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DIV 791/2 - 01/2013 CLIENTE execução do presente Contrato, o Cliente poderá recorrer às entidades de resolução extrajudicial de conflitos a que o Banco tenha aderido. 22.3. O Banco e o Titular podem, ainda, recorrer ao foro judicial estipulando-se, para o efeito a competência do foro de Lisboa ou do Porto, se o Titular tiver domicilio nas áreas metropolitanas de Lisboa ou do Porto, respectivamente, ou do foro cível do domicílio do Titular, desde que em Portugal. 22.4. O Banco pode, ainda, recorrer a meios coercivos de cumprimento, extrajudiciais ou judiciais, no caso de falta de pagamento das importâncias em dívida ao abrigo do presente Contrato, baseando-se no último extracto enviado ao Titular e por este não impugnado. 23. Supervisão O Banco está sujeito à supervisão (i) do Banco de Portugal, com sede na Rua do Ouro, n.º 27, em Lisboa, (ii) da Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários, com sede na Avenida da Liberdade, n.º 252, em Lisboa, e (iii) do Instituto de Seguros de Portugal, com sede na Av. da República, n.º 76, em Lisboa. 24. Identificação Banco Espírito Santo, S.A., sociedade aberta, com sede na Avenida da Liberdade, n.º 195, 1250-142 Lisboa, com o número 500 852 367 de pessoa colectiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, registada no Banco de Portugal sob o n.º 0007. CAPÍTULO II Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito BES para Clientes Particulares 1. Limite de Crédito 1.1. As transacções, manuais ou electrónicas, efectuadas com os cartões de crédito, consideradas individualmente ou em conjunto, não deverão ultrapassar o limite de crédito referido no extracto. Estas transacções serão debitadas na conta-cartão do Titular, cujo saldo inicial é constituído pelo limite de crédito atribuído. 1.2. O crédito disponível corresponde à diferença entre o limite de crédito e as transacções efectuadas e não liquidadas pelo Titular, quer hajam sido ou não lançadas no extracto de conta-cartão. O limite de crédito será automaticamente reconstituído a partir do momento da liquidação da dívida. 1.3. Caso o Titular ultrapasse o limite de crédito que lhe foi concedido tal excesso será adicionado ao cálculo do Mínimo Obrigatório a Pagar (cuja fórmula de cálculo se encontra expressa no ponto 3.6. destas Condições Específicas), ou ao valor da quantia fixa a liquidar (tal como referido no ponto 3.2.). 1.4. Não obstante o disposto nos pontos anteriores, quando o Titular disponha de uma conta de depósitos à ordem associada no Banco, poderá realizar transacções (pagamentos de serviços e compras) com o cartão de crédito para além do crédito disponível, que serão debitados imediatamente na conta de depósitos à ordem, desde que o seu saldo o permita e o Banco lhe tenha comunicado previamente o montante até ao qual esta faculdade pode ser utilizada. 1.5. Nestes casos, os montantes debitados na conta de depósitos à ordem não serão considerados “excesso” para efeitos do disposto no ponto 1.3.. 1.6. Esta funcionalidade de utilização a débito do cartão de crédito pode ser activada para cada cartão de crédito que o Titular disponha e por limites de utilização distintos. 1.7. O limite atribuído para efeitos da utilização a débito do cartão de crédito é reconstituído no dia 1 de cada mês. 1.8. Sempre que seja utilizado, na totalidade, o limite de crédito da conta-cartão (ponto 1.1.) e o limite de utilização a débito do cartão de crédito (ponto 1.4.) acordados, a transacção não será autorizada pelo Banco, independentemente do saldo disponível na conta de depósitos à ordem. 1.9. O Titular poderá, a todo o momento e sem qualquer custo associado, renunciar à faculdade que lhe é conferida no ponto 1.4., bem como solicitar ao Banco a possibilidade de a utilizar por montantes inferiores ou superiores àqueles que venham a ser fixados, junto de qualquer Agência do Banco ou através do BESdirecto 707 24 7 365 (horário de funcionamento com atendimento personalizado das 8 horas às 24 horas). 2. Compras Especiais 2.1. Nos termos dos seguintes pontos, o Titular poderá efectuar compras especiais com o cartão de crédito, ou seja, pagar fraccionadamente as compras efectuadas (em prestações mensais e sucessivas). 2.2. O serviço de compras especiais poderá ser disponibilizado em determinados Terminais de Pagamento Automático do Banco. O Titular do cartão de crédito, ao realizar uma compra com o mesmo, poderá, através do Terminal de Pagamento Automático do Banco, no momento do pagamento dessa compra, escolher a modalidade compra especial, determinando o número de prestações a pagar dentro das opções disponíveis e apresentadas no Terminal de Pagamento Automáticos do Banco. 