TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tratam os autos de Atos de Admissão de Pessoal,
formalizados pela Prefeitura Municipal de Santos, para os cargos de:
Almoxarife; Almoxarife Deficiente; Auxiliar de Bibliotecário; Auxiliar de
Contabilidade; Bilheteiro; Bilheteiro – Deficiente; Inspetor de Alunos; Inspetor
de Alunos – Deficiente; Oficial de Administração; Oficial de Administração –
Deficiente; Operador Social; Operador Social – Deficiente; Porteiro; Porteiro
- Deficiente; Recepcionista Bilíngüe; Recepcionista Bilíngüe – Deficiente;
Secretário de Unidade Escolar; Secretário de Unidade Escolar – Deficiente;
Técnico de Contabilidade; Técnico de Edificações; Técnico de Segurança
Trabalho; Telefonista; e Telefonista - Deficiente, no exercício de 2007.
A Auditoria realizada pela 8ª Diretoria de
Fiscalização (DF-8), concluiu em seu relatório de fls.73/76, que os Atos de
Admissão de Pessoal, dos servidores relacionados às fls.39/72 dos autos,
encontram-se em condições de serem apreciados e considerados legais
para fins de registro.
É o Relatório.
Decido.
Acolho as manifestações dos Órgãos Instrutivos da
Casa, favoráveis aos registros em exame.
Em face da boa ordem da matéria e estando os
autos de acordo com as Instruções nº02/07, JULGO REGULARES os Atos
de Admissão de Pessoal dos servidores: Márcia Ferreira Batista; e outros,
relacionados às fls.39/72 dos autos, e determino, por conseqüência, os
respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do
artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se por extrato de Sentença.
Ao Cartório para as providências decorrentes.