RELATÓRIO Nº DE 2013

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II – oito por cento de Contribuição Patronal Previdenciária
(CPP) para a Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico, nos
termos do art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
III – oito décimos por cento de Contribuição Social para o
financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de
incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, pelo
empregador;
IV – oito por cento de Contribuição para o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço;
Lei; e
V – três e dois décimos por cento, na forma do art. 22 desta
VI – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) de que
trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se
incidente.
§ 1º As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos
incisos I a VI incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês
anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração a gratificação de
Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e a Lei nº
4.749, de 12 de agosto de 1965.
§ 2º A contribuição e o imposto previstos nos incisos I e VI do
caput deste artigo será descontada da remuneração do empregado pelo
empregador, que é responsável por seu recolhimento.
§ 3º O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos
e do imposto de que trata o caput será centralizado na Caixa Econômica
Federal; e
§ 4º A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos
identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o § 1º
do art. 33, transferirá para Conta Única do Tesouro Nacional o valor
arrecadado dos tributos e depósitos previstos nos incisos I, II, III, e VI do
caput.
§ 5º O recolhimento de que trata o caput será efetuado em
instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais
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