Municipal de Saúde. 







Paulínia, 31 dezembro de 2012. 










CIPAL DE PLANEJAMENTO, 

DESENVOLVIMENTO E CO- 

ORDENAÇÃO E DÁ OUTRAS 


O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Pre- 

feito Municipal de Paulínia, usando das 




ESDRAS PAVAN, portador da Cédula de 

Identidade RG nº 32.061.065-2 – SSP/ 

SP, do cargo de Secretário Municipal de 

Planejamento, Desenvolvimento e Coordenação. 

















MUNICIPAL DE TURISMO E 

EVENTOS E DÁ OUTRAS PRO- 

VIDÊNCIAS”. 






GENÉSIO PIRES LUIZ, portador da Cédula 

de Identidade RG nº 14.110.626-8 


de Turismo e Eventos. 
















ÇÃO DA SECRETÁRIA MUNI- 

CIPAL DE PROMOÇÃO E DE- 

SENVOLVIMENTO SOCIAL E 

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 







HILDA MARIA ORAGGIO, portadora da 

Cédula de Identidade RG nº 4.747.225- 

X – SSP/SP, do cargo de Secretária Municipal 

de Promoção e Desenvolvimento 

Social. 

















NICIPAL DOS NEGÓCIOS DA 

RECEITA E DÁ OUTRAS PRO- 

VIDÊNCIAS”. 






IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO, 

portadora da Cédula de Identidade RG 

nº 16.336.719-X- SSP/SP, do cargo de 

Secretária Municipal dos Negócios da 

Receita. 

















CIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍ- 

DICOS E DÁ OUTRAS PROVI- 

DÊNCIAS”. 






LEONARDO ESPÁRTACO CÉZAR 

BALLONE, portador da Cédula de Identidade 

RG nº 10.537.114 – SSP/SP, do 

cargo de Secretário Municipal dos Negócios 

Jurídicos. 

















NICIPAL DE FINANÇAS E AD- 

MINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS 







LUCIANO APARECIDO DE LIMA, portador 


33.064.939-5 – SSP/SP, do cargo de 

Secretário Municipal de Finanças e Administração. 
















ÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICI- 

PAL DA CHEFIA DO GABINETE 

DO PREFEITO E DÁ OUTRAS 






Artigo 1º - Fica exonerada a cidadã LU- 

CILA RODRIGUES ALVES PAVAN, portadora 


9.388.210-5– SSP/SP, do cargo de Secretária 

Municipal da Chefia do Gabinete 

do Prefeito. 













lei complementar nº 54, 

de 28 DE dezembro de 2012 

“DISPÕE SOBRE O PARCE- 

LAMENTO, USO E OCUPA- 

ÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO 

DE PAULÍNIA, E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS.” 

A Câmara Municipal APROVOU e eu, 

Prefeito do Município de Paulínia, SAN- 

CIONO e PROMULGO a seguinte Lei 

Complementar: 

TÍTULO I 

DOS OBJETOS E DEFINIÇÕES 

Artigo 1º - O parcelamento, uso e ocupação 


obedecerão aos seguintes objetivos: 

I. assegurar a reserva dos espaços 

necessários, em localizações adequadas, 

destinadas ao desenvolvimento 

das diferentes atividades urbanas; 

II. assegurar a concentração 

equilibrada de atividades e de pessoas 

no território do Município, mediante controle 

do uso e do aproveitamento do solo; 

III. estimular e orientar o desenvolvimento 

urbano; 

IV. preservar e manter os espaços 

verdes existentes; 

V. otimizar o aproveitamento dos 

elementos infraestruturais e de serviços 

implantados; 

VI. dotar o Município de um sistema 

de hierarquização de vias de circulação; 

VII. definir, assegurar e incentivar 

os usos e ocupações mais adequados 

para as diferentes categorias das vias de 

circulação. 

Artigo 2º - Para efeito desta Lei, as seguintes 

expressões ficam assim definidas: 

I. acesso – é o dispositivo que permite 

a interligação para pedestres e veículos 

entre: 

a) logradouro público e propriedade privada; 

b) propriedade privada e áreas de uso 

comum em condomínio; 

c) logradouro público e espaços de uso 

comum em condomínio. 

II. afastamento – são distâncias entre 

as projeções horizontais dos perímetros 

externos das edificações de um mesmo 

lote ou gleba, ou ainda, as distâncias entre 

as edificações e as vias particulares 

de circulação: 

a) os afastamentos mínimos em relação 

às divisas são definidos por linhas paralelas 

às mesmas; 

b) os afastamentos mínimos, entre edificações 

de um mesmo lote ou gleba, são 

definidos por linhas paralelas às projeções 

horizontais dos respectivos perímetros; 

nos cantos externos será feita a 

concordância das linhas com raio igual 

ao menor dos afastamentos; 

c) os afastamentos mínimos, entre as 

edificações e as vias particulares de circulação, 

são definidos por linhas paralelas 

às vias; 

d) os afastamentos laterais são aqueles 

correspondentes às divisas laterais do 

lote ou gleba; 

e) o afastamento de fundo é aquele correspondente 

à divisa de fundo do lote ou 

gleba. 

III. 

alinhamento – limite 

entre um lote ou terreno, público ou particular, 

e a faixa de domínio do logradouro; 

IV. 

alvará – ordem escrita, 

expedida por autoridade judicial ou 

administrativa, para que se cumpra um 

despacho ou se possa praticar um determinado 

ato; 

V. área útil – superfície utilizável 

da área construída, de uma parte 

ou de toda uma edificação, excluídas as 

partes correspondentes às paredes e pilares; 

VI. 

área verde – área livre 

de caráter permanente, com vegetação 

destinada à recreação, lazer e/ou proteção 

ambiental; 

VII. 

arruamento – abertura 

ou modificação de um conjunto de vias e/ 

ou demais logradouros oficiais, efetivada 

pelo Município, Estado, pela União, ou 

ainda por particulares; 

VIII. boletim informativo – 

documento expedido pela Secretaria de 

Planejamento e Coordenação, onde são 

informados os parâmetros necessários 

para elaboração de projetos residenciais, 

comércio/serviços e desdobro/unificação 

em lotes oriundos de loteamentos e desmembramentos 

aprovados; 

IX. 

coeficiente de aproveitamento 

- é o fator pelo qual a área 

do lote deve ser multiplicada para se 

obter a área total de edificação máxima 

permitida nesse mesmo lote; 

X. desdobro - divisão da 

área de um lote integrante do loteamento 

ou desmembramento aprovado, para a 

formação de novo ou novos lotes, observando 

as disposições gerais; 

XI. 

desmatamento - devastação 

de toda ou da maior parte da 

vegetação existente numa área; 

XII. desmembramento - 

subdivisão de gleba em lotes, com aproveitamento 

do sistema viário existente, 

desde que não implique na abertura de 

novas vias e logradouros públicos, nem 

no prolongamento ou ampliação dos já 

existentes; 

XIII. 

destinação - determinação 

e reserva prévia do uso efetivo a 


11

ser dado a uma unidade imobiliária; 

XIV. 

diretrizes - documento 

expedido pela Secretaria de Planejamento 

e Coordenação, em áreas superiores 

a 5.000m², onde deverão ser informados 

os parâmetros necessários para elaboração 

de todos projetos de indústrias, comércio/serviços, 

e deverá ser solicitado 

através de requerimento com os seguintes 

anexos: 

a) cópia do levantamento planialtimétrico 

cadastral, que deverá constar azimutes 

em coordenadas UTM-Sad 69, amarrado 

na rede geodésica do município, as 

medidas deverão coincidir com dados 

da matrícula e arquivo digital em formato 

DWG; 

b) cópia da certidão de matrícula do 

cartório de registro de imóveis, atualizada 

30 dias; 

c) memorial de caracterização do empreendimento; 

d) ficam dispensadas de diretrizes as 

áreas até 5.000,00m², desde que localizadas 

em loteamentos devidamente 

aprovados. 

XV. 

divisa - linha limítrofe 

de um terreno; divisa à direita é a que fica 

à direita de uma pessoa postada dentro 

do terreno e voltada para a testada principal; 

XVI. 

dragagem - operação 

de retirada de materiais sólidos, do leito 

de cursos ou reservatórios de água; 

XVII. 

eixo da via - é a linha 

que, passando pelo seu centro, é equidistante 

aos alinhamentos; 

XVIII. edificação secundária - é aquela 

isolada da edificação principal, a pelo 

menos 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), 

acessória ao uso principal, não 

podendo constituir domicílio independente 

e nem ultrapassar 35% da edificação 

principal, não sendo consideradas para 

efeito dos 35%, as construções destinadas 

ao lazer, abertas em pelo menos 

uma das faces; 

XIX. 

edificação verticalizada 

- é aquela que possui mais de dois 

pavimentos; 

XX. 

faixa “non aedificandi” 

- é a área que não deve, em nenhuma 

hipótese, receber edificação, por ser reservada 

para proteção ou instalação de 

infraestrutura urbana; 

XXI. 

frente, fundo e profundidade 

do lote; 

a) frente do lote é a sua divisa 

lindeira à via oficial de circulação de 

veículos; 

b) fundo do lote é a divisa 

oposta à frente; 

c) profundidade do lote é a distância 

medida entre a frente e o fundo do lote; 

no caso de lotes irregulares ou daqueles 

que tenham divisas lindeiras a mais 

de um alinhamento, a frente, o fundo e 

a profundidade serão determinados de 

acordo com as normas baixadas pelo 

Executivo; 

XXII. 

gleba - parcela de terreno 

com área superior a 5.000,00m²; 

XXIII. 

loteamento - subdivisão 

de gleba em lotes destinados à edificação, 

com abertura de novas vias de 

circulação, de logradouros públicos ou 

prolongamento, modificação ou ampliação 

dos já existentes; 

XXIV. loteamento popular - 

promovido ou em co-responsabilidade 

com o Poder Público, ou através de Cooperativas 

Habitacionais, Companhias 

de Habitação, ou ainda que venham a 

atender à população de renda baixa, 

cujos lotes criados possuam área igual 

ou superior a 150m² (cento e cinquenta 

metros quadrados), e sejam destinados 

exclusivamente ao uso residencial; 

XXV. lote – considera-se 

lote o terreno servido de infraestrutura 

básica, cujas dimensões atendam aos 

índices urbanísticos definidos pelo plano 

diretor ou Lei Municipal para a Zona em 

que se situe; 

XXVI. 

moradia econômica 

- Construção com no máximo 60,00m² 

de área construída, cujo projeto será fornecido 

pela PMP, sem responsabilidade 

técnica, obedecidas as seguintes exigências: 

a) seja edificada em terreno seco e não 

sujeito a alagamento, com área de até 

250,00m²; 

b) seja constituída de no máximo, 1 sala, 

3 dormitórios, 1 banheiro e uma cozinha; 

c) seja edificada em um só pavimento e 

assentado diretamente sobre o terreno; 

d) seja destinada ao uso unifamiliar; 

e) que seu proprietário não disponha de 

outro imóvel no município; 

f) construção permitida somente na ZR3 

e ZEIS; 

g) com responsabilidade técnica. 

XXVII. nivelamento - fixação da cota 

correspondente aos diversos pontos 

característicos da via urbana, a ser observada 

por todas as construções nos 

seus limites com o domínio público (alinhamento); 

XXVIII. ordenamento do uso e ocupação 

do solo - processo de intervenção 

orientador de população e atividades 

num determinado sítio, com vistas e objetivos 

comuns de natureza econômica e 

social; 

XXIX. parcelamento - qualquer subdivisão 

do solo com ou sem abertura de 

logradouros públicos, que resulte na formação 

de novas unidades imobiliárias; 

XXX. passeio ou calçada - 

parte do logradouro público reservado à 

circulação de pedestres; 

XXXI. pavimento ou andar - edificação 

ou conjunto de edificações cobertas ou 

descobertas, situadas entre os planos de 

dois pisos sucessivos ou entre o do último 

piso e a cobertura; 

XXXII. pavimento térreo - é aquele definido 

pelo projeto e cujo piso estará compreendido 

entre as cotas de 1,50m (um 

metro e meio) acima ou abaixo do nível 

mediano da guia do logradouro público 

lindeiro; 

XXXIII. quadra - é a porção do terreno 

parcelada e delimitada por vias de circulação; 

XXXIV. recuo - são as distâncias entre 

as projeções horizontais dos perímetros 

externos das edificações e os alinhamentos, 

medidas perpendicularmente a 

estes: 

a) os recuos mínimos são definidos 

por linhas paralelas aos alinhamentos; 

b) o recuo frontal é aquele correspondente 

à frente do lote ou gleba; 

c) o recuo de fundo é o correspondente 

ao alinhamento oposto à frente 

ou testada e terá sempre o mesmo tratamento 

de recuo frontal exigido para 

aquele logradouro; 

d) os recuos laterais são aqueles correspondentes 

aos demais alinhamentos, 

será de 50% (cinquenta por cento) do 

recuo frontal exigido para aquele logradouro; 

e) para terrenos que fazem divisa 

com o muro de loteamento fechado devidamente 

autorizado através de Decreto, 

onde o muro de fechamento coincida 

com o alinhamento do logradouro público, 

seu recuo será reduzido em 50% (cinquenta 

por cento); 

XXXV. reforma - obra destinada a alterar 

edificações em parte essencial por 

supressão, acréscimo ou modificação da 

área construída; 

XXXVI. remembramento - reagrupamento 

de lotes e/ou partes de lotes, resultando 

em nova distribuição, sob a forma 

de novos lotes, quando os lotes não 

pertencerem ao mesmo zoneamento, deverá 

ser submetido à analise da Comissão 

Permanente de Estudos e Revisão 

do Uso do Solo, para determinar em qual 

zoneamento o lote resultante pertencerá; 

XXXVII. reparos gerais - serviços executados 

em uma edificação, com a finalidade 

de melhorar seu aspecto de duração, 

sem modificar sua forma interna ou 

externa ou seus elementos essenciais; 

XXXVIII. retificação – alteração 

do leito natural ou talvegue de um curso 

d’água, sem alteração de direção de sua 

corrente; 

XXXIX. reurbanização – processo pelo 

qual uma área urbanizada sofre modificações 

que substituam total ou parcialmente 

suas primitivas estruturas físicas e 

urbanísticas por novas estruturas; 

XL. subsolo – é aquele definido pelo 

projeto e cujo piso estará abaixo do plano 

do piso do pavimento térreo, sendo 

utilizado exclusivamente como área de 

estacionamento de veículos; 

XLI. 

taxa de ocupação – é 

o fator pelo qual a área do lote deve ser 

multiplicada para se obter a máxima área 

de projeção horizontal da edificação; 

XLII. 

unificação – agrupamento 

de glebas não parceladas, para a 

formação de novas glebas com maiores 

dimensões; 

XLIII. urbanização – processo de 

incorporação de áreas à malha urbana, 

seja através da edificação de unidades 

imobiliárias, seja da implantação de sistemas 

e instalações de infraestrutura; 

XLIV. 

uso conforme – condição 

de uma ocupação ou aproveitamento 

de um lote, cujo uso adequa-se às características 

da zona e da via de circulação, 

em que se enquadra; 

XLV. uso não conforme – 

condição de uma ocupação ou aproveitamento 

de um lote, cujo uso seja inadequado 

em relação às características da 

Zona e da via de circulação em que se 

enquadra; 

XLVI. uso misto – é a utilização do 

mesmo lote ou mesma edificação por 

mais de uma categoria de uso; 

XLVII. uso permissível – condição do 

uso implantado em determinada via de 

circulação de uma zona, aprovado pela 

Comissão Permanente de Estudo e Revisão 

do Uso e Ocupação do Solo do 

Município de Paulínia e sujeito a controle 

rígido, tendo para tanto, comprovado 

que sua instalação não apresenta riscos, 

nem tampouco desconforto; 

XLVIII. uso permitido – condição do uso 

implantada em determinada via de circulação 

de uma zona e que obedece os 

critérios estabelecidos para ambas. Está 

sujeito a controle da Prefeitura Municipal; 

XLIX. uso proibido – condição do 

uso, que devido às características, não 

deva ser permitido sob nenhuma condição; 

L. uso do solo – resultado de toda 

ação humana que implique em dominação 

ou apropriação de um espaço ou terreno; 

LI. via de circulação - é o espaço 

destinado à circulação de veículos ou pedestres, 

sendo que: 

a) via particular é a via de propriedade 

privada, ainda que aberta ao uso público; 

b) via oficial é a via de uso público, 

aceita, declarada ou reconhecida como 

oficial pela Prefeitura. 

TITULO II 

DO ZONEAMENTO 

CAPÍTULO I 

DA DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO 

DAS ZONAS DE USO 

Artigo 3º - Para fins legais, o território da 

sede urbana do Município fica dividido 

em zonas de uso e limites demarcados 

no mapa 1/3 (Classificação das Zonas), 

anexo. 

Artigo 4º - São admitidas alterações, por 

ato do Executivo, nos perímetros das Zonas 

de Uso referidos no Artigo anterior, 

desde que o projeto de alteração conte 

com a anuência expressa dos proprietários, 

cujos lotes representem, no mínimo, 

75% (setenta e cinco por cento) da área 

total das quadras atingidas pelo projeto 

de alteração. 

Parágrafo único - O projeto de alteração 

deverá receber pareceres favoráveis 

da Comissão Permanente de Estudo e 

Revisão do Uso e Ocupação do Solo do 

Município de Paulínia, criada por ato do 

Executivo, com a seguinte composição: 


PRESIDENTE 

- Secretário de Planejamento Desenvolvimento 

e Coordenação 

MEMBROS 

* Secretário de Transportes ou representante; 

* Secretário de Obras e Serviços Públicos 

ou representante; 

* Secretário de Defesa e Desenvolvimento 

do Meio Ambiente ou representante; 

* Secretário dos Negócios Jurídicos ou 

representante; 

* Secretário dos Negócios da Receita ou 

representante; 

* Diretor de Planejamento ou representante; 

* Diretor de Vigilância Sanitária ou representante; 

* Representante da Associação dos Engenheiros 

e Arquitetos de Paulínia. 

Seção I 

DA CLASSIFICAÇÃO DAS ZONAS 

Artigo 5º - As Zonas de uso receberão 

as seguintes classificações representadas 

por siglas: 

ZRE - Zona residencial especial. 

ZR1 - Zona predominantemente residencial 

de baixa densidade. 

ZR1A -Zona residencial Especial de média 

densidade. 


de baixa a média densidade. 


de média densidade. 

ZEIS- Zona especial de Interesse Social. 

ZC1 - Zona mista com predominância 

de comércio e serviços de média a alta 

densidade. 

ZC1A - Zona mista com predominância 

de comércio e serviços de baixa densidade. 

ZUD - Zona diversificada de uso industrial, 

comércio e serviços. 

ZUPI - Zona predominantemente industrial 

de médio porte. 

ZUI - Zona industrial de grande porte. 

ZE - Zona especial de proteção. 

Seção II 

DAS DISPOSIÇÕES DA ZONA ESPE- 

CIAL DE PROTEÇÃO 

Artigo 6º - Deve ser preservada a ocupação 

de áreas que constituem patrimônio 

paisagístico, destinadas à proteção dos 

cursos d’água, bem como as necessárias 

à obtenção de melhores condições ambientais, 

como: 

I - áreas de vegetação nativa que apresentem 

interesse paisagístico ou de lazer; 

II - as matas localizadas nas cabeceiras 

dos cursos d’água; 

III - as áreas marginais aos igarapés, lagos 

e de interesse turístico. 

§ 1º - Ao longo das margens dos Rios 

Atibaia e Jaguari, serão mantidas faixas 

«non aedificandi», conforme disposto na 

Lei 2094/97, no Artigo 41 e seus parágrafos 

e incisos, exceção feita ao sistema 

de captação de água e tratamento de 

efluentes. 

§ 2º- A ZE (Zona Especial de Proteção), 

será objeto de planos específicos, submetidos 

à aprovação da Câmara Municipal 

de Paulínia e mantidos sob controle 

rigoroso da Prefeitura. 

