PROVA ÚNICA – CADERNO DE QUESTÕES - ministério público do rn

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO15 – Constitui crime contra a ordem tributária:a) Prestar declaração falsa às autoridades fazendáriascom o fim de suprimir contribuição social.b) Deixar de fornecer nota fiscal ou documentoequivalente, ainda que haja o recolhimentoantecipado do tributo.c) Não efetuar o recolhimento do tributo relativo àoperação comercial declarada à autoridadefazendária.d) Inserir informações exatas em documentos ou livroexigido pela lei fiscal.16 – Sobre os crimes tributários:a) O crime contra a ordem tributária previsto no art.1º, I, da lei nº 8.137/90, se configura no momentoda lavratura do auto de infração pela autoridadefazendária.b) O parcelamento do tributo durante a instruçãoprocessual penal extingue a punibilidade, mesmodepois de recebida a denúncia.c) O prazo prescricional do crime de sonegação fiscalcomeça a correr da data da constituição definitivado crédito tributário.d) A constituição definitiva do crédito tributárioocorre com sua inscrição na dívida ativa.DIREITO CIVIL17 – Com relação aos direitos da personalidade, écorreto afirmar:a) O pseudônimo, ainda que adotado para atividadelícita, não goza de proteção legal.b) São relativamente disponíveis os direitos dapersonalidade de pessoa morta.c) A proteção dos direitos da personalidade aplica-sesomente às pessoas naturais.d) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se atratamento médico ou intervenção cirúrgica quetraga risco à sua vida.18 – Realizado o casamento de duas pessoas maioresde 16 e menores de 18 anos, ocorrendo a viuvez deum dos cônjuges quando ainda não atingida amaioridade, afirma-se, com relação a capacidade:a) O cônjuge sobrevivente somente retorna àincapacidade, quando não restar filhos docasamento.b) O cônjuge sobrevivente retorna à incapacidaderelativa, em razão de sua idade.c) O cônjuge sobrevivente deve ter o retorno àincapacidade declarado por sentença.d) O cônjuge sobrevivente permanece plenamentecapaz para todos os atos da vida civil.Página 4 de 1619 – Sobre o Direito de Família, assinale a assertivacorreta:a) O poder familiar, instituído no Código Civil de2002, substituiu o pátrio poder, passando, comisto, a ser exercido pelo marido com colaboraçãoefetiva da mulher.b) O Código Civil reconhece a união estável se apessoa casada se achar separada de fato oujudicialmente.c) Em relação ao fim da sociedade conjugal somentea anulação e o divórcio dissolvem o casamento.d) Na falta ou no impedimento de um dos pais, aautorização para o casamento de um menor queconte com 16 anos de idade deverá ser supridapelo juiz.20 – Consoante o Código Civil pátrio todas asassertivas abaixo estão corretas, exceto:a) Na linha descendente, os filhos sucedem porcabeça, e os outros descendentes, por cabeça epor estirpe, conforme se achem ou não no mesmograu.b) Os descendentes não podem deserdar osascendentes.c) Em falta de descendentes e ascendentes, serádeferida a sucessão por inteiro ao cônjugesobrevivente.d) Pertence aos herdeiros necessários, de plenodireito, a metade dos bens da herança,constituindo a legítima.DIREITO PROCESSUAL CIVIL21 – Assinale a alternativa correta:a) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ainiciativa para o processo caberá exclusivamenteao Ministério Público.b) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiznão é obrigado a observar critério de legalidadeestrita, podendo adotar em cada caso a soluçãoque reputar mais correta ou oportuna.c) Não se admite o ajuizamento de ação declaratóriapor qualquer parte, inclusive o Ministério Público,quando já tenha ocorrido violação ao direitomaterial que se pretende ver declarado.d) Em ações coletivas, diante da complexidade daquestão jurídica, pode o juiz se eximir desentenciar.22 – Assinale a alternativa correta quanto à atuaçãodo Ministério Público no Processo Civil:a) Quando atua como parte, tem os mesmospoderes e ônus que as partes, sendo lícito aoMinistério Público, inclusive, renunciar ao direitosobre o qual se funda a ação.

) Terá, quando atua na condição de fiscal da lei,vista dos autos antes das partes, sendo intimadode todos os atos do processo.c) Tem legitimidade apenas para ajuizar, no âmbitocivil, ações coletivas, tendo em vista a missãoconstitucional de defensor da sociedade e aautorização decorrente do sistema de tutelacoletiva de direitos.d) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Públicopoderá juntar documentos e certidões e produzirprova em audiência, além de requerer medidas oudiligências necessárias ao descobrimento daverdade.23 – No procedimento ordinário, o prazo para oMinistério Público apresentar contrarrazões emações em que tenha sido o único autor e o pedidosido julgado procedente é de:a) 15 dias.b) 30 dias.c) 05 dias.d) 10 dias.24 – Sobre os atos processuais, é correto afirmar que:a) Sempre dependem de forma determinada, sendoinválidos todos os atos praticados de modo diversodo preceituado em lei.b) A citação, ainda que inválida, e a intimação, desdeque válida, tornam prevento o juízo, induzemlitispendência e fazem litigiosa a coisa.c) Quando conhecido o endereço do réu, houversuspeita de ocultação, far-se-á a citação por edital.d) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, écontínuo, não se interrompendo nos feriados.25 – Sobre o procedimento ordinário, assinale aalternativa correta:a) É indispensável à presença do Ministério Público emtodas as audiências preliminares designadas noprocedimento ordinário.b) O Ministério Público tem legitimidade pararecorrer apenas nas ações em que atue comoparte, já que tem os mesmos poderes e ônus queas partes.c) As partes, assim como o Ministério Público,somente podem desistir de um recurso se houvera anuência da parte contrária.d) Nas ações que envolvam obrigações de fazer ounão fazer, ajuizadas pelo Ministério Público ou porqualquer das partes legitimadas, sejam elasindividuais ou coletivas, o juiz deverá conceder,em princípio, a tutela específica da obrigação ouadotar providências que assegurem um resultadoprático equivalente ao do adimplemento.26 – Uma montadora de automóveis produz ecomercializa um veículo com defeito de fabricaçãonos freios, o que coloca em risco a segurança dosconsumidores que adquiriram o referido bem. Váriosconsumidores