2.3. O Titular que tenha efectuado uma compra com o seu cartão de crédito e não tenha procedido nos termos do ponto anterior, terá a possibilidade de convertê-la numa compra especial, determinando o número de prestações a pagar, através do BESnet, BESdirecto e nas Agências do Banco, ou, no caso do Titular não ser titular de uma conta de depósitos à ordem de suporte do cartão domiciliado no Banco, através dos Canais de Apoio ao Cartão. A selecção de cada compra que o Titular pretenda pagar fraccionadamente só poderá ser efectuada até à data de fecho do extracto de conta-cartão onde a mesma será lançada. 2.4. A cada compra especial será aplicada, em função do prazo de pagamento escolhido, uma determinada taxa de juro cujo máximo se encontra previsto na tabela em anexo. O débito das prestações será efectuado na respectiva conta-cartão. O valor da compra especial será deduzido ao crédito disponível, sendo este último mensalmente reconstituído pelo valor do capital liquidado em cada prestação. 2.5. O valor mínimo estabelecido para uma compra especial associada ao cartão encontra-se previsto na tabela em anexo e não poderão estar associadas ao mesmo cartão de crédito mais de 10 (dez) compras especiais activas (consideram-se como activas todas as compras especiais que ainda não tenham sido integralmente liquidadas). 2.6. O Titular pode, a qualquer momento, renunciar ao pagamento a prestações, sendo o capital em dívida remanescente imputado no extracto seguinte. A renúncia ao pagamento a prestações poderá originar uma situação de excesso de limite de crédito aplicando-se, para a respectiva liquidação, o disposto no ponto 1.3. das presentes Condições Específicas. 2.7. Após o fecho de extracto de conta-cartão onde será lançada a primeira prestação relativa à compra especial, poderá o Titular, também em qualquer altura, mas apenas uma vez por cada compra especial, solicitar a alteração do número de prestações relativas ao capital remanescente, aplicando-se daí em diante a taxa de juro correspondente ao novo período. Esta alteração só poderá ser efectuada se o somatório do número de prestações já pagas com o número de prestações do novo período não ultrapassar o número máximo de prestações estabelecido para esta operação, de acordo com a tabela em anexo. Caso o Titular opte pela alteração do número de prestações, será aplicada uma comissão de acordo com a tabela em anexo. 2.8. Até ao fecho de extracto de conta-cartão, o Titular poderá anular a compra especial efectuada utilizando o Terminal de Pagamento Automático do Banco, no caso das compras efectuadas ao abrigo do ponto 2.2. ou utilizando os seguintes serviços: BESdirecto, BESnet ou - as Agências do Banco, ou, se o Titular não for titular de uma conta de depósitos à ordem de suporte do cartão domiciliada no Banco, através dos Canais de Apoio ao Cartão, no caso das compras efectuadas ao abrigo do 2.3.. Com a anulação da compra especial, a conta-cartão do Titular será creditada pelo valor da compra anulada. A anulação da compra especial através do Terminal de Pagamento Automático do Banco depende ainda da comunicação do Titular ao Banco, através do serviço BESdirecto ou dos Canais de Apoio ao Cartão. 3. Liquidação do Extracto da Conta-Cartão 3.1. A data de pagamento dos montantes em dívida será indicada no extracto da conta-cartão e será fixada entre o 10.º (décimo) e o 20.º (vigésimo) dia a contar da data de fecho do respectivo extracto. 3.2. O pagamento do montante total em dívida será efectuado por ordem de débito permanente à conta de depósitos à ordem associada à conta-cartão, caso exista, numa das seguintes modalidades: -pagamento mensal da totalidade da dívida: o pagamento será efectuado pela totalidade do saldo utilizado; -pagamento mensal de parte do saldo em dívida: o valor do pagamento será uma percentagem do capital utilizado, calculado nos termos estabelecidos no ponto 3.6., previamente escolhida pelo Titular, acrescida das taxas e comissões, caso existam, bem como dos juros e impostos previstos na tabela em anexo; -pagamento mensal de uma quantia fixa: o valor a pagar, acordado entre o Titular e o Banco, não poderá ser inferior a 4% do limite de crédito. Este montante incluirá as taxas e comissões, caso existam, bem como os juros e impostos previstos na tabela em anexo, sendo o restante abatido ao capital. 3.3. Caso não exista no Banco, em nome do Titular, uma conta de depósitos à ordem associada à conta-cartão, o pagamento do montante total em dívida será efectuado por qualquer outra forma que seja aceite pelo Banco, designadamente, através dos Caixas Automáticos da Rede Multibanco, dos Terminais de Pagamento Automático ou através do sistema de débitos directos. 