24-03-09 MRP ... - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

24-03-09 MRP===========================================================60 TC-002231/026/07Prefeitura Municipal: Cerquilho.Exercício: 2007.Prefeito: Aldomir José Sanson.Acompanham: TC-002231/126/07, TC-002231/226/07 e TC-002231/326/07.Auditada por: UR-9 - DSF-II.Auditoria atual: UR-9 - DSF-II.===========================================================1. RELATÓRIO1.1 Versam os autos sobre as contas da PREFEITURAMUNICIPAL DE CERQUILHO, exercício de 2007.1.2 Auditadas in loco pela Unidade Regional deSorocaba – UR-9, que apresentou o relatório de fls. 15/45e, na conclusão de seu trabalho apontou as seguintesfalhas:a) Planejamento e Execução Física (fl. 16) - ALei Orçamentária Anual não apresenta a despesa até o nívelde elemento.b) Aplicação no Ensino (fls. 19/22) -Expurgadas despesas reputadas impróprias: construção de“centro educacional” fora das dependências escolares emerenda escolar.c) Outras Despesas (fls. 24/27) - Ausência deelementos necessários para liquidação, controle efiscalização de despesas, o que prejudica a apuração de suaefetiva e integral contraprestação, inclusive atingindoobras de recuperação asfáltica de expressivos valores.Despesas em regime de adiantamento concedido a responsávelagente político não servidor e com prestação de contasprejudicada pela ausência de documento fiscal hábil(simples recibo) - R$ 46.020,00.d) Influência do Resultado Orçamentário sobre oResultado Financeiro (fl. 28) - O resultado financeirodemonstrado no balanço patrimonial está inferior aoapurado.e) Licitações (fls. 30/35) - Serviços detransporte sem licitação e ausência de elementossuficientes para liquidação e controle da despesa.Convidados estabelecidos na mesma localidade fora da regiãode Cerquilho comprometem a garantia de regularidade no

transcurso do certame. Aquisição de cestas básicas pormodalidade licitatória imprópria: diversos convitesmensais, mas no conjunto atingem valor de Tomada de Preços.Sucessivas repetições de mesmo grupo de convidados.Aquisição de cartuchos de impressão para informática pormodalidade licitatória imprópria (o valor adjudicado noconvite de n.25 atingiu R$ 126.252,00). No processoinstaurado para aquisição de GEOMEMBRANA E MÃO-DE-OBRA PARAIMPERMEABILIZAÇÃO DE LAGOA DE CHORUME DO ATERRO SANITÁRIOnão foi identificado seu termo de recebimentocircunstanciado. Licitação sob suspeição. Convidadosexclusivamente do Estado do Rio de Janeiro e documentaçãode habilitação impressa em instantes consecutivos(suspeição quanto à sua regularidade). Aquisição de merendaescolar por modalidade licitatória imprópria. Locação desistema de gerenciamento de multas de trânsito semlicitação. Algumas ocorrências de processo com suaformalização parcial. Ausência de critérios especiaisaplicáveis à participação de microempresas e empresas depequeno porte. A Administração não tem adotado licitação namodalidade de pregão.f) Execução Contratual (fls. 36/37) -Imprecisão de objeto e aditamento, publicação extemporâneado contrato inicial, não comprovada a publicação do resumodo termo aditivo e datas de emissão das notas fiscaisincompatíveis com a seqüência de sua numeração (inversãoentre a data de emissão e sua numeração).g) Ordem Cronológica de Pagamentos (fl. 38) -Descumprimento.h) Tesouraria (fl. 40) - Manutenção de partedas disponibilidades financeiras em banco privado(Bradesco).i) Livros e Registros (fl. 40) - Osdemonstrativos contábeis do Executivo estão apresentadosconjuntamente com os recursos do fundo previdenciário.j) Desatendimento às Recomendações do Tribunal(fl. 42) - concernentes às contas de 2005 e 2006.1.3 Regularmente notificado (pessoalmente à fl.04 epela imprensa à fl.48), o Senhor Prefeito ofereceujustificativas (fls.53/62), acompanhadas de documentos(fls.63/186), sustentando, em síntese:a) Planejamento e Execução Física: não encontrarespaldo o apontamento como demonstram as cópias dosdocumentos anexos à lei orçamentária anual (fls. 12/23).b) Aplicação no Ensino: Construção do CentroEducacional: conforme apontado pela Auditoria essa obra