procuram o Ministério Público, quepoderá instaurar inquérito civil e ajuizar ação civilpública, pois se trata de:a) Direitos coletivos, ainda que não tenha relevânciasocial.b) Direitos coletivos de relevância social.c) Direitos individuais homogêneos de relevânciasocial.d) Direitos individuais homogêneos, ainda que nãotenha relevância social.27 – O inquérito civil:a) Não é indispensável para o ajuizamento da açãocivil pública.b) Não permite, durante seu trâmite, que oMinistério Público requisite documentos deautoridades da administração pública.c) Será arquivado por decisão homologada peloProcurador Geral de Justiça.d) Permite que, durante seu trâmite, seja firmadotermo de ajustamento de conduta, que temeficácia de título executivo judicial.28 – No pertinente à ação civil pública, assinale aalternativa incorreta:a) A sentença, em se tratando de direitos difusos,fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação forjulgada improcedente por deficiência de provas.b) Constitui crime a recusa, o retardamento ou aomissão de dados técnicos indispensáveis àpropositura da ação civil pública, quandorequisitados pelo Ministério Público.c) Na ação civil pública o juiz não pode conferirefeito suspensivo aos recursos, para evitar danoirreparável à parte.d) O Município é legitimado ativo para a ação civilpública.DIREITO PENAL29 – Levando em consideração os diversos tipos,analise as assertivas abaixo:I – Um único tipo penal em que a lei incriminaalternativamente várias formas de conduta como, porexemplo, adquirir, receber, transportar, conduzir ouocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabeser produto de crime.Página 5 de 16

II - Um tipo penal em que é prevista uma excludentede ilicitude, como o estado de necessidade e alegítima defesa.III – Um tipo penal cuja tipicidade só pode ser avaliadacom o auxílio de um outro tipo, através de um critériode extensão.De acordo com a natureza de cada um acima descrito,tratam-se, respectivamente de tipos:a) Derivado, subjetivo e dependente.b) Misto, permissivo e aberto.c) Aberto, fechado e subjetivo.d) Permissivo, aberto e misto.30 – Assinale a alternativa correta:a) O arrependimento posterior, como fator deredução de pena, pode ser aplicado ao condenadopor roubo simples, no caso do agente terdevolvido a coisa subtraída antes que a denúnciatenha sido recebida.b) O arrependimento eficaz tem seu lugar quando oagente, já tendo finalizado os atos de execução,pratica novo ato e evita a ocorrência do resultado.c) Na desistência voluntária não é suficiente, parafins de responder pelo crime na forma tentada,que o agente tenha abandonado o iter criminis deforma voluntária, sendo necessário também que oato seja espontâneo.d) Caracteriza crime impossível o uso de uma armade fogo em tentativa de homicídio branca (aquelaem que a vítima não foi atingida), sobre a qual aperícia atesta a relativa potencialidade lesiva pordefeito de fabricação.31 – O agente cometeu o crime de ameaça (art. 147do CP – pena máxima em abstrato de 06 meses dedetenção, ou multa) por fato ocorrido em 10 de julhode 2010. Considere que, hipoteticamente, não sendopossível a composição civil, a transação ou mesmo osursis processual, venha ele a ser denunciado (datade recebimento da denúncia em 13 de agosto de2012) e condenado a uma pena de detenção de 3(três) meses, por sentença publicada em 07 dejaneiro de 2015, com trânsito em julgado para aacusação em 15/01/2015, havendo apenas recuso dadefesa. Com base nos seguintes dados marque aalternativa correta:a) Operou-se a prescrição da pretensão punitiva pelapena em abstrato, pois entre a data do fato e orecebimento da denúncia transcorreram-se mais dedois anos, de modo que o juiz errou ao receber adenúncia.b) Operou-se a prescrição da pretensão punitivaretroativa pela pena em concreto, pois entre a datado recebimento da denúncia e a publicação dasentença transcorreram-se mais de dois anos, dePágina 6 de 16modo que o juiz errou ao não reconhecer a extinçãoda punibilidade do agente.c) Não se operou a prescrição da pretensão punitivaretroativa pela pena em concreto, com trânsito emjulgado para a acusação, sendo certo que nessamodalidade de prescrição não se retroage à dataanterior à denúncia.d) O juiz deveria ter considerado o entendimento doSuperior Tribunal de Justiça e reconhecido aprescrição virtual no caso em concreto, pois emprevendo a pena a ser aplicada antes mesmo dainstrução penal, era possível decidir pela extinção dapunibilidade.32 – Assinale a afirmativa correta:a) O furto de coisa comum não é de ação penalpública condicionada à representação.b) São causas extintivas da punibilidade a prescrição,decadência ou perempção e morte do ofendido.c) A calúnia e a difamação distinguem-se da injúriaporque, nas duas primeiras, há a imputação deconduta desonrosa e de conduta prevista comocrime à vítima, respectivamente, ofendendo suahonra objetiva. Na injúria, há a atribuição de umaqualidade negativa e depreciativa em relação aoofendido, atingindo assim, sua honra subjetiva.d) Na culpa consciente, diferentemente do doloeventual, o agente age firme e deliberadamentevisando a obtenção do resultado ou assume orisco de produzi-lo.33 – Suponha a seguinte situação: Marcos, de 22anos de idade, mantem encontro na casa deMadalena, com a adolescente Helena, de apenas 12anos, para manter relacionamento sexual medianteo pagamento de R$ 100,00 (cem reais), ciente de suatenra idade. O encontro é agenciado por Madalena,28 anos (cafetina que conhecia Helena e aarregimentou para praticar sexo mediante paga), aqual recebeu uma pequena porcentagem emdinheiro pela quantia paga à adolescente e aindaforneceu preservativos para Marcos. A respeito doscrimes praticados por Marcos e Madalena, assinale aalternativa correta:a) Marcos deve reponde pelo crime de estupro devulnerável (art. 217-A do CP), ao passo queMadalena responde pelo crime de favorecimento daprostituição de pessoa vulnerável (art. 218-B do CP).b) Marcos deve responder pelo crime de estupro devulnerável (art. 217-A do CP), ao passo em queMadalena responde pela conduta de induziralguém menor de 14 (quatorze) anos a satisfazer alascívia de outrem (art. 218 do CP).c) Marcos e Madalena devem reponder pelo crimede favorecimento da prostituição de pessoavulnerável (art. 218-B do CP).