3.4. Se o Titular do cartão, que não disponha de conta de depósitos à ordem aberta junto do Banco, passar a ser Titular de uma conta de depósitos à ordem junto deste Banco, poderá o pagamento dos montantes em dívida ser processado e liquidado nesta conta, caso o Banco assim o entenda, desde que o comunique ao Titular com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos do ponto 21.2. das Condições Gerais. 3.5. Se o Titular optar pela liquidação de determinada compra pela modalidade de compra especial, ao cálculo do Mínimo Obrigatório a Pagar referido no ponto 3.6. destas Condições Específicas, ou ao montante da quantia fixa referida no ponto 3.2., ser-lhe-á adicionado o valor da prestação da compra especial. 3.6. No pagamento mensal de parte do saldo em dívida, o Titular pode escolher a percentagem do saldo em dívida que deseja pagar mensalmente, não podendo, no entanto, a mesma ser inferior a 5% do valor do capital em dívida. O valor do Mínimo Obrigatório a Pagar, será calculado mensalmente de acordo com a seguinte fórmula: (Capital em dívida (1) X % correspondente ao Mínimo Obrigatório a Pagar) + Excesso de Limite de Crédito + Taxas, Comissões, Juros e Impostos não pagos + Taxas, Comissões, Juros e Impostos do Mês (1) Capital em dívida = Saldo em dívida – Excesso de Limite de Crédito – Taxas, Comissões, Juros e Impostos não pagos – Taxas, Comissões, Juros e Impostos do Mês. 3.7. Os encargos fiscais, bem como saldos em dívida de valor igual ou inferior a 15 (quinze) Euros ou que excedam o limite de crédito serão sempre pagos na totalidade. 3.8. Se o Titular pretender efectuar pagamentos por montantes diferentes (superiores ou inferiores) da ordem de débito por este inicialmente indicada, caso exista, poderá efectuá-los através dos Caixas Automáticos da Rede Multibanco ou nos Terminais de Pagamento Automático que permitam realizar essa operação. Esta forma de pagamento só é aceite até às 18 horas do dia indicado no extracto de conta-cartão como data limite de pagamento. Neste caso, se o pagamento for igual ou superior ao montante do Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao montante da quantia fixa indicado no extracto, a ordem de débito não será accionada na data limite de pagamento. Se pelo contrário, o pagamento for inferior ao Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao montante da quantia fixa, a ordem de débito será accionada pela diferença face ao valor do Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao montante da quantia fixa. 3.9. O Titular poderá solicitar a alteração de pagamento do extracto de conta-cartão e consequente devolução do diferencial, desde que o débito na conta Depósito à Ordem tenha ocorrido de acordo com o valor indicado no extracto e em conformidade com a modalidade de pagamento escolhida. A alteração e devolução do valor debitado é possível desde que seja efectuada por um montante igual ou superior a 5% do valor em dívida, sendo que sobre o montante devolvido incidem juros calculados de acordo com a tabela em anexo, a partir da data de devolução, aplicandose a Comissão de Alteração e Devolução de Pagamento prevista também na tabela em anexo. 3.10. Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, o Banco pode declarar o vencimento antecipado das prestações relativas a compras especiais em caso de falta de pagamento, no âmbito da liquidação do extracto de conta-cartão, pelo Titular de duas prestações sucessivas relativas a compras especiais cujo valor seja superior em 10% ao montante total do crédito relativo a compras especiais ou, em qualquer caso, na falta de pagamento de três prestações sucessivas. 3.11. Verificando-se o disposto no ponto anterior, o Banco concederá ao Titular um prazo suplementar de 15 (quinze) dias, para proceder ao pagamento integral das prestações em atraso, acrescidas das indemnizações e encargos devidos, o que, não sendo cumprido pelo Titular, permitirá ao Banco declarar o vencimento antecipado do crédito. 3.12. Nos casos em que o pagamento do Mínimo Obrigatório a Pagar ou do montante correspondente à quantia fixa não seja efectuado até à data indicada no respectivo extracto como data limite de pagamento, o Banco debitará os encargos com serviços relativos ao processamento de pagamentos fora de prazo em montante que se encontra expresso na tabela em anexo. 3.13. Caso o Cartão seja emitido no âmbito de um Protocolo, conforme referido no ponto 2.7.das Condições Gerais, ocorrendo a falta de pagamento de duas prestações sucessivas, quer relativas ao extracto da conta-cartão, quer a compras especiais, as prestações em falta, acrescidas dos juros e demais despesas que se mostrarem devidas poderão ser debitadas na conta de depósitos à ordem da Entidade Protocolada, se tal for convencionado com esta última. 