CAPÍTULO II 

DA DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO 

DAS CATEGORIAS 

Artigo 7º - Para efeitos desta Lei, são 

estabelecidas as categorias a seguir individualizadas, 

com as respectivas siglas: 

I. residencial unifamiliar (RES.1) 

II. pluridomiciliar horizontal I 

(RES.2) 

III. pluridomiciliar vertical I 

(RES.3) 

IV. pluridomiciliar vertical II (RES.4) 

V. unidomiciliar misto (RES.5) 

VI. pluridomiciliar misto (RES.6) 

VII. pluridomiciliar horizontal II (RES.7) 

VIII. pluridomiciliar horizontal II (RES.7) 

IX. unicomercial (CS.1) 

X. pluricomercial horizontal I 

(CS.2) 

XI. pluricomercial horizontal II (CS.3) 

XII. pluricomercial vertical I (CS.4) 

XIII. pluricomercial vertical II (CS.5) 

XIV. industrial de nível I (I.1) 

XV. industrial de nível II (I.2) 

XVI. industrial de nível III (I.3) 

XVII. equipamentos institucionais de nível 

I (INST.1) 

XVIII.equipamentos institucionais de nível 

II (INST.2) 

XIX. equipamentos institucionais de nível 

III (INST.3) 

XX. equipamentos institucionais de nível 

IV (INST.4) 

XXI. edificações provisórias de pequeno 

porte (ESP.1) 

XXII. equipamentos destinados à recreação 

e ao lazer (ESP.2) 

XXIII.equipamentos para esportes, espetáculos 

teatrais e congêneres (ESP.3) 

XXIV.equipamentos para comercialização 

de artigos diversificados (ESP.4) 

XXV. serviços de exploração e extração 

diversos (ESP.5). 

Parágrafo único - Além das características 

básicas, estipuladas neste capítulo 

para as diferentes categorias de uso, devem 

as mesmas atender às exigências 

maiores e demais disposições instituídas 

nesta Lei para cada zona de uso. 

Seção I 

DA CATEGORIA RESIDENCIAL 

Artigo 8º - Para efeitos desta Lei, são estabelecidas 

as categorias residenciais a 

seguir individualizadas e caracterizadas: 

I - RES.1 - residencial unifamiliar 

- edificações destinadas à habitação 

permanente, correspondendo a uma 

habitação por lote; 

II - RES.2 - pluridomiciliar horizontal 

I - conjunto de unidades residenciais 

individuais horizontal, promovido 

ou em co-responsabilidade com o Poder 

Público ou através de Cooperativas Habitacionais, 

Companhias de Habitação 

ou ainda que venham atender habitação 

de renda baixa, todas com frente para via 

oficial ou particular, obedecendo as seguintes 

disposições: 

a) máximo de 50 (cinquenta) habitações 

por conjunto; 

b) frente mínima de 12,00m (doze 

metros) e área mínima de 300,00m² (trezentos 

metros quadrados), para cada 

lote resultante do conjunto. 

III - RES.3 - pluridomiciliar vertical I - 

várias unidades residenciais agrupadas 

verticalmente: 

a) espaços de utilização comum 

não cobertos, destinados ao lazer, correspondentes 

ao mínimo de 5,00m² (cinco 

metros quadrados) por habitação; 

b) espaços de utilização comum 

destinados à instalação de equipamentos 

sociais, correspondendo ao mínimo 

de 3,00m² (três metros quadrados), por 

habitação; 

c) as edificações do conjunto observarão 

afastamento mínimo de 4,00m 

(quatro metros) em relação às divisas 

dos lotes ou terrenos; 

d) taxa máxima de ocupação = 

50%; 

e) coeficiente máximo de aproveitamento 

= 2; 

f) o edifício deverá ser dotado de 

sistema de medição individual para água 

e energia elétrica; 

g) vagas para estacionamento 

de visitantes na proporção de uma vaga 

para cada dez habitações com o mínimo 

de 3 vagas, facultativo quando se tratar 

de ZEIS; 

h) as vagas para estacionamento 

de veículos poderão localizar-se nos 

afastamentos laterais e de fundos; 

i) quando localizados em ZR-1 

ou ZR-2, a área mínima do apartamento 

excluindo garagens, será de 60,00m² 

para apartamentos com 2 (dois) dormitórios 

e 80,00m² para apartamentos de 3 

(três) ou mais dormitórios. 

j) ficam a critério do Executivo a 

análise e estudo de viabilidade técnica 

pela Comissão Permanente de Estudo 

e Revisão do Uso do Solo, empreendimentos 

com mais de 8 (oito) pavimentos 

e coeficiente de aproveitamento acima 

de 2 (dois). 

IV - RES.4 - pluridomiciliar vertical 

II - mais de uma edificação destinada à 

habitação permanente, agrupadas verticalmente, 

ocupando um ou mais lotes, 

dispondo de espaços e instalações comuns 

a todas as habitações do conjunto 

e obedecendo às seguintes disposições: 

a) espaços de utilização comum 

não cobertos, destinados ao lazer, correspondentes 

ao mínimo de 5,00m² (cinco 

metros quadrados) por habitação; 

b) espaços de utilização comum 

destinados à instalação de equipamentos 

sociais, correspondendo ao mínimo 

de 3,00m² (três metros quadrados), por 

habitação; 

c) o conjunto poderá dispor de 

espaços cobertos destinados aos usos 

de categoria CS.1, correspondendo ao 

máximo de 2,00m² (dois metros quadrados) 

de área construída por habitação; 

d) as edificações do conjunto observarão 

afastamento mínimo de 4,00m 

(quatro metros) em relação às divisas 

dos lotes ou terrenos; 

e) as vias de circulação interna 

do conjunto deverão ter largura mínima 

do leito carroçável de 6,00 metros, e passeios 

de 1,50m no mínimo; 

f) taxa máxima de ocupação = 50%; 

g) coeficiente máximo de aproveitamento 

= 2; 

h) o edifício deverá ser dotado de sistema 

de medição individual para água e 

energia elétrica; 

i) vagas para estacionamento de visitantes 

na proporção de uma vaga para cada 

dez habitações com o mínimo de 3 vagas, 

facultativo quando se tratar de ZEIS; 

j) as vagas para estacionamento de veículos, 

poderão localizar-se nos afastamentos 

laterais e de fundos; 

k) quando localizados em ZR-1 

ou ZR-2, a área mínima do apartamento 

excluindo garagens, será de 60,00m² 

para apartamentos com 2 (dois) dormitórios 

e 80,00m² para apartamentos de 3 

(três) ou mais dormitórios; 

l) fica a critério do Executivo a 

análise e estudo de viabilidade técnica 

pela Comissão Permanente de Estudo e 

Revisão do Uso do Solo em empreendimentos 

com mais de 8 (oito) pavimentos, 

coeficiente de aproveitamento acima de 

2 (dois), bem como recuos frontais e 

afastamentos laterais e de fundos. 

V - RES.5 - unidomiciliar misto 

- unidades unidomiciliares conjugadas 

com outro uso não residencial; 

VI - RES.6 - pluridomiciliar 

misto - edificações verticalizadas com 

uso misto (residencial e outro); 

a) variação máxima de 5% para a 

área mínima correspondente a este tipo; 

b) taxa da ocupação de todo o 

conjunto menor ou igual a 0,5; 

c) número máximo de pavimentos 

da unidade habitacional igual a 2, podendo 

haver acréscimo de um pavimento, 

motivado por desnível acentuado do 

terreno; 

d) área construída total do conjunto 

menor ou igual a área do lote, ou 

menor ou igual a 0,6 da área da gleba, 

não sendo considerada a área acrescida 

por motivo de desnível do terreno, desde 

que o seu total não exceda a 25% da 

área do lote ou a 15% da área da gleba; 

e) extensão mínima de 5,00m 

para as fachadas das unidades habitacionais 

isoladas ou agrupadas; 

f) extensão máxima de 60,00m 

para cada agrupamento de unidades habitacionais. 

VII - RES.7 - 

pluridomiciliar horizontal II - várias 

unidades residenciais, com frente para 

vias particulares, formando um Conjunto 

Habitacional Horizontal Fechado, 

implantadas em lote com infraestrutura, 

dispondo obrigatoriamente de espaços 

e instalações de utilização comum, caracterizados 

como bens em condomínio 

do conjunto. As edificações obedecerão 

às seguintes disposições e parâmetros 

construtivos: 

a) área do lote maior ou igual a 

2.400m² (dois mil e quatrocentos metros 

quadrados); 

b) taxa de máxima de ocupação 

igual 0,50 (cinquenta centésimos); 

c) coeficiente máximo de aproveitamento 

igual a 0,80 (oitenta centésimos); 


13

d) número máximo de pavimentos 

da edificação igual a 2 (dois), podendo 

haver acréscimo de 1 (um) pavimento, 


terreno, até o limite de 25,00m² (vinte e 

cinco metros quadrados) de construção; 

e) para áreas de até 50.000,00m² 

(cinquenta mil metros quadrados), o 

número máximo de unidades habitacionais 

será igual ao resultado da divisão 

da área do lote por 300,00m² (trezentos 

metros quadrados); para áreas maiores 

que 50.000,00m² (cinquenta mil metros 

quadrados), o número máximo de unidades 

habitacionais será igual ao resultado 

da divisão da área do lote por 500,00m² 

(quinhentos metros quadrados), sendo 

que em ambos os casos será aproximado 

para mais quando a fração for igual ou 

maior que 0,5 (cinco décimos); 

f) área construída por unidade 

maior ou igual a 70,00m² (setenta metros 

quadrados) para unidades habitacionais 

com 2 (dois) dormitórios e maior ou igual 

a 100,00m² (cem metros quadrados) 

para unidades habitacionais com 3 (três) 

a 4 (quatro) dormitórios, excetuando-se a 

área de garagem coberta; 

g) extensão mínima de 6,00m 

(seis metros) para as fachadas das unidades 

habitacionais isoladas ou agrupadas; 

h) extensão máxima de 60,00m 

para cada agrupamento de unidades habitacionais; 

i) recuos em relação a todos os 

alinhamentos do lote maiores ou iguais 

a 5,00m (cinco metros) quando frontal e 

3,00m (três metros) quando lateral e de 

fundos; 

j) afastamentos maiores ou iguais a: 

1 ) 3,00m (três metros) em relação a todas 

as divisas do lote; 

2) 3,00m (três metros) lateralmente 

sendo 1,50m (um metro e cinquenta 

centímetros) a partir da divisa do lote denominado 

“Fração Ideal” e 6,00m (seis 

metros) frontalmente entre agrupamentos 

de unidades habitacionais ou entre 

unidades isoladas, excetuando-se: 

2.1) edículas, desde que não possuam 

mais de 4,50m (quatro metros e cinquenta 

centímetros) verticalmente do piso até 

o ponto mais alto do telhado e 5,00m 

(cinco metros) de profundidade medidos 

perpendicularmente a partir do alinhamento 

dos fundos do lote denominado 

“fração ideal”; 

2.2) garagens, desde que abertas em 

faces opostas, não possuam mais de 

4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) 

medidos verticalmente do piso 

até o ponto mais alto do telhado e 5,50m 

(cinco metros e cinquenta centímetros) 

de profundidade medidos perpendicularmente 

a partir do alinhamento do recuo 

frontal obrigatório do lote denominado 


3) 3,00m (três metros) em relação 

às vias particulares frontais e laterais; 

k) local destinado à guarda de 

veículos, que poderá estar situado junto 

às unidades habitacionais e/ou em bolsão 

de estacionamento, na proporção 

mínima de 01 (uma) vaga para cada unidade 

habitacional, observando-se ainda: 

a. é permitida a localização de 

vagas descobertas no recuo perpendicular 

à via particular, tendo dimensão mínima 

de 2,40m (dois metros e quarenta 

centímetros) de largura e 4,25m (quatro 

metros e vinte e cinco centímetros) de 

comprimento; 

b. fica vedado o acesso direto às 

vagas a partir da via pública; 

l) o acesso às unidades habitacionais 

dar-se-á por via particular de 

circulação de veículos e/ou pedestres, 

sendo vedado que as unidades tenham 

acesso direto pelo logradouro público; 

m) as vias particulares de circulação 

terão as seguintes características: 

a. vias de circulação de veículos 

e pedestres: 

1.1) largura mínima do leito carroçável 

igual a 6,00m (seis metros), podendo 

ser reduzida para 5,50m (cinco 

metros e cinquenta centímetros) quando 

o número de unidades do conjunto for 

menor ou igual a 10 (dez); 

1.2) largura mínima da calçada 

igual a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) 

de cada lado; 

1.3) o leito carroçável, nos trechos 

em curva, deverá ter raio interno mínimo 

de 4,00m (quatro metros); 

1.4) extensão máxima de 100,00m 

(cem metros) para as vias particulares 

de circulação sem saída, com balão de 

retorno ou “cul-de-sac”, sendo de 8,00m 

(oito metros) de diâmetro no mínimo da 

área carroçável circular correspondente 

ao retorno; 

1.5) a confrontação da via particular 

que coincidir com a divisa e/ou alinhamento 

do lote ficará dispensada da calçada, 

devendo respeitar um afastamento 

mínimo de 0,75m; 

b. vias de 

circulação exclusiva de pedestres, de 

acesso às unidades habitacionais: 

1.1) largura mínima de 1,50m (um 

metro e cinquenta centímetros); 

1.2) para atendimentos emergenciais 

a todas as edificações do condomínio, 

deverá ser garantido o acesso de veículos 

com largura mínima igual a 4,00m 

(quatro metros) em trechos retos e 5,50m 


nas seções em curva, sendo que nesta o 

raio interno mínimo será de 4,00m (quatro 

metros), podendo estar incluída neste 

acesso a via de circulação interna; 

1.3) acesso emergencial deverá 

permanecer desobstruído de qualquer 

tipo de obstáculo; 

1.4) em caso de conjuntos com menos 

de 12 (doze) unidades fica dispensado 

o acesso emergencial do item 2.2; 

n) o conjunto disporá, obrigatoriamente, 

de uma portaria, dotada de 

instalação sanitária, com área mínima 

de 10,00m² (dez metros quadrados), que 

poderá ser edificada na faixa de recuo 

frontal; 

I. havendo mais de uma portaria, 

as demais poderão ser ou não dotadas 

de instalação sanitária; 

II. se existir cobertura para proteção de 

veículos, a sua área não será considerada 

para os efeitos deste inciso; 

o) facultada a reserva de áreas 

cobertas e obrigatório a reserva de 

áreas descobertas de lazer, atividades 

sociais e serviços, com área mínima de 

10% (dez por cento) da área total do lote, 

podendo a mesma ser localizada nas faixas 

de recuo e afastamento; 

p) o conjunto deverá ser dotado 

de abrigo protegido para guarda de lixo, 

localizado junto à testada do lote; 

q) taxa de permeabilidade do solo 

maior ou igual a 10% (dez por cento) da 

área do lote, podendo ser utilizadas para 

este fim as faixas de recuos e afastamentos, 

desde que não haja vagas dispostas 

sobre as mesmas, não sendo consideradas 

neste percentual as vias particulares 

de circulação de veículos; 

r) Não serão admitidas edificações 

com unidade sobreposta. 

VIII - RES.8 - pluridomiciliar horizontal 

III - várias unidades residenciais, com 

frente para vias particulares, formando 

um Conjunto Habitacional Horizontal 

Fechado, implantadas em lote com infraestrutura, 

dispondo obrigatoriamente 

de espaços e instalações de utilização 

comum, caracterizados como bens em 

condomínio do conjunto. As edificações 

obedecerão às seguintes disposições e 

parâmetros construtivos: 

a) área do lote maior ou igual a 

2.400m² (dois mil e quatrocentos metros 

quadrados) e menor ou igual que 

15.000m² (quinze mil metros quadrados); 

b) taxa máxima de ocupação 

igual 0,50 (cinquenta centésimos); 

c) coeficiente máximo de aproveitamento 

igual a 0,80 (oitenta centésimos); 

d) número máximo de pavimentos 

da edificação igual a 2 (dois), podendo 

haver acréscimo de 1 (um) pavimento, 


terreno, até o limite de 25,00m² (vinte e 

cinco metros quadrados) de construção; 

e) número máximo de unidades 

habitacionais igual ao resultado da divisão 

da área do lote por 200,00m² (duzentos 

metros quadrados), que será aproximado 

para mais quando a fração for igual 

ou maior que 0,5 (cinco décimos); 

f) área construída por unidade 

maior ou igual a 60,00m² (sessenta metros 

quadrados) para unidades habitacionais 

com 2 (dois) dormitórios e maior ou 

igual a 80,00m² (oitenta metros quadrados) 

para unidades habitacionais com 3 

(três) a 4 (quatro) dormitórios, excetuando-se 

a área de garagem coberta; 

g) extensão mínima de 5,00m 

(cinco metros) para as fachadas das unidades 

habitacionais isoladas ou agrupadas; 

h) extensão máxima de 60,00m 

para cada agrupamento de unidades habitacionais; 

i) recuos em relação a todos os 

alinhamentos do lote maiores ou iguais 

a 5,00m (cinco metros) quando frontal e 

3,00m (três metros) quando lateral e de 

fundos; 

j) afastamentos maiores ou 

iguais a: 

1 ) 3,00m (três metros) em relação a todas 

as divisas do lote; 

2) 3,00m(três metros) lateralmente sendo 

1,50m (um metro e cinquenta centímetros) 

a partir da divisa do lote denominado 

“Fração Ideal” e 6,00m (seis 

metros) frontalmente entre agrupamentos 

de unidades habitacionais ou entre 

unidades isoladas, excetuando-se: 

2.1) edículas, desde que não possuam 

mais de 4,50m (quatro metros e cinquenta 

centímetros) verticalmente do piso até 

o ponto mais alto do telhado e 5,00m 

(cinco metros) de profundidade medidos 

perpendicularmente a partir do alinhamento 

dos fundos do lote denominado 


2.2) garagens, desde que abertas em 

faces opostas, não possuam mais de 

4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) 

medidos verticalmente do piso 

até o ponto mais alto do telhado e 5,50m 


de profundidade medidos perpendicularmente 

a partir do alinhamento do recuo 

frontal obrigatório do lote denominado 


3) 3,00m (três metros) em relação às vias 

particulares frontais e laterais; 

k) local destinado à guarda de veículos, 

que poderá estar situado junto às unidades 

habitacionais e/ou em bolsão de 

estacionamento, na proporção mínima 

de 01 (uma) vaga para cada unidade habitacional, 

observando-se ainda: 

1) é permitida a localização de 

vagas descobertas no recuo perpendicular 

à via particular, tendo dimensão mínima 

de 2,40m (dois metros e quarenta 

centímetros) de largura e 4,25m (quatro 

metros e vinte e cinco centímetros) de 

comprimento; 

2) fica vedado o acesso direto às 

vagas a partir da via pública; 

l) o acesso às unidades habitacionais 

dar-se-á por via particular de 

circulação de veículos e/ou pedestres, 

sendo vedado que as unidades tenham 

acesso direto pelo logradouro público; 

m) as vias particulares de circulação terão 

as seguintes características: 

1) vias de circulação de veículos e pedestres: 

1.1) largura mínima do leito carroçável 

igual a 5,50m (cinco metros e 

cinquenta centímetros), podendo ser reduzida 

para 4,50m (quatro metros e cinquenta 

centímetros) quando o número de 

unidades do conjunto for menor ou igual 

a 12 (doze); 

1.2) largura mínima da calçada 

igual a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) 

de cada lado; 

1.3) o leito carroçável, nos trechos 

em curva, deverá ter raio interno mínimo 

de 4,00m (quatro metros); 

1.4) extensão máxima de 100,00m 

(cem metros) para as vias particulares 

de circulação sem saída, com balão de 

retorno ou “cul-de-sac”, sendo de 8,00m 

(oito metros) de diâmetro no mínimo da 

área carroçável circular correspondente 

ao retorno; 

1.5) a confrontação da via particular 

que coincidir com a divisa e/ou alinhamento 

do lote ficará dispensada da calçada, 

devendo respeitar um afastamento 

mínimo de 0,75m; 

2) vias de circulação exclusiva 

de pedestres, de acesso às unidades habitacionais: 

1.1) largura mínima de 1,50m (um 

metro e cinquenta centímetros); 

1.2) para atendimentos emergenciais 

a todas as edificações do condomínio, 

deverá ser garantido o acesso de veículos 

com largura mínima igual a 4,00m 

(quatro metros) em trechos retos e 5,50m 


nas seções em curva, sendo que nesta o 

raio interno mínimo será de 4,00m (quatro 

metros), podendo estar incluída neste 

acesso a via de circulação interna; 


1.3) acesso emergencial deverá 

permanecer desobstruído de qualquer 

tipo de obstáculo; 

1.4) em caso de conjuntos com menos 

de 12 (doze) unidades fica dispensado 

o acesso emergencial do item 2.2; 

n) quando houver edificação destinada 

à guarita do conjunto, esta deverá 

ser dotada de instalação sanitária e 

poderá ser edificada na faixa de recuo 

frontal; 

o) facultada a reserva de áreas 

cobertas e obrigatório a reserva de 

áreas descobertas de lazer, atividades 

sociais e serviços, com área mínima de 

5% (cinco por cento) da área total do lote, 

podendo a mesma ser localizada nas faixas 

de recuo e afastamento; 

p) o conjunto deverá ser dotado 

de abrigo protegido para guarda de lixo, 

localizado junto à testada do lote; 

q) taxa de permeabilidade do solo 

maior ou igual a 10% (dez por cento) da 

área do lote, podendo ser utilizadas para 

este fim as faixas de recuos e afastamentos, 

desde que não haja vagas dispostas 

sobre as mesmas, não sendo consideradas 

neste percentual as vias particulares 

de circulação de veículos; 

r) Não serão admitidas edificações 

com unidade sobreposta. 

