MONTHLY - Unmit

Ministries
& SoS
SEFPE
MoSATM
MIE
MIE
MJ
MDS
MNE
GPM
MED
MNE
MDS
MED
MJ
MJ
MF
MoSATM
MJ
Original Title in
Portuguese
de Carreira para os
Profissionais Clínicos de
Saúde
Aprova o Estatuto da
Inspecção do Trabalho
Regime de Suplementos
Remuneratórios da Função
Pública
Regime Juridico as
condições de certificação e
inscrição de empresas de
construção civil e de
consultadoria técnica civil
que exerçam a sua
actividade em território
nacional.
Regime Juridico de
Registo dos Empresários
em Nome Individual do
Sector da Construção
Civil
Cooperação Judiciária
Internacional Penal
Revisão do Regulamento de
Disciplina da PNTL
Mercados Transfronteiriços
e Passes de Fronteira
Centros de Apoio às
Vítimas de Violência
Doméstica
Regime de Licenciamento
Ambiental
Estatuto da Carreira de
Diplomatas
Sobre o Conselho
Coordenador de Operações
de Fronteira
Aprova os Estatutos da
Agência Especializada de
Investimento
Aprova o Estatuto dos
Guardas Prisionais
Aprova a Carreira dos
Conservadores e Notários
Estabelece as Regras
Gerais de Importação
Alteração do DL 27/2008
de 11 de Agosto que
aprova o Regime de
Carreiras e dos Cargos de
Direcção e Chefia da
Administração Pública
Aprova o Codigo das
Custas Judiciais
Title in English
Regime for Health Sector
Professionals
Approves the Statutes of the
Labour Inspectorate
Supplementary
Remuneration Regime for
Public Administration
Regulates the conditions
for cetification and
registration of civil
construction companies
and civil technical
consultancies that carry
out their activities in
Timor-Leste
Registration for business
om sole partnership for
the civil construction
sector
International Criminal
Judiciary Cooperation
Revises the PNTL
Disciplinary Regulation
Cross border Markets and
Border Passes
Support Centers to the
Victims of Domestic
Violence
Environmental Licensing
Regime
Statute of the Diplomatic
Career
On the Border Operations
Coordinating Council
Approves the Statutes of the
Specialized Investment
Agency
Approves the Professional
Statute for Prison Guards
Approves the Careers of
Conservators and Notaries
Establishes the General
Import Rules
Modifies the DL 27/2008
of 11 August that approves
the Regime for the
Careers and the Senior
and Middle Management
Positions in Public
Administration
Approves the Code of
Legal Costs
49
Status and
Comments
Promulgation
Pending PR
promulgation
Pending PR
promulgation
Pending PR
promulgation
Pending PR
promulgation
Monthly Governance Report –November 2010
CoM
Approval
15.09.10
22.09.10
10.11.10
10.11.10
To be sent to NP 08.09.10
Being drafted
Being drafted
Being drafted
Being drafted
Being drafted
Being drafted
Being drafted
Being drafted
Being drafted
Being drafted
Being drafted
Being drafted
Number of
the
legislation at
the Jornal
da
República
Date of
publication
in the Jornal
da República