4. Taxa de Juro 4.1. O não pagamento da totalidade do saldo indicado no extracto de conta-cartão implicará o pagamento, por débito nessa conta, de juros que incidirão sobre o montante em dívida, calculados na data de fecho do respectivo extracto. Os juros serão sempre cobrados mensalmente ao Cliente, independentemente de ter ocorrido um pagamento pontual do capital em dívida, de acordo com a fórmula constante no ponto 3.6.. 4.2. Os juros referidos no ponto anterior encontram-se estipulados na tabela em anexo. 4.3. A taxa de juro, o período de amortização e o montante de cada prestação serão actualizados em conformidade com o disposto no ponto 8. das Condições Gerais. 4.4. O não pagamento do montante correspondente ao Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao valor da quantia fixa, indicado no extracto de conta-cartão, implica que, à taxa de juro referida na tabela em anexo, acresça uma taxa moratória de 4% ao ano, a título de cláusula penal. 5. Cessão 5.1. O Banco poderá ceder livremente, total ou parcialmente, o crédito, ficando autorizado a entregar a potenciais cessionários uma cópia do Contrato, dos documentos que sustentem o crédito e suas garantias e do processo da sua concessão. 5.2. O Banco fica, também, autorizado a ceder a sua posição contratual desde que o Titular a isso não se oponha no prazo de 14 dias após ter sido notificado para o efeito. CAPÍTULO III Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito “Fim do Mês” BES para Clientes Particulares 1. Natureza do cartão O cartão de Crédito “Fim do Mês” assenta numa conta-cartão e tem associado um limite de crédito, aplicando-se aos mesmos o disposto no Capítulo II, com excepção do especialmente previsto neste Capítulo. 2. Funcionamento dos cartões de “crédito fim do mês” 2.1. O cartão de “crédito fim do mês” permite ao Titular diferir o pagamento de compras efectuadas em Portugal e no estrangeiro (a que acrescem as respectivas comissões e impostos) com o respectivo cartão durante um determinado mês para o final desse mesmo mês. O Titular poderá utilizar o valor do limite de crédito no período compreendido entre o dia anterior ao efectivo reembolso, a efectuar nos termos do ponto 4.1. infra, e a véspera desse dia no mês seguinte. 2.2. As compras efectuadas com o cartão de “crédito fim do mês” afectarão de imediato o saldo contabilístico da conta de depósitos à ordem, mas não o saldo disponível e autorizado, caso exista. 2.3. Sempre que o limite de crédito acordado não permita a realização de uma determinada compra, o respectivo valor será debitado na conta à ordem, afectando o seu saldo disponível; a transacção será recusada sempre que o Titular ultrapasse o limite de crédito acordado com o Banco e desde que não disponha de saldo disponível na conta de depósito à ordem. 2.4. O cartão “crédito fim do mês” não permite a realização de Compras Especiais, adiantamentos de numerário e pagamentos de serviços a crédito. O pagamento de serviços, assim como as operações de levantamento de numerário, com o cartão de “crédito fim do mês”, não afectam o limite de crédito, sendo as transacções, de imediato, debitadas na conta de depósitos à ordem, afectando o saldo disponível existente em cada momento. 3. Extracto 3.1. Os movimentos realizados com o cartão de crédito “fim do mês” serão reflectidos na conta de depósitos à ordem, e constarão do respectivo extracto, onde constará, igualmente, o limite de crédito acordado com o Banco. 3.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Titular poderá, em qualquer momento, consultar o saldo contabilístico, disponível e autorizado da conta de depósitos à ordem em qualquer Caixa Automático da Rede Multibanco, podendo ainda consultar o limite de crédito acordado, para o cartão de crédito “fim do mês”, bem como o limite disponível em cada momento. 4. Reembolso do limite de crédito 4.1. O valor utilizado e apurado será debitado no dia 30 de cada mês e caso o mês não tenha 30 dias, o valor apurado será debitado no último dia desse mês e o apuramento da dívida realizado no dia anterior, sendo a data-valor atribuída às transacções efectuadas nesse mês a do dia do débito efectivo na conta de depósitos à ordem. 4.2. No caso previsto no número anterior, não são devidos quaisquer juros, ou outros encargos, pelo Titular. 4.3. Caso o Titular não disponha de saldo disponível na sua conta de depósitos à ordem de forma a reembolsar o crédito utilizado, será efectuado o débito de um Mínimo Obrigatório a Pagar correspondente a 5% do valor utilizado nesse período, com um mínimo de 15,00 Euros. Neste caso, o cartão de débito diferido passará a funcionar como um cartão de crédito, aplicando-se o estabelecido nas Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito para Clientes Particulares, não obstante os movimentos de utilização e reembolso continuarem a ser processados na conta de depósitos à ordem. 