RELATÓRIO Nº DE 2013

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II – aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas;
III – pagamento regular das parcelas do débito consolidado,
assim como das contribuições com vencimento posterior a 30 de abril de
2013.
Capítulo V – Das disposições gerais
Art. 42. É de responsabilidade do empregador o arquivamento
dos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias, enquanto estas não prescreverem.
Art. 43. O direito de ação, quanto a créditos resultantes das
relações de trabalho, prescreve em cinco anos até o limite de dois anos após
a extinção do contrato de trabalho.
Art. 44. A fiscalização do cumprimento das normas que
disciplinam o trabalho doméstico será regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 45. O empregador e o empregado domésticos ficam
isentos do pagamento da contribuição sindical (imposto sindical)
prevista no Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maior de
1943.
Art. 46. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que
não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão
ser objeto de alteração por lei ordinária.
Art. 47. Revogam-se o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009,
de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972 e o inciso VII do art.
12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mcrmawed2013