ANEXO II - Minuta de contrato DMEE - ITEM 02 - DME Distribuição ...

ANEXO IIMINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BITEM 02 - DMEEPelo presente instrumento particular, as partes:a) de um lado a DME ENERGÉTICA S.A. – DMEE, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº03.966.583/0001-06, NIRE nº 31.50021572-9 e I.E. 518.091852.00-90, com sede à RuaAmazonas, n° 36, Centro, Poços de Caldas/MG, neste ato representado na forma seu estatutosocial, doravante denominado CONTRATANTE ou DMEE e,b) de outro lado a ..............................., com sede na ..................................................., inscrita noC.N.P.J. ....................................e I.E................................................., neste ato representadapor............................................, CPF............................., RG......................, doravantedenominada CONTRATADA ou .......................,resolvem firmar o presente Contrato decorrente da Tomada de Preços nº. 007/2013, regido pela Leinº. 8.666/93, princípios gerais do direito público, e subsidiariamente princípios gerais de direito privado,vigentes e aplicáveis ao objeto da presente Contratação, mediante cláusulas e condições seguintesCLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETO1.1. O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa para implantação de EstaçõesHidrométricas da empresa DME Energética S/A – DMEE, de acordo com as especificaçõesconstantes no Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013, conforme Termo de Referência nº.123/2013 e Comprometimento Orçamentário nº. 731/131.2. A descrição detalhada dos serviços a serem executados, objeto deste Contrato encontra-se noANEXO I – Especificações Técnicas, do Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013, o qual éparte integrante deste instrumento devendo ser levado em consideração, como se aqui estivessetranscrito.1.3. A prestação de serviços é adjudicada à CONTRATADA em decorrência do julgamento do Editalde Tomada de Preços nº. 007/2013 – DMEE, e segundo proposta da CONTRATADA e demaispeças do processo de licitação que se incorporam a este instrumento independente deTranscrição.Anexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 1 de 19

CLÁUSULA SEGUNDADO PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO2.1. Os serviços deverão ser executados de acordo o ANEXO I – Especificações Técnicas, doEdital de Tomada de Preços nº. 007/2013, sendo o prazo para implantação das EstaçõesHidrométricas de 02 (dois) meses a contar da data de assinatura do contrato de prestação deserviço, e os serviços para atendimento da Resolução Conjunta nº 3, de 10 de Agosto de 2010,no prazo de 12 (doze) meses após a referida implantação, que deverá ser iniciado medianteORDEM DE SERVIÇO, emitida pelo Gestor do Contrato.2.2. Conforme projetos aprovados deverão ser instalados estações de medições hidrométricas nosseguintes pontos:Item 2 – Correspondente a DME Energética S/A1- Estação Hidrométrica para medições pluviométricas, fluviométrica, sedimentométrica elimnimétrica para a PCH Padre Carlos, conforme especificação técnica anexa ao Edital deTomada de Preço nº007/2013.CLÁUSULA TERCEIRADOS PREÇOS3.1. Os preços contratados para a execução dos serviços são:Item Classificação Descrição Valor Total com todos osimpostos inclusos02MENORVALORGLOBALImplantação de Estações Hidrométricas para aempresa DME Energética S/A – DMEE, deacordo com as especificações constantes noANEXO I do Edital de Tomada de Preços nº.007/2013, e demais anexos.R$Segue abaixo a planilha detalhada de preços com a composição dos custos, e que perfazem o total geralacima descrito.Anexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 2 de 19