4.4. O não reembolso da totalidade do montante utilizado nos termos do número 4.1. supra implicará o pagamento de juros, calculados da data de apuramento do valor em dívida, nos termos da tabela em anexo. CAPÍTULO IV Condições Específicas de Utilização dos Cartões Pré-Pagos 1. Natureza dos Cartões Pré-Pagos 1.1. Os cartões pré-pagos são cartões VISA ou VISA Electron emitidos pelo Banco. Estes poderão ser carregados com fundos (Fundos Disponíveis) que permitem ao respectivo Titular a utilização dos mesmos, nomeadamente para efeitos de levantamento de numerário, aquisição de bens ou serviços e pagamentos, quer através de Caixas Automáticas da Rede Multibanco ou VISA Internacional, quer através de Terminais de Pagamento Automático em estabelecimentos comerciais. 1.2. O cartões pré-pagos só podem ser aceites como forma de pagamento desde que utilizados em conformidade com as presentes Condições. 1.3. Se o Titular for menor de idade, fica o Banco autorizado a utilizar as técnicas ao seu alcance no sentido de restringir o uso do cartão pré-pago e de bloquear as transacções relativas à aquisição de bens ou serviços cuja aquisição seja vedada a menores. 2. Carregamento do Cartão Pré-Pago 2.1. O Titular ou um terceiro poderá carregar a conta-cartão através de transferência bancária ou mediante a utilização dos Caixas Automáticos da Rede Multibanco e do homebanking, através da opção “Pagamento de Serviços”. O carregamento poderá também ser feito em Terminais de Pagamento Automático, quando esta opção esteja disponível. 2.2. As informações necessárias para efeitos do ponto 2.1. (designadamente o NIB da conta-cartão, bem como a entidade e a referência a utilizar nos Caixas Automáticos) são fornecidas pelo Banco ao Titular.
DIV 791/2 - 01/2013 CLIENTE 3. Saldo da Conta-Cartão 3.1. A actualização do saldo da conta-cartão, em função dos movimentos a crédito e a débito, poderá ocorrer no dia útil seguinte ao da transacção, pelo que o saldo poderá não corresponder a todo o tempo aos Fundos Disponíveis. 3.2. Em resultado do ponto anterior, poderão ocorrer situações de redução temporária do saldo da conta-cartão pelas quais o Banco não poderá ser responsabilizado. 3.3. O Banco não será responsável pelo pagamento de quaisquer transacções que excedam o saldo e os Fundos Disponíveis na conta-cartão e que ocorram durante o período em que não se estabilizaram as respectivas actualizações. 3.4. Se, por qualquer razão, o valor de uma transacção exceder o saldo e os Fundos Disponíveis na conta-cartão, o movimento será recusado e, se por qualquer razão o não for, o Titular será responsável pela reconstituição do saldo e pelos encargos inerentes. 4. Cancelamento do Cartão Pré-Pago 4.1. O Banco fica autorizado a proceder ao cancelamento imediato do cartão pré-pago, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes circunstâncias: (a) o Titular utilize ou tente utilizar o cartão pré-pago para efectuar pagamentos de montantes superiores aos Fundos Disponíveis; (b) o Titular utilize ou tente utilizar o cartão pré-pago para a aquisição de produtos ou serviços ilegais ou proibidos nos termos das presentes Condições; (c) o Titular permita que terceiros utilizem o cartão pré-pago; (d) em caso de incumprimento, por parte do Titular, do disposto nas presentes Condições. Fica ainda o Banco autorizado a restringir as possibilidades de obtenção de um cartão de substituição no caso de o mesmo ter sido cancelado devido à sua incorrecta utilização. 4.2. O cancelamento do cartão pré-pago por incumprimento das presentes Condições não constituirá, em qualquer circunstância, motivo de reembolso, mesmo que parcial dos custos referidos na tabela anexo. 4.3. O Titular do cartão pré-pago poderá, a qualquer momento e sem necessidade de indicação de motivo, proceder ao cancelamento do cartão pré-pago, através dos Canais de Apoio ao Cartão. O Titular fica, no entanto, obrigado a proceder ao envio do cartão ao Banco, sendo responsável por todas as transacções entretanto efectuadas com o mesmo, bem como pelos custos da mensalidade em proporção ao tempo utilizado. 4.4. Em caso de cancelamento do cartão pré-pago, deverá o seu Titular promover a sua inutilização, através da perfuração da banda magnética ou do respectivo chip, e devolvê-lo ao Banco por carta registada, sendo o Titular responsável por todas as transacções efectuadas até à data do registo do correio. 