d) Marcos deve responder pelo crime de estupro devulnerável (art. 217-A do CP). Madalena deveresponder pelo mesmo crime, como partícipe (art.29 do CP – teoria monista), e pelo delito defavorecimento da prostituição de pessoavulnerável (art. 218-B do CP), em concursomaterial (art. 69 do CP).34 – Após intensa investigação da Polícia Civil, foidescoberta a autoria de integrantes de umaquadrilha especializada em assaltos a bancos, fatoque oportunizou o oferecimento de denúncia porparte do Ministério Público e a representação pelaprisão preventiva do suspeito João de Tal, foragido, oque foi deferido pelo Juiz de Direito. Ocorre queFrancisco, agente da polícia civil, conhecedor daexpedição de mandado de prisão em desfavor doreferido réu e do possível local onde o mesmo seescondia, acertou com seu irmão Severino,comerciante, e foram ao local, não para prender odestinatário do mandado, mas para exigir-lhedeterminada quantia em dinheiro, em troca de nãoefetuar a prisão. Durante a exigência, outros policiaiscivis chegaram ao local após denúncias anônimas eouviram toda a conversa entre Francisco, Severino eo réu João, bem como as ameaças feitas pelos doisprimeiros, caso não lhes fossem paga determinadaquantia. Com base nessa situação hipotética, assinalea opção correta:a) Uma vez realizada a prisão em flagrante delito deFrancisco e Severino, o primeiro, na qualidade deagente da polícia, responderá pelo crime deconcussão, e o segundo por extorsão, já queSeverino, irmão de Francisco, não é servidorpúblico, não se comunicando tal circunstância, porser de caráter pessoal.b) Francisco e Severino serão indiciados pelo crimede concussão, sendo possível que a circunstânciade caráter pessoal, elementar do tipo, referente àqualidade de funcionário público de Francisco, secomunique a Severino, já que da esfera deconhecimento deste último.c) Ambos serão presos em flagrante e indiciadospelo delito de corrupção passiva, em co-autoria.d) Ambos responderão pelo crime de corrupçãopassiva, na modalidade tentada, já que nãoconseguiram obter a vantagem ilícita.alguma para a colisão. Com base nos dados acima écorreto afirmar que:a) Bianca responderá pelo delito de participar, nadireção de veículo automotor em via pública, decompetição automobilística não autorizada.b) Bianca não responderá por lesões corporaisculposas no trânsito, exceto se Carlos representarcriminalmente contra a mesma.c) Bianca responderá pelo crime de lesões corporaisculposas no trânsito.d) Bianca responderá apenas pelo crime de trafegarem velocidade incompatível com a segurança delocal onde haja grande concentração de pessoas,gerando perigo de dano, caso Carlos nãorepresente criminalmente contra a mesma pelocrime de lesões corporais culposas.36 – Assinale a alternativa incorreta:a) A prestação pecuniária e a multa são institutosequivalentes, pois nas duas os montantesadquiridos pelo Estado são dirigidos em favor depessoas, como, por exemplo, vítimas e seusdependentes ou até mesmo entidades privadas decunho assistencialista.b) A Lei n. 11.340/06, ou Lei Maria da Penha, comopopularmente ficou conhecida, define os casosque envolvem violência doméstica contra amulher sem, contudo, tipificar condutas. Oreferido diploma legal, entretanto, alterou a penaem abstrato nos crimes de lesão corporal denatureza leve, em que estejam configuradas assituações do art. 129, § 9º do Código Penal.c) Tício foi preso em flagrante delito em 30 denovembro de 2009, por possuir em sua casa, sema devida autorização legal, arma de fogo de usopermitido, consistente em um revólver calibre 38.Diante do que a doutrina e a jurisprudênciapassaram a denominar de vacatio legis indireta,descriminalização temporária, ou ainda, abolitiocriminis temporária, Tício fazia jus ao relaxamentoda prisão em flagrante delito, por atipicidade desua conduta.d) O agente que com uma só ação dolosa praticaduas ou mais condutas tipificadas, agindo,entretanto, com desígnios autônomos em relaçãoaos resultados, responde pelas penas respectivas,cumulativamente.35 – Bianca, dirigindo veículo automotor em viapública de forma imprudente, isto é, com excesso develocidade para o local onde havia grandeconcentração de pessoas e cujo limite era de 50km/h (fato apurado em inquérito policial), provocouacidente de trânsito que resultou em lesõescorporais de natureza leve em Carlos, o qual estavaem outro automóvel e não concorreu de formaPágina 7 de 16DIREITO PROCESSUAL PENAL37 – Assinale a alternativa que contenha umprincípio não adotado no Direito Processual Penalbrasileiro:a) Admissão de revisão pro societate.b) Contraditório e ampla defesa.