Seção II 

DA CATEGORIA DE SERVIÇOS 

Artigo 9º - Para efeitos desta Lei são 

estabelecidas as categorias comerciais 

e/ou de prestação de serviços a seguir 

individualizadas e caracterizadas: 

I. CS.1 – UNICOMERCIAL – 

edificações destinadas ao comércio e/ou 

serviço, correspondendo a uma edificação 

por lote. 

II. CS.2 – PLURICOMERCIAL 

HORIZONTAL I – conjunto de unidades 

comerciais e/ou de serviços individuais 

agrupadas horizontalmente. 

III. CS.3 - PLURICOMERCIAL 

HORIZONTAL II - várias unidades comerciais 

e/ou de serviços formando um 

Conjunto Comercial Horizontal Fechado, 

dispondo obrigatoriamente de espaços e 

instalações de utilização comum, caracterizados 

como bens em condomínio do 

conjunto. 

IV. CS.4 - PLURICOMERCIAL 

VERTICAL I - várias unidades comerciais 

e/ou de serviços agrupadas verticalmente. 

V. CS.5 - PLURICOMERCIAL 

VERTICAL II - mais de uma edificação 

destinada a comércio e/ou serviços, 

agrupadas verticalmente, ocupando um 

ou mais lotes, dispondo de espaço e instalações 

comuns a todas as unidades do 

conjunto. 

Artigo 10 - Para efeitos desta Lei são 

estabelecidas classificações de uso comercial 

e prestação de serviços a seguir 

individualizadas e caracterizadas: 

I. UCS.1 - comércio e serviços 

de nível I - estabelecimentos de 

venda direta ao consumidor de produtos 

complementares ao uso residencial e/ou 

prestação de serviços, e/ou cursos livres: 

- barbearia, 

- salão de beleza, 

- comércio de jornais e revistas, 

- consultório de 1 profissional, 

- escritório de advocacia / contabilidade 

conjugados com a habitação e outros 

usos compatíveis de necessidade e consumos 

imediatos. 

II. UCS.2 - comércio e serviços 

de nível II - estabelecimentos de venda 

direta ao consumidor de produtos compatíveis 

com o uso residencial e/ou prestação 

de serviços e/ou cursos livres: 

- Além da listagem do UCS.1 incluem-se: 

- padaria, rotisserie 

- Aquarismo 

- empório/mercearia, 

- quitanda/frutaria, 

- açougue, 

- comércio de doces, 

- farmácia, 

- armarinho, 

- comércio de animais de pequenos 

portes (sem abate), “Pet-Shop” e afins – 

Proibido comércio de produtos a granel. 

- peixaria, 

- lavanderia, 

- papelaria/livraria/ateliês, 

- locadora de vídeos, 

- comércio de artigos para vestuário em 

geral, 

- comércio de materiais para construções, 

- consertos, 

- floricultura, 

- eletricista/encanador/vidraceiro, 

- consultórios e/ou escritórios com mais 

de 1 (um) profissional, 

- estacionamento de veículos leves sem 

comercialização. 

III. UCS.3 - comércio e serviços 

de nível III - estabelecimentos de prestação 

de serviços e venda direta ao consumidor 

de produtos não conflitantes com o 

uso residencial, e/ou cursos livres: 

- Além da listagem de UCS.1 e UCS.2 

incluem-se: 

- comércio varejista em geral, 

- produtos de informática, 

- locação e venda de máquinas e equipamentos 

leves, 

- equipamentos para combate ao fogo, 

- mercado/ supermercados / magazines, 

- serviços diversificados públicos e privados 

(não incômodos), 

- produções cinematográficas, 

- serviços de saúde, laboratório de análise 

clínica, 

- bancos, 

- casas lotéricas, 

- confecção, 

- cartórios/tabelionatos, 

- funerária, 

- agência de comercialização, locação e 

guarda de veículos leves. 

IV. UCS.3.a - comércio e serviços de 

nível III - a - estabelecimentos destinados 

a venda e depósito de produtos não 

conflitantes com o uso industrial: 

- Ferro velho, sucatas, materiais recicláveis 

e congêneres. 

V. UCS.4.a - atividades de ofício e 

serviços de nível I - estabelecimentos 

destinados à prestação de serviços à 

população, que implicam na fixação de 

padrões específicos referentes às características 

de ocupação dos lotes, de 

acessos, de localização, de tráfego, de 

serviços urbanos e aos níveis de ruídos, 

de vibrações e de poluição ambiental: 

- carpintaria/marcenaria/serralharia/caldeiraria/marmoraria, 

- funilaria/pintura, 

- jateamento em cabine, 

- gráfica e editora, 

- oficina mecânica/elétrica para automóveis, 

- oficina de bicicleta/motos, 

- oficina de máquinas e equipamentos 

leves, 

- estacionamento de ônibus, 

- lavagem de automóveis, borracharia e 

afins. 

VI. UCS.4.b - atividades de ofício 

e serviços de nível II - estabelecimentos 

destinados à prestação de serviços e/ou 

venda à população, que implicam na fixação 

de padrões específicos relacionados 

no item anterior: 

- Além da listagem da UCS.4.a incluem- 

-se: 

- oficinas e comércio de máquinas e equipamentos 

pesados, 

- oficina mecânica/elétrica para caminhões 

e carretas, 

- logística de produtos secos, 

- reformas de vagões e de tanques, 

- transportadora, 

- garagens em geral. 

VII. UCS.5.a - depósitos de nível I 

- estabelecimentos destinados ao comércio 

varejista de produtos relacionados ou 

não com o uso residencial, que implicam 

na fixação de padrões específicos referentes 

às características de ocupação 

dos lotes, de acesso, de localização, de 

tráfego, de serviços urbanos e aos níveis 

de ruídos, de vibrações e de poluição 

ambiental: 

- depósito e/ou comércio de: 

. bebidas, 

. gêneros alimentícios, produtos agropecuários, 

. artefatos para construção, 

. móveis/eletrodomésticos, 

. papéis e derivados, 

. pneus e acessórios para veículos. 

Nesta categoria excluem-se os depósitos 

de explosivos e inflamáveis. 

VIII. UCS.5.b - depósitos de nível II - estabelecimentos 

destinados ao comércio 

varejista e/ou atacadista de produtos relacionados 

ou não com o uso residencial, 

que implicam na fixação de padrões específicos 

relacionados no item anterior: 

- Além da listagem UCS.5.a, incluem-se: 

- depósitos e/ou comércio de: 

- materiais para construção (cal, areia, 

cimento, etc.), 

- matérias primas (exclusive explosivos e 

inflamáveis). 

IX. UCS.6.a - inflamáveis de nível 

I - estabelecimentos destinados ao 

comércio varejista, que implicam na fixação 

de vários padrões específicos referentes 

às características de ocupação 

dos lotes de acesso, de localização, de 

tráfego, de serviços urbanos e aos níveis 

de ruídos, de vibrações, de poluição ambiental 

e de segurança: 

- posto de abastecimento veicular, 

- vaporização de tanques, 

- análises químicas, 

- comércio de : 

. combustíveis e lubrificantes, 

. gás engarrafado, 

. tintas e solventes, 

. produtos químicos diversos, 

. materiais explosivos e inflamáveis. 

X. UCS.6.b - inflamáveis de nível 

II - estabelecimentos destinados ao 

comércio varejista e/ou atacadista de 

produtos que implicam na fixação de vários 

padrões específicos relacionados no 

item anterior: 

- Além da listagem UCS.6.a, incluem-se: 

- depósito e comércio de: 

. matérias-primas explosivas e inflamáveis, 

. derivados de petróleo, 

. carvão vegetal e mineral. 

XI. UCS.7 - atividades ligadas ao 

lazer e turismo de nível I – estabelecimentos 

destinados à venda de produtos 

compatíveis com a categoria UCS.1: 

- bar/lanchonete, 

- sorveteria/ doceria, 

- bilhar, boliche, diversão eletrônica, lan 

house 

- casa de chá, 

- choperia/drinks, 

- pizzaria/cantina/restaurante/churrascaria, 

- pastelaria, 

- cursos livres em geral (idiomas, supletivos, 

música, pintura, artesanato, etc.), 

- escola de: 

. dança/ginástica/natação/prática de 

esportes/artes marciais, 

. aprendizagem profissional / informática 

/cabeleireiros, 

. arte/corte e costura, 

. auto/moto escola. 

XII. UCS.8 - atividades ligadas ao 

lazer e turismo de nível II - estabelecimentos 

destinados à venda de produtos 

compatíveis com a categoria UCS.2: 

- buffet, 

- alojamento/pensão/pousada/hotel, 

- cinema/teatros. 

XIII. UCS.9 - atividades ligadas ao lazer 

e turismo de nível III - estabelecimentos 

destinados à prestação de serviços 

e lazer, que implicam em grande 

concentração de pessoas ou veículos, 

níveis altos de ruídos ou em padrões viários 

especiais: 

- saunas/termas e duchas/massagens, 

- drinks/dancing/boate, 

- drive-in/auto-cine, 

- motel e atividades congêneres, 

- vaquejadas, feiras e rodeios. 

Seção III 

DA CATEGORIA INDUSTRIAL 

Artigo 11 - Os estabelecimentos industriais, 

cuja instalação e funcionamento 

são permitidos no Município de Paulínia, 

enquadram-se em três categorias. 

§1º - I.1 - industrial de nível I - indústrias 

não incômodas, que podem adequar-se 

aos mesmos padrões de usos não industriais, 

no que diz respeito às características: 

de ocupação dos lotes, de acesso, 

de localização, de tráfego, de serviços 

urbanos e dos níveis de ruídos, de vibrações 

e de poluição ambiental, obedecendo 

às seguintes disposições: 

I. área construída 

máxima de 3.000,00m² (três mil metros 

quadrados); 

II. número máximo 

de empregados 100 (cem) por jornada; 


15

a - Incluem-se nesta categoria as microindústrias. 

§2º - I.2 - industrial de nível II - indústrias 

diversificadas que implicam na fixação 

de padrões específicos referentes às características: 

de ocupação dos lotes, de 

acesso, de localização, de tráfego, de 

serviços urbanos e dos níveis de ruídos, 

de vibrações e de poluição ambiental, 

obedecendo as seguintes disposições: 

I. área construída máxima de 10.000 m² 

(dez mil metros quadrados); 

II. número máximo de empregados 2.500 

(dois mil e quinhentos) por jornada. 

a - São enquadrados nesta categoria 

os estabelecimentos industriais que não 

apresentam características que tornem 

obrigatório seu enquadramento na categoria 

I.3 - Indústrias Especiais e que não 

possam ser enquadradas na categoria 

I.1 -Indústrias não incômodas. 

§3º - I.3 - industrial de nível III - indústrias 

especiais. Nesta categoria o porte não 

será fixado. 

a - As indústrias dessa categoria somente 

poderão instalar-se em zonas de 

uso exclusivamente industrial e deverão 

obrigatoriamente usar equipamentos, 

processos e dispositivos para minimizar 

seus efeitos prejudiciais, e em cada 

caso, serem aprovados pelas instâncias 

competentes. 

§4º - As edificações destinadas às indústrias 

devem garantir o exercício das 

atividades de produção, administração, 

higiene pessoal, circulação e acessos. 

§5º - As edificações destinadas às indústrias 

de produtos de origem animal 

devem garantir independentemente de 

quaisquer outras peculiaridades, as seguintes 

atividades: cremação de carcaças 

condenadas, isolamento de animais 

doentes e esterilização de aparelhos, 

vasilhames e instrumentos. 

§6º - Independentemente de quaisquer 

outras restrições, não poderão ser enquadradas 

na categoria I.1 - indústrias de 

nível I - os estabelecimentos que emitam 

efluentes que contenham ou produzam 

em grau inconveniente (0,2 up/dia), com 

as seguintes características: odor, tóxicos 

e venenos, corrosivos, compostos 

halogenados, óxido metálico, combustíveis 

inflamáveis ou explosivos. 

Seção IV 

DA CATEGORIA INSTITUCIONAL 

Artigo 12 - Os estabelecimentos institucionais, 

cuja instalação e funcionamento 

são permitidos no Município de Paulínia, 

enquadram-se numa das quatro categorias 

a seguir definidas: 

I - INST.1 - equipamentos institucionais 

de nível I - estabelecimentos ou 

instalações de âmbito local complementares 

ao uso residencial, destinados à 

educação, saúde, lazer, cultura, assistência 

médica e social e prestação de 

serviços à população, tais como: 

- creche / maternal / jardim de infância / 

escola pré-primária, 

- play-ground / parque infantil, 

- postos de saúde tipo 1/ postos de correio, 

- posto policial. 

II - INST.2 - equipamentos institucionais 

de nível II - estabelecimentos ou 

instalações compatíveis com o uso residencial, 

destinados à educação, saúde, 

lazer, cultura, assistência médica, culto 

religioso e prestação de serviços à população, 

tais como: 

- escolas de 1º grau, 

- bibliotecas, 

- quadras de esporte, 

- ambulatórios médicos, 

- templos/igrejas, 

- delegacia de polícia, 

- agência de correio e telégrafo, 

- posto de bombeiro. 

III - INST.3 - equipamentos institucionais 

de nível III - equipamentos ou instalações 

conflitantes com o uso residencial, 

destinados à educação, saúde, lazer, 

cultura, administração pública, associações, 

federações e organizações cívicas 

e políticas, que implicam na concentração 

de um grande número de pessoas ou 

veículos, níveis altos de ruídos e vários 

padrões especiais, tais como: 

- edificações administrativas municipais, 

estaduais e federais, Câmara Municipal, 

- empresas e repartições de órgãos do 

governo municipal, estadual e federal 

(administração direta e indireta), 

- cooperativas / associações / sindicatos, 

- organizações cívicas e políticas, 

- federações e instituições culturais, científicas 

e educacionais, 

- escola de 2º grau, 

- centros comunitários, 

- casas/clínicas de saúde, 

- prontos-socorros/hospitais, 

- orfanatos/asilos/sanatórios, 

- museus/salões, 

- parques/mirantes/calçadões. 

IV - INST.4 - equipamentos institucionais 

de nível IV - estabelecimentos ou 

instalações diversas específicas destinadas 

a comunicações, segurança pública, 

transporte, energia elétrica, saneamento 

básico e outros, tais como: 

- saneamento básico: estação 

de tratamento e abastecimento de água, 

estação de tratamento de esgoto sanitário, 

estação de tratamento de lixo e disposição 

final do lixo (aterro sanitário), 

- energia elétrica e gás combustível, 

inclusive subestações elétricas e 

estações de gás, 

- comunicações: postos telefônicos, 

postos de correios e telégrafos e 

emissora de rádio e televisão, antena de 

telefonia celular; 

- segurança pública: quartéis 

e instalações militares, postos policiais, 

delegacias de polícia, cadeia pública e 

corpo de bombeiros, 

- transporte: equipamentos dos sistemas 

rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroviário, 

- outros: cemitérios, matadouros e equipamentos 

para armazenagem e ensilagem 

de alimentos. 

Parágrafo único - Os demais equipamentos 

ligados a serviços de fornecimento 

de água e coleta e recalque de 

esgotos que se enquadrarem no item IV 

- INST.4 - equipamentos institucionais de 

nível IV, poderão ser implantados independentemente 

do tipo de via e zona em 

que forem construídos. 

Seção V 

DA CATEGORIA ESPECIAL 

Artigo 13 - Para efeitos desta Lei, são estabelecidas 

quatro categorias especiais a 

seguir individualizadas e definidas: 

I) ESP.1 - edificações provisórias 

de pequeno porte 

- instalações de equipamentos provisórios, 

para atividades comerciais e serviços 

(stand de vendas e outros); 

- construção e incorporação de imóveis, 

- venda de edificações para: 

- fins industriais, 

- uso comercial (lojas, salas, etc.), 

- glebas e lotes urbanos, 

- residências. 

II) ESP.2 - equipamentos destinados 

à recreação e ao lazer 

- estabelecimentos com instalações de 

equipamentos destinados a atividades 

diversas ligadas à recreação, lazer e turismo 

(passivo e ativo), tais como: 

- parques privados, 

- jardim botânico/jardim zoológico, 

- parques regionais e outros compatíveis, 

tais como: 

- área de camping, centros esportivos, 

clubes recreativos e esportivos etc., 

- atividades diversas ligadas à recreação, 

lazer e turismo. 

III) ESP.3 – equipamentos para esportes, 

espetáculos teatrais e congêneres 

- estabelecimentos com instalações de 

equipamentos destinados a atividades 

recreativas ligadas ao esporte e a cultura, 

tais como: 

- raia olímpica/velódromo e congêneres, 

- equipamentos para competição e prática 

organizada de esportes individuais e/ 

ou coletivos (ginásio de esportes, praça 

de esportes, piscina olímpica, arena, rodeio, 

estádios etc.), 

- equipamentos para competição e prática 

de esportes motorizados (autódromo, 

kartódromo e pistas de motocross), 

- aeroclube/hípica/hipódromo, 

- parque de diversões / outros equipamentos 

para atividades recreativas. 

IV) ESP.4 – equipamentos para comercialização 

de artigos diversificados 

- estabelecimentos ou instalações 

de equipamentos destinados à 

comercialização de produtos diversos, 

tais como: 

- equipamentos temporários (feira móvel), 

- equipamentos permanentes (central de 

abastecimento), mercado público e feira 

permanente. 

f) As edificações provisórias de 

pequeno porte – ESP.1, poderão instalar- 

-se nas zonas definidas por esta Lei, desde 

que, renovem os respectivos alvarás 

a cada 6 (seis) meses. 

V) ESP.5 – serviços de exploração 

e extração diversos 

- estabelecimentos ou instalações 

destinados à extração e exploração 

mineral, tais como: 

a) pedra; 

b) água mineral; 

c) areia de cava ou areia lavada; 

d) argila; 

e) poço artesiano. 

Artigo 14 – Cabe à Comissão Permanente 

de Estudo e Revisão do Uso e 

Ocupação do Solo do Município de Paulínia, 

relacionar, classificar e solicitar a 

apresentação do licenciamento ambiental 

aos órgãos competentes (CETESB, 

Agência Ambiental), quando necessário, 

os estabelecimentos que se enquadrarem 

nas categorias de uso individualizadas 

neste capítulo e não constantes da 

listagem de usos. 

Artigo 15 – Os projetos de edificação e 

autorizações que se enquadrarem nas 

categorias R3, R4, R6, R7, R8, ESP5, 

CS3, CS4 E CS5 serão aprovados por 

Decreto do Executivo. 

Parágrafo único – Fica autorizado o uso 

ESP5 para as empresas que possuam 

a portaria de lavra, emitida pelo Departamento 

Nacional de Produção Mineral, 

mesmo que não atendam os demais critérios 

estabelecidos por esta Lei Complementar. 

CAPÍTULO III 

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 

Seção I 

DOS PADRÕES DE USO E OCUPA- 

ÇÃO DO SOLO 

Artigo 16 - O uso e a ocupação do solo 

urbano serão definidos e organizados 

pela estruturação e hierarquização do 

sistema viário urbano do município. 

Parágrafo único - O sistema viário composto 

de vias principais, secundárias 

e locais, encontra-se determinado no 

mapa 2/3 (classificação de vias), anexo. 

Artigo 17 - As características técnicas, 

declividades, dimensões máximas e mínimas 

exigidas para as vias de circulação 

que compõem o sistema viário, são as 

constantes no Quadro 2 anexo. 

Artigo 18 - Além das características básicas, 

estipuladas no Capítulo II para as 

diferentes categorias de uso, devem as 

mesmas atender às exigências maiores 

e demais disposições instituídas nesta 

Lei para cada zona de uso e cada via de 

circulação. 

Artigo 19 - Para efeito de uso e ocupação 

do solo urbano a que se refere o “caput” 

do art. 16, são consideradas como: 

a) vias principais - aquelas que 

permitem a passagem e maior vazão do 

fluxo de tráfego de todos os tipos e portes 

de veículos, interligando regiões da 

cidade, possuindo geralmente grande 

extensão e largura; 

b) vias secundárias - aquelas 

que permitem vazão média coletando e 

distribuindo o fluxo de tráfego dentro das 

zonas e/ou bairros; 

c) vias locais - aquelas que permitem 

exclusivamente acesso aos lotes 

residenciais e possuem menor extensão 

e largura. 