4.5. No caso de não devolução do cartão pré-pago por parte do Titular, o Banco reserva-se, ainda, o direito de o reter e destruir o cartão pré-pago directamente ou através de terceiros, nomeadamente através de qualquer entidade acreditada como aceitante de cartões VISA. 4.6. Em qualquer caso de cancelamento do cartão pré-pago, os Fundos Disponíveis serão devolvidos ao respectivo Titular mediante transferência bancária para a conta com o NIB indicado ao Banco pelo dito Titular, suportando este um custo de 5 (cinco) Euros correspondente aos respectivos encargos, conforme previsto na tabela em anexo. 5. Operações não autorizadas 5.1. Efectuada a comunicação a que se refere o ponto 12.1. o Banco fica autorizado a proceder de imediato ao cancelamento do cartão pré-pago, e, caso a conta-cartão tenha Fundos Disponíveis, enviar ao Titular um novo cartão pré-pago. 5.2. O Banco fica obrigado a reembolsar o Titular, mediante solicitação por parte deste, de quaisquer quantias pagas através do seu cartão pré-pago, após a comunicação a que se refere o ponto 12.1. das Condições Gerais de Utilização dos Cartões BES VISA para Clientes Particulares desde que se verifiquem as seguintes condições: (a) tenham sido pagas em momento posterior à comunicação; (b) o Titular tenha efectuado a confirmação prevista no ponto 12.3. das referidas Condições Gerais; (c) o Titular tenha procedido à assinatura do seu cartão pré-pago; (d) o Titular não tenha transmitido a terceiros o seu cartão prépago ou respectivo código PIN; (e) o Titular não tenha utilizado o cartão pré-pago em violação do disposto nas presentes Condições ou para pagamento de quaisquer transacções proibidas por lei; (f) o Titular tenha tido um comportamento diligente na utilização do seu cartão pré-pago, designadamente no que toca à observância das condições de segurança do mesmo. 5.3. O Banco não tem qualquer obrigação de reembolso para com o Titular caso a perda, extravio, roubo, furto, falsificação ou apropriação abusiva do cartão pré-pago, seja resultado de dolo ou negligência do Titular. 6. Responsabilidade Em circunstância alguma poderá o Banco ser responsabilizado por qualquer prejuízo que o Titular venha a sofrer, independentemente da sua natureza, resultante, directa ou indirectamente: (i) dos contratos celebrados entre o Titular e os estabelecimentos comerciais aderentes à Rede VISA, para aquisição de bens ou serviços mediante utilização do cartão prépago; e/ou (ii) da não aceitação do cartão pré-pago em qualquer estabelecimento comercial aderente à Rede VISA, resultante de falha e/ou deficiência de comunicação, deficiência de atendimento, ou por qualquer defeito dos bens ou serviços adquiridos com o cartão pré-pago. 7. Informações 7.1. Sempre que o Titular efectuar uma transacção poderá certificar-se de que a mesma foi efectuada e obter os respectivos comprovativos através dos Canais de Apoio ao Cartão, identificados na proposta de adesão. 7.2. Sempre que o Titular tiver quaisquer questões relacionadas com erros de transferências, histórico ou extracto da sua contacartão, ou tiver necessidade de obter informações mais detalhadas acerca de qualquer movimento ocorrido na sua contacartão, deverá contactar os Canais de Apoio ao Cartão, melhor identificados na proposta de adesão. 7.3. Mediante consulta aos Canais de Apoio ao Cartão através do “username” e “password” fornecidos pelo Banco para esse efeito, o Titular terá acesso ao extracto mensal da respectiva contacartão, podendo solicitar ao Banco a prestação desta informação em suporte de papel, sem qualquer custo adicional. 8. Conversão do Cartão Pré-Pago em Cartão de Crédito 8.1. Dependendo do cartão e mediante solicitação do Titular de um cartão pré-pago, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, o Banco poderá autorizar a conversão do mesmo em cartão de crédito. 8.2. A passagem da modalidade de cartão pré-pago para a modalidade de cartão de crédito poderá implicar um período de indisponibilidade de utilização do cartão pré-pago. 8.3. Caso seja aceite o pedido de conversão mencionando nos pontos anteriores o cartão passará a reger-se pelas Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito BES VISA para Clientes Particulares, constantes deste Contrato. CAPÍTULO V Condições Específicas do Serviço MBNet - Pagamento Seguro 1. Conceito 1.1. O serviço MBNet – Pagamento Seguro é um serviço que permite ao Titular efectuar de forma segura transacções em ambientes abertos (ex.: Internet, WAP, Televisão Interactiva), pela associação do cartão a uma identificação e a um código secreto. 1.2. A adesão ao serviço poderá ser efectuada em qualquer Caixa Automático da Rede Multibanco ou através de outros serviços disponibilizados pelo Banco. No caso do cartão @bes, a adesão ao serviço MBNet – Pagamento Seguro só pode ser efectuada através do BESnet. 