c) Estado ou situação jurídica de inocência.d) Direito ao silêncio e não auto-incriminação.38 – A respeito do tema da prova no processo penal,pode-se afirmar que:a) Em crimes contra a liberdade sexual háentendimento doutrinário e jurisprudencial nosentido de que, em princípio, deve se conferirespecial relevo à palavra da vítima para análise docotejo probatório.b) Para se considerar juridicamente configurada umadelação, especialmente para receber osbenefícios da “delação premiada”, há necessidadeapenas que um réu impute a outro a prática docrime, não sendo requisito da delação que odelator confesse também coautoria ouparticipação no mesmo crime, nem que oconteúdo da delação apresente batimento com osdemais elementos probatórios do processo.c) Sobre o depoimento de crianças ou adolescentesno processo penal, acolhe-se atualmente, deforma absoluta, o bracardo em latim “ex oreparvulorum veritas” (da boca dos pequenos, averdade).d) Confessando o réu integralmente a prática docrime na fase judicial é possível ao Juiz de ofíciodispensar testemunhas de acusação e defesa edesde logo proferir sentença condenatória, hajaou não concordância das partes com a dispensadas testemunhas e produção de outras provas.39 – Sobre a temática dos recursos no processo penalé incorreto afirmar:a) Cabe recurso em sentido estrito da decisão,despacho ou sentença que conceder liberdadeprovisória ou relaxar prisão em flagrante.b) Há interesse processual do Ministério Público deinterpor recursos em sentido estrito da decisãoque pronuncia o réu por homicídio, mas acataapenas duas das três qualificadoras pedidas, nadenúncia e nas alegações finais, pelo Promotor deJustiça.c) O Ministério Público não poderá desistir derecurso que haja interposto, sendo certo aindaque o recurso poderá ser interposto peloMinistério Público, ou pelo querelante, ou peloréu, seu procurador ou seu defensor e, por outrolado, não se admitirá, entretanto, recurso da parteque não tiver interesse na reforma ou modificaçãoda decisão.d) Cabe apelação do ato judicial que decretar aprescrição ou julgar, por outro modo, extinta apunibilidade.40 – Na conformidade da Resolução n.º 20/2007 doConselho Nacional do Ministério Público (CNMP),Página 8 de 16que dispõe sobre o controle externo da atividadepolicial, no que se refere às incumbências doMinistério Público em tal atividade é incorretoafirmar que ao Promotor de Justiça incumbe:a) Realizar visitas ordinárias periódicas e, quandonecessárias, a qualquer tempo, visitasextraordinárias, em repartições policiais, civis emilitares, órgãos de perícia técnica eaquartelamentos militares existentes em sua áreade atribuição.b) Fiscalizar a destinação de armas, valores,substâncias entorpecentes, veículos e objetosapreendidos.c) Apreender, a qualquer tempo e local,independentemente de ordem judicial, armas ouaparelhos celulares, acautelados ou de usoparticular, de Policiais que estejam sendoinvestigados.d) Instaurar procedimento administrativo visandosanar as deficiências ou irregularidadesdetectadas no exercício do controle externo daatividade policial, bem como apurar asresponsabilidades decorrentes dodescumprimento injustificado das requisiçõespertinentes.41 – Assinale a alternativa incorreta:a) A proibição de liberdade provisória nos processospor crimes hediondos não veda o relaxamento daprisão processual por excesso de prazo.b) Em caso de denúncia onde haja mais de umdenunciado é necessário, em princípio,individualizar a conduta de cada um.c) O procedimento comum será ordinário, sumárioou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver porobjeto crime cuja sanção máxima cominada forigual ou superior a 4 (quatro) anos de penaprivativa de liberdade; II - sumário, quando tiverpor objeto crime cuja sanção máxima cominadaseja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa deliberdade; III - sumaríssimo, para as infraçõespenais de menor potencial ofensivo, na forma dalei.d) Reunidos os pressupostos legais permissivos dasuspensão condicional do processo, mas serecusando o Promotor de Justiça a propô-la, o juiz,dissentindo, recorrerá de ofício ao Tribunal deJustiça, que decidirá sobre o tema.42 – Assinale a alternativa correta:a) Sobre o incidente de insanidade mental, uma vezrequerido pela defesa, mesmo sem qualquerfundamentação ou comprovação, ainda que

indiciária, do alegado, é absoluto o direito do réuà sua realização.b) Com o advento das recentes mudanças noprocesso penal, não é mais admissível emqualquer hipótese a figura do aditamento àdenúncia.c) A prisão temporária tem os mesmos requisitos epressupostos da prisão preventiva.d) Quando, em autos ou papéis de que conhecerem,os juízes ou tribunais verificarem a existência decrime de ação pública, remeterão ao MinistérioPúblico as cópias e os documentos necessários aooferecimento da denúncia.43 – Sobre as nulidades no processo penal é corretoafirmar:a) Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidadenão resultar prejuízo para a acusação ou para adefesa.b) A falta ou a nulidade da citação, da intimação ounotificação estará sanada, desde que ointeressado compareça, antes de o ato consumarse,embora declare que o faz para o único fim deargüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ouo adiamento do ato, quando reconhecer que airregularidade poderá prejudicar direito da parte.c) É nula a ação penal baseada em denúncia que nãocontenha a completa e específica qualificação civildo denunciado, ainda que indique elementos dosquais possa se extrair sua identificação.d) Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a quehaja dado causa, ou para que tenha concorrido,ou referente a formalidade cuja observância só àparte contrária interesse.44 – A respeito da medida cautelar processual penalda interceptação telefônica, prevista na Lei n.º9.296/96, pode-se afirmar que:compartilhamento da prova autorizado pelaJustiça.c) É possível o seu deferimento tanto na fase préprocessual,como na fase da instrução criminal etambém na fase de execução penal, nesta desdeque autorizado pelo Juiz da Vara de Execuçõespara monitoramento telefônico para fins deinteligência policial de linhas de celulares usadaspor presos, exigindo-se nesta hipótese apenasofício indicando os números, sem necessidade deformalização de processo.d) É cabível em investigações administrativas, cíveisou criminais e para casos que apurem crimespunidos com reclusão ou detenção.DIREITOS RELATIVOS À DEFESA DAMORALIDADE ADMINISTRATIVA45 – Não pode ser sujeito ativo de atos deimprobidade administrativa:a) Os servidores públicos.b) Os mesários da Justiça Eleitoral e os jurados dotribunal do júri.c) Os gestores do fundo partidário.d) O particular beneficiado de boa-fé.46 – O Ato de improbidade administrativa queimporta em enriquecimento ilícito se tipifica:a) Mediante a prática de ato doloso, ainda que nãohaja prejuízo ao erário.b) Mediante a prática de ato culposo, desde que hajao enriquecimento ilícito.c) Apenas quando haja prejuízo ao erário.d) Mediante a prática de ato doloso e quandohouver prejuízo ao erário.47 – Dispensar indevidamente processo licitatório,constitui ato de