§ 1º- Independente da sua classificação, 

as avenidas terão recuo frontal mínimo 

de 6 (seis) metros e as ruas terão recuo 

frontal mínimo de 4 (quatro) metros, 

quando localizadas nas zonas, ZR2, 


ZR3, ZEIS, ZC1, ZC1A. 

§ 2º- As construções de uso não residencial, 

que forem edificadas nos lotes 

situados na Avenida José Paulino, no 

trecho compreendido entre o rio Atibaia 

e Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 

poderão ter recuo zero do alinhamento, 

e todas as construções das Avenidas do 

Loteamento Residencial São José e da 

Avenida Aristóteles Costa poderão ter recuo 

igual a 4,00m. 

Artigo 20 - As disposições contidas no 

Quadro 2 anexo, não se aplicam às vias 

de circulação, ainda que parcialmente 

implantadas, e aos lotes existentes e oficializados. 

Seção II 

DA OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO 

DO SOLO 

Artigo 21 - A ocupação e o aproveitamento 

do solo urbano do Município serão 

diferenciados de acordo com as Zonas e 

com as categorias de vias, conforme os 

Quadros 3, 4 e 5 anexos. 

Artigo 22 - Nas vias locais é admitida a 

localização de escritórios ou consultórios 

de profissionais liberais, nas Zonas 

ZRE, ZR1, ZR1-A, ZR2, ZR3, ZEIS e ZE, 

quando junto às respectivas residências, 

desde que: 

a) o escritório seja utilizado pelo próprio 

profissional residente na edificação, contando, 

no máximo com 1 (um) empregado; 

b) a área de edificação ocupada pelo escritório 

ou consultório não ultrapasse a 

20% (vinte por cento), da área total edificada 

da residência; 

c) a residência esteja enquadrada na categoria 

RES.1. 

Artigo 23 - O uso não residencial permitido 

nas vias locais da ZE, deverá ter ligação 

com o turismo e o lazer, devendo ser 

permitidas instalações sanitárias apenas 

de circuito fechado. 

Artigo 24 - Não será permitida nenhuma 

edificação lindeira à faixa de domínio da 

Rodovia Professor Zeferino Vaz (SP- 

332), com exceção das edificações implantadas 

nas vias marginais da mesma. 

Artigo 25 - As edificações destinadas a 

postos de abastecimento, quando localizados 

nas ZRE, ZR1, ZR1-A, ZR2, ZR3, 

ZEIS, ZC1 e ZC1A, deverão ser construídas 

em terrenos de esquina com área 

mínima de 1.500,00m², situar-se com 

frente de pelo menos, uma via pública, 

com largura mínima de vinte metros e 

estar no mínimo a 150,00m do acesso 

principal de asilos, creches, hospitais, 

escolas e pontes. 

Artigo 26 - Para efeito do cálculo do coeficiente 

máximo de aproveitamento, o 

pavimento térreo com pé direito duplo, 

será computado como os pavimentos 

com altura normal. 

Artigo 27 - Mezaninos – nos casos mencionados 

no “caput” do artigo anterior 

será permitida a construção de mezaninos 

ocupando área máxima de até 1/3 

(um terço) da área do piso. 

Artigo 28 - Não serão computados para 

o cálculo do coeficiente de aproveitamento 

e taxa de ocupação do lote: 

a) a área edificada destinada à residência 

do zelador, até no máximo de 60,00m² 

(sessenta metros quadrados); 

b) as áreas de subsolos utilizadas para 

estacionamento de veículos; 

c) os peitoris e sacadas; 

d) as áreas cobertas destinadas ao lazer 

e estacionamento de veículos. 

Artigo 29 - As edificações destinadas 

a templos/igrejas, somente deverão ser 

edificadas em terrenos com área mínima 

de 300,00m², devendo obedecer afastamentos 

mínimos laterais de 1,50m, 

quando confrontarem com propriedades 

particulares. 

Artigo 30 - As faixas de lotes não utilizadas 

resultantes de recuos frontais nas 

vias principais e secundárias, poderão 

ser utilizadas para instalação de mesas 

de bares e/ou restaurantes, desde que 

autorizadas pelo órgão competente da 

Prefeitura. 

Artigo 31 - Para os lotes de esquina o recuo 

da lateral lindeira ao logradouro, será 

de 50% (cinquenta por cento) do recuo 

frontal exigido para aquele logradouro. 

Parágrafo único - Para terrenos que 

fazem divisa com o muro de loteamento 

fechado devidamente autorizado através 

de Decreto, onde o muro de fechamento 

coincida com o alinhamento do logradouro 

público, seu recuo será reduzido em 

50% (cinquenta por cento). 

Artigo 32 - No Bairro Vila Monte Alegre, 

será permitida a construção de garagem 

e edificação unicomercial (desde 

que atenda o quadro 7 anexo) de um só 

pavimento, na faixa destinada ao recuo 

do alinhamento, em lote, cuja edificação 

principal, esteja construída a uma altura 

de 1,50 metro, no mínimo, do nível da 

guia, no ponto de maior cota da testada 

do lote. 

Artigo 33 - Será permitido um acréscimo 

de 10% (dez por cento) na taxa máxima 

de ocupação de cada piso, quando as 

fachadas frontais e dos fundos destes 

pisos forem providas de marquise de, no 

máximo, 1,50m (um metro e cinquenta 

centímetros) de largura em toda a sua 

extensão. 

Seção III 

DAS CONFORMIDADES E NÃO CON- 

FORMIDADES 

Artigo 34 - De acordo com a zona e a via 

de circulação em que se situa, o uso de 

um lote ou de uma edificação, será classificado 

como: 

I. uso conforme, em qualquer 

zona, o uso que, adequando-se às características 

estabelecidas para essa zona, 

seja nela permitido e incentivado; 

II. uso não conforme, em qualquer 

zona, o uso, ocupação ou aproveitamento 

do lote que sejam inadequados 

em relação às características estabelecidas 

para essa zona. 

§1º - O uso não conforme poderá 

ser tolerado a título precário, desde que 

sua existência regular, anteriormente à 

data de publicação da Lei Complementar 

nº 01 de 09 de agosto de 1991, seja comprovada, 

mediante documento expedido 

por órgão da Prefeitura, obedecidas as 

seguintes disposições: 

a) não será admitida a substituição 

do uso não conforme que agrave a 

desconformidade com relação às exigências 

desta Lei; 

b) não serão admitidas quaisquer 

ampliações na ocupação ou aproveitamento 

do solo, admitindo-se apenas as 

reformas essenciais à segurança e à 

higiene das edificações, instalações e 

equipamentos, ou demolição e posterior 

edificação de novas construções, não 

podendo ocorrer no cômputo final, acréscimo 

de área construída; 

c) o uso não conforme adequar- 

-se-á aos níveis de ruídos e de poluição 

ambiental exigíveis para a zona em que 

esteja localizado, bem como obedecerá 

aos horários de funcionamento disciplinados 

pela legislação pertinente. 

§ 2º - Desconformidade de ocupação 

ou aproveitamento poderá ser tolerada, 

exigindo-se, porém, que em projetos de 

ampliações, as novas partes estejam de 

acordo com o disposto nesta Lei. 

§3º - A tolerância do uso não conforme, 

está condicionada à liquidação na Prefeitura, 

por parte do interessado, de todos 

os débitos fiscais em atraso que incidem 

sobre o imóvel e atividade objeto da tolerância. 

Artigo 35 - A previsão de vagas de estacionamento 

para veículos, fica estabelecida 

de acordo com o quadro 6 anexo. 

Artigo 36 - É exigida a reserva de espaço, 

coberto ou não, para estacionamento 

de automóveis de carga ou descarga e/ 

ou caminhões, nos lotes ocupados por 

edificações destinadas aos diferentes 

usos, obedecidos os mínimos fixados no 

Quadro 6 anexo. 

§ 1º - Quando tratar-se de edificações 

existentes anteriormente à data de vigência 

da Lei Complementar nº. 01 de 

09 de agosto de 1991, ou, de edificação 

enquadrada nas disposições dos artigos 

que não atenda às disposições estabelecidas 

pela presente Lei com relação à 

reserva de espaço para estacionamento 

de automóveis, as exigências contidas 

neste Artigo somente serão aplicáveis 

quando ocorrer reforma da edificação, 

com ampliação superior a 20% (vinte por 

cento) da área construída já existente, de 

tal forma, que o total da área edificada ultrapasse 

250,00m² (duzentos e cinquenta 

metros quadrados); neste caso, o espaço 

reservado para estacionamento de 

automóveis poderá localizar-se em outro 

imóvel, distante no máximo 400,00m 

(quatrocentos metros), mediante a vinculação 

do mencionado espaço com a edificação 

objeto de ampliação para o fim de 

estacionamento de automóveis. 

§ 2º - Nos casos em que o número de 

vagas para veículos, previstos para um 

automóvel, seja superior a 100 (cem) serão 

exigidos dispositivos para entrada e 

saída de veículos, de modo que minimizem 

a interferência no tráfego da via de 

acesso ao imóvel. 

§ 3º - As exigências relativas a estacionamento 

de automóveis, prescritas neste 

artigo, não se aplicam: 

I. a lote com frente inferior a 

10,00 m (dez metros); 

II. a lote lindeiro a logradouro público 

para o qual, por Lei específica, fique 

vedado livre trânsito de automóveis ou a 

construção de garagem para estacionamento 

de veículos; 

III. a loteamentos populares; 

IV. a lotes com uso não residencial, 

situados na Avenida José Paulino, 

entre o rio Atibaia e a Avenida Prefeito 

José Lozano Araújo. 

§4º - Para cálculo do número de vagas 

destinadas a estacionamento de automóveis, 

a que se refere este artigo, não 

serão computados os espaços cobertos 

destinados ao próprio estacionamento de 

automóveis. 

Artigo 37 - Quando se tratar de edificação 

destinada exclusivamente a garagem 

para estacionamento de veículos, 

o coeficiente máximo de aproveitamento 

do lote será acrescido de 50% (cinquenta 

por cento) do coeficiente fixado nesta Lei 

para as diferentes zonas de uso. 

Parágrafo único - Não será permitida 

a construção de edifícios garagem cujo 

acesso se der por via de circulação de 

categoria principal. 

Artigo 38 - Os usos, conforme e não 

conforme, para cada Zona e para cada 

via de circulação, relacionados nos Artigos 

anteriores desta seção, são os estabelecidos 

no Quadro 7 anexo. 

CAPÍTULO IV 

DO PARCELAMENTO DO SOLO 

Artigo 39 - O parcelamento do solo para 

fins urbanos, na Zona Urbana, caracterizado 

por plano de arruamento ou de 

loteamento, ou por desmembramento 

de terreno ou por desdobro de lote, está 

sujeito à prévia aprovação da Prefeitura 

e às disposições desta Lei e da Lei que 

dispõe sobre Loteamentos Urbanos, Loteamentos 

Fechados e Condomínios. 

§ 1º - Nenhum parcelamento do solo será 

permitido em terrenos baixos, alagadiços 

e sujeitos a inundações, antes de tomadas 

as providências para assegurar-lhes 

o escoamento das águas. As obras necessárias 

para tal fim poderão ser projetadas, 

quando for o caso, juntamente 

com as vias de circulação a serem abertas. 

Da mesma forma não será permitido 

o parcelamento de terrenos que tenham 

sido aterrados com materiais nocivos à 

saúde pública, sem que sejam previamente 

saneados. Não será permitido o 

parcelamento de terrenos com declividade 

igual ou superior a 30% (trinta por 

cento). 

§ 2º - O parcelamento do solo, nas Zonas 

classificadas no Artigo 5º desta Lei, deverá 

obedecer as seguintes exigências: 

I – ZRE 

área mínima do lote .................. 1.000m² 

frente mínima do lote ................... 20m. 

II - ZR1 

área mínima do lote .................. 600m² 

frente mínima do lote ................. 16m. 

III - ZR1-A 


frente mínima do lote ................. 14m. 


17

IV - ZR2 

área mínima do lote ................... 300m² 

frente mínima do lote .................. 12m. 

V - ZR3 

1- área mínima do lote .............. 200m² 

frente mínima do lote ................. 8 m. 

Conjuntos habitacionais de interesse social, 

quando executados pela Municipalidade, 

COHAB e CDHU. 

área mínima do lote ................... 160m² 


VI - ZEIS 

1- área mínima do lote ............ 140m² 


VII - ZC1 



VIII - ZC1A 

área mínima do lote ................. 1.000m² 


IX - ZUD 

1- Comércio-Serviço 



2 – Industrial 

área mínima do lote/gleba ...... 1.000m² 

frente mínima do lote/gleba .......... 20m 

X – ZUPI 


frente mínima do lote/gleba ....... 50m. 

Desmembramento executado pela Municipalidade 


frente mínima do lote/gleba ......... 25m 

XI – ZUI 

área mínima do lote/gleba ....... 20.000m² 

frente mínima do lote/gleba ....... 100m. 

Artigo 40 - Nos termos do Artigo 29 da 

Lei Federal nº 10.257/2001, fica instituído 

a outorga onerosa do direito de construir, 

no qual poderá ser exercido coeficiente 

de aproveitamento acima do coeficiente 

adotado, mediante contrapartida a ser 

prestada pelo beneficiário. 

§ 1º - Entende-se por coeficiente de aproveitamento, 

a relação entre a área edificável, 

estabelecida por esta Lei e a área 

do terreno. 

§ 2º - Através de Lei Municipal específica 

serão estabelecidas as condições a serem 

observadas para a outorga onerosa 

do direito de construir e de alteração de 

uso, determinando: 

I - áreas nas quais poderá ser permitida 

alteração de uso do solo, mediante contrapartida 

a ser prestada pelo beneficiário; 

II - coeficiente máximo de aproveitamento; 

III - a contrapartida do beneficiário, a qual 

poderá ocorrer através da transmissão 

de imóveis à municipalidade ou da construção 

ou reforma de equipamentos públicos 

a serem definidos pelo Município, 

ou ainda em dinheiro; 

IV - os casos passíveis de isenção da 

contrapartida do beneficiário. 

Artigo 41 - Quando se tratar de áreas 

localizadas nas ZUPI, ZUI ou ZUD, 

destinadas a condomínios industriais ou 

loteamentos industriais fechados, o lote 

ou a fração ideal poderá ser de no mínimo 

1.800,00m², com frente mínima de 

25,00m. 

Parágrafo único - As medidas mínimas 

estabelecidas no caput deste artigo, só 

poderão ser exercidas caso o empreendedor 

atenda o artigo 40 desta Lei. 

TÍTULO III 

DAS NORMAS ESPECÍFICAS 

CAPÍTULO I 

DA POLUIÇÃO SONORA, VISUAL E 

AMBIENTAL 

Artigo 42 - Serão estabelecidas, por ato 

do Executivo, as normas específicas aplicáveis 

às diferentes categorias de uso e 

às diferentes Zonas de Uso, pertinentes 

a: 

I. limites máximos de tolerância para níveis 

de ruídos, de vibrações e de poluição 

das águas e do ar; 

II. processos e dispositivos de tratamento 

de resíduos lançados no ar ou em cursos 

d’água, lagos, represas ou açudes; 

III. processos e dispositivos de 

medição e fiscalização dos níveis de 

ruídos, de vibrações e de poluição das 

águas e do ar; 

IV. permissão ou restrições para colocação 

de cartazes, letreiros, placas, tabuletas, 

anúncios, quadros luminosos ou 

similares, em qualquer ponto visível da 

via pública. 

Parágrafo único - Estas normas terão 

como objetivo, estabelecer condições de 

sossego e bem-estar públicos, no que 

tange à poluição sonora, visual e ambiental 

em cada Zona de Uso, e compatíveis 

com as respectivas predominâncias 

de uso. 

CAPÍTULO II 

DO CERTIFICADO DE USO 

Artigo 43 - Nenhum imóvel poderá ser 

ocupado sem prévia expedição pela 

Prefeitura, do certificado de uso, no qual 

estarão especificadas as categorias de 

uso, para as quais o imóvel poderá ser 

licenciado. 

§ 1º- O Certificado de Uso será o documento 

hábil que comprova a situação 

regular de determinado estabelecimento 

ou atividade, perante a legislação municipal 

relativa ao uso e ocupação do solo. 

§ 2º- Nenhum imóvel poderá ser ocupado 

com uso diferente daqueles constantes 

do respectivo Certificado de Uso. 

§ 3º- Para efeitos desta Lei, serão considerados 

como Certificado de Uso: 

a) Licença de Localização e Funcionamento, 

expedida pela Prefeitura; 

b) “Habite-se”, Auto de Vistoria ou 

Alvará de Conservação, expedidos pela 

Prefeitura, obedecidas as destinações 

e características técnicas constantes no 

projeto ou expediente administrativo que 

originou o respectivo documento. 

TITULO IV 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Artigo 44 - Poderá empreender em Zona 

Especial de Interesse Social (ZEIS) o 

poder público e a iniciativa privada, esta 

somente após avaliação e aprovação do 

empreendimento, e mediante autorização 

expressa do Poder Executivo através 

de Decreto. 

Parágrafo único – Quando o empreendimento 

for realizado pela iniciativa privada, 

deverá este primeiramente atender 

a demanda do Cadastro Municipal de 

Habitação, e somente após isto, abrir o 

empreendimento para os demais interessados. 

Artigo 45 - Deverão ser atendidas as 

regras de acessibilidade previstas nas 

Normas Técnicas de Acessibilidade da 

ABNT e na legislação específica, em especial 

o Decreto Federal nº 5.296/2004, 

para projetos de edificações de uso público 

ou coletivo. 

Artigo 46 - É obrigatória a taxa de 

permeabilidade mínima de 10% para 

construções novas de uso residencial. 

Artigo 47 - Os infratores das disposições 

desta Lei ficarão sujeitos à aplicação das 

multas e sanções previstas e regulamentadas 

pelo Executivo, sem prejuízo de 

outras sanções estabelecidas em legislação 

própria. 

Artigo 48 - Os expedientes administrativos, 

ainda sem despacho decisório, 

protocolados anteriormente à data de 

publicação desta Lei, que não se enquadrarem 

nas disposições ora estatuídas, 

serão decididos de acordo com a legislação 

anterior. 

Parágrafo único - O prazo máximo admitido 

para início e prosseguimento de 

obra de edificação abrangida pelo disposto 

neste artigo é de 1 (um) ano, a 

contar da data de expedição do respectivo 

Alvará, caracterizando-se o início das 

obras pelo prescrito na legislação. 

Artigo 49 - Nos projetos de edificação 

com Licença expedida anteriormente à 

data de publicação desta Lei, bem como 

nos projetos de edificações enquadrados 

nas disposições contidas no Artigo 

anterior, não serão admitidas quaisquer 

alterações, tais como: aumento de área 

construída, majoração do número de unidades 

habitacionais, mudança da destinação 

da edificação ou agravamento da 

desconformidade do projeto com relação 

ao estatuído na presente Lei. 

Artigo 50 - Para análise dos pedidos de 

expedição de diretrizes, urbanística ou 

para implantação de novas empresas e 

para análise da aprovação prévia de empreendimentos 

urbanísticos, deverão ser 

submetidos à Comissão Permanente de 

Estudos e Revisão do Uso do Solo. 

Parágrafo único – Para análise dos processos 

acima descritos, fica estipulado 

um prazo de 30 (trinta) dias para expedição 

de diretrizes e 60 (sessenta) dias 

para análise e aprovação prévia. 

Artigo 51- Fica criada zona de amortecimento 

em um raio de 250 metros no 

entorno da poligonal delimitada pelas 

Portarias de Lavra do Departamento Nacional 

de Produção Mineral nº 308/1.996 

e 329/1.996 constantes dos processos 

820.090/91 e 821.855/1987. 

Parágrafo único – Novas implantações 

em áreas abrangidas pela zona de amortecimento, 

criada no caput deste artigo 

deverão ser analisadas pela Comissão 

Permanente de Estudo e Revisão do Uso 

e Ocupação do Solo. 

Artigo 52 - Rubricados pelo Presidente 

da Câmara e pelo Prefeito, fazem parte 

integrante desta Lei Complementar, os 

quadros anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 bem 

como os mapas anexos 1/3 (Zoneamento), 

2/3 (Classificação das Vias) e 3/3 

(Perímetro Urbano). 

Artigo 53 - Esta Lei Complementar entrará 

em vigor na data de sua publicação, 

revogadas as disposições em contrário, 

especialmente a Lei Complementar nº 

53, de 26 de dezembro de 2011. 


de 2012 



Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, 


LEONARDO ESPÁRTACO CEZAR 

BALLONE 




19


LEI Nº 3.315, 

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEI- 

RO DE 2013.” 