2. Regras Operativas 2.1. Após adesão ao serviço MBNet – Pagamento Seguro, o Titular torna-se responsável pela confidencialidade do código secreto e compromete-se a utilizar esse serviço de pagamentos em todas e quaisquer transacções que venha a efectuar em ambientes abertos e, ao fazê-lo, reconhece-se devedor ao Banco dos valores registados electronicamente. 2.2. O Banco poderá vir a inviabilizar quaisquer transacções feitas em ambientes abertos, nos casos em que o Titular não utilize o serviço MBNet – Pagamento Seguro. 2.3. Por questões de segurança, após 3 (três) tentativas erradas de introdução dos dados de acesso ao serviço MBNet – Pagamento Seguro, a adesão ficará bloqueada. O Titular poderá reactivar a adesão ao serviço MBNet – Pagamento Seguro através da solicitação de uma 2ª (segunda) via de talão, em qualquer Caixa Automático da Rede Multibanco ou solicitando ao Banco a sua re-inicialização. No caso do cartão @bes, o Titular poderá reactivar a adesão através do BESnet ou solicitando ao Banco a sua re-inicialização. Este procedimento será aceite num máximo de 9 (nove) vezes. Ultrapassando esse máximo, o Titular deverá efectuar uma nova adesão. 2.4. Em caso de não recepção dos dados de acesso ao serviço, perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva dos mesmos, o Titular deverá proceder de imediato ao cancelamento do serviço MBNet – Pagamento Seguro, através de qualquer Caixa Automático da Rede Multibanco, ou através do BESnet, no caso do cartão @bes, ou por comunicação directa ao Banco para o Serviço BESdirecto, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, através dos contactos indicados no ponto 12.1. das Condições Gerais. 3. Cancelamento do Serviço MBNet O Titular poderá cancelar, em qualquer momento, a sua adesão ao serviço MBNet – Pagamento Seguro através de qualquer Caixa Automático da Rede Multibanco, ou através do BESnet, no caso do cartão @bes, ou por comunicação directa e escrita ao Banco. CAPÍTULO VI Condições Específicas de Acesso aos Canais de Apoio ao Cartão 1. Definição 1.1. Os Canais de Apoio ao Cartão são um meio de comunicação alternativo entre o Titular de determinados Cartões do Banco, e este último, que permitem a realização de operações sem necessidade de deslocação às Agências do Banco. 1.2. Para os efeitos previstos nestas Condições, entende-se por Canais o telefone, a Internet e outras formas de acesso à distância que venham a ser definidas pelo Banco. 1.3. Podem ser realizadas com recurso aos Canais de Apoio ao Cartão as operações que o Banco facultar, em cada um dos cartões e em cada momento. 2. Acesso 2.1. Para aceder aos Canais de Apoio ao Cartão, o Titular deve identificar-se perante o operador do canal em causa. 2.2. Para efeitos do disposto no ponto 2.1., o Titular poderá aceder através de identificação do seu número de telemóvel, solicitando ao Banco a emissão de um código único, pessoal e intransmissível, a ser enviado via SMS, ou através da resposta a perguntas aleatórias geradas pelo sistema informático do Banco. 2.3. O Titular autoriza o Banco a proceder ao registo, em suporte magnético ou outro, das chamadas telefónicas ou outras comunicações efectuadas entre as partes no âmbito da utilização dos Canais de Apoio ao Cartão. 3. Movimentação 3.1. Ao pedir o acesso aos Canais de Apoio ao Cartão, o Titular aceita que qualquer pessoa que cumpra o disposto no ponto 2. terá acesso à informação relativa ao seu cartão associado ao Canal, podendo realizar quaisquer operações àquele associadas, desde que disponíveis, nos termos do ponto 1.3.. 3.2. O horário em que podem ser realizadas operações por meio dos Canais de Apoio ao Cartão é o que em cada momento for estabelecido e divulgado pelo Banco, podendo ser fixados limites de horário para efeitos de determinação da data em que cada operação é efectuada e a sua data-valor. 3.3. O Banco reserva-se o direito de exigir a confirmação, por escrito, de qualquer operação solicitada através dos Canais de Apoio ao Cartão, bem como de não executar a mesma até à recepção da referida confirmação. 3.4. O Banco não dará cumprimento a qualquer ordem solicitada através dos Canais de Apoio ao Cartão, quando a identificação do Titular não se afigure correcta, quando existam dúvidas sobre a identificação da pessoa que está a transmitir a ordem ou quando esteja em causa a segurança das comunicações ou do sistema. 4. Responsabilidade 4.1. Em caso de divulgação dos elementos referidos no ponto 2.2., o Titular deve comunicar de imediato ao Banco a ocorrência, por carta, fax, telefone, correio electrónico ou pessoalmente, bem como solicitar nova emissão dos dados de acesso aos Canais de Apoio ao Cartão, quando for o caso. 4.2. O Titular assume todos os prejuízos resultantes da utilização dos Canais de Apoio ao Cartão por terceiros caso tenha, por qualquer forma, divulgado os elementos referidos no ponto 2.2.. 