improbidade administrativa:a) É possível o deferimento da interceptaçãotelefônica, tanto de forma incidental a umainvestigação criminal, como sem qualqueratrelamento a uma investigação já instaurada, ouaté mesmo vinculada apenas a uma investigaçãocível, como relacionada a um inquérito civilpúblico ou à apuração de culpa em processo deseparação judicial litigiosa.b) Com base na chamada teoria do encontro fortuitoda prova, há precedente jurisprudencial queadmite que, em princípio, havendo o encontrofortuito de notícia da prática futura de condutadelituosa, durante a realização de interceptaçãotelefônica devidamente autorizada pelaautoridade competente, não se deve exigir ademonstração da conexão entre o fatoinvestigado e aquele descoberto, sendo lícito oPágina 9 de 16a) Que causa lesão ao erário, quando demonstrado oprejuízo à Fazenda Pública.b) Que causa lesão ao erário, independentemente dacomprovação de dano ao erário por se tratar defato típico formal.c) Por violação aos princípios da administraçãopública, aplicado cumulativamente com assanções do art. 10 da Lei nº 8.429/92.d) Nunca, visto que o juízo de conveniência eoportunidade é próprio da Administração Pública.48 – Sobre as sanções por ato de improbidadeadministrativa:a) Devem ser aplicadas sempre cumulativamente.b) O ressarcimento integral do dano ao erário sódeve ser aplicado quando reconhecido o dano na

ação de responsabilização por ato de improbidadeadministrativa.c) Não podem ser aplicadas quando o autor do atode improbidade já houver sido penalizado comsanções penais e civis.d) A sanção prevista no art. 12, inciso IV, da Lei nº8.429/92 trata do ressarcimento do dano moralcoletivo decorrente do ato de improbidadeadministrativa.49 – No rito da ação de responsabilização por ato deimprobidade administrativa:a) O recebimento da petição inicial deverá ocorrerantes do prazo prescricional previsto no art. 23 daLei nº 8.429/92.b) A ação é extinta sem julgamento de méritoquando houver composição, transação ou acordopara que seja ressarcido o dano ao erário.c) Caso o requerido tenha apresentado defesa antesdo recebimento da petição inicial, o Juiz em casode recebimento da petição inicial determinará aspartes que indiquem as provas que pretendemproduzir.d) O requerido será notificado para apresentarmanifestação por escrito antes do recebimento dapetição inicial.50 – Constitui infração político-administrativa dosPrefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pelaCâmara dos Vereadores:a) Deixar de prestar contas, no devido tempo, aoórgão competente, da aplicação de recursos,empréstimos subvenções ou auxílios internos ouexternos, recebidos a qualquer titulo.b) Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar oMunicípio por títulos de crédito, sem autorizaçãoda Câmara, ou em desacordo com a lei.c) Proceder de modo incompatível com a dignidadee o decoro do cargo.d) Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas porlei, ou realizá-Ias em desacordo com as normasfinanceiras pertinentes.DIREITO AMBIENTAL51 – Assinale a alternativa correta:a) O Município não pode fazer licenciamentoambiental.b) O IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente ede Recursos Naturais Renováveis) pode licenciarem caráter supletivo, na omissão do órgãoambiental estadual.c) O EIA/RIMA é exigível em qualquer obra ouatividade potencialmente poluidora.Página 10 de 16d) A audiência pública é obrigatória para todo equalquer licenciamento ambiental.52 – Assinale a alternativa errada:a) Uma atividade que prejudique a segurança dapopulação pode ser considerada como poluidora.b) O licenciamento ambiental e o zoneamentoambiental são instrumentos da Política Nacionaldo Meio Ambiente.c) As despesas com o EIA/RIMA cabem ao órgãolicenciador.d) A recuperação das áreas degradadas constitui umdos princípios da Política Nacional do MeioAmbiente.53 – Assinale a alternativa errada:a) O plano de saneamento básico pode serelaborado pela concessionária do serviço públicode água e esgoto.b) O titular dos serviços de saneamento básico podedelegar sua prestação a terceiros.c) O saneamento básico, na forma da Lei11.445/2007, é composto dos serviços deabastecimento de água potável, esgotamentosanitário, limpeza urbana e manejo de resíduossólidos, além de drenagem e manejo das águaspluviais urbanas.d) O plano de saneamento básico é condição devalidade dos contratos de prestação dessesserviços, segundo exigência legal, a partir de 1º dejaneiro de 2011.54 – Sobre os crimes ambientais, assinale aalternativa correta:a) Aos crimes ambientais da Lei nº 9.605/98 nãopode ser aplicada a pena privativa de liberdade.b) A transação penal, nos termos do art. 27 da Lei9.605/98, há de ser precedida da composição dodano ambiental, salvo quando for comprovadasua impossibilidade.c) Lavrado o auto de infração ambiental eapreendida madeira ilegal, esta será avaliada eguardada em depósito até decisão final doprocessso administrativo ou judicial.d) A suspensão condicional do processo na Lei deCrimes Ambientais se dá nos exatos termos da Leinº 9.099/95.55 – Em relação ao Código Florestal, assinale aalternativa correta:a) Área de preservação permante é uma áreaprotegida por lei, coberta ou não por vegetaçãonativa, com a função ambiental de preservar os

ecursos hídricos, a paisagem, a estabilidadegeológica, a biodiversidade, o fluxo gênico defauna e flora, proteger o solo e assegurar o bemestardas populações humanas.b) Reserva legal e área de preservação permanentesão institutos idênticos.c) Ainda que de utilidade pública ou de interessesocial, nenhuma obra ou atividade poderá serinstalada em Área de Preservação Permanente.d) A localização da Reserva Legal cabe aoproprietário do imóvel.DIREITO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO EDIREITO DO CONSUMIDOR56 – Leia as assertivas abaixo, relativas aos princípiosnorteadores do Sistema Único de Saúde, e assinale aalternativa correta:I – O princípio da universalidade, no contexto do SUS,preconiza o acesso aos serviços de saúde para toda apopulação, em todos os níveis de assistência,independentemente de vínculo previdenciário ou de ousuário possuir seguro privado de saúde.II – Por integralidade entende-se o conjunto articuladoe contínuo de ações e serviços preventivos ecurativos, individuais e coletivos, exigido para cadacaso, em todos os níveis de complexidade do sistema.III – Entende-se por equidade em saúde a igualdadena atenção à saúde, sem privilégios ou preconceitos.O SUS deve disponibilizar recursos e serviços de formajusta, de acordo com as necessidades de cada um.IV – Entre os princípios previstos na Lei nº 8.080/90está a descentralização político-administrativa, comênfase na descentralização dos serviços para omunicípio, que é o responsável imediato pelasnecessidades e demandas de saúde de sua população,ainda que seja necessário o paciente receberatendimento em outra cidade, de acordo com aProgramação Pactuada e Integrada – PPI vigente.V - A participação social é concretizada através dosconselhos e das conferências de saúde.a) Somente as assertivas I, II e V estão corretas.b) Todas as assertivas estão