A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO 

e PROMULGO a seguinte Lei: 

TÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Artigo 1º - Esta Lei Municipal estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Geral 

do Município de Paulínia-SP para o exercício financeiro de 2013, obedecendo ao 

disposto no artigo 165, parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição Federal, bem como 

as especificações constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da 

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei Complementar nº 131, de 27 

de maio de 2009, Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica do Município e das 

Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na Lei Municipal nº 3.290, de 19 de julho de 

2012, compreendendo: 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, 

seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta: 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos 

vinculados. 

TÍTULO II 

DO ORÇAMENTO 

CAPÍTULO I 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA 

Artigo 2º - A Receita Orçamentária do Município, englobando Administração Direta 

e Administração Indireta, conforme legislação tributária vigente é estimada em R$ 

1.081.594.200,00 (um bilhão, oitenta e um milhões, quinhentos e noventa e quatro mil 

e duzentos reais), de acordo com seu desmembramento entre Prefeitura Municipal de 

Paulínia, Câmara Municipal de Paulínia e Instituto de Previdência dos Funcionários 

Públicos do Município de Paulínia demonstrado no anexo I da presente Lei Municipal. 

Parágrafo único – A Receita Pública se constitui pelo ingresso de recursos públicos 

de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para alocação e cobertura das 

Despesas Públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma Receita Pública, podendo 

ser classificada em Receitas Correntes e Receitas de Capital, arrecadadas na 

forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita. 

CAPÍTULO III 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMEN- 

TARES 

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e 

Lei de Diretrizes Orçamentárias, a: 

I – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 

II – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite estabelecido no inciso II, do 

artigo 7º, da Lei Municipal nº 3.290, de 19 de julho de 2012 – LDO – Lei de Diretrizes 

Orçamentárias; 

III – Transpor, remanejar ou transferir recursos, até os limites estabelecidos nos incisos 

III e IV, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 3.290, de 19 de julho de 2012 - LDO – Lei 

de Diretrizes Orçamentárias; 

IV – Contingenciar partes das dotações, quando a evolução da receita comprometer 

os resultados previstos, conforme inciso V, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 3.290, de 

19 de julho de 2012 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

Parágrafo único – Não onerarão os limites previstos nos incisos II e III, os créditos 

com o objetivo de atender às despesas: 

I – do grupo de pessoal e encargos sociais de ativos, inativos e pensionistas, serviços 

da dívida pública, cumprimento de sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, 

dos programas das funções constitucionais de educação e saúde; 

II – de recursos legalmente vinculados nos termos do parágrafo único do artigo 8º, da 

Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; 

CAPÍTULO II 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA 

Artigo 3º - A despesa orçamentária total consolidada do Município foi fixada em R$ 

1.081.594.200,00 (um bilhão, oitenta e um milhões, quinhentos e noventa e quatro mil 

e duzentos reais), e será realizada segundo o discriminado nos anexos integrantes da 

presente Lei, conforme os seguintes desdobramentos: 

I – O Orçamento Fiscal está fixado em R$ 804.966.200,00, (oitocentos e quatro milhões, 

novecentos e sessenta e seis mil e duzentos reais); 

II – O orçamento da Seguridade Social está fixado em R$ 276.628.000,00 (duzentos 

e setenta e seis milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais). 

III – da reserva de contingência fixada nos termos do artigo 3º, da Lei Municipal nº 

3.290, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 

exercício de 2013 observado o disposto no inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar 

Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 

CAPÍTULO IV 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Artigo 5º - Com a finalidade de garantir a execução dos programas e ações de governo, 

estabelecidas no Plano Plurianual, fica o Poder Executivo autorizado a incluir, se 

necessário, por Decreto, através de créditos adicionais suplementares ou remanejamentos, 

modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recursos e aplicação 

da fonte nos programas e nas ações consignadas nesta Lei Municipal, observados 

os limites estabelecidos no artigo 4º da presente Lei. 


21

Artigo 6º - Os anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de 

março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, fazem 

parte integrante desta Lei. 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, ficando revogadas as 

disposições em contrário. 

Palácio 28 de Fevereiro, 28 de dezembro de 2012 



Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. 

LEONARDO ESPÁRTACO CEZAR BALLONE 


lei nº 3.316, 


(Projeto de Lei Nº 54, de Autoria do Executivo, com Emenda Modificativa Nº 01 

do Vereador Francisco Almeida Bonavita Barros) 

“DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS, LOTEAMENTOS FECHA- 

DOS E CONDOMÍNIOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ 

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SAN- 

CIONO e PROMULGO a seguinte Lei esta Lei. 

Artigo 1º - Os loteamentos urbanos ou para fins urbanos, reger-se-ão por esta Lei. 

§ 1º - Considera-se loteamento urbano, a subdivisão de gleba em lotes destinados 

à edificação de qualquer natureza, que não se enquadre no disposto no § 2º 

deste artigo. 

§ 2º - Considera-se desmembramento, a subdivisão de gleba urbana em lotes 

para edificação, na qual seja aproveitado o sistema viário oficial da cidade, sem que 

sejam abertos novas vias ou logradouros públicos, e sem que se prolonguem ou se 

modifiquem os existentes. 

§ 3º - Considera-se loteamento fechado o loteamento que na sua implantação 

for fechado no todo ou em parte do seu perímetro, com muros, com no mínimo 

2,50m de altura, sendo que no mínimo 1,30m em concreto armado, considerando que 

0,30m abaixo do nível do solo e complementado com blocos de cimento com dimensão 

mínima de 0,14m x 0,39m x 0,19m. 

Artigo 2º - Todo loteamento urbano ou para fins urbanos, ficam sujeitos à prévia aprovação 

da Prefeitura, através de seus órgãos competentes. 

§ 1º - Para o exame do loteamento projetado, o interessado deverá apresentar memorial, 

plantas e demais documentos exigidos pela legislação federal, estadual e 

municipal pertinentes, atendendo às exigências urbanísticas locais estabelecidas em 

Regulamento, de conformidade com as Leis de Uso do Solo e da Estrutura Viária do 

Município. 

§ 2º - A Prefeitura Municipal poderá recusar a aprovação de loteamentos, para evitar 

excessivo número de lotes ociosos, com o consequente aumento de custeio dos 

serviços. 

§ 3º - As obras ou edificações que se iniciarem ou se concluírem em desacordo 

com as normas urbanísticas locais ou com a legislação federal e estadual pertinentes, 

ficam sujeitas a embargo administrativo e à demolição, sem qualquer indenização 

por parte da Municipalidade. 

§ 4º - A edificação de conjuntos habitacionais, compostos de habitações individuais 

ou coletivas, com mais de 30 (trinta) unidades, será equiparada a 

loteamento para fins desta Lei, necessitando de aprovação prévia da Prefeitura, 

através de seus órgãos competentes. 

Artigo 3º - As vias e arruamentos ou loteamentos, deverão ser dotados dos seguintes 

melhoramentos: 

I - Guias, sarjetas e pavimentação asfáltica; 

II – Galerias de águas pluviais; 

III - Rede de água potável, com as respectivas ligações para cada lote ou área institucional, 

quando a rede for executada no leito carroçável; 

IV - Rede de afastamento de esgotos sanitários, com as respectivas ligações para 

cada lote ou área institucional, quando a rede for executada no leito carroçável; 

V - Redes de afastamento de esgoto e águas pluviais em vielas sanitárias; 

VI - Redes de energia elétrica domiciliar e iluminação pública. 

§ 1º - As normas e especificações para execução dos melhoramentos públicos 

serão estabelecidas pelo Regulamento desta Lei. 

§ 2º - Tratando-se de loteamento situado em Zonas de Uso Diversificado de Média e 

Alta Densidade (ZUD-1 e ZUD-2), Zona Predominantemente Industrial de Médio Porte 

(ZUPI) e na Zona Industrial de Grande Porte (ZUI) do Município, e para fins industriais, 

o Executivo poderá dispensar o atendimento de parte das exigências de que 

trata este artigo, com base nos pareceres de seus órgãos técnicos, consideradas 

as necessidades, a conveniência e oportunidade do momento, objetivando o 

atendimento do interesse público, obedecidas as disposições contidas na legislação 

federal que regula o parcelamento do solo para fins urbanos. 

Artigo 4º - Além dos requisitos exigidos por lei e pelas diretrizes urbanísticas, 

os interessados, por ocasião dos pedidos de licença para loteamentos, 

arruamentos ou conjuntos habitacionais, deverão apresentar, para aprovação, mais 

os seguintes elementos: 

I - Projetos de guias, sarjetas e pavimentação, baseados nas normas e especificações 

da Prefeitura Municipal de Paulínia; 

II - Projeto completo da rede de escoamento de águas pluviais, indicando o local de 

lançamento e a forma de prevenção contra efeitos deletérios; 

III – Projeto completo da rede de água potável, incluindo a fonte abastecedora e o 

volume de alimentação; 

IV - Projeto completo da rede de esgotos sanitários, incluindo o local e a forma de 

lançamento de resíduos ou de tratamento; 

V - Projetos completos das redes de esgotos de águas pluviais em vielas sanitárias; 

VI - Projeto completo da rede de energia elétrica, domiciliar e pública, com indicação 

da fonte produtora; 

VII - Previsão de espaço para equipamentos urbanos, para serviços públicos 

ou de utilidade pública: 

a) Para loteamentos urbanos será de 10% (dez por cento) da área total, podendo ser 

de 5% (cinco por cento) se o empreendedor optar pela construção de um equipamento 

publico ou de utilidade pública atendendo os padrões da Prefeitura, com área 

construída mínima a ser definida pela Prefeitura, sendo que, havendo alteração 

do projeto, o mesmo deverá ser aprovado pela Prefeitura, além das áreas reservadas 

para áreas verdes, com um mínimo de 20% (vinte por cento) da área 

total, e as reservadas para o sistema viário, devendo a soma das duas últimas ter um 

mínimo de 40% (quarenta por cento) da área total; 

b) Para loteamentos fechados será de 5% (cinco por cento) da área total, além 

das áreas reservadas para áreas verdes, com um mínimo de 20% (vinte por cento) da 

área total, e as reservadas para o sistema viário, devendo a soma das duas últimas 

ter um mínimo de 40% (quarenta por cento) da área total; 

c) As áreas de preservação permanente poderão contribuir em 100% (cem por cento) 

para a formação do índice das áreas verdes ou sistema de lazer, para composição 

dos percentuais exigidos;. 

d) As áreas a que se refere este inciso serão no mínimo de: 

d.1) Para loteamentos urbanos, no mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total da 

gleba;. 

d.2) Para loteamentos fechados, no mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento) do 

total da gleba;. 

e) Quando se tratar de loteamentos, exclusivamente para fins Industriais, Comerciais/ 

Serviços, as áreas Institucionais serão dispensadas em sua totalidade e as áreas verdes 

poderão ser dispensadas a critério do Executivo, até a sua totalidade; 

VIII - Demonstração técnica da viabilidade de execução, pelo proprietário, dos 

melhoramentos e serviços a que se referem os incisos I a VI deste artigo, devendo 

observar a programação apresentada no pedido de licença; 

a) Os projetos de conjuntos habitacionais, entendidos como agrupamento de mais 

de 30 (trinta) unidades contíguas vizinhas, deverão ser acompanhadas de memorial 

justificado de sua localização em relação à infraestrutura urbana; 

b) O processo de remanejamento será estabelecido em regulamento, tendo em vista 

as exigências urbanísticas, a valorização da propriedade e o bem-estar social; 

c) Os proprietários dos lotes da mesma quadra poderão requerer à Prefeitura Municipal 

ou órgão competente, em conjunto, o remanejamento para fins deste artigo e seu 


parágrafo 2º. 

Artigo 5º - As ruas não poderão ter largura total inferior a 14,00 (quatorze) metros, 

nem leito carroçável inferior a 8,00 (oito) metros. As avenidas não poderão ter largura 

total inferior a 26,00 (vinte e seis) metros, nem leito carroçável inferior a 8,00 (oito) 

metros e canteiro central com 4,00 (quatro) metros. 

Artigo 6º - O comprimento das quadras não poderá exceder a 300,00 (trezentos) 

metros, exceto para loteamentos com fins industriais. 

Parágrafo único - Não serão permitidas passagens para pedestres. 

Artigo 7º - Passam a integrar o domínio público do município, as vias e praças, 

os espaços livres e verdes, as áreas destinadas a equipamentos urbanos, serviços 

públicos ou de utilidade pública, desde o momento do registro do loteamento no 

Serviço de Registro Imobiliário, tornando-se imodificáveis, pelo empreendedor, o 

traçado viário e as descrições urbanísticas estabelecidas para a edificação nos lotes. 

§ 1º - A localização e o uso das áreas verdes e das áreas reservadas para equipamentos 

urbanos, serviços públicos ou de utilidade pública, serão indicados pela Prefeitura 

Municipal através dos seus órgãos competentes, de acordo com as necessidades 

de cada setor e do município em geral. 

§ 2º - Serão consideradas áreas verdes os espaços de uso público, sistema de lazer, 

com predominância da área plantada. 

Artigo 8º - Dependerá sempre de prévia aprovação da Prefeitura Municipal ou dos 

órgãos competentes, o desmembramento de gleba para edificação urbana ou para 

abertura de qualquer via de comunicação ou logradouro público, ainda que sem loteamento. 

§ 1º - Para efeito desta Lei, considera-se via de comunicação e logradouro público, 

respectivamente, todo espaço destinado à circulação ou utilização pelo público em 

geral. 

§ 2º - Serão consideradas públicas as ruas e praças, ainda que abertas por particulares, 

desde que dêem acesso a via pública urbana. 

Artigo 9º - Os loteamentos a serem regularizados e localizados em Zona Predominantemente 

Residencial de Média Densidade (ZR-3), reger-se-ão por esta Lei. 

§ 1º - Para o exame do projeto, além das exigências estabelecidas nos artigos 

anteriores, deverão os interessados apresentar histórico sobre o mesmo, fornecendo 

detalhes, com comprovação da venda de cada lote (data, nome do 

comprador e área construída). 

§ 2º - Poderá ser aprovado loteamento, desde que demonstrada a impossibilidade 

técnica de serem cumpridas as exigências fixadas por esta Lei, sem 

provocar demolição de prédio em mais de 30% (trinta por cento) dos lotes existentes, 

para os seguintes casos: 

I - A porcentagem de área reservada para equipamentos urbanos, serviços 

públicos ou de utilidade pública poderá ser reduzida até a dispensa total; 

II - A área reservada para o sistema viário poderá ser menor do que 20% (vinte por 

cento) da área total, sem compensação com a área reservada para área 

verde. 

§ 3º - Após a aprovação do loteamento, não será permitida a subdivisão de lotes nos 

loteamentos fechados e condomínios fechados. 

Artigo 10 - Para os fins desta Lei, considera-se loteamento fechado como sendo o 

loteamento fechado com muro, no todo ou em parte do seu perímetro. 

Artigo 11 - As áreas públicas de lazer e as vias de circulação, que serão objeto de 

permissão de uso, deverão ser definidas por ocasião da aprovação do loteamento, 

aprovado de acordo com as exigências da Lei Federal nº 6.766/79 e das demais 

exigências das legislações estaduais e municipais. 

Artigo 12 - A permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação 

somente será autorizada quando os loteadores submeterem a administração das 

mesmas à Associação dos Proprietários, constituída sob a forma de pessoa 

jurídica, com explícita definição de responsabilidade para aquela finalidade. 

Artigo 13 - As áreas destinadas a fins institucionais, sobre as quais não incidirá 

permissão de uso, nos termos previstos na legislação federal, serão definidas por 

ocasião do projeto do loteamento, e deverão estar situadas externamente, e serão 

mantidas sob responsabilidade da Associação dos Proprietários, que exercerá, 

supletivamente, a defesa da utilização prevista no projeto, até que a Prefeitura 

exerça plenamente esta função. 

Artigo 14 - Os lotes comerciais serão definidos por ocasião da aprovação do projeto 

do loteamento, não sendo permitido uso comercial em lotes residenciais. 

Parágrafo único - Quando tratar-se - de loteamento fechado os mesmos deverão 

estar situadas externamente. 

Artigo 15 - A área máxima do loteamento fechado dependerá de considerações 

urbanísticas, viárias, ambientais e do impacto que possa ter sobre a 

estrutura urbana, sempre dentro das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor. 

§ 1º - No ato da solicitação do pedido de diretrizes, deverá ser especificada a intenção 

de implantação da modalidade de loteamento. 

§ 2º - Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria competente deverá 

apresentar as razões técnicas devidamente fundamentadas. 

Artigo 16 - Quando as diretrizes viárias definidas pela Prefeitura Municipal de Paulínia 

seccionarem a gleba objeto de projeto de loteamento fechado, deverão 

essas vias estar liberadas para o tráfego, sendo que as porções remanescentes 

poderão ser fechadas. 

Artigo 17 - As áreas públicas de lazer e as vias de circulação, definidas por ocasião 

da aprovação do loteamento, serão objeto de permissão de uso por tempo indeterminado, 

podendo ser revogada a qualquer momento pela Prefeitura Municipal 

de Paulínia, se houver necessidade devidamente comprovada, e sem implicar 

em ressarcimento. 

Parágrafo único - A permissão de uso referida no artigo 12 desta Lei será outorgada 

à Associação dos Proprietários independentemente de licitação. 

Artigo 18 - Fica a Prefeitura Municipal de Paulínia autorizada a outorgar o uso de que 

trata o artigo 11, nos seguintes termos: 

I - A permissão de uso e a aprovação do loteamento serão formalizadas por decreto 

do Poder Executivo; 

II - A outorga da permissão de uso deverá constar do registro do loteamento 

no Cartório de Registro de Imóveis; 

III - No decreto de outorga da permissão de uso deverão constar todos os encargos 

relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos em causa; 

IV - Igualmente, deverá constar do mesmo decreto que qualquer outra utilização 

das áreas públicas será objeto de autorização específica da Administração Direta ou 

Indireta da Prefeitura Municipal de Paulínia. 

Artigo 19 – Será de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários a obrigação 

de desempenhar: 

I - Os serviços de manutenção e poda das árvores, quando necessário terão que 

ser devidamente autorizado pela Secretaria de Defesa e Desenvolvimento do Meio 

Ambiente (SEDDEMA); 

II - A manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do calçamento 

e da sinalização de trânsito; 

III - A coleta e remoção de lixo domiciliar poderá ser depositado na portaria onde 

houver recolhimento da coleta pública; 

IV - Limpeza das vias públicas; 

V - Prevenção de sinistros; 

VI - Manutenção, consumo e conservação da rede de iluminação pública; 

VII - Outros serviços que se fizerem necessários; 

VIII - Garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas 

que zelam pela segurança e bem estar da população. 

§ 1º - A Associação dos Proprietários poderá, a fim de dar cumprimento aos incisos 

deste artigo e sob sua responsabilidade, firmar convênios ou contratar com órgãos 

públicos ou entidades privadas. 

§ 2º - As obrigações que tratam este artigo, ficam suspensas quando se tratar de 

empreendimento localizado em Zona Especial de Interesse Social e o empreendimento 

for destinado as famílias que compreendem a Faixa 1 do Programa Minha Casa 

Minha Vida. 

Artigo 20 - Caberá à Prefeitura Municipal de Paulínia a responsabilidade pela determinação, 

aprovação e fiscalização das obras de manutenção dos bens públicos. 

Artigo 21 - Quando a Associação dos Proprietários se omitir na prestação desses serviços 

e houver desvirtuamento da utilização das áreas públicas, a Prefeitura Municipal 

de Paulínia assumi-los-á, determinando o seguinte: 

I - Perda do caráter de loteamento fechado; 


23

II - Pagamento de multa correspondente a (0,1 UFP/m²) de terreno, aplicável a 

cada proprietário de lote pertencente ao loteamento fechado. 

Parágrafo único - Quando a Prefeitura Municipal determinar a retirada das benfeitorias, 

tais como fechamentos, portarias e outros, esses serviços serão de responsabilidade 

dos proprietários. Se não executados os prazos determinados, o 

serão pela Prefeitura, cabendo à Associação dos Proprietários o ressarcimento de 

seus custos. 

Artigo 22 - Será permitido à Associação dos Proprietários controlar o acesso à 

área fechada do loteamento. 

Parágrafo único - Para que a Associação promova o controle referendado no caput 

deste Artigo, poderá construir guaritas em suas entradas, com metragem máxima 

de 50,00m², desde que não interfira no trânsito externo do loteamento. 

Artigo 23 - As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a sinalização 

que vier a ser necessária em virtude de sua implantação, serão de responsabilidade 

da Associação dos Proprietários. 