ESTAÇÕES HIDROMÉTRICAS QUANTIDADE VALOR TOTALPCH PADRE CARLOS 1 R$SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO EACOMPANHAMENTOS HIDROMÉTRICOS E1 R$HIDROLÓGICOSTOTALA preços de ____________________________3.2. O preço apresentado será fixo e irreajustável no antes do decurso do prazo de 12 (doze)meses e nele estão computados todos os custos básicos diretos, BDI’s, bem como encargossociais e trabalhistas e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidirdireta ou indiretamente sobre o objeto da Tomada de Preços nº. 007/2013, inclusive tributos(em especial o ISS – Imposto Sobre Serviços) , contribuições incidentes, impostos e quaisqueroutras despesas acessórias, necessárias, não especificadas na Tomada de Preçosmencionada, e demais concernentes à plena execução do objeto durante o prazo do contrato.3.3. O preço ofertado é completo, incluindo mão-de-obra e fornecimento dos materiais necessáriose especificados, com inclusão de impostos, taxas, despesas com mão-de-obra, despesasdiretas e indiretas, bem como as despesas com local para a realização dos cursos, estrutura,equipamentos e materiais didáticos, além das despesas com transporte, alimentação ehospedagem dos funcionários, caso seja necessário, e ainda as despesas com mobilização edesmobilização, fornecimento de EPI´s (equipamentos de proteção individual), aluguéis,reprografia, veículos, combustíveis, controle tecnológico de materiais, demais despesas deescritório e de expediente, encargos de qualquer natureza e quaisquer despesas acessórias,necessárias, não especificadas neste Contrato, uma vez que o regime dos serviços prestadosé empreitada integral. Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada, sefor devido a qualquer erro na interpretação, por parte da Contratada.3.4. O Imposto Sobre Serviços - ISS deverá ser retido e recolhido de acordo com os ditames doDecreto Municipal 9.657/2009, 9.669/2009 e 10.120/2010, com posteriores alterações bemcomo o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 91), independente da sede daContratada.3.5. Nos valores dos fornecimentos, serviços, montagens e serviços estão inclusos todos os custosde materiais, máquinas e equipamentos, mão-de-obra, instrumentos, laboratórios, ferramentas,máquinas, veículos, etc., necessários aos trabalhos, encargos sociais e trabalhistas, impostosAnexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 3 de 19

tais como, IPI, ISS, ICMS, PIS, COFINS, taxas de administração, lucros e quaisquer outrasdespesas, taxas e emolumentos incidentes sobre o objeto deste contrato.3.6. As retenções de tributos serão realizadas conforme a legislação vigente, sendo que estacontratação implicará na retenção de IR (art. 647 do RIR/99), PIS/COFINS/CSLL (arts. 29 e30 da Lei 10833/2006), exceto caso a Contratada estiver inscrita no programa do SimplesNacional, a qual realiza o pagamento de maneira própria do programa.CLÁUSULA QUARTADO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO4.1. O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação do Contratado com vistas àmanutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65,II, "d" da Lei nº8.666/93, e observados os subitens subsequentes.4.1.1. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação dasuperveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis,bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.CLÁUSULA QUINTADO PAGAMENTO5.1. Os pagamentos serão realizados da seguinte forma:- Para o item 02:O pagamento referente aos serviços propostos será efetuado em dezesseis (16) parcelas,sendo:1ª parcela de 10% na assinatura do contrato2ª Parcela de 20% na instalação completa das estações hidrométricas, inclusive estrutura civil3ª Parcela de 5% referente aos serviços de geoprocessamento, planialtimetria, instalação dasreferencias de níveis e vértices de referência.4ª Parcela de 5% referente ao relatório de instalação das estações hidrométricasAs parcelas restantes de 60% serão divididas em 12 pagamentos de 5% do valor do contratoreferente aos serviços mensais de fluviometria e sedimentometria das estações hidrométricasimplantadas, conjuntamente ao relatório de operação mensal das estações hidrométricas.Anexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 4 de 19

As duas parcelas finais do contrato no valor de 5% serão pagas após a aprovação do relatóriofinal das estações hidrométricas pela Agencia Nacional de Aguas-ANA.5.2. Os pagamentos serão realizados perante a apresentação da Nota Fiscal / Fatura ao gestor dopresente Contrato, bem como sua aprovação, conforme cronograma a seguir:5.2.1. 1º dia útil – Recebimento da Nota Fiscal, emitida pela Contratada, referente aofornecimento dos materiais e/ou serviços prestados durante o mês anterior.5.2.2. 2º dia útil – Conferência e aprovação da Nota Fiscal pelo Gestor do Contrato.5.2.3. Após aprovação da Nota Fiscal pelo Gestor do Contrato, a Contratante terá o prazo de15(quinze) dias para efetuar o respectivo pagamento.5.3. Os pagamentos serão efetuados no prazo e nas condições aqui estipuladas, desde que osserviços tenham sido executados de acordo com as condições estabelecidas e aprovados pelaDMEE.5.4. Para a liberação do pagamento, a CONTRATADA poderá solicitar a CONTRATANTE,juntamente com a fatura e boleto bancário correspondente, a relação nominativa dosempregados utilizados na prestação dos Serviços, cópias autenticadas das guias derecolhimento dos encargos sociais (INSS, FGTS, com a respectiva RE – Relação deEmpregados), bem como de recolhimento do ISSQN – Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza, relativas ao mês vencido.5.5. O pagamento das faturas poderá ser condicionado à comprovação de que a CONTRATADApagou todos os salários de seus funcionários envolvidos na execução dos serviços, objetodeste Contrato, bem como ao pagamento de encargos trabalhistas previdenciários, impostos,inclusive ISS.5.6. A não apresentação dos documentos referidos em qualquer dos subitens anteriores,juntamente com a fatura e boleto bancário correspondente, autorizará a DMEE a suspender ospagamentos, sem quaisquer ônus ou penalidades, e independentemente de qualquer aviso ounotificação, até a data da entrega efetiva dos documentos.5.7. O(s) pagamento(s) devido(s) da(s) fatura(s) apresentada(s), será(ão) efetuado(s) através decrédito em conta bancária, agência e banco determinados pela CONTRATADA.BANCO:AGÊNCIA:CONTA CORRENTE:Anexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 5 de 19