corretas.c) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.d) Somente a assertiva IV está errada.57 – De acordo com a Emenda Constitucional nº29/2000, os Estados e Municípios estão obrigados aaplicar anualmente nas ações e serviços públicos desaúde os seguintes percentuais mínimos sobre asreceitas dos impostos e transferências:c) 15% no caso dos Estados e 15% no caso dosMunicípios.d) 12% no caso dos Estados e 15% no caso dosMunicípios.58 – Assinale a alternativa incorreta:a) O modelo atual de organização da atenção àsaúde estrutura-se em dois grandes blocos:atenção básica e ações de média e altacomplexidade ambulatorial e hospitalar.b) A Atenção Básica corresponde ao primeiro nívelde atenção à saúde e caracteriza-se por umconjunto de ações de saúde, no âmbito individuale coletivo, que abrangem a promoção e aproteção da saúde, a prevenção de agravos, odiagnóstico, o tratamento, a reabilitação e amanutenção da saúde. É a primeira porta a serprocurada pelos usuários do SUS, compreendendoas unidades básicas de saúde e unidades deestratégia de saúde da família.c) A Reforma Psiquiátrica brasileira, cujo marco legalfoi a Lei Federal nº. 10.216, de 06 de abril de2001, trouxe uma significativa mudança notratamento de saúde mental no Brasil, retirando onúcleo de tratamento do portador de transtornomental do hospital psiquiátrico e substituindo-opor uma rede de serviços de raiz comunitária, como objetivo de manter o paciente psiquiátrico pertode seus laços familiares e sociais, sendo osCentros de Atenção Psicossocial (CAPS) o eixoestruturante de toda a política reformadora.d) A gestão nacional do SUS tem como principalpapel a execução dos serviços de saúde em todosos níveis de atenção.59 – Assinale a alternativa incorreta:a) O financiamento do SUS é uma responsabilidadecomum das três esferas de governo (União,Estados e Municípios).b) Entre os princípios gerais do financiamento para oSistema Único de Saúde está o repasse “fundo afundo” (do Fundo Nacional de Saúde aos FundosEstaduais e Municipais; e do Fundo Estadual deSaúde aos Fundos Municipais), como modalidadepreferencial de transferência de recursos entre osentes da federação.c) As ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS,só podem ser prestados diretamente pelo PoderPúblico.d) A iniciativa privada poderá participar do SistemaÚnico de Saúde (SUS), em caráter complementar.a) 12% no caso dos Estados e 10% no caso dosMunicípios.b) 15% no caso dos Estados e 12% no caso dosMunicípios.Página 11 de 1660 – Assinale a alternativa correta:a) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensinofundamental e na educação infantil.

) Os Estados e o Distrito Federal atuarãoprioritariamente no ensino médio e no ensinosuperior.c) O ensino religioso, de matrícula obrigatória,constituirá disciplina dos horários normais dasescolas públicas de ensino fundamental.d) Incumbe aos Municípios realizar o transporteescolar dos estudantes das redes municipal eestadual e também o transporte dos seusmunícipes que cursem graduação em instituiçõesde ensino superior situadas em cidades vizinhas,quando em seu território inexistir faculdade ouuniversidade.61 – Assinale a alternativa incorreta:a) A União aplicará, anualmente, nunca menos dedezoito, e os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios vinte e cinco por cento, no mínimo, dareceita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências, na manutenção edesenvolvimento do ensino.b) A Constituição Federal preconiza que a EducaçãoBásica, obrigatória e gratuita, é direito públicosubjetivo, assegurado somente aos que estão naidade própria.c) A Educação Básica é formada pela EducaçãoInfantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.d) De acordo com a Constituição Federal, o ensinoserá ministrado com base em diversos princípiosnela estabelecidos, entre os quais se podemdestacar: I) igualdade de condições para o acessoe permanência na escola; II) gratuidade do ensinopúblico em estabelecimentos oficiais; III) gestãodemocrática do ensino público, na forma da lei; eIV) piso salarial profissional nacional para osprofissionais da educação escolar pública, nostermos de lei federal.62 – Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativacorreta:I – Constituem expressões do princípio da gestãodemocrática do ensino público a participação dosprofissionais da educação na elaboração do projetopedagógico da escola e a participação dascomunidades escolar e local em conselhos escolaresou equivalentes.II - A educação infantil será oferecida em creches ouentidades equivalentes, para crianças de até três anosde idade; e em pré-escolas, para as crianças de quatroa seis anos de idade.III - O ensino fundamental obrigatório, com duraçãode 8 (oito) anos, gratuito na escola pública, inicia-seaos 6 (seis) anos de idade, tendo por objetivo aformação básica do cidadão. Já o ensino médio, etapafinal da educação básica, terá duração mínima de 02Página 12 de 16(dois) anos, tendo como uma de suas finalidades aconsolidação e o aprofundamento dos conhecimentosadquiridos no ensino fundamental, possibilitando oprosseguimento de estudos.a) Somente as assertivas I e III estão corretas.b) Todas as assertivas estão corretas.c) Somente a assertiva I está corretas.d) Somente a assertiva III está errada.63 – A respeito do FUNDEB – Fundo de Manutençãoe Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação, assinale aalternativa incorreta:a) Trata-se de um fundo de natureza contábil, deâmbito estadual, criado pela EmendaConstitucional nº 53/2006, regulamentado pelaLei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº6.253/2007, e implantado a partir de janeiro de2007, que garante, por meio de seu mecanismode distribuição de recursos, que a maior partedas receitas vinculadas à educação, no âmbitodos Estados, Distrito Federal e Municípios, sejaaplicada na educação básica (educação infantil,ensino fundamental e médio em suas diversasmodalidades), promovendo uma melhordistribuição destes recursos.b) Cada Estado e cada Município recebe o valorque lhe cabe, de acordo com o número dealunos matriculados no segmento da educaçãobásica que lhe compete atender.c) Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados, noexercício financeiro em que forem creditados,da seguinte maneira: I) 40% (quarenta porcento) dos recursos recebidos anualmente, nomínimo, para remuneração dos profissionais domagistério em efetivo exercício no segmento daeducação básica de competência do respectivoente governamental; e II) os 60% (sessenta porcento) restantes, no máximo, em outras açõesde manutenção e desenvolvimento do ensino,no segmento da educação básica dacompetência do respectivo entegovernamental, como, por exemplo, aremuneração dos demais profissionais daeducação (auxiliar de serviços gerais, auxiliar deadministração, secretário da escola, merendeiradentre outros).d) No âmbito de cada Estado, o Fundo é compostopela aplicação do percentual de 20% (vinte porcento) sobre as diversas receitas estaduais emunicipais previstas em Lei e ainda por umaparcela de recursos federais que sãoassegurados sob a forma de complementaçãoda União.