Artigo 24 - As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo a 

serem observados para edificações nos lotes de terrenos deverão atender às 

exigências definidas pelas leis municipais vigentes, para a zona de uso onde 

o loteamento estiver localizado. 

Artigo 25 – Após a publicação do Decreto de outorga da permissão de uso, a utilização 

das áreas públicas internas do loteamento, respeitados os dispositivos legais 

vigentes, poderá ser objeto de regulamentação própria pela entidade representada 

pela Associação dos Proprietários, enquanto perdurar a citada permissão de uso. 

Parágrafo único - A fim de dar a devida publicidade ao Regulamento da Vida comunitária 

e de uso dos espaços livres, assinado por todos os adquirentes dos lotes, 

para que todos os futuros adquirentes, nas alienações, ou credores, na 

constituição de direitos reais sobre esses lotes, possam tomar conhecimento 

das obrigações assumidas pelos proprietários, a Associação deverá providenciar, 

com base no disposto na parte final do Artigo 246 da Lei de Registros Públicos, a 

averbação do Regulamento na Matrícula do Serviço de Registro Imobiliário onde 

o Loteamento foi registrado. 

Artigo 26 - Quando da descaracterização de loteamento fechado com abertura 

ao uso público das áreas objeto de permissão de uso, as mesmas passarão a reintegrar 

normalmente o sistema viário e de lazer do Município, bem como as benfeitorias 

nelas executadas, sem qualquer ônus, sendo que a responsabilidade pela 

retirada do muro de fechamento e pelos encargos decorrentes será da Associação 

dos Proprietários. 

Parágrafo único - Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos espaços 

públicos sobre os quais incide a permissão de uso segundo esta Lei, não caberá 

à Associação dos Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias 

eventualmente afetadas. 

Artigo 27 - As penalidades previstas no inciso II do artigo 21 da presente Lei, serão 

processadas através de Auto de Infração e Imposição de Multa, que deverá ser lavrado 

com clareza, sem omissões, ressalvas e entrelinhas e do qual deverá 

constar obrigatoriamente: 

I - Data da lavratura; 

II - Nome e localização do loteamento; 

III - Descrição dos fatos e elementos que caracterizam a infração; 

IV - Dispositivo legal infringido; 

V - Penalidade aplicável; 

VI - Assinatura, nome legível, cargo e matrícula da autoridade fiscal que constatou 

a infração e lavrou o auto. 

Parágrafo único - Após a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, 

será instaurado o processo administrativo contra o infrator, providenciando-se, se 

ainda não tiver ocorrido, a sua intimação pessoal, ou por via postal com aviso de 

recebimento ou por edital publicado no órgão oficial do Município. 

Artigo 28 - As Associações de Proprietários, outorgadas nos termos desta Lei, afixarão 

em lugar visível na(s) entrada(s) do loteamento fechado, placa(s) com os seguintes 

dizeres: 

(denominação do loteamento) 

PERMISSÃO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO (nº e data) NOS TER- 

MOS DA LEI MUNICIPAL (nº e ano) OUTORGADA À (razão social da associação, 

nº do CGC e/ou Inscrição Municipal). 

Artigo 29 - Caberá impugnação do Auto de Infração e a imposição de penalidade, 

a ser apresentada pelo autuado, junto ao serviço de protocolo da Prefeitura 

Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da lavratura do auto, 

sob pena de revelia. 

Artigo 30 - A decisão definitiva que impuser ao autuado a pena de multa ou a perda 

do caráter de loteamento fechado, deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) 

dias contados da data da comunicação. 

Artigo 31 - Apresente Lei não se aplica aos loteamentos que, na data de sua publicação, 

já tiverem seus processos protocolados ou aprovados, prevalecendo para estes 

a legislação anterior. 

Artigo 32 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo dentro do prazo de 

60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 

Parágrafo único - O regulamento especificará as condições da planta e do memorial 

descritivo, as normas de aprovação, bem como as normas e especificações técnicas 

dos serviços públicos a serem executados pelo loteador, fixando-lhes prazos para 

conclusão ou as sanções respectivas, bem como a porcentagem destinada a 

equipamentos urbanos, serviços públicos ou de utilidade pública, em função da 

área total a ser loteada. 

Artigo 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 

em contrário, especialmente a Lei nº 2.668, de 18 de dezembro de 2003. 





lei nº 3.317, 




“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 3.173, DE 21 DE JANEIRO DE 

2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 



Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 3.173, de 21 de janeiro de 2011. 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os imóveis designados 

pelas matriculas nº 20.519 e 20.520 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de 

Campinas, a seguir descritos e caracterizadas: 

GLEBA A-1ª-1: Inicia-se num ponto comum entre a Gleba A-1ª-2, a Via Projetada 1 

e área em questão; daí segue em linha reta com rumo de 02°14’SW e distância de 

501,65m, confrontado com as Glebas A-1ª-2 e A-1ª-3; daí deflete à direita e segue 

em linha reta com rumo de 65°40’SW e distância de 111,57m; daí deflete à esquerda 

e segue em linha reta com rumo de 52°28’SW e distância de 78,33m, todos confrontando 

com a Gleba A-1ª-3; daí deflete à direita e segue em linha reta com rumo de 

87°49’NW e distância de 521,68m, confrontando com as Glebas A-1ª-3 e A-1ª-4; daí 

deflete à direita e segue em linha reta com rumo de 02°10’NE e distância de 586,53m; 

daí segue em linha curva à direita com raio de 15,00m e distância de 23,57m, ambos 

confrontando com a Via Projetada 2; daí segue em linha reta com rumo de 87,49’SE 

e distância de 392,93m; daí segue em linha curva à direita com raio de 15,00m e 

distância de 14,06m; daí segue em linha curva à esquerda com raio de 34,00m e distância 

de 63,75m; daí segue em linha curva à direita com raio de 15,00m e distância 

de 14,06m; daí segue em linha reta com rumo de 87,49’SE e distância de 195,36m, 

todos confrontando com a Via Projetada 1; chegando ao ponto inicial e fechando 

uma área de 400.286,52m² objeto da matrícula 20.519 do 4º Cartório de Registro de 

Imóveis de Campinas. 

GLEBA A-1A-2: Inicia-se num ponto comum entre Gleba A-1A-1, a Via Projeta 1 

e área em questão; daí segue em linha reta com rumo de 87°49’SE e distância de 

658,38m, confrontando com a Via Projetada 1; daí segue em linha curva com raio 

de 15,00m e distância de 21,25m; daí segue em linha reta com rumo de 06°38’SE 

e distância de 306,94m, ambos confrontando com a Via Projetada 3; daí deflete à 

direita e segue em linha reta com rumo de 81°31’SW e distância de 733,30m, confrontando 

com a Gleba A-1A-3; daí deflete à direita e segue em linha reta com rumo de 

02°14’NE e distância de 451,83m; confrontando com a Gleba A-1A-1; chegando ao 

ponto inicial fechando uma área de 268.797.85m², objeto da matrícula 20.520 do 4º 

Cartório de Registro de imóveis de Campinas. 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante permuta, e sem 

qualquer reposição ou compensação em dinheiro, o imóvel de matricula 20.520, descrito 

no artigo anterior pelas áreas, declaradas de utilidade pública através dos decretos 

6.307 de 2012 e 6.308 de 2012, a seguir descritas e caracterizadas. 


ÁREA DESTACADA DA GLEBA C1-A: Inicia-se num ponto comum entre a Avenida 

Osvaldo Piva, Jardim Flamboyant e área em questão, de coordenadas N: 

7.479.332,71 m e E: 277.768,0234 m; daí segue em curva a esquerda por 106,92m 

com raio de 213,545m, confrontando com a Av. Antônio Osvaldo Piva, daí deflete a 

direita e segue em linha reta por 79,25m no rumo 26°17’28SW, daí deflete a esquerda 

e segue em linha reta por 23,41m no rumo 20°6’10”SE, daí deflete a esquerda e 

segue em linha reta por 69,22m no rumo 52°9’47”SE, daí deflete a direita e segue 

em linha reta por 123,90m no rumo 42°27’18”SE, daí deflete a direita e segue em 

linha reta por 183,42m no rumo 31°0’7”SE, daí deflete a direita e segue em linha 

reta por 36,96m no rumo 11°30’34”SE, daí deflete a direita e segue em linha reta 

por 52,44m no rumo 28°46’1”SW, todos confrontando com a Gleba C-1A, propriedade 

de Linden Patrimonial Ltda. ou sucessores; daí deflete a direita e segue em 

linha reta por 478,80m no rumo 63°38’27”NW, confrontando com a Gleba C-1B, 

propriedade de Patrimonial Irmãs Andrade Empr. Imob. Ltda.; daí deflete a direita e 

segue em linha reta por 80,69m no rumo 22°48’36”NE, confrontando com Área de 

Preservação Permanente do Residencial Villa Lobos; daí deflete a direita e segue 

em linha reta por 91,70m no rumo 39°36’26”NE, confrontando com propriedade de 

JD Mobravi Empreendimentos Imobiliários Ltda.; daí deflete a esquerda e segue em 

linha reta por 36,35m no rumo 39°07’29”NE, daí deflete a esquerda e segue em linha 

reta por 49,41m no rumo 35°07’53”NE, daí deflete a esquerda e segue em linha reta 

por 70,38m no rumo 21°44’47”NE, daí deflete a esquerda e segue em linha reta por 

48,84m no rumo 9°48’32”NE, daí deflete a direita e segue em linha reta por 12,42m 

no rumo 14°57’4”NE; todos confrontando com o Jardim Flamboyant, atingindo o ponto 

inicial da descrição, fechando uma área de 96.592,78m². 

ÁREA DESTACADA DA GLEBA C1-B: Inicia-se num ponto comum entre a Rua 7 

do Residencial Villa Lobos, a Gleba C-1B e área em questão, de coordenadas N: 

7.478.852,6102 m e E: 277.535,9568 m; daí segue em linha reta por 15,00 no rumo 

20°20’39”NE, confrontando com a Rua 7 do Residencial Villa Lobos, daí segue em 

linha reta por 112,10m no rumo 20°20’39”NE, daí deflete a direita e segue em linha 

reta por 23,65m no rumo 22°48’36”NE, ambos confrontando com a Área de 

Proteção Permanente do Residencial Villa Lobos; daí deflete a direita e segue em 

linha reta por 478,80m no rumo 63°38’27”SE, confrontando com a Gleba C-1ª propriedade 

de Linden Patrimonial Ltda.; daí deflete a direita e segue em linha reta por 

60,91m no rumo 47°10’30”SW, daí deflete a direita e segue em linha reta por 123,53m 

no rumo 74?56’59”SW, daí deflete a direita e segue em linha reta por 135,20m 

no rumo 86°01’08”SW, daí deflete a direita e segue em linha reta por 178,95m no 

rumo 64°4’2”NW, daí deflete a direita e segue em linha reta por 79,51m no rumo 

16°31’17”NW, todos confrontando com a Gleba C-1B, propriedade de Patrimonial Irmãs 

Andrade Empr. Imob. Ltda., ou sucessores; atingindo o ponto inicial da descrição, 

fechando uma área de 77.850,31m². 

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através de dotação 

própria do orçamento, suplementada se necessário, não incidindo nenhum ônus 

à donatária. 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 





LEI Nº 3.318, 




“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SO- 

CIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em atendimento do estabelecido no 

artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a conceder subvenção 

social no exercício de 2013 às Entidades do Terceiro Setor abaixo relacionadas: 

Parágrafo único – Os recursos de que trata esta Lei, mantém adequação orçamentária 

e financeira com a Lei Orçamentária e compatibilidade com o Plano Plurianual 

(PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

Artigo 2º - As dotações destinadas às subvenções às Entidades do Terceiro Setor relacionadas 

acima, foram consignadas no orçamento de 2013, podendo ser suplementadas 

ou reforçadas nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária, se necessário, 

autorizando-se os repasses correspondentes. 

Artigo 3º - Os recursos de que trata a presente Lei, somente serão liberados às entidades 

que preencherem as condições exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado 

(TCESP) e conforme disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Paulínia. 

Artigo 4º - As prestações de contas deverão ser apresentadas a cada quadrimestre, 

junto ao Protocolo Municipal e deverá ser acompanhada com Ofício e timbre da Entidade 

do Terceiro Setor direcionado para a CAURM – Comissão Municipal de Utilização 

dos Recursos Municipais, sob pena de suspensão do repasse. 

Parágrafo único – As despesas custeadas pela subvenção não poderão ser contraídas 

anteriormente à data do repasse e deverá ser utilizada no exercício liberado, sob 

pena de enquadrar-se na punição descrita no “caput” deste artigo. 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 





SECRETARIA DE 

RECURSOS HUMANOS 

PORTARIA Nº 0900/2012 



EXONERA OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições 

legais de seu cargo, pela presente, 

R E S O L V E: 

I – Exonerar os ocupantes dos cargos de provimento em comissão - Assessor Nível 

Fundamental I, símbolo CC.1: 

01) Adiva Ester Pessoa Alves – Portaria nº 298/2009. 

02) Adriana de Cássia Marques Freitas – Portaria nº 234/2010. 

03) Agatha Menezes Fiorini – Portaria nº 69/2012. 

04) Ailton Alves dos Santos – Portaria nº 56/2012. 

05) Alexandra Catarina Franklin dos Santos - Portaria nº 447/2010. 

06) Altair Augusto da Silva – Portaria nº 255/2009. 

07) Ana Cláudia da Silva I – Portaria nº 273/2012. 

08) André Fávaro Correa – Portaria nº 338/2010. 

09) Andrea Moraes Prado – Portaria nº 423/2009. 

10) Andressa Navarro – Portaria nº 423/2009. 

11) Ângela Maria Lazarini de Sousa – Portaria nº 156/2010. 

12) Antônio Carlos Honório – Portaria nº 442/2009. 

13) Antônio Mucillo Filho – Portaria nº 410/2009. 

14) Aparecida Orru Duarte – Portaria nº 381/2012. 

15) Aristides de Souza Júnior – Portaria nº 289/2009. 

16) Beatriz Gama Santana da Silva – Portaria nº 54/2012. 

17) Bianca Cristina Busch – Portaria nº 704/2012. 

18) Camil Tanos Sobrinho – Portaria nº 149/2010. 

19) Carlos Henrique Leoni – Portaria nº 417/2009. 

20) Claudecir Magalhães de Souza – Portaria nº 150/2010. 

21) Cynara de Cássia Gonçalves – Portaria nº 351/2011. 

22) Daniel Galhardo – Portaria nº 692/2012. 

23) Denise Elen Penteado – Portaria nº 520/2012. 

24) Diego Alcantara de Campos – Portaria nº 247/2012. 

25) Edelberto Pacheco – Portaria nº 151/2010. 

26) Edison Carlos Michelini – Portaria nº 648/2012. 

27) Edme Pereira Bernardo de Souza – Portaria nº 281/2012. 

28) Eduardo Arnal Melcunas – Portaria nº 61/2011. 


25

29) Eduardo Gomes da Silva Júnior – Portaria nº 327/2011. 

30) Elias Ferreira Sampaio – Portaria nº 445/10. 

31) Eudinea Edutiana Faria – Portaria nº 160/2010. 

32) Eva Maria Ribeiro – Portaria nº 343/2009. 

33) Fabiana Mirone da Silva – Portaria nº 293/2012. 

34) Felisa Gabriela de Souza Baez – Portaria nº 347/2011. 

35) Fernanda Cândido de Oliveira – Portaria nº 862/2012. 

36) Filippe Giorgi Carmellini – Portaria nº 68/2012. 

37) Francinaldo Lopes dos Santos – Portaria nº 446/2010. 

38) Gilson Moreira de Oliveira – Portaria nº 98/2011. 

39) Gislaine da Silva Padovan – Portaria nº 167/2010. 

40) Ivan Di Fonzo – Portaria nº 649/2012. 

41) Jefferson Carlos da Silva Valentino – Portaria nº 273/2009. 

42) João Raimundo Cardoso Melchior – Portaria nº 412/2009. 

43) José Antônio Cardoso de Moraes – Portaria nº 161/2010. 

44) José Francisco Accorsi – Portaria nº 97/2011. 

45) Joselita Gonçalves dos Santos – Portaria nº 321/2010. 

46) Juliana de Figueiredo Toledo P. Berenguel – Portaria nº 636/2012. 

47) Juliana Patrícia Camargo – Portaria nº 320/2010. 

48) Leandro Mischiatti – Portaria nº 232/2009. 

49) Lilia Francisca da Silva Brito- Portaria nº 281/2010. 

50) Lilian Cristina Rigo Borges – Portaria nº 87/2010. 

51) Luiz Carvalho da Silva – Portaria nº 274/2009. 

52) Luiz Fernando de Campos – Portaria nº 650/2012. 

53) Luzia de Fátima Alves Takaoka – Portaria nº 411/2009. 

54) Manoel Barbosa de Souza – Portaria nº 187/2010. 

55) Marcelo Boscolo Sallasar – Portaria nº 85/2012. 

56) Marcelo Rodrigues da Cunha – Portaria nº 265/2012. 

57) Marcia Aparecida da Silva Barbosa – Portaria nº 275/2009. 

58) Marcia Inês Gonçalves Rodrigues – Portaria nº 672/2012. 

59) Márcio Justiniano dos Santos – Portaria nº 140/2011. 

60) Marcondes da Silva Sousa – Portaria nº 276/2009. 

61) Marcos André de Oliveira – Portaria nº 121/2012. 

62) Maria Aparecida Pereira Perini – Portaria nº 283/2010. 

63) Maria das Graças Dutra Paes – Portaria nº 54/2011. 

64) Maria Edileusa Alves da Silva Miranda – Portaria nº 414/2009. 

65) Maria José Mendes Senerini – Portaria nº 162/2010. 

66) Marli de Fátima Gaspar – Portaria nº 163/2010. 

67) Mileide Fernanda Gasparone Cruz – Portaria nº 223/2011. 

68) Paulo Sérgio Rodrigues Vieira – Portaria nº 441/2009. 

69) Raimundo Augusto Ribeiro Neto – Portaria nº 402/2010. 

70) Regiane Ferreira dos Santos – Portaria nº 170/2011. 

71) Roberto Carlos Nemésio – Portaria nº 263/2011 

72) Romilson Ignácio de Andrade – Portaria nº 293/2009. 

73) Ronaldo Josias Tenório – Portaria nº 165/2010. 

74) Rosangela Aparecida Carvalho Silvestre – Portaria nº 278/2009. 

75) Sandra Regina de Souza Monteiro – Portaria nº 323/2012. 

76) Sebastião Luiz de Oliveira – Portaria nº 330/2011. 

77) Stela Regina Brancalhão Piva – Portaria nº 234/2009. 

78) Sueli Maria Alves de Lima – Portaria nº 354/2012. 

79) Terezinha de Jesus Lima Freiria – Portaria nº 320/2011. 

80) Valdemir Kelm Santos – Portaria nº 303/2009. 

81) Vanessa Breda Ferro – Portaria nº 155/2010. 

82) Vera Lúcia de Siqueira Lopes Linhares – Portaria nº 324/2012.5 

83) Vilaneide da Costa Ferreira – Portaria nº 304/2009. 

84) Vilson de Oliveira – Portaria nº 368/2009. 

85) Viviane Perissinotti – Portaria nº 295/2009 

II - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. 




Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos 

Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito 








Fundamental II, símbolo CC.2: 

01) Ana Sueli dos Santos Lopes – Portaria nº 294/2012. 

02) Anderson Ulysses Alves – Portaria nº 344/2009. 

03) Benedita Jacinta de Barros – Portaria nº 261/2009. 

04) Carlos Alberto Bertoldi – Portaria nº 284/2010. 

05) Deusdede Quirino de Oliveira - Portaria nº 282/2010. 

06) Eder Ferreira de Castro – Portaria nº 435/2009. 

07) Edivaldo Alves de Lima – Portaria nº 424/2009. 

08) Elaine Cristina Zalotini Tomaz – Portaria nº 199/2009. 

09) Elias de Almeida Barreiros – Portaria nº 264/2011. 

10) Fátima Aparecida Beraldo Martins – Portaria nº 201/2009. 

11) Flávia Rodrigues de Souza Furlan – Portaria nº 443/2010. 

12) Geraldo José Furlan – Portaria nº 169/2009. 

13) João Carlos da Silva – Portaria nº 348/2010. 

14) Jorge Luiz Zavatini – Portaria nº 150/2009. 

15) Juliana Aparecida Cosme – Portaria nº 169/2011. 

16) Karen de Cássia Cardoso de Lima Tetzner – Portaria nº 444/2010. 

17) Leonelson Gonçalves Pereira – Portaria nº 304/2012. 

18) Marilei Aparecida Ferreira dos Santos – Portaria nº 354/2011. 