5.8. Atrasos nos pagamentos, que por ventura venham a ocorrer em virtude da mudança dos dadosda conta indicada para crédito, não implicará em qualquer responsabilidade, aplicação de multaou juros à DMEE.CLÁUSULA SEXTADAS RESPONSABILIDADES PELOS PAGAMENTOS DE VERBAS TRABALHISTAS E ENCARGOSPREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E CONTRATUAIS.6.1. A CONTRATADA é responsável pelo pagamento de todos os tributos, inclusive contribuiçõesdevidas à Previdência Social, encargos trabalhistas e Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza (ISSQN), bem como pela obtenção de todas as licenças, alvarás e quaisquer outrosônus fiscais de natureza Federal, Estadual ou Municipal, decorrente da celebração do Contratoou de sua execução.6.2. Se a DMEE verificar, a qualquer tempo, a existência de débitos provenientes do nãorecolhimento dos encargos, por parte da CONTRATADA, a DMEE poderá, sem sofrerquaisquer ônus ou penalidades e independentemente de aviso ou notificação, suspender ospagamentos devidos à CONTRATADA, até que fique constatada a plena e total quitação dosdébitos, ou a sua regularização perante os órgãos arrecadadores.6.3. A CONTRATADA obriga-se a efetuar os recolhimentos dos Encargos, e apresentarcomprovante mensal de pagamento de empregados e recolhimento de benefícios e impostos,não cabendo a DMEE qualquer responsabilidade quanto a possíveis ações ou cobranças peloseu não recolhimento.6.4. O Contrato não terá em nenhuma hipótese o efeito de criar qualquer relação entre a DMEE eos empregados e/ou contratados da CONTRATADA que é responsável integral e exclusiva poreles, obrigando-se a indenizar e manter a DMEE a salvo de toda e qualquer reclamação,pedido, ação, dano, custo, despesa, perda ou responsabilidade de natureza trabalhista,securitária, previdenciária, civil ou de qualquer outra, que possam ter ou reivindicar.6.5. A CONTRATADA é responsável pela indenização e resguardo da DMEE, bem como de seusprepostos, empregados, controladoras, controladas, coligadas ou de quaisquer sociedades aela ligadas, de qualquer reclamação, pedido, ação, dano, custo, despesa, perda ouresponsabilidade decorrente de dano pessoal, material, financeiro, moral ou de qualquer outranatureza que tenham se originado da execução ou inexecução pela Contratada do presenteContrato.6.6. Em qualquer reclamação, ação ou processo judicial, arbitragem, mediação ou outroprocedimento a CONTRATADA, às suas expensas, deverá defender a DMEE, bem como seusprepostos, empregados, controladoras, controladas, coligadas ou quaisquer sociedades a elaAnexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 6 de 19