68 – Assinale a opção errada:a) A remissão pode ser pré-processual, eis queacertada pelo Promotor de Justiça no momentoda audiência de apresentação informal, oujudicial, dado que concedida pelo Juiz de Direito eacordada após a instauração da açãosocioeducativa, sendo certo que apenas nessaúltima hipótese é possível aplicar medidassocioeducativas mais gravosas, a exemplo dasemiliberdade e internação.b) Enquanto petição inicial da ação socioeducativa, arepresentação independe de prova préconstituídada autoria e materialidade.c) O Ministério Público tem atribuiçõesinvestigatórias no procedimento de apuração doato infracional, uma vez que durante a audiênciainformal de apresentação pode proceder à oitivado adolescente, de seus pais ou responsável, davítima e de testemunhas, formando assim seuconvencimento acerca dos fatos e orientando-sena decisão de representar o autor da infração.d) Tanto o arquivamento dos autos de apuração doato infracional quanto a remissão concedida peloMinistério Público devem ser homologados pelaautoridade judiciária.69 – Acerca da disciplina jurídica do ato infracional,assinale a opção correta:a) A internação provisória não pode exceder o prazode 81 (oitenta e um) dias.b) A internação-sanção pode ser aplicada em razãode descumprimento reiterado e injustificável damedida anteriormente imposta, por período nãosuperior a três anos.c) Em razão do princípio da legalidade, considera-seato infracional a conduta descrita como crime oucontravenção penal, envolvendo ainda ascondutas de estado, próprias da adolescência,como a rebeldia, a formação de gangues, a fugade casa, o desinteresse pela escola etc.d) São aplicáveis em decorrência da prática do atoinfracional as medidas de proteção, comoencaminhamento aos pais ou responsável,mediante termo de responsabilidade; aorientação, apoio e acompanhamentotemporários; a matrícula e freqüência obrigatóriasem estabelecimento oficial de ensinofundamental; a inclusão em programacomunitário ou oficial de auxílio à família, àcriança e ao adolescente; a requisição detratamento médico, psicológico ou psiquiátrico,em regime hospitalar ou ambulatorial; a inclusãoem programa oficial ou comunitário de auxílio,orientação e tratamento a alcoólatras etoxicômanos.DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA70 – O Decreto nº 3.298/99 determina que acompatibilidade entre a deficiência do candidato auma das vagas reservadas no concurso público e asatribuições do cargo almejado será avaliada:a) Pelo médico subscritor de Laudo que atesta ser ocandidato pessoa com deficiência.b) Pela comissão do concurso público, ao analisar asatribuições do cargo.c) Pela equipe multiprofissional, durante o estadoprobatório.d) Todas as alternativas estão corretas.71 – Considerando as afirmativas seguintes elevando-se em consideração a legislação pátria e aPolítica Nacional sobre Educação Especial naPerspectiva da Educação Inclusiva do Ministério daEducação vigentes:I - A igualdade de condições de acesso e permanênciana escola está garantida na Constituição Federal de1988.II - As pessoas com deficiência podem estudar nasmesmas escolas que as pessoas sem deficiência,desde que em classes separadas daquelas.III - Em todas as etapas e modalidades da educaçãobásica, o atendimento educacional especializado éorganizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos,constituindo oferta obrigatória dos sistemas de ensinoe deve ser realizado no turno inverso ao da classecomum, na própria escola ou centro especializado querealize esse serviço educacional.IV - A escola pode deixar de matricular o aluno comdeficiência sob a alegação de que não está preparadapara recebê-lo.V - O atendimento educacional especializado éprestado de forma complementar ou suplementar àformação dos alunos com deficiência, transtornosglobais do desenvolvimento e altas habilidades ousuperdotação matriculados no ensino regular.a) As afirmativas II e V são verdadeiras.b) As afirmativas I e V são verdadeiras.c) Apenas a afirmativa I é verdadeira.d) Todas as afirmativas são verdadeiras.72 – Considerando as afirmativas seguintes sobreacessibilidade:I – Na promoção da acessibilidade, serão observadasas regras gerais previstas no Decreto 5.298/04,complementadas pelas normas técnicas deacessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas nalegislação dos Estados, Municípios e do DistritoFederal.Página 14 de 16

II – As edificações públicas, de uso coletivo e privadasmultifamiliares são obrigadas a ofereceremacessibilidade.III – As edificações escolares devem estar acessíveisapenas se houver algum aluno com deficiência físicamatriculado.IV – As calçadas devem estar acessíveis, independenteda destinação do imóvel correspondente.V – Para a concessão de alvará de funcionamento ousua renovação para qualquer atividade, devem serobservadas e certificadas as regras de acessibilidadeprevistas no Decreto 5.298/04 e nas normas técnicasde acessibilidade da ABNT.a) As afirmativas I, II e III são verdadeiras.b) As afirmativas I, IV e V são verdadeiras.c) Apenas a afirmativa IV é verdadeira.d) Todas as afirmativas são verdadeiras.73 – São princípios da Convenção sobre os Direitosdas Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo nº186/08):I – A acessibilidade.II – O respeito pela dignidade inerente, a autonomiaindividual, inclusive a liberdade de fazer as própriasescolhas, e a independência das pessoas comdeficiência.III – A plena e efetiva participação e inclusão daspessoas com deficiência na sociedade.IV – A igualdade entre o homem e a mulher.V – O respeito pelo desenvolvimento das capacidadesdas crianças com deficiência e pelo direito dascrianças com deficiência de preservar sua identidade.a) Apenas as alternativas II, III e V estão corretas.b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.c) Apenas a alternativa I está correta.d) Todas as alternativas estão corretas.DIREITO DO IDOSO74 – Sobre medidas de proteção ao idoso, assinale aalternativa incorreta:a) As medidas de proteção ao idoso podem seraplicadas quando houver violação de direitosreconhecidos no Estatuto do Idoso por omissão doEstado.b) As medidas de proteção ao idoso poderão seraplicadas, isolada ou cumulativamente.c) O Ministério Público ou o Poder Judiciário, arequerimento daquele, poderá determinar oencaminhamento do idoso à família ou curador,mediante termo de responsabilidade.d) O