ANEXO II - Minuta de contrato DMEE - ITEM 02 - DME Distribuição ...

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMADA CONFIDENCIALIDADE16.1. Nenhuma das partes poderá revelar, motivar ou permitir a revelação de quaisquer informaçõespatenteadas ou não de natureza técnica, invenções, processos, fórmulas e designs,patenteáveis ou não, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiênciasacumuladas decorrentes deste Contrato, salvo aos empregados que tiverem necessidade deter conhecimentos sobre elas para fins de execução do objeto contatado.CLÁUSULA DÉCIMA OITAVADAS VEDAÇÕES18.1. São expressamente vedadas à CONTRATADA:17.1.1. a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTEpara execução dos serviços decorrente desta Concorrência;17.1.2. a veiculação de publicidade acerca dos serviços, salvo se houver prévia autorizaçãoda Administração da CONTRATANTE;CLÁUSULA DÉCIMA NONADO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO19.1. No interesse da CONTRATANTE, o valor total inicial atualizado registrado para objeto desteContrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), comfundamento nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei n.º 8.666/1993.19.1.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, osacréscimos ou supressões que se fizerem necessários, bem como devolver orespectivo termo aditivo assinado até 8 dias do seu recebimento.19.1.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição,exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.CLÁUSULA VIGÉSIMADA SEGURANÇA DO TRABALHO19.1. A CONTRATADA obriga-se a cumprir e fazer cumprir por seus empregados, contratados,prepostos ou representantes os procedimentos de segurança da DMEE aplicáveis à execuçãodos serviços, (Portaria 3214/MTB/78), e principalmente às condições impostas no ANEXO IXdo Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013.Anexo IIMinuta de Contrato B – Item 02Edital de Tomada de Preços nº. 007/2013Página 18 de 19