ligadas, contra qualquer ação em que se discuta a suposta violação de direitos de terceiros ouem conexão com o Contrato, seja de que natureza for.6.7. Nos casos em que a DMEE ou seus prepostos, empregados, controladoras, controladas,coligadas ou quaisquer sociedades a ele ligadas, forem condenados por responsabilidadesolidária ou subsidiária, seja nas esferas administrativa ou judicial, a CONTRATADA se obrigaa reembolsá-lo dos valores estipulados na condenação, bem como custas e despesas doprocesso, independentemente de ação judicial para o recebimento, promovendo o necessárioencontro de contas.6.8. A DMEE poderá reter os pagamentos por ele devidos, na proporção dos prejuízos reclamadospor terceiros, caso tenha ciência da existência de qualquer reclamação, pedido, ação, dano,custo, despesa, perda ou responsabilidade, nos termos do disposto acima. Caso sejam osprejuízos efetivamente comprovados, a DMEE utilizará a quantia retida para ressarcir-se dosdanos que vier a sofrer e, na hipótese contrária, deverá o pagamento ser liberado àCONTRATADA.6.9. A responsabilidade da DMEE, assim como de suas controladoras, controladas, coligadas ou dequaisquer sociedades a ela ligadas, para com a CONTRATADA, seus prepostos, empregadose/ou terceiros em conexão com o Contrato estará, em qualquer hipótese, limitada às condiçõesestabelecidas no artigo 944 do Código Civil.6.10. O gestor do Contrato (Sr. Fábio Augusto Zincone) para efeitos de fiscalização, exigirá daCONTRATADA a comprovação de pagamento dos salários dos funcionários envolvidos naprestação de serviços em questão, bem como todos os encargos trabalhistas inerentes àexecução dos serviços, em virtude das disposições contidas na Súmula nº 331 do TST.CLÁUSULA SÉTIMADA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO7.1. Fica designado, de acordo com o Art. 67 da Lei nº. 8.666/93, o Sr. Fábio Augusto Zinconepara fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços em questão, denominado assim comoFISCAL.7.1.1. Compete ao fiscal, acima designado, além das designações expressas em Lei, oacompanhamento dos serviços, competindo-lhe ainda, a responsabilidade peloagendamento da realização de inspeções aos serviços prestados, o que deverá serenviado para o e-mail fazincone@dmee.com.br.Anexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 7 de 19

7.1.2. Havendo necessidade, mediante autorização da respectiva diretoria e do gestordeste contrato, o fiscal acima citado poderá formalmente designar outra pessoapara substituí-lo.7.2. Para gestão do Contrato de Prestação de serviços, fica designado o Sr. Fábio AugustoZincone denominada assim como GESTOR do Contrato.7.2.1. Compete ao gestor acima designado, além das designações expressas em Lei, oacompanhamento dos serviços, competindo-lhe ainda, a responsabilidade pelo atestaras Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento, e zelar pelo fielcumprimento e vigência do Contrato de Prestação de Serviços. Contatos através do e-mail: fazincone@dmee.com.br.7.2.2. Havendo necessidade, mediante autorização da respectiva diretoria, o gestoracima citado poderá formalmente designar outra pessoa para substituí-lo.7.3. Fica desde já facultado à DMEE o direito de fiscalizar a execução dos serviços quando julgarconveniente, não tendo tal ação o efeito de eximir a Contratante de qualquer responsabilidadequanto à execução dos serviços que presta.7.4. A DMEE poderá fiscalizar diretamente os serviços em execução, com amplo acesso aosdocumentos que lhes digam respeito, bem como avaliar mensalmente o desempenho daContratante.7.5. A fiscalização exercida pela DMEE terá, em especial, poderes para:7.5.1. Sustar a execução de qualquer serviço que esteja sendo realizado em desacordo como Contrato, normas, projetos, materiais aplicados ou sua orientação. O serviçorecusado deverá ser refeito ou corrigido a expensas da Contratante;7.5.2. Controlar o andamento dos trabalhos em relação aos cronogramas, opinando oudecidindo sobre suas prioridades;7.5.3. Acompanhar a execução dos serviços de acordo com o Contrato podendo recusarqualquer trabalho ou material de má qualidade utilizado pela Contratante ou que nãoesteja de acordo com as normas determinadas;7.5.4. Aprovar previamente os processos de trabalho propostos pela Contratante, aceitandoeventuais alterações na sequência dos trabalhos, que possam representar melhorias;7.5.5. Determinar à Contratante que seja afastado do grupo de trabalho designado para aexecução dos serviços, todo e qualquer trabalhador que estiver prejudicando o bomandamento dos trabalhos, cuja permanência no serviço vier a ser consideradaAnexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 8 de 19

