MONTHLY - Unmit

Annex 7: Status of Presidential Decrees
Original Title in Portuguese Title in English
E exonerado o Vice-Ministro da
Economia e Desenvolvimento,
Sr. Rui Manuel Hanjam
É nomeado Vice do Primeiro
Ministro, o Eng. Mário Viegas
Carrascalão
É nomeado Vice-Ministro das
Finanças, o Sr. Rui Manuel
Hanjam
É nomeado Vice-Ministro das
Infraestruturas, o Sr. José
Manuel Carrascalão
É nomeado Vice-Ministro da
Economia e do
Desenvolvimento, o Sr.
Cristiano da Costa
É exonerado o Dr. Longuinhos
Monteiro, do cargo de
Procurador-Geral da República
É nomeada a Dr. Ana Pessoa
para o cargo de Procuradora-
Geral da República
É nomeado o Dr. Mari Bim
Amude Alkatiri, Enviado
Especial de Timor-Leste para a
Guiné Bissau
É nomeada Embaixadora
Extraordinária e
Plenipotenciária, a Sra. Marina
Isabel Maria Ribeiro Alkatiri,
para a República de
Moçambique
É nomeado Embaixador
Extraordinário e
Plenipotenciário, o Sr. Joaquim
António Maria Lopes da
Fonseca, para a República
Federal da Suíça
É nomeado Embaixador
Extraordinário e
Plenipotenciário, o Sr. João
Viegas Carrascalão, para a
República da Coreia
São condecorados com a
Medalha de Mérito
É nomeado Embaixador
Extraordinário e
Plenipotenciário para a
República Socialista do
Vietnam, o Sr. Juvencio de
Jesus Martins
É nomeado Embaixador
Extraordinário e
Plenipotenciário para o Estados
Unidos da América, Sr.
Constáncio da Conceição Pinto
É nomeado Embaixador
Extraordinário e
Plenipotenciário da República
Democrática de Timor-Leste
para a República Portuguesa, a
Release of the Vice-Minister
of Economy and
Development, Mr. Rui
Manuel Hanjam
Appointment of the Deputy
Prime Minister, Mr. Mario
Viegas Carrascalão
Appointment of the Vice-
Minister of Finance, Mr. Rui
Manuel Hanjam
Appointment of the Vice-
Minister of Infra-structure,
Mr. José Manuel
Carrascalão
Appointment of the Vice-
Minister of Economy and
Development, Mr. Cristiano
da Costa
Release of Mr. Longuinhos
Monteiro of the position of
General-Prosecutor
Appointment of the General
Prosecutor, Mrs. Ana Pessoa
Appointment of Mari Bim
Amude Alkatiri as an
Especial Representative for
Guinea-Bissau
Appointment of Ms Marina
Alkatiri as Ambassador in
Mozambique
Appointment of Mr.
Joaquim Fonseca as
Ambassador in Switzerland
Appointment of Mr. João
Viegas Carrascalão as
Ambassador in Korea
Award with honour medal of
Timor-Leste
Appointment of the
Ambassador extraordinary
and plenipotentiary to the
Socialist Republic of
Vietnam, Mr. Juvencio de
Jesus Martins
Appointment of the
Ambassador extraordinary
and plenipotentiary to the
United States of America,
Mr. Constâncio da
Conceição Pinto
Appointment of the
Ambassador extraordinary
and plenipotentiary to
Portugal, Mr. Maria Natália
Guterres Viegas Carrascalão
Status and
Comments
70
Monthly Governance Report –November 2010
Date of
promulgation
Number of the
legislation at
the Jornal da
República
Date of
publication in
the Jornal da
República
Published 05.03.09 01/2009 05.03.09
Published 05.03.09 02/2009 05.03.09
Published 05.03.09 03/2009 05.03.09
Published 05.03.09 04/2009 05.03.09
Published 05.03.09 05/2009 05.03.09
Published 27.03.09 06/2009 25.03.09
Published 27.03.09 07/2009 26.03.09
Published 23.03.09 08/2009 01.04.09
Published 14.04.09 09/2009 15.04.09
Published 14.04.09 10/2009 15.04.09
Published 22.04.09 11/2009 29.04.09
Published 19.04.09 12/2009 19.05.09
Published 09.06.09 13/2009 10.06.09
Published 03.07.09 14/2009 03.07.09
Published 03.07.09 15/2009 03.07.09