19) Nádia Aparecida Orsi Kiehl – Portaria nº 86/2011. 

20) Patrícia Cocarelli Vasconcellos – Portaria nº 493/2012. 

21) Ricardo Facchini Rodrigues – Portaria nº 259/2009. 

22) Rogério de Jesus Monteiro – Portaria nº 259/2009. 

23) Rosana Aparecida Brito Martins – Portaria nº 429/2009. 

24) Silvia Cristina Pires – Portaria nº 434/2209. 

25) Simone Conceição Pires – Portaria nº 373/2009. 

26) Sislaine Silene Navarro – Portaria nº 319/2010. 

27) Tânia Cristina da Silva – Portaria nº 401/2010. 














I – Exonerar os ocupantes dos seguintes cargos de provimento em comissão, símbolo 

CC. 3: 

01) Aderli Pereira de Meira – Portaria nº 661/2012 – Chefe de Coord. de Inspeção, 

Controle e Instrução. 

02) Ângelo Roberto R Cunha Jr – Portaria nº 147/09 – Chefe de Coord. de Inspeção, 


03) Antônio Tomazoti Benfati – Portaria nº 331/11 – Chefe de Coord. de Inspeção, 


04) Celina Batista Araújo – Portaria nº 276/12 – Chefe de Coord. de Inspeção, Controle 

e Instrução. 

05) David Ramos Leal – Portaria nº 280/10 – Chefe de Coordenadoria da Secretaria 

Segurança Pública. 

06) Fabiana Lúcia de Paula – Portaria nº 301/12 – Chefe de Coordenadoria da Secretaria 

de Seg. Pública. 

07) Francisco Carlos Cordeiro – Portaria nº 148/2009 – Chefe de Coord. de Inspeção, 


08) Geraldo Rodrigues de Souza – Portaria nº 746/2012 – Chefe de Coordenadoria 

Administrativa. 

09) Jean Carlos S. Souza – Portaria nº 277/12 – Chefe de Coord. de Inspeção, Controle 


10) João Davino da Silva – Portaria nº 244/2009 – Chefe de Coord. de Inspeção, 


11) João Luiz da Silva – Portaria nº 146/09 – Chefe de Coord. de Inspeção, Controle 


12) Luana Vicente Lucas – Chefe de Coord. da Secretaria de Seg. Pública. 

13) Neiva Steiger – Portaria nº 437/09 – Chefe de Coord. da Secretaria de Seg. Pública. 

14) Thiago Muller Felippini – Portaria nº 662/12 – Chefe de Coord. de Inspeção, Controle 


15) Thiago Solovijovas V. Coelho – Portaria nº 332/11 – Chefe de Coord. da Secretaria 

de Seg. Pública. 
















Médio II, símbolo CC.5: 

01) Edinaldo Vitor dos Santos – Portaria nº 388/2010. 

02) Fátima Marco Antônio Breda - Portaria nº 192/2009. 

03) Francisca Solene Souza Magro – Portaria nº 275/2012. 

04) Henri Reyes Meray – Portaria nº 278/2012. 

05) Jocelem Aparecida Pezzuto Pereira – Portaria nº 172/2009. 

06) Joslainia Gomes Breda – Portaria nº 206/2009. 

07) Keila Camilo Moreira – Portaria nº 517/2012. 

08) Luciana Lanza de Lima – Portaria nº 300/2012. 

09) Márcia Roberta de Arruda Beraldo – Portaria nº 142/2009. 

10) Maria Regina de Andreia – Portaria nº 432/09. 

11) Renato dos Santos Pinguelli – Portaria nº 722/2012. 

12) Rubens José dos Santos – Portaria nº 484/2009. 















CC. 6: 

01) Adorazi Peres de Oliveira – Portaria nº 387/12 – Assessor de Secretário. 

02) Alex Antônio Greco - Portaria nº 162/12 – Assessor Nível Médio III. 

03) Anderson Franco de Oliveira – Portaria nº 65/10 – Chefe de Divisão de Manut. 

Suporte Informática. 

04) Antônio Jesus Secomandi – Portaria nº 274/12 – Assessor Nível Médio III. 

05) Antônio Lopes da Silva Filho – Portaria nº 118/12 – Assessor de Secretário. 

06) Bruno Geraldo Rosa – Portaria nº 286/11 – Assessor de Secretário. 

07) Carolina de Almeida Muzetti – Portaria nº 107/10 – Assessor Nível Médio III. 

08) Cíntia Aparecida Toledo Zanca – Portaria nº 277/10 – Assessor Nível Médio III. 

09) Cláudia Cristina B. Tuzuki – Portaria nº 723/12 – Chefe de Divisão Administrativa. 

10) Dalberto Carlos Barbutti Filho – Portaria nº 320/09 – Assessor Nível Médio III. 

11) Daniel Aparecido Longo – Portaria nº 188/12 – Assessor Nível Médio III. 

12) Débora dos Santos Rodrigues Carraro – Portaria nº 178/08 – Assessor Nível Médio 

III. 

13) Evandro Boldrin Zorzetto – Portaria nº 345/09 – Assessor Nível Médio III. 

14) Flávia Helena Bongiorno Bertoni – Portaria nº 567/12 – Assessor de Secretário. 

15) Francisco José Pereira – Portaria nº 271/12 – Assessor Nível Médio III. 

16) Gilberto Lima – Portaria nº 251/12 – Assessor Nível Médio III. 

17) Haroldo Gomes – Portaria nº 158/12 – Chefe de Divisão de Projetos Especiais. 

18) Izabel Dolores Falasqui Cordeiro – Portaria nº 171/09 – Assessor Nível Médio III. 

19) João H. Mourão de Marco – Portaria nº 426/12 – Chefe de Divisão de Planejamento 

Institucional. 

20) José Luiz da Silva Braga – Portaria nº 13/11 – Assessor de Secretário. 

21) José Marcelo Correia Rodrigues – Portaria nº 428/2009 – Assessor Nível Médio III. 

22) José Valentin Krepski – Portaria nº 43/10 – Chefe de Divisão de Engenharia de 

Tráfego. 

23) Luiz Gonzaga Nunes Pereira – Portaria nº 748/2012 – Assessor Nível Médio III. 

24) Maria Terezinha de Carvalho Albertini – Portaria nº 106/07 – Assessor de Secretário. 

25 )Marlene Akemi S. Castelani – Portaria nº 382/12 – Assessor Nível Médio III. 

26) Marta Lívia Melchiori Aguiar – Portaria nº 516/12 – Assessor Nível Médio III. 

27) Maurício dos Reis de Assis – Portaria nº 103/12 – Assessor Nível Médio III. 

28) Mauro Ferreira – Portaria nº 494/12 – Chefe de Divisão de Planejamento Físico 

e Ambiental. 

29) Milene Moreira Mendes – Portaria nº 179/09 – Assessor Nível Médio III. 

30) Osvaldo Luiz Borelli – Portaria nº 279/12 – Assessor Nível Médio III. 

31) Patrícia Zanetti – Portaria nº 246/08 – Assessor de Secretário. 

32) Paulo Eduardo Navarro – Portaria nº 172/11 – Assessor Nível Médio III. 

33) Regina Romano Vinhas – Portaria nº 251/09 – Assessor Nível Médio III. 

34) Rosangela Maria Alves Garcia – Portaria nº 105/07 – Assessor de Secretário. 

35) Viviane Quaiatti – Portaria nº 182/08 – Assessor de Secretário. 















CC. 7: 

01) Ademir Inácio – Portaria nº 483/09 – Diretor Dpto de Comunicação Social. 

02) Alexandre Augusto B. de Mello - Portaria nº 186/09 – Diretor do Dpto de Obras de 

Concessionárias. 

03) Alexandre Marcos S. Amante – Portaria nº 211/11 – Diretor do Dpto de Defesa do 

Meio Ambiente. 

04) Álvaro Dias da Cunha – Portaria nº 82/10 – Diretor do Dpto da Guarda Municipal. 

05) Álvaro Luiz Ferro Cyrino – Portaria nº 77/05 – Diretor do Dpto de Editais e Contratos. 

06) Ana Maria L. de Souza – Portaria nº 96/11 – Diretor do Dpto Adm. da Secretaria 

de Educação. 

07) Ana Maria Zorzetto Jorge – Portaria nº 26/09 – Diretor do Dpto de Desenvolvimento 

de Esporte Educacional e de Alto Rendimento. 

08) Andréa Cristina Vedovello – Portaria nº 25/09 – Diretor do Dpto de Suprimentos. 

09) Andressa Renata Pertile Branco – Portaria nº 121/06 – Diretor do Dpto da Criança. 

10) Antônio Pavani Filho – Portaria nº 86/12 – Diretor do Dpto de Análise e Aprovação 

de Edificações e Obras Particulares. 

11) Benedito Santos da Silva – Portaria nº 85/09 – Diretor do Dpto de Teatro. 

12) Camila de Pádua Diogo – Portaria nº 724/12 – Diretor do Dpto Executivo da Sec. 

de Educação. 

13) Cláudio José Gatti – Portaria nº 169/12 – Diretor do Dpto de Gestão. 

14) Edem das Graças de Araújo – Portaria nº 346/11 – Diretor do Dpto de 

Desenvolvimento e Implantação de Programas Habitacionais 

15) Érica Simone Carvalho – Portaria nº 426/09 – Diretor do Dpto de Arquivo Público 

Municipal. 

16) Erlei Antônio Bernardo – Portaria nº 266/12 – Diretor do Dpto de Administração 

de Cemitérios. 

17) Euclydes de Almeida e Silva – Portaria nº 163/09 – Diretor do Dpto Adm. do Paço 

Municipal. 

18) Grace Miriam de Almeida Pfaffenbach – Portaria nº 700/12 – Diretor do Dpto de 

Mark. Institucional. 

19) Irai Romagnoli – Portaria nº 270/12 – Diretor do Dpto da Assessoria Administrativa. 

20) João Nemésio de Farias – Portaria nº 72/09 – Diretor do Dpto de Obras em Edificações 

Públicas. 

21) José Ceron – Portaria nº 29/09 – Diretor do Dpto de Desenvolvimento do Meio 

Ambiente. 


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22) José Cláudio Castoldi – Portaria nº 164/12 – Diretor de Dpto do Comércio. 

23) Jurandir Ricardo Muller – Portaria nº 269/12 – Diretor do Dpto de Habitação. 

24) Kátia Ap Maziero - Portaria nº 56/11 – Diretor do Dpto Exec. da Secretaria dos 

Negócios Jurídicos 

25) Luiz Francisco Faliveni – Portaria nº 129/11 – Diretor do Dpto de Recursos Humanos. 

26) Marcelo Alexandre Soares da Silva – Portaria nº 284/11 – Diretor do Dpto Jurídico 

de Urbanismo e Meio Ambiente. 

27) Marcelo Ponte Silva Araújo – Portaria nº 65/09 – Diretor do Dpto de Cerimonial. 

28) Marcos Fernando Silveira Orlando – Portaria nº 163/12 – Diretor do Dpto de Trabalho 

e Renda. 

29) Maria Letícia W. de Carvalho – Portaria nº 140/12 – Diretor do Dpto de Regularização 

Fundiária. 

30) Mariza Helena Bedotti Ribeiro – Portaria nº 187/11 – Diretor do Dpto Executivo 

de Licitações. 

31) Mayko Muraoka – Portaria nº 178/09 – Diretor do Dpto Executivo da Secretaria 

Municipal de Finanças e Administração. 

32) Paulo Roberto Bonomi – Portaria nº 181/09 – Diretor do Dpto de Limpeza Urbana. 

33) Paulo Roberto da Silva Dourado - Portaria nº 365/09 – Diretor do Dpto da Indústria. 

34) Raquel Fernandes II – Portaria nº 246/10 – Diretor do Dpto de Eventos. 

35) Ricardo dos Santos Aguiar – Portaria nº 209/11 – Diretor do Dpto Operacional de 

Defesa Civil. 

36) Rodrigo Otávio Guimarães – Portaria nº 291/12 – Diretor do Dpto de Planejamento, 

Coordenação e Controle de Obras. 

37) Rodrigo Pereira dos Santos – Portaria nº 359/11 – Diretor do Dpto de Projetos 

Especial. 

38) Rosa Maria Palma Nogueira – Portaria nº 76/09 - Diretor do Dpto de Ensino 

Fundamental. 

39) Rosária de Fátima de Oliveira – Portaria nº 376/09 – Diretor do Dpto de Educação 

Infantil. 

40) Sueli Barauna Manfrim – Portaria nº 378/12 – Diretor do Dpto de Atenção ao 

Idoso. 

41) Tiago José Lopes – Portaria nº 283/11 – Diretor do Dpto de Consultoria Geral. 

42) Wladmir Stefani – Portaria nº 05/09 – Diretor do Dpto de Projetos e Orçamento. 

43) Willian dos Santos Silva – Portaria nº 730/12 – Diretor do Dpto de Gestão. 

44) Xisto Edison R. Duarte – Portaria nº 300/11 – Diretor do Dpto de Parques, Praças 

e Jardins. 















CC. 8: 

01) Arnaldo Piva Júnior – Portaria nº 325/12 – Chefe de Gabinete da Secretaria de 

Saúde. 

02) Marco Antônio Real Lopes - Portaria nº 272/12 – Chefe Geral do Hospital Municipal. 














I – Exonerar os ocupantes dos cargos de provimento em comissão - Assessor Especial, 

símbolo CC.9: 

01) Carlos Eduardo Girol Caviolla – Portaria nº 45/2011. 

02) Carolina Bordignon - Portaria nº 255/2012. 

03) Dirceu de Oliveira Campos – Portaria nº 168/2012. 

04) Fernanda Devitte Penteado Cazellato – Portaria nº 58/2005. 

05) Gabriela Bronquete de Lima – Portaria nº 543/12. 

06) Mário Antônio Furlan – Portaria nº 144/2009. 

07) Rodrigo Assis Moreira – Portaria nº 204/10. 









PORTARIA Nº 0908 /2012 






Básico-Port. Deficiência, símbolo CCD.1: 

01) Ademir José Bertazzo Júnior – Portaria nº 294/09. 

02) Benedito João Bertola - Portaria nº 349/09. 

03) Daniele Roberto Oliveira Boer de Campos – Portaria nº 420/2009. 

04) Elaine Cristina Joanini Anselmo – Portaria nº 354/2009. 

05) Elio Sandro Soares – Portaria nº 67/2012. 

06) Emerson Carvalho dos Santos – Portaria nº 660/2012. 

07) Expedito Correia dos Santos – Portaria nº 185/2009. 

08) José Amelindo da Silva – Portaria nº 203/2009. 

09) Levi do Nascimento – Portaria nº 352/2012. 

10) Maciel Gomes da Silva – Portaria nº 218/2010. 

11) Macley Domingos Innocencio – Portaria nº 354/2010. 

12) Maria Clair Abade – Portaria nº 363/2009. 

13) Sandra Lopes Magalhães – Portaria nº 370/2009. 

14) Vagner Rodrigo Pereira – Portaria nº 235/2009. 

15) Wesley Alves Ramos – Portaria nº 348/2011. 










REVOGA OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 





I – Revogar os servidores ocupantes dos seguintes cargos de provimento em comissão, 


1) Alexandre Gomes de Lima – Portaria nº 149/09 – Assessor Nível Fundamental II. 

2) Francinete de Sousa Oliveira – Portaria nº 438/2009 – Assessor Nível Fundamental 

II. 









PORTARIA N.º 0910/2012 

REVOGA A PORTARIA Nº 69/2010 QUE NOMEOU SERVIDORA PARA 

EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 

O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das 

atribuições legais de seu cargo, pela presente, 


I – Revogar a Portaria nº 69/2010 que nomeou a servidora ANA MARIA DE OLIVEI- 

RA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Nível Médio I, 

símbolo CC. 4, junto a Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito. 

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de 





sua publicação. 





REVOGA A PORTARIA Nº 177/2009 QUE NOMEOU SERVIDOR PARA EXERCER 

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 




I – Revogar a Portaria nº 177/2009 que nomeou o servidor MARCOS ANTÔNIO 

PONTES, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Nível Médio 

II, símbolo CC. 5, junto a Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito. 

















1) Adriana Sueli Machi Gomes – Portaria nº 34/12 – Chefe de Divisão do Depto de 

Habitação. 

2) Ana Lúcia D’Anunciação Condé – Portaria nº 206/12 – Chefe de Divisão de Oficina 

Sócio-Educativas. 

3) Débora Cristina de Jesus – Portaria 280/12 – Assessor Nível Médio III. 

4) Fabiana Maria Delcaro – Portaria 12/11 – Assessor de Secretário. 

5) Kleber Correa Dias – Portaria 66/10 – Chefe de Divisão de Desenvolvimento de 

Software. 

6) Nilza Elvira Perozzo – Portaria 15/05 – Assessor de Secretário. 

7) Vanderleia Aparecida Massari Quintal – Portaria 55/12 – Chefe de Divisão de 

Desenvolvimento e Implantação de Projetos Habitacionais. 
















01) Adriana de Almeida Machado – Portaria nº 73/09 – Diretor do Depto de Capacitação 

e Formação. 

02) Aleksander Maviega – Portaria nº 28/09 – Diretor do Depto da Guarda Municipal. 

03) Aliete Ramos Teodoro Bueno – Portaria nº 220/11 – Diretora do Depto Financeiro 

do Fumets. 

04) Carla C. Colacino Almeida – Portaria nº 07/12 – Diretora do Depto de Promoção 

Social. 

05) Célia Emília F. A. A. Moreira–Portaria nº 114/10 – Diretora do Depto de Oficinas 

Sócio -Educativas. 

06) Cibele Madureira e Souza S. Moraes – Portaria nº 50/09 – Diretora de Depto de 

Geriatria. 

07) Cleide Massume Yamamoto – Portaria nº 205/10 – Diretora do Depto de Tesouraria. 

08) Daniel Antônio Piva – Portaria nº 249/11 – Diretor do Depto de Fiscalização Tributária. 

09) Daniela Cristina Pazetti Camargo – Portaria nº 18/09 – Diretora do Depto de Alimentação 

e Nutrição. 

10) Dauriene Cristina da Silva Topan – Portaria nº 383/12 – Diretora do Depto Proteção 

ao Consumidor. 

11) Ede Carlos Jesus–Portaria nº 26/10 – Diretor do Depto de Des. de Esportes, Participação 

e Recreação. 

12) Edson Antônio Zanelatto – Portaria nº 173/11 – Diretor do Depto de Almoxarifado 

e Patrimônio. 

13) Eliana D’Ascenzi – Portaria nº 375/12 – Diretora do Depto de Vigilância em Saúde. 

14) Erika Taccini Gonçalves Genesini – Portaria nº 42/10 – Diretora do Depto Pedagógico. 

15) Gilson Barreto – Portaria nº 21/09 – Diretora de Depto de Oncologia. 

16) Glaucia Cristina da Silva – Portaria nº 385/10 – Diretora do Depto de Planejamento 

Estratégico Integrado. 

17) Gylvan Nogueira M. Oliveira – Portaria nº 151/09 – Diretor do Depto Adjunto 

do Gabinete do Prefeito. 

18) Isael Boulhoça – Portaria nº 262/10 – Diretor do Depto de Tecnologia de Informação. 

19) José Ferreira da Silva – Portaria nº 391/10 – Diretor do Depto Especializado 

de Engenharia de Segurança e de Medicina do Trabalho. 

20) Jurandir José Jorge Barreto – Portaria nº 61/09 – Diretor do Depto Executivo da 

Secretaria de Saúde. 

21) Livia Maria Galante Gasparini – Portaria nº 302/12 –Diretora do Depto de Saúde 

Mental. 

22) Luís Carlos Avancini – Portaria nº 10/11 – Diretor do Depto de Tráfego e Transportes. 

23) Magali Vilela do Carmo – Portaria nº 176/10 – Diretor do Depto de Contencioso 

de Contas. 


29

24) Márcio Donato de Lemos Rossato – Portaria nº 62/11 – Diretor do Depto Odontológico. 

25) Marcos Antônio Kazuaki Kimura – Portaria nº 74/09 – Diretor do Depto de 

Apoio a Projetos Culturais. 

26) Maria Helena Neves – Portaria nº 247/10 – Diretora do Depto de Turismo. 

27) Maurício Aparecido Muller – Portaria nº 364/09 – Diretor do Depto de Música. 

28) Neomar Emílio Moino – Portaria nº 24/09 – Diretor do Depto de Manutenção Predial. 

29) Nicholas Andrews Baccarim – Portaria nº 303/12 – Diretor do Depto de Finanças. 

30) Regina Angélica de Souza Almeida – Portaria nº 221/11 – Diretora do Depto 

Administrativo do Fumets. 