inconveniente, ou ainda cuja capacidade profissional não atenda às condições doserviço ou às Normas de Segurança do Trabalho, devendo a licitante vencedoraprovidenciar a sua imediata substituição;7.5.6. Examinar a efetiva aplicação de produtos necessários à execução dos serviços.;7.5.7. Solicitar, a qualquer tempo, a comprovação documental do pleno e pontualcumprimento de todas condições e obrigações editalícias e contratuais.7.6. A fiscalização exercida pela DMEE não exime, em hipótese alguma, a responsabilidade daContratada pela perfeição técnica dos serviços executados, bem como dos materiaisempregados de fornecimento da Contratada. O fato dos serviços não serem executados deacordo com as normas e/ou especificações, não significa tolerância ou aquiescência por parteda fiscalização da DMEE. Os erros devem ser evitados e caso ocorram, imediatamentecorrigidos.CLÁUSULA OITAVADAS OBRIGAÇÕES8.1. Além das demais obrigações descritas neste Contrato, constituem obrigações da CONTRATADA:8.1.1 . executar fielmente os serviços solicitados pela DMEE, dentro dos mais elevadospadrões de eficiência e qualidade, assumindo inteira responsabilidade pela suaexecução;8.1.2. responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes daprestação de serviços e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes,tributos, indenizações, vale-refeição, vale-transporte e outras que porventura venham aser criadas e exigidas pelo Poder Público;8.1.3. respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso àsdependências da DMEE;8.1.9. responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da DMEE,ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução docontrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou oacompanhamento pela DMEE;8.1.5. corrigir e/ou substituir os serviços que não atenderem às especificações do objeto, noprazo estabelecido neste Contrato;Anexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 9 de 19

8.1.6. comunicar à Administração da DMEE qualquer anormalidade constatada e prestaros esclarecimentos solicitados;8.1.7. manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitaçãoexigidas na Licitação e neste Contrato.8.1.8. entregar o serviço contendo todo o escopo deste contrato e dentro do prazo estipulado,assim como fornecer todas as informações requeridas quanto ao andamento dostrabalhos.8.1.9. deverá realizar quaisquer ajustes ou adequações que forem necessários ou solicitadospela ANA, após a entrega do Relatório de Instalação da Estação Hidrométrica, a fim deque a mesma opere adequadamente e com eficiência.8.1.10. indicará durante a realização dos serviços objeto deste Contrato um representante quefará o acompanhamento dos serviços contratados.8.1.11. fornecer sempre que solicitada, todas as informações requeridas quanto ao andamentodos trabalhos, programações, resultados, dados de qualquer natureza, etc.8.1.12. manter sigilo absoluto das informações fornecidas pela contratante.8.1.13. responsabilizar-se pela conservação e manutenção dos materiais e equipamentos cedidospela CONTRATANTE para execução do projeto;8.1.14. apresentar Notas Fiscais para pagamento, acompanhada dos documentos exigidos pelaCONTRATANTE;8.1.15. fornecer informações quando necessário;8.1.16. participar das reuniões pertinentes, quando solicitado com antecedência;8.1.17. emitir pareceres, relatórios ou quaisquer documentos que oficializem seu posicionamentoquando entender necessário ou solicitado pela CONTRATANTE;8.1.18. guardar irrestrito e absoluto sigilo sobre as circunstâncias e serviços de que vier a participarou tiver conhecimento, em função do presente contrato;8.1.19. manter-se em dia com suas obrigações fiscais, tributárias trabalhistas;Anexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 10 de 19

8.1.20. desenvolver os trabalhos em total conformidade com os parâmetros estabelecidos nasnormas nacionais vigentes;8.1.21. efetuar todos os esclarecimentos, ajustes e correções que, por ventura, a ANEEL venha asolicitar;8.1.22. cumprir fielmente com todos os prazos estabelecidos pela CONTRATANTE.8.1.23. executar fielmente os serviços solicitados pela DMEE, dentro dos mais elevados padrões deeficiência e qualidade, assumindo inteira responsabilidade pela sua execução;8.2. Além das demais obrigações descritas neste Contrato, constituem obrigações da DMEE:8.2.1. Efetuar os pagamentos decorrentes do contrato objeto desta Especificação Técnica,nas datas acordadas.8.2.2. Fornecer informações quando necessário;8.2.3. Fiscalizar todos os serviços executados pela CONTRATADA;8.2.4. Exercer a fiscalização dos serviços executados por meio de servidor designado,determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou falhas observadas8.2.5. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suasobrigações dentro das condições contratuais, desempenhando seus serviços dentro deelevados padrões de eficiência, capacitação e responsabilidade;8.2.6. Permitir e facilitar o acesso às dependências da DMEE, para efeitos de disponibilização dosserviços, objeto deste Contrato, a qual deverá ser feita acompanhada de técnico da DMEE,durante o horário comercial8.2.7. Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;CLÁUSULA NONACONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS9.1. Os serviços serão realizados de acordo com as especificações constantes no Edital de Tomada dePreços nº. 007/2013 e seus anexos, de acordo com as condições lá expostas, através decontratação de pessoas idôneas, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltasque venham cometer no desempenho de suas funções, podendo a DMEE solicitar a substituiçãodaqueles cuja conduta seja julgada inconveniente.Anexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 11 de 19

