ANEXO II - Minuta de contrato DMEE - ITEM 02 - DME Distribuição ...

12.6.3. retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados àAdministração.12.7. A aplicação da medida prevista no subitem 12.6.1 deste item fica a critério da Administração,que poderá dar continuidade ao serviço por execução direta ou indireta.12.8. É permitido à Administração, no caso de recuperação judicial do contratado, manter ocontrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.12.9. Compete ao Diretor Superintendente da DME Distribuição S.A. - DMEE decidir acerca darescisão do Contrato de Prestação de Serviços.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRADA GARANTIA13.1 A CONTRATADA prestará garantia na modalidade ______________no prazo máximo de___________após assinatura deste contrato.13.2. O valor da garantia à execução corresponderá a 3% (três por cento) sobre R$......................,valor estimado anual a ser contratado, devendo ser atualizada a cada acréscimo ou diminuiçãodo objeto;13.3. O valor de R$ ...........(.............), dado em garantia, responderá pelas multas aplicadas àCONTRATADA, podendo ser retido para satisfação de perdas e danos por parte daCONTRATADA, no curso deste Contrato, devendo ser exigida complementação caso sejainsuficiente o valor disponível para atende ao débito;13.4. Eventual saldo favorável à CONTRATADA será liberado ou restituído ao final do Contrato e,quando a garantia houver sido prestada na modalidade caução em dinheiro, atualizadoatravés do índice IGP-M;13.5. A garantia será reforçada em caso de eventual acréscimo do valor contratual, e renovadaquando se firmar termo aditivo para prorrogação do prazo contratual.13.6. A garantia somente será liberada após o cumprimento integral das obrigações daCONTRATADA e desde que não haja pendências com a DMEE.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTADAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS14.1. A CONTRATANTE se resguarda o direito de, após a execução do serviço e com base noANEXO I (Especificações Técnicas) do Edital de Tomada de Preços nº 007/2013, solicitarAnexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 16 de 19