4.3. O Banco apenas é responsável pelos prejuízos decorrentes da utilização dos Canais de Apoio ao Cartão por terceiros, quando tal utilização ocorra após a recepção da comunicação referida no ponto 4.1.. 4.4. O Titular é responsável pelos prejuízos resultantes de erros de transmissão, deficiências técnicas, interferências ou desconexões ocorridas por via e no âmbito dos sistemas de comunicação utilizados para acesso aos Canais de Apoio ao Cartão, a menos que a ocorrência do facto danoso seja imputável a acto ou omissão culposa do Banco. 5. Suspensão ou Cessação do Acesso 5.1. O Banco reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos Canais de Apoio ao Cartão sempre que razões de segurança o justifiquem. 5.2. Os Canais de Apoio ao Cartão poderão ficar momentaneamente indisponíveis por força de necessidades e/ou falhas técnicas não garantindo o Banco, a todo o tempo, a sua operacionalidade. O Banco não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos resultantes de tais indisponibilidades. Anexo ao clausulado das Condições Gerais e Específicas de Utilização dos Cartões BES para Clientes Particulares 1. Validade Emissões / Tipo de Tipo de Renovações Cartão Conta BES up 5 anos Débito BES BES Duo (com e sem contactless) BES Duo Private 5 anos Débito BES Pocket BES de Débito 5 anos Débito BES @bes 3 anos Crédito BES BES D30 5 anos Crédito BES Sporting 5 anos Pré Pago/Crédito BES/OIC Porsche 3 anos Pré Pago/Crédito BES/OIC Clube Golfe Médico 3 anos Pré Pago/Crédito BES/OIC Pocket BES 3 anos Pré Pago BES Selecção Nacional 3 anos Pré Pago/Crédito BES/OIC BES Verde VISA 5 anos Crédito BES/OIC BES Verde American Express 4 anos Crédito BES BES Branco SE 18.31 5 anos Crédito BES T Silver 5 anos Crédito BES BES Branco 5 anos Crédito BES/OIC WWF 5 anos Crédito BES/OIC Top miles 5 anos Crédito BES/OIC BES Gold VISA 5 anos Crédito BES BES Gold American Express 4 anos Crédito BES BES Golden Key 5 anos Crédito BES T Gold 5 anos Crédito BES BES 360° Platinum VISA 5 anos Crédito BES BES 360° Platinum American Express 4 anos Crédito BES BES Platinum VISA 5 anos Crédito BES BES Platinum American Express 4 anos Crédito BES BES Black American Express 4 anos Crédito BES Business Silver Parcerias 5 anos Crédito BES/OIC Business Gold Parcerias 5 anos Crédito BES/OIC Business Silver Pessoal 5 anos Crédito BES/OIC Business Gold Pessoal 5 anos Crédito BES/OIC Tipo de conta de Depósitos à Ordem suporte à emissão de cartão: BES: Cliente com conta de Depósitos à Ordem no BES. OIC: Cliente com conta de Depósitos à Ordem em Outra Instituição de Crédito. 2. Utilização 2.1. Nos pagamentos efectuados em Euros, Coroa Sueca e Leu Romeno com os cartões de crédito, nos países do Espaço Económico Europeu (EEE), nos estabelecimentos comerciais de venda de combustíveis haverá lugar ao pagamento de uma taxa suplementar de € 0,50 por pagamento. 2.2. Aos adiantamentos de numerário a crédito (“cash-advance”) efectuados com os cartões de crédito, em Portugal e no estrangeiro, aplicar-se-ão as seguintes taxas e comissões: Pagamentos na Pagamentos no EEE em Euros, resto do Coroa Sueca e mundo Leu Romeno Caixas Automáticos € 3,50 + 3,75% (1) € 3,50 + 3,75% (1) Balcões dos Bancos € 3,75 + 3,75% (1) € 3,75 + 3,75% (1) BESnet, BESmobile e BESdirecto € 3,00 + 4% (1) (1) % sobre o valor do adiantamento. 2.3. Nos levantamentos efectuados com cartões de débito e crédito "fim do mês", aplicar-se-ão as seguintes taxas e comissões: Pagamentos na Pagamentos no EEE em Euros, resto do Coroa Sueca e mundo Leu Romeno Caixas Automáticos --- € 3,50 + 0,33% (1) Balcões dos Bancos € 3,00 + 0,33% (1) € 3,75 + 0,33% (1) (1) 0,33% sobre o valor do levantamento 2.4. Nos levantamentos efectuados com cartões de débito e com os cartões pré-pagos, aplicar-se-ão as seguintes taxas e comissões: Pagamentos na Pagamentos no EEE em Euros, resto do Coroa Sueca e mundo Leu Romeno Caixas Automáticos € 0,50 (2) € 3,00 + 0,33% (1) (1) 0,33% sobre o valor do levantamento (2) Não se aplica a levantamentos em Portugal 2.5. Em todas as operações de pagamento efectuadas noutra moeda que não o Euro, a taxa de câmbio é acrescida da Comissão de Serviço de Moeda Estrangeira de 1,00% para cartões emitidos no âmbito da Rede Visa e de 1,50% para cartões emitidos no âmbito da Rede American Express. 2.6. A todas as operações de pagamento efectuadas nos países EEE, se realizadas noutra moeda que não o Euro, Coroa Sueca ou Leu Romeno, ou se realizadas no resto do mundo, independentemente da moeda utilizada, como compensação dos custos de intermediação, processamento, comunicações e risco
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