CLÁUSULA DÉCIMASANÇÕES ADMINISTRATIVAS10.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, peloprazo de até 2 (dois) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multaa CONTRATADA que:10.1.1. não aceitar os Contratos de Prestação de Serviços, quando convocada dentro do prazode validade de sua proposta;10.1.2. deixar de entregar documentação exigida neste Contrato;10.1.3. apresentar documentação falsa;10.1.4. ensejar o retardamento da execução de seu objeto;10.1.5. não mantiver a proposta;10.1.6. falhar ou fraudar na execução do contrato;10.1.7. comportar-se de modo inidôneo;10.1.8. fizer declaração falsa;10.1.9. cometer fraude fiscal.10.2. A CONTRATADA estará sujeita à multa de até 10% (dez por cento) do valor estimado para acontratação quando incorrer em uma das hipóteses do item anterior.10.3. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no casode atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecuçãototal da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia eampla defesa, às seguintes penalidades:10.3.1. advertência, que será aplicada por escrito;10.3.2. multa de:a) 0,2% (dois décimos por cento) ao dia sobre o valor do respectivo contrato, caso osserviços sejam entregues com atraso limitada à incidência a 15 (quinze) dias. Apóso décimo-quinto dia e a critério da Administração, no caso de atraso, poderá ocorrerAnexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 12 de 19

a não-aceitação do serviço, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução totalda obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;b) 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo contrato, em caso de atraso naexecução dos serviços, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou deinexecução parcial da obrigação assumida;c) O não cumprimento por qualquer das partes de qualquer obrigação prevista nesteContrato, não sanada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da comunicação daoutra parte, ocasionará em multa conforme o exposto acima, sem prejuízo deresponder por todas as perdas e danos a que der causa.d) 20% (vinte por cento) sobre o valor do respectivo contrato, em caso de inexecuçãototal das obrigações assumidas;e) Em caso de rescisão do contrato por culpa da CONTRATADA, esta incorrerá emmulta de 20% (vinte por cento) do valor do respectivo Contrato, a ser pago a 30 diasda notificação da rescisão.10.3.3. suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratarcom a CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos;10.3.4. impedimento de licitar e contratar com a União, Estados ou Municípios, pelo prazo nãosuperior a 02 (dois) anos.10.3.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Públicaenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovidaa reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que seráconcedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízosresultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na condiçãoanterior.10.4. As sanções previstas nos subitens 10.3.1., 10.3.3., 10.3.4. e 10.3.5. poderão ser aplicadascumulativamente com a pena de multa, de acordo com a gravidade do descumprimento, facultadaampla defesa a CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.10.5. A desistência em entregar o objeto, sujeitará a CONTRATADA ao pagamento de indenização àCONTRATANTE por perdas e danos;10.6. A aplicação da pena de advertência caberá ao gestor do respectivo Contrato e quanto às demaispenalidades serão de competência do Diretor Superintendente da CONTRATANTE.Anexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 13 de 19

10.7. Para aplicação das penalidades descritas acima será instaurado procedimento administrativoespecífico, sendo assegurado o direito de defesa prévia a fim de assegurar o contraditório e aampla defesa, conforme previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988.10.7.1. O prazo para a apresentação de defesa prévia quanto às penalidades de advertência,multa e suspensão temporária do direito de licitar será de 5 dias úteis e para adeclaração de inidoneidade para licitar com a Administração Municipal será de 10 diasda abertura de vista do processo, de acordo com o que preconiza os parágrafos 2º e3º, ambos do art. 87 da Lei 8.666/93.10.8. As ocorrências relacionadas com a execução das obrigações previstas neste Contrato serãoanotadas pelo representante da CONTRATANTE, nos moldes do art. 67, §1º da Lei 8.666/93.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRADOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS11.1. Os recursos financeiros necessários para a citada contratação correrão por conta das receitaspróprias da CONTRATANTE, através do Comprometimento Orçamentário nº. 731/2013.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDADA RESCISÃO DO CONTRATO12.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nosartigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.12.2. A rescisão do contrato pode ser:12.2.1. determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumeradosnos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, e ainda nos casos de:(i)recuperação judicial da CONTRATADA;(ii)abandono ou do não cumprimento dos serviços por parte daCONTRATADA;12.2.2. amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação,desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;Anexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 14 de 19