rol medidas de proteção previstas no Estatutodo Idoso é taxativo.Página 15 de 1675 – Com relação aos crimes previstos no Estatuto doIdoso (Lei nº 10.741/03), cuja pena máxima privativade liberdade não ultrapasse 4 anos:a) Aplica-se a Lei 9.099/95 apenas nos aspectosestritamente processuais, não se admitindo, emfavor do autor do crime, a incidência dequalquer medida despenalizadora.b) Aplicam-se os aspectos processuais, bem comoas medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95.c) Não se aplicam os aspectos processuais e nemas medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95.d) Nenhuma das alternativas anteriores estácorreta.76 – No que se refere ao atendimento prioritáriodefinido por lei, analise as condições a seguir:I – Idosos com idade igual ou superior a sessenta ecinco anos.II – Gestantes e lactantes.III – Pessoas com deficiência.IV – Pessoas com crianças de colo.Devem receber atendimento prioritário os que seenquadram na(s) condição(ões):a) I, II, III e IV.b) II, III e IV, apenas.c) II e III, apenas.d) III, apenas.77 – As entidades de atendimento ao idoso nãogovernamentaisque descumprirem asdeterminações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitasàs seguintes penalidades, exceto:a) Advertência.b) Suspensão parcial ou total do repasse de verbaspúblicas.c) Proibição de atendimento a idosos a bem dointeresse público.d) Afastamento definitivo de seus dirigentes.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOMINISTÉRIO PÚBLICO78 – Em um determinado caso concreto, o Promotor deJustiça, após exaurir todas as investigações pertinentes,resolveu deliberar pelo arquivamento parcial dos autosde um inquérito civil público que tramitava naPromotoria de Justiça da Comarca de Nísia Floresta/RN,de 1ª entrância, tendo, no tríduo legal, remetido osautos do Eg. Conselho Superior do Ministério Públicodo Estado do Rio Grande do Norte, para fins dodisposto no art.9º, §1.º da Lei n.º 7.347/85. Passados 7(sete) meses da homologação dos autos do inquérito

civil em referência pelo Eg. CSMP/RN tomou o membrodo Ministério Público da Comarca de Nísia Floresta/RNconhecimento de outras provas que poderão importarno prosseguimento das investigações encerradasmediante a promoção de arquivamento acima aludida.Indaga-se, de acordo com a legislação em vigor, comodeverá, então, proceder referido membro do MinistérioPúblico para o prosseguimento das investigaçõespertinentes, levando-se em consideração que ainda nãoocorrera, na hipótese em análise, a prescrição dapretensão do direito para eventual ingresso de umaação civil pública:a) Deverá, nos mesmos autos anteriormentearquivados, prosseguir nas investigaçõespertinentes, necessitando apenas da expediçãode despacho de mero impulso procedimental.b) Deverá proceder a abertura de novos autos,obedecendo a sequência numérica, em ordemcrescente, daquele ano específico, com expediçãoe publicação de nova Portaria.c) Deverá proceder a abertura de novos autos,obedecendo a sequencia numérica, em ordemcrescente, daquele ano específico, através deexpedição de despacho.d) Deverá apenas aditar à Portaria que instaurou oinquérito civil público anteriormente arquivado,podendo, assim, prosseguir nas investigaçõesrespectivas.79 – Em relação ao prazo de conclusão e à quantidadede prorrogações sucessivas possíveis para a regulartramitação do Procedimento Investigatório Criminalpode-se afirmar, de acordo com a legislação em vigor, oseguinte:a) O procedimento investigatório criminal deverá serconcluído no prazo de 60 (sessenta) dias, podendoser prorrogado por até 3 (três) vezes consecutivas,por decisão fundamentada do membro doMinistério Público responsável pela sua condução.b) O procedimento investigatório criminal deverá serconcluído no prazo de 90 (noventa) dias, podendoser prorrogado, uma única vez, por igual período,mediante despacho fundamentado do membro doMinistério Público responsável pela sua condução.c) O procedimento investigatório criminal deverá serconcluído no prazo de 90(noventa) dias,permitidas, por igual período, prorrogaçõessucessivas, por decisão fundamentada do membrodo Ministério Público responsável pela suacondução.d) O procedimento investigatório criminal deverá serconcluído no prazo de 60(sessenta) dias,permitidas, por igual período prorrogaçõessucessivas, por decisão fundamentada do membrodo Ministério Público responsável pela suacondução.80 – Ao chegar à sede da Promotoria de Justiça, oPromotor de Justiça com atribuição na Defesa doPatrimônio Público deparou-se com uma cartaanônima, contendo a descrição da prática dediversos atos que, em tese, importariam, naocorrência de atos de improbidade administrativa,tais como, desvio de farto material de expediente daPrefeitura para fins privados, utilização deequipamentos e servidores da Prefeitura para finspessoais do administrador público, a existência defuncionários “fantasmas”, que apenas constam nafolha de pagamento dos servidores da Prefeitura,mas sequer dão expediente, tudo com extenso rolindicador dos equipamentos utilizados, dos setoresafetados e de rol indicativo dos nomes e supostasfunções dos servidores “fantasmas”. Diante de talsituação e à luz da legislação em vigor, queprovidências iniciais tal membro do MinistérioPúblico deverá tomar:a) Não tomará providência alguma, pois se trata decarta anônima e o denunciante, além de não seidentificar, não informou sua qualificação mínimaque possa permitir sua identificação e localizaçãopara fins de posterior ratificação da peça naPromotoria de Justiça, em dia e hora a serpreviamente estipulado.b) Não tomará providência alguma, pois aConstituição Federal em vigor veda o anonimato(Art.5º, inciso IV da CF/1988).c) Determinará a abertura de peças de informaçãopara, no prazo máximo de 30(trinta) dias,proceder a averiguação prévia sobre a existênciade indícios da ocorrência dos fatos ímprobosapontados pelo denunciante anônimo.d) Determinará a abertura de procedimentopreparatório ou de inquérito civil público, a fim deinvestigar a ocorrência dos fatos ímprobosapontados na carta anônima, vez que para oexercício do direito de representação ao poderpúblico a legislação em vigor não impõeformalidade estrita, contentando-se, pelo menos,que o denunciante aponte informações sobre ofato e seu possível autor, bem como a qualificaçãomínima que permita sua identificação elocalização.Página 16 de 16