MONTHLY - Unmit

Ministries
& SoS
MDS
ME
MF
MF
MDS
ME
ME
MS / MSS
ME
MJ
ME
ME
MED
MTCI
MF
Original Title in
Portuguese
Regime de Promoção a
Oficial General e dos
Titulares dos Altos Cargos
Militares
Regime Jurídico de Acesso
ao Ensino Superior
Altera o Regime Jurídico de
Aprovisionamento
Procedimentos especiais
para adjudicação de
trabalhos de construção civil
de valor até $USD 250.000
a empresas locais sediadas
nos sub-distritos
Acesso à Emissão de Vistos
de Visita à Chegada e em
Trânsito em Timor-Leste
Regime Jurídico da
Administração e Gestão do
Sistema de Ensino Básico
Regime Jurídico dos
Estabelecimentos de Ensino
Superior
Assistência Médica no
Estrangeiro
Primeira Alteração ao
Decreto-Lei 8/2007 de 11 de
Dezembro que estabelece o
Regime dos Gabinetes
Ministeriais
Medidas Temporárias de
Aprovisionamento
Estatutos da Universidade
Nacional de Timor Lorosa’e
(UNTL)
Cria um Regime Especial de
Constituição Imediata de
Sociedades Comerciais
(―Empresa na hora‖)
Estatuto da Carreira
Docente
Aprova o Regime Geral de
Avaliação do Ensino
Superior e Cria a Agência
Nacional para Avaliação e
Acreditação Académica
Transforma o Instituto de
Microfinanças em Banco
Comercial
Regulamento da Indústria e
comercialização dos géneros
alimentícios
Ajudas de Custo por
Deslocações em Serviço no
Interior do País
Altera o Regime Jurídico
dos Contratos Públicos
Altera o Regime de
Promoções a PNTL
Title in English
Approves the regime for the
Promotion of General
Officer and Titular of
Military High Positions.
Juridical Regime for Access
to University Education
Modifies the Public
Procurement Regime
Regime for Special
Procedures on the
Adjudication of
Construction Works up to
US $ 250.000 to Local
Companies based in the
Sub-Districts.
Granting of visit visas and
transit visas on arrival in
Timor-Leste
Juridical Regime for the
Administration and
Management of the Basic
Education System
Juridical Regime of the
establishments of University
Education Level
Overseas Medical
Assistance
First modification to the
Decree-Law 8/2007 of 11
December establishing the
Regime of Ministerial
Offices
Temporary Measures of
Procurement
Organic Law of the
Universidade Nacional de
Timor Lorosa’e (UNTL)
Establishes a Special regime
for the instant establishment
of commercial societies
Statute of the Teaching
Career
Approves the general
regime for Higher Education
Evaluation and Creates the
National Agency for
Academic Evaluation and
Accreditation
Transforms the
Microfinance Institute into
a Commercial Bank
Regulation in of the
Industrialization and
Commercialization of
Foodstuffs
Allowances for Official
Travel in the Country
48
Status and
Comments
Monthly Governance Report –November 2010
CoM
Approval
Number of
the
legislation at
the Jornal
da
República
Date of
publication
in the Jornal
da República
Published 16.09.09 32/2009 25.11.09
Modification(1) 20.01.10 04/2010 03.03.10
Published 04.11.09 36/2009 02.12.09
Published 20.01.10 01/2010 18.02.10
Published 30.01.10 02/2010 18.02.10
Published 03.02.10 05/2010 16.03.10
Published 10.03.10 07/2010 19.05.2010
Published 17.03.10 08/2010 19.05.2010
Published 11.05.10 09/2010 21.07.10
Published 02.06.10 10/2010 11.08.10
Published 07.08.10 14/2010 26.08.10
Published 25.08.10 16/2010 20.10.10
Pending
publication
Pending
publication
Pending
publication
Pending
publication
Pending PR
Promulgation
Pending PR
Promulgation
25.08.10
25.08.10
13.10.10
10.11.10
08.04.09
30.09.09
MF
Modifies the Public
Contracts Regime
Pending PR
Promulgation
27.01.10
MDS
Modifies the Regime of
Promotions in the PNTL
Pending PR
Promulgation
24.03.10
MS Aprova o Regime Especial Approves the Special Career Pending PR 11.05.10