12.2.3. judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.12.3. A rescisão contratual de que trata o subitem 12.2.1 será realizada mediante notificação comantecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto na hipótese prevista no inciso XVII do art. 78da Lei nº. 8.666/93.12.4. A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita efundamentada da autoridade competente.12.5. Na hipótese de rescisão por interesse da CONTRATANTE nos casos previstos em lei, semque haja culpa da CONTRATADA, dentro de 90 (noventa) dias seguintes à data de suaocorrência, a CONTRATANTE analisará a possibilidade de pagamento devido àCONTRATADA nos seguintes termos:12.5.1. Será verificado o custo dos materiais e/ou serviços aceitos pela CONTRATANTE eefetivamente entregues e realizados pela CONTRATADA, até a data da rescisão.12.5.2. Será analisado os custos dos materiais despendidos e/ou serviços quecomprovadamente foram concluídos.12.5.2.1. Se as negociações mencionadas no inciso anterior não chegarem a um bomtermo, será analisado quanto a possibilidade de se pagar pelos materiaisdespendidos e/ou serviços comprovadamente iniciados, os respectivospreços, proporcionalmente ao estágio em que se encontrarem na data darescisão, com fundamento nos respectivos preços básico, transferindo apropriedade desses materiais e/ou serviços para a CONTRATANTE.12.6. A rescisão de que trata o item 12.2.1 acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo dassanções previstas neste Contrato:12.6.1. assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, porato próprio da Administração;12.6.2. execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valoresdas multas e indenizações a ela devidos;Anexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 15 de 19

12.6.3. retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados àAdministração.12.7. A aplicação da medida prevista no subitem 12.6.1 deste item fica a critério da Administração,que poderá dar continuidade ao serviço por execução direta ou indireta.12.8. É permitido à Administração, no caso de recuperação judicial do contratado, manter ocontrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.12.9. Compete ao Diretor Superintendente da DME Distribuição S.A. - DMEE decidir acerca darescisão do Contrato de Prestação de Serviços.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRADA GARANTIA13.1 A CONTRATADA prestará garantia na modalidade ______________no prazo máximo de___________após assinatura deste contrato.13.2. O valor da garantia à execução corresponderá a 3% (três por cento) sobre R$......................,valor estimado anual a ser contratado, devendo ser atualizada a cada acréscimo ou diminuiçãodo objeto;13.3. O valor de R$ ...........(.............), dado em garantia, responderá pelas multas aplicadas àCONTRATADA, podendo ser retido para satisfação de perdas e danos por parte daCONTRATADA, no curso deste Contrato, devendo ser exigida complementação caso sejainsuficiente o valor disponível para atende ao débito;13.4. Eventual saldo favorável à CONTRATADA será liberado ou restituído ao final do Contrato e,quando a garantia houver sido prestada na modalidade caução em dinheiro, atualizadoatravés do índice IGP-M;13.5. A garantia será reforçada em caso de eventual acréscimo do valor contratual, e renovadaquando se firmar termo aditivo para prorrogação do prazo contratual.13.6. A garantia somente será liberada após o cumprimento integral das obrigações daCONTRATADA e desde que não haja pendências com a DMEE.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTADAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS14.1. A CONTRATANTE se resguarda o direito de, após a execução do serviço e com base noANEXO I (Especificações Técnicas) do Edital de Tomada de Preços nº 007/2013, solicitarAnexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 16 de 19