31) Regina Helena de Campos Marciano – Portaria nº 529/09 – Diretor Adjunto da 

Secretaria de Educação. 

32) Ricardo Kalaf Mussi – Portaria nº 139/09 – Diretor do Departamento Clínico. 

33) Rosana Maria Lisoni de Souza – Portaria nº 367/09 – Diretora do Depto de Fiscalização 

de Posturas. 

34) Rosangela Giraldi M. L. Barros – Portaria nº 701/12 – Diretora do Depto de Rabilitação. 

35) Roselita de Medeiros Beraldo Brusco – Portaria nº 369/09 – Diretora do 

Depto de Danças e Coreografias. 

36) Sarita Lanza – Portaria nº 245/10 – Diretora do Depto de Processos Disciplinares 

e de Apuração de Irregularidades. 

37) Sebastião Antônio Braga – Portaria nº 22/09 – Diretor do Depto de Iluminação 

Pública. 

38) Silvana de Fátima C. Piva – Portaria nº 308/09 – Diretora do Depto de Lançamento 

de Dívida Ativa. 

39) Sueli Apa. Lopes Carneiro – Portaria nº 115/10 – Diretora do Depto do Adolescente. 

40) Tânia Maria Cunha Romano Capellini – Portaria nº 54/09 – Diretora do Depto 

Técnico. 

41) Valentim Aparecido Bueno – Portaria nº 30/09 – Diretor do Depto de Apoio. 

42) Vanda Henriques Altafini – Portaria nº 75/09 – Diretora do Depto de 

Ensino Médio, Profissionalizante e Supletivo. 










REVOGA A PORTARIA Nº 340/2009 QUE NOMEOU SERVIDOR PARA EXERCER 

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 




I – Revogar a Portaria nº 340/2009 que nomeou a servidora EDINA FLORIANO, 

para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Especial, símbolo 

CC. 9, junto a Secretaria Municipal da Habitação. 











REVOGA A PORTARIA Nº 595/2012 E 

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



das atribuições legais de seu cargo, pela 

presente, 


I – Revogar em seu inteiro teor a Portaria 

nº 595/2012, que nomeou o servidor 

Esdras Pavan como Diretor Presidente 

Interino do Instituto de Previdência dos 

Funcionários Públicos do Município de 

Paulínia – Paulínia Previ. 

II - A presente Portaria entrará em vigor 


CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI- 

QUE-SE. 




Lavrada no Departamento de Recursos 

Humanos da Secretaria Municipal de Recursos 

Humanos e publicada na Secretaria 

Municipal da Chefia do Gabinete do 

Prefeito na data supra. 







presente, 



nº 624/2012, que nomeou a servidora 

Sandra Regina Beraldo Soares como 

Diretora Administrativa Financeira do 

Instituto de Previdência dos Funcionários 

Públicos do Município de Paulínia – Paulínia 

Previ. 




QUE-SE. 















presente, 



nº 625/2012, que nomeou a servidora 

Magali Valério Codogno Maciel como Diretora 

de Previdência e Atuária do Instituto 

de Previdência dos Funcionários 

Públicos do Município de Paulínia – Paulínia 

Previ. 




QUE-SE. 









secretaria 

de saúde 

EDITAL Nº 520 DE 2012 

A Diretora do Departamento de Vigilância 

em Saúde da Secretaria Municipal de 

Saúde, vem pelo presente comunicar o 

deferimento do LAUDO TÉCNICO DE 

AVALIAÇÃO - LTA para Atividade de Fabricação 

de produtos de limpeza e polimento 

CNAE nº 2062-2/00., à KYROS 

AMBIENTAL E AGRICOLA LTDA.-ME., 

estabelecida à Rua Joana Antonioli 

Scarassatti, n º 481 – Recanto do 

Lago., Paulínia – SP., conforme protocolo 

nº 21.606 de 13 de novembro de 

2012. 

E para que não se alegue ignorância é 

expedido o presente Edital. 

OBS .: Esta Publicação não substitui pedido 

de Licença de Funcionamento. 


Drª Eliana D’ Ascenzi 

Diretora do Departamento 

de Vigilância em Saúde 

EDITAL Nº 521 DE 2012. 

01.Comunicado de DEFERIMENTO 

No. Protocolo: 7.954/2012 Data 

de Protocolo: 24/04/2012 

No. CEVS: 353650501-863-000123- 

1-9 Data de Vencimento: / / 

Razão Social: CARLOS ALBERTO 

CORBUCCI & CIA. LTDA. 

CNPJ/CPF: 001.821.549/0001-00( ) 

Endereço: RUA BATISTA PERO- 

ZZO,92 JD. BOA ESPERANÇA 

Município: PAULINIA CEP: 

13140-000 UF: SP 

Resp. Legal: CARLOS ALBERTO 

CORBUCCI CPF: 232.556.846- 

68 

Resp. Técnico: CARLOS ALBERTO 


95 

CBO: Conselho Prof: CRM No. 

Inscr.: 29.496 UF: SP 


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO VI- 

GILÂNCIA EM SAÚDE, 

Defere a renovação da Licença de funcionamento 

para atividade médica ambulatorial 

com recursos para realização de 

exames complementares à CARLOS AL- 

BERTO CORBUCCI & CIA.LTDA., pois 

está de acordo com a portaria CVS 04 de 

21 de março de 2011. 

PAULINIA, terça-feira, 18 de dezembro 



DIRETORA DO DEPARTAMENTO 

DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 





No. CEVS: 353650501-865-000031- 


Razão Social: RAFAEL VENTURA MA- 

CHADO 

CNPJ/CPF: 273.844.688/41 - ( ) 

Endereço: RUA MARIA DAS DORES 

LEAL DE QUEIROZ ,480 JARDIM CA- 

LEGARIS 


*****-*** UF: SP 

Resp. Legal: RAFAEL VENTURA MA- 

CHADO CPF: 273.844.688-41 

Resp. Técnico: RAFAEL VENTURA MA- 

CHADO CPF: 273.844.688-41 

CBO: 07620 Conselho Prof: CREFITO 

No. Inscr.: 61.896-F UF: SP 



Defere a renovação da Licença de funcionamento 

para atividade de fisioterapia., 

à RAFAEL VENTURA MACHADO., 

pois esta de acordo com a portaria CVS 

04 de 21 de março de 2011. 







01.Comunicado de DEFERMENTO 



No. CEVS: 353650501-863-000392- 


Razão Social: INVISTA NYLON SUL 

AMERICANA LTDA. 

CNPJ/CPF: 000.021.096/0004-17( ) 

Endereço: RUA BORTOLO FER- 

RO,500 POÇO FUNDO 


13140-000 UF: SP 

Resp. Legal: NICESIO RONAN CAS- 

CONE CPF: 005.233.318-35 

Resp. Técnico: MARCO ANTONIO 

QUINTAL CPF: 016.817.528- 

24 

CBO: 06122 Conselho Prof: CRM 

No. Inscr.: 67122 UF: SP 



Defere a licença de funcionamento para 

atividade médica ambulatorial restrita a 

consultas à INVISTA NYLON SUL AME- 

RICANA LTDA., pois esta de acordo com 

a portaria CVS 04 de 21 de março de 

2011. 










No. CEVS: 353650501-863-000394- 


Razão Social: INVISTA NYLON SUL 

AMERICANA LTDA.-PROJETO DE EX- 

PANÇÃO X12 

CNPJ/CPF: 000.021.096/0004-17( ) 

Endereço: RUA BORTOLO FER- 

RO,500 POÇO FUNDO 


13140-000 UF: SP 

Resp. Legal: NICESIO RONAN CAS- 

CONE CPF: 005.233.318-35 

Resp. Técnico: JOEL CANDIDO BRUN 

CPF: 102.951.946-34 





Defere a licença de funcionamento para 

atividade médica ambulatorial restrita a 

consultas à INVISTA NYLON SUL AME- 

RICANA LTDA., pois esta de acordo com 

a portaria CVS 04 de 21 de março de 

2011. 










No. CEVS: 353650501-931-000032- 


Razão Social: ADVL FITNESS ACADE- 

MIA LTDA.-ME 

CNPJ/CPF: 016.602.981/0001-87( ) 

Endereço: AV. PAULISTA,330 JAR- 

DIM PLANALTO 


13140-000 UF: SP 

Resp. Legal: VINICIUS DONIZETTI DE 

MELO CPF: 317.669.758-95 

Resp. Técnico: VINICIUS DONIZETTI 

DE MELO CPF: 317.669.758-95 

CBO: 13980 Conselho Prof: CREF 

No. Inscr.: 059620-G UF: SP 



Defere o cadastro para atividades de 

condicionamento físico à ADVL FITNESS 

ACADEMIA LTDA-ME., pois esta de 

acordo com a portaria CVS 04 de 21 de 

março de 2011. 










No. CEVS: 353650501-931-000034- 


Razão Social: DK SPORT E FITNESS 

LTDA. 

CNPJ/CPF: 016.994.141/0001-07( ) 

Endereço: AV. ARMELINDA P. PIE- 

TROBOM,289 PARQUE IRMÃOS PE- 

DROSO 


13140-000 UF: SP 

Resp. Legal: RENATO TREVISAN DE 

FREITAS CPF: 137.929.608-00 

Resp. Técnico: 

CPF: 

. . - 

CBO: Conselho Prof: No. 

Inscr.: UF: 



Defere o cadastro para atividades de 

condicionamento físico à DK SPORT E 

FITNESS LTDA., pois esta de acordo 

com a portaria CVS 04 de 21 de março 








01.Comunicado de INDEFERIMENTO 



No. CEVS: 353650501-863-000320- 


Razão Social: CORBUCCI & CORBUC- 

CI SERVIÇOS 

CNPJ/CPF: 001.821.549/0001- 

00(001) 




13140-000 UF: SP 



95 

Resp. Técnico: SANDRA APARE- 

CIDA SABINO BASTOS CPF: 

099.271.378-18 


No. Inscr.: 64.180 UF: SP 



Indefere a renovação da licença de funcionamento 

do equipamento de Raio X 

de CORBUCCI & CORBUCCI SERVI- 

ÇOS., conforme protocolado. 










No. CEVS: 353650501-477-000051- 


Razão Social: PREFEITURA MUNICI- 

PAL DE PAULÍNIA 

CNPJ/CPF: 045.751.435/0001- 

06(047) 

Endereço: RUA DOM JOÃO NERY,22 

NOVA PAULÍNIA 


13140-000 UF: SP 

Resp. Legal: JOSEMAR PEREIRA DA 

SILVA REIS CPF: 127.894.798-10 

Resp. Técnico: LILIAN PETRINI GOU- 

VEIA CPF: 154.989.868-07 

CBO: 06710 Conselho Prof: CRF 




Defere a renovação da licença de funcionamento 

do dispensário de medicamentos 

Alto Custo da Secretaria Municipal de 

Saúde., pois esta de acordo com a portaria 

CVS 04 de 21 de março de 2011. 










No. CEVS: 353650501-863-000270- 




CNPJ/CPF: 045.751.435/0001- 

06(013) 

Endereço: AV. REGINA BASSETO 

BORDGNON,100 SÃO JOSÉ 


13140-000 UF: SP 


SILVA REIS CPF: 127.894.798-10 

Resp. Técnico: MARIA SOLANGE AL- 

VES CPF: 158.453.878-33 







da Unidade Básica de Saúde São 

José., pois esta de acordo com a portaria 

CVS 04 de 21 de março de 2011. 










No. CEVS: 353650501-863-000313- 


31




CNPJ/CPF: 045.751.435/0001-06(005) 

Endereço: RUA MALAVAZZI,77 JAR- 

DIM CALEGARIS 


13140-000 UF: SP 


SILVA REIS CPF: 127.894.798-10 

Resp. Técnico: ANA AUGUSTA VAR- 

RIANO CPF: 919.003.106-78 







da Saúde Mental., pois esta de 

acordo com a portaria CVS 04 de 21 de 

março de 2011. 


CPF: 


Inscr.: UF: 



Defere a assunção de responsabilidade 

técnica à Alberto Vicentini Filho., CRM 

nº 67.318., e renovação da licença de 

funcionamento para atividade médica 

ambulatorial restrita a consultas à C M P 

CLÍNICA MÉDICA S/C LTDA., pois esta 

de acordo com a portaria CVS 04 de 21 

de março de 2011. 






VERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE 

PAULÍNIA/SP. 

DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO 

DE ADITAMENTO: 20/12/2012 

VALOR DO ADITAMENTO: R$ 

4.728.750,67 (quatro milhões setecentos 

e vinte e oito mil setecentos e cinquenta 

reais e sessenta e sete centavos). 

VALOR DO SUPRESSÃO: R$ 

3.924.706,03 (três milhões novecentos e 

vinte e quatro mil setecentos e seis reais 

e três centavos). 

VALOR DO ACRESCIMO FINAL: R$ 

804.044,64 (oitocentos e quatro mil quarenta 

e quatro reais e sessenta e quatro 

centavos). 

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚ- 

BLICA Nº 02/2009 

SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMI- 

NISTRAÇÃO 

Departamento de Editais e Contratos 

Valor Total da Licitação: R$ 78.000,00 



PREFEITO MUNICIPAL 

PREGÃO ELETRÔNICO nº 192/2012 

PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO nº. 

16.720/2012 

R.C. nº.1.806/2012 – SECRETARIA MU- 

NICIPAL DE SAÚDE 

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 

OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA 

FORNECIMENTO PARCELADO DE TE- 

RAPIA ANTINEOPLÁSICA”. 

HOMOLOGO E ADJUDICO a presente 

licitação em favor da empresa: 

1ªCNPJ: 07.028.603/0001-40 

Razão Social: PRÓ-FÓRMULA QUIMIO- 

TERÁPICA LTDA 

Valor Total da Licitação: R$ 1.414.988,47 











No. CEVS: 353650501-863-000224- 


Razão Social: C M P CLÍNICA MÉDICA 

S/C LTDA 

CNPJ/CPF: 002.799.987/0001-81( ) 

Endereço: AV. PIO XII, 51 CENTRO 


13140-000 UF: SP 

Resp. Legal: MARIA LUCIA MACEDO 

CPF: 068.812.258-22 


CPF: 


Inscr.: UF: 



Defere a baixa de responsabilidade técnica 

de Valmir Viam Sigrist., CRM nº 

86.771., de C M P CLÍNICA MÉDICA S/C 

LTDA., conforme protocolado. 







No. CEVS: 353650501-863-000320- 


Razão Social: CORBUCCI & CORBUC- 

CI SERVIÇOS 

CNPJ/CPF: 001.821.549/0001-00(001) 




13140-000 UF: SP 



95 

Resp. Técnico: SANDRA APARE- 

CIDA SABINO BASTOS CPF: 

099.271.378-18 





Defere o cancelamento da licença de funcionamento 

e desativação do CEVS nº 

353650501-863-000320-1-8., do equipamento 

de Raio X da empresa CORBUC- 

CI & CORBUCCI., conforme protocolado. 






EXTRATO DE ADITAMENTO, 

SUPRESSÃO E PRORROGAÇÃO 

AO CONTRATO SOB Nº 046/2012 

PROTOCOLADO: nº 19.310/2012 

CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE 

PAULÍNIA 

CONTRATADA: PLANOVA PLANEJA- 

MENTO E CONSTRUÇÕES S/A 

OBJETO: ADITAMENTO, SUPRESSÃO 

E PRORROGAÇÃO AO CONTRATO 

SOB Nº 046/2012, DE CONTRATAÇÃO 

DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE 

EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA 

A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVI- 

ÇOS DE REFORMULAÇÃO E INTERLI- 

GAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE 

PAULÍNIA, INCLUSIVE COM O FORNE- 

CIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPA- 

MENTOS. 

VALOR DO ADITAMENTO: R$ 

3.597.941,58 (três milhões quinhentos e 

noventa e sete mil novecentos e quarenta 

e um reais e cinquenta e oito centavos) 

VALOR DA SUPRESSÃO: R$ 

3.597.941,58 (três milhões quinhentos 

e noventa e sete mil novecentos e 

quarenta e um reais e cinquenta e oito 

centavos). 

PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 (doze) 

meses. 

DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO 

DE ADITAMENTO: 20/12/2012 

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚ- 

BLICA Nº 08/2011 

SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMI- 

NISTRAÇÃO 

Departamento de Editais e Contratos 




PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO nº 

17.248/2011 

R.C. nº 2.143/2011 – SECRETARIA MU- 

NICIPAL DE SAÚDE 

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 

PARA LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE 

CAIXAS D’AGUA”. 



1ªCNPJ: 14.124.117/0001-91 

Razão Social: SCABELLO & MARCILIO 

LTDA – ME 






PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO nº 

19.154/2012 

R.C. nº 1.421/2012 – SECRETARIA MU- 

NICIPAL DE EDUCAÇÃO 

Objeto: “AQUISIÇÃO DE TATAMES 

PARA AS CRECHES E EMEIS”. 



1ªCNPJ: 14.232.132/0001-53 

Razão Social: G8 ARMARINHOS LTDA 

- EPP 










No. CEVS: 353650501-863-000224- 


Razão Social: C M P CLÍNICA MÉDICA 

S/C LTDA 

CNPJ/CPF: 002.799.987/0001-81( ) 

Endereço: AV. PIO XII, 51 CENTRO 


13140-000 UF: SP 

Resp. Legal: MARIA LUCIA MACEDO 

CPF: 068.812.258-22 

SECRETARIA DE FINANÇAS 

E ADMINISTRAÇÃO 

CONTRATOS 

EXTRATO DE ADITAMENTO E 

SUPRESSÃO AO CONTRATO 

SOB Nº 465/2010 

PROTOCOLADO: nº 19.904/2012 

CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE 

PAULÍNIA 

CONTRATADA: ENGEP ENGENHARIA 

E PAVIMENTAÇÃO LTDA 

OBJETO: ADITAMENTO E SUPRES- 

SÃO AO CONTRATO SOB Nº 465/2010, 

DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 

PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE 

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SER- 

VIÇOS COMPLEMENTARES EM DI- 

SECRETARIA DE FINANÇAS 

E ADMINISTRAÇÃO 

licitações 


PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO nº. 

16.776/2012. 

R.C. nº. 1.846/2012. – SECRETARIA 

MUNICIPAL DE SAÚDE. 

Objeto: “FORNECIMENTO PARCELA- 

DO DE PÃES”. 



1ªCNPJ: 15.846.561/0001-83 

Razão Social: INDÚSTRIA E COMÉR- 

CIO DE PÃES E DOCES DARLEY 

LTDA-ME. 

Item: 01 

Valor por quilo R$ 6,50 



EDITAL DE REVOGAÇÃO 

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 82/2012 

PROTOCOLO N.º 14.142/2011 

R.C Nº 1.822/2011 – SECRETARIA MU- 

NICIPAL DE EDUCAÇÃO/SRH-DEESMT 

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EM- 

PRESA/PESSOA FÍSICA PARA REALI- 

ZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGI- 

COS”. 

O Departamento Executivo de Licitações 

comunica a Revogação da presente licitação, 

conforme autorização do Exmo. 

Sr. Prefeito. 

Paulínia, 18 de Dezembro de 2.012. 

Mariza Helena Bedotti Ribeiro 

Departamento Executivo de Licitações 



33



35



37


CONSEG PAULÍNIA 

O Conselho Comunitário de Segurança 

de Paulínia - CONSEG Paulínia 

- informa que estão abertas as inscrições 

para os seguintes cursos: 

Informática para Cidadania - 

Inglês - Espanhol 

Francês - Chinês - Patchwork 

Os interessados deverão comparecer 

de segunda-feira a sexta-feira 

na Rua Guanabara, nº. 29, no bairro 

José Paulino Nogueira, no horário 

das 8 às 16h30. 

CONVITE A POPULAÇÃO 

O Conselho Comunitário de Segurança de Paulínia, os Membros 

Natos das Policias Civil e Militar e a Secretaria de Segurança 

Pública Municipal, têm a honra de convidar toda população, 

para participar da Reunião Ordinária do mês de janeiro de 

2013 onde estaremos tratando de vários assuntos pertinentes 

à segurança pública do município. Sua presença será de muita 

importância. 

Data: 14 de janeiro de 2013 

Início: 20 horas 

Local: Igreja do Evangelho Pleno 

Avenida Severino Beraldo nº. 512 - Bairro Marieta Dian 

Ronaldo Pontes Furtado 

Presidente 

Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 989 Paulínia, 31 de dezembro de 2012 39

40 

Paulínia, 31 de dezembro de 2012 Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 989

AtOS dO pOdER ExECutIvO - Prefeitura Municipal de PaulÃ­nia

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AtOS dO pOdER ExECutIvO - Prefeitura Municipal de PaulÃnia