Jefferson Del Rios

Artigo 1° – É criado, no território do Distrito de Paz de Ourinho, o município
do mesmo nome, na Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo.
Artigo 2° – As divisas do novo município serão as mesmas do atual Distrito
de Paz, a saber: começam na foz do rio Pardo com o rio Paranapanema, até
frontear o espigão do lado direito do córrego do Lageadinho e daí rumo até o
quilômetro 511 da Estrada de Ferro Sorocabana; daí seguem a procurar o
espigão do lado esquerdo do córrego Barreirinho ou Barreiro e pelo cume
deste espigão descem até o ponto onde este terminar; e daí seguem rumo até
a Ponte Preta, sobre o rio Pardo, e daí descem pelo rio Pardo até a foz do Paranapanema,
ponto de partida.
Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 3 de
dezembro de 1917.
O documento leva a assinatura dos deputados Gabriel Rocha,
Américo de Campos (relator) e Laurindo Minhoto.
Ourinhos estava a caminho da emancipação. O projeto entrou em
discussão na Câmara dos Deputados e, se aprovado, passaria ao Senado
Estadual. Até a Revolução de 1930, os estados possuíam as duas casas
legislativas. O Congresso Estadual paulista funcionava em um casarão
no bairro da Liberdade. O local foi reurbanizado para dar lugar à praça
João Mendes.
Os deputados se manifestaram na sessão de 7 de dezembro, ocasião
em que o deputado Raphael Prestes tomou a defesa de Ourinhos:
Acabo de verificar, do parecer da ilustrada Comissão de Estatística e dos
papéis do respectivo processo, que a Câmara Municipal de Salto Grande do
Paranapanema, que superintende aquele Distrito de Paz, está a exercer sobre
ele pressão indevida [...]. A Comissão de Estatística verificou [...] que a
Câmara Municipal de Salto Grande do Paranapanema não escriturou em separado
a verba da receita e da despesa do distrito de Ourinhos e nem mesmo
a consigna no seu orçamento de 1916 para 1917. Quanto ao orçamento de
1917 para 1918 [...] a coisa é mais séria: ele nem foi ainda publicado. Dãose
ainda outras circunstâncias peculiares e significativas: Ourinhos, que é
um distrito de terras fortes e de franca prosperidade, está privado de comunicação
com a sede do município por estrada de rodagem, pois só tem comunicação
por estrada de ferro. E além de tudo isso a Câmara Municipal de
Salto, Grande recusou ao Congresso do Estado, dignamente representado
pela Comissão de Estatística, as informações que se lhe pediram relativamente
à criação do novo município.
Todos estes fatos querem dizer, em resumo, que Ourinhos está debaixo de
pressão de um poder mais importante, o da sede do município, e assim sendo
torna-se necessário que o Congresso e os altos poderes estaduais socorram
oportunamente essa localidade, a fim de que ela possa desenvolver como
merece, com sua autonomia, a sua prosperidade.
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