ajustes no prazo de 60 (sessenta) dias, como a adequação e mesmo inclusão deequipamentos ou materiais faltantes, insuficientes ou em desacordo com as especificaçõescitadas acima ou com as normas vigentes no país, incluindo, mas não se limitando, àquelaspublicadas pelo CREA, ABNT, ANEEL e ANA.14.2. A CONTRATANTE dará por aceito e definitivamente recebido os serviços objetos desteContrato, quando, sem exceção, tiverem sido atendidos integralmente, todos os itens erequisitos técnicos aplicáveis, certificados pela fiscalização e gestão da Gerência de Geração,e de acordo com as condições à seguir.14.3. O recebimento definitivo dos serviços decorrentes será promovido pela Contratante, ao final docontrato objeto desta especificação técnica, a qual verificará e atestará o cumprimento de todasas cláusulas contratuais, em todo o período de prestação de serviços, emitindo parecerconclusivo em 15 (quinze) dias.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTADA CESSÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E SUBCONTRATAÇÃO15.1. A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcial do seu objeto, associar com outrem,ceder ou transferir total ou parcialmente o Contrato ou quaisquer das obrigações nele previstasou no edital que dele decorreu SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO E ANUÊNCIA DA DMEE.15.2. É vedada a cisão, fusão ou incorporação da CONTRATADA com outrem, SEM A PRÉVIACOMUNICAÇÃO E ANUÊNCIA DA DMEE..CLÁUSULA DÉCIMA SEXTADOS RELATÓRIOS16.1. Após a implantação a contratada deverá emitir o Relatório de Instalação das EstaçõesHidrométricas que deverá ser apresentado à CONTRATANTE em meio digital, conformedescrito nas Orientações para Elaboração de Relatório de Instalação das EstaçõesHidrométricas emitido pela ANA.16.2. A CONTRATADA deverá apresentar as especificações técnicas dos equipamentos instalados,o layout da estação hidrométrica e o manual de operação, manutenção e programação, emmeio digital e em uma via impressa original colorida, em tamanho único A4, para os textos, eA3 ou A1, para plantas e desenhos.16.3. A CONTRATADA também deverá apresentar o 1º Relatório Anual de operação, conformedescrito nas Orientações para Elaboração do Relatório Anual de Operação das EstaçõesHidrológicas emitido pela ANA.Anexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 17 de 19

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMADA CONFIDENCIALIDADE16.1. Nenhuma das partes poderá revelar, motivar ou permitir a revelação de quaisquer informaçõespatenteadas ou não de natureza técnica, invenções, processos, fórmulas e designs,patenteáveis ou não, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiênciasacumuladas decorrentes deste Contrato, salvo aos empregados que tiverem necessidade deter conhecimentos sobre elas para fins de execução do objeto contatado.CLÁUSULA DÉCIMA OITAVADAS VEDAÇÕES18.1. São expressamente vedadas à CONTRATADA:17.1.1. a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTEpara execução dos serviços decorrente desta Concorrência;17.1.2. a veiculação de publicidade acerca dos serviços, salvo se houver prévia autorizaçãoda Administração da CONTRATANTE;CLÁUSULA DÉCIMA NONADO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO19.1. No interesse da CONTRATANTE, o valor total inicial atualizado registrado para objeto desteContrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), comfundamento nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei n.º 8.666/1993.19.1.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, osacréscimos ou supressões que se fizerem necessários, bem como devolver orespectivo termo aditivo assinado até 8 dias do seu recebimento.19.1.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição,exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.CLÁUSULA VIGÉSIMADA SEGURANÇA DO TRABALHO19.1. A CONTRATADA obriga-se a cumprir e fazer cumprir por seus empregados, contratados,prepostos ou representantes os procedimentos de segurança da DMEE aplicáveis à execuçãodos serviços, (Portaria 3214/MTB/78), e principalmente às condições impostas no ANEXO IXdo Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013.Anexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 18 de 19

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRADA VIGÊNCIA20.1. O prazo de vigência deste contrato é de 16 (dezesseis) meses, contados a partir da suaassinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato, podendo ser prorrogado desde queenquadrado em uma das hipóteses estabelecidas na Lei nº 8.666/93.20.2. Caso ocorra prorrogação de prazo estipulado no item 20.1. o valor deste contrato seráreajustado contado da data de apresentação da proposta, tendo como base a variação doINPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado no período de 12 (doze) meses.20.2.1. O instrumento legal a ser firmado será o termo de apostilamento.CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDADOS DOCUMENTOS21.1. Em caso de eventuais discrepâncias, valem os documentos na seguinte ordem:21.1.1. Contrato de Prestação de Serviços nº. _____/2013.21.1.2. Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013 e seus anexos21.1.3. Documentos da CONTRATADA .CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRADO FORO22.1. Para dirimir eventuais questões resultantes desta contratação, não resolvidas na esferaadministrativa, as partes elegem o Foro da Comarca de Poços de Caldas, com exclusão dequalquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.22.2. E por estarem justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) viasde igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.CONTRATANTE:Poços de Caldas, __ de _______________ de 2013.CONTRATADA:TESTEMUNHAS:1.) PELA CONTRATANTE:2.) PELA CONTRATADA:Anexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 19 de 19