conterá o Centro de Formação Educacional, portanto, voltadapara o Ensino. Quando do relatório da Auditoria referenteao exercício de 2006 já estava adiantada a execuçãoorçamentária do exercício de 2007 e em obediência ao alirecomendado, as aplicações no ensino foram implementadas demodo a atingir o mínimo constitucional descontando-se asdespesas com a obra epigrafada. E é certa, também, suautilização para o desenvolvimento da Cultura, tanto que,para o exercício de 2008 foi providenciada sua exclusão doPPA e da LDO da unidade executora “Departamento de EnsinoFundamental” e conseqüente inclusão na unidade executora“Cultura” (fls. 25/33). Merenda Escolar: não mereceprosperar tal apontamento visto estar esse Programa inclusona Função 10 – Saúde, com despesas totalmente desvinculadasda aplicação no ensino. A única relação que esse Programapossui com a educação é pertencer à Unidade Orçamentária“Secretaria da Educação e Cultura” (fl. 34). Ressaltou quea Auditoria se baseou no subelemento do balancete dasdespesas onde se lê “gêneros de alimentação” como sendo“merenda escolar”, quando verdadeiramente refere-se aoencargo “cesta básica” dos profissionais do magistério.c) Outras Despesas: as notas fiscais de massaasfáltica, construção de calçadas e locação de máquinapesada contêm elementos suficientes para sua liquidação:assinatura do responsável pelo recebimento do material e/ouserviço. Entretanto, visto a recomendação da Auditoriaserão tomadas todas as medidas para a inclusão de elementosnecessários para aferição da regular execução dos serviços.O adiantamento com o Carnaval de Rua do Município éconhecido nacionalmente pela sua animação e organização,com ampla divulgação pela imprensa local, regional,inclusive pela Rede Globo com links ao vivo. E só tem essaamplitude porque conta com o envolvimento da população queparticipa, organiza e trabalha. E não procede a afirmaçãode que recibos constantes na prestação de contas doadiantamento referem-se “a pagamento por serviçosprestados, sem qualquer especificação”, pois todos informamo motivo do recebimento (fls. 44/55). Quanto ao fato de oadiantamento ter sido repassado a agente político, à épocaentendeu ser a pessoa acertada, pois esteve sob suaresponsabilidade a coordenação do evento, sendo essa umadas competências do cargo de Secretário Municipal deEsportes, Turismo e Lazer.d) Influência do Resultado Orçamentário sobre oResultado Financeiro: o cálculo do citado resultado foirealizado tendo como base somente entidade da PrefeituraMunicipal e a Auditoria não considerou as Inferências

Passivas constantes do Anexo 15 – Balanço Econômico (emanexo fls. 57/58) como causadores de influência noresultado financeiro, ou seja os repasses financeiros desuprimentos para a Câmara Municipal, gerando assim oapontamento de R$ 719.825,57, diferença esta inexistente(conforme demonstração de fls. 56/57).e) Licitações: o transporte de que tratareferido tópico foi realizado para a locomoção de criançasmatriculadas nas creches municipais, cujo valor mensal nãoultrapassou o limite máximo de que trata a Lei 8666/93,pelo que se dispensou o certame licitatório. O pagamentopor “serviços de transportes de seguranças” refere-se aatendimento de solicitação da Secretaria Municipal deEsportes, Turismo e Lazer, por ocasião das festividades doCarnaval (fl. 60). Quanto aos convidados estabelecidos namesma localidade fora da região de Cerquilho àsrecomendações exaradas pelo Auditor serão devidamenteobservadas para os futuros certames envolvendo o mesmoobjeto, seja diversificado o grupo de convidados, tal comopreceitua o artigo 22, da Lei de Licitações e Contratos.Considerando que a cesta básica é composta de produtossazonais, cujos valores podem oscilar consideravelmente nodecorrer do ano tem que as licitações mensais gerarameconomia aos cofres municipais, vez que alcançado o valorreal dos produtos no mês referência. A Administração aindamantém o propósito de implantação de cartão magnético paraaquisição de cesta básica pelo próprio servidor, emestabelecimento que melhor lhe aprouver, fazendo cessarassim, a realização de convites para o fornecimento damesma. Quanto ao artigo 22, § 6º da Lei de Licitações eContratos o mesmo será observado nos procedimentoslicitatórios futuros. No tocante à aquisição de cartuchosde impressão para informática por modalidade licitatóriaimprópria (o valor adjudicado no Convite atingiu R$126.252,00) revelou que os produtos constantes dorespectivo item, além de se tratar de mais de trintaespecificações, são comprados em grande quantidade, vistoque destinados a todas as Secretarias da Prefeitura, o quejustifica o lapso quando da somatória total de cartuchos,gerando o valor apontado. No processo instaurado paraaquisição de geomembrana e mão de obra paraimpermeabilização de lagoa de chorume do aterro sanitárioconforme documento anexo (fls. 61/65) consta a assinaturade recebimento pelo responsável e a Nota Fiscal é enfáticaquanto ao local de sua aplicação: aterro sanitáriomunicipal. Quanto à licitação sob suspeição a Prefeituranão pode ser penalizada por eventuais ou possíveis

“acordos” entre participantes de licitações. Se adocumentação apresentada cumpre a legislação vigente e sãoidôneos não há como desaboná-los com fundamento somente em“coincidência pouco provável”. Quanto aos convidadosexclusivamente do Estado do Rio de Janeiro e documentaçãode habilitação impressa instantes consecutivos (suspeiçãoquanto à regularidade) em anos anteriores, a Administraçãoadotou o procedimento de Inexigibilidade de Licitação paraaquisição dos produtos em questão, entretanto, talprocedimento recebeu ressalvas desse Egrégio Tribunal, peloque se adotou, então, o procedimento que ora se questiona.Diante do desconhecimento de outras empresas do ramo, semprejuízo de pesquisa efetuada neste sentido, é que seprocedeu ao convite das empresas participantes, muitoembora estabelecidas em outro Estado. A modalidade adotadapara a aquisição de merenda escolar está correta, vez quese trata de serviços.O certame licitatório para contratação de empresaresponsável pelo gerenciamento das multas de trânsitosofreu representação perante esse Egrégio Tribunal – Tomadade Preços 001/2006 1 (fl. 66). Em momento posterior aAdministração optou pela desativação dos radares. Para asocorrências de processo com sua formalização parcial foiprocedida à regularização da numeração das folhas. Oscritérios especiais aplicáveis à participação demicroempresas e empresas de pequeno porte estão sendoobservados nas atuais licitações. Quanto à modalidade depregão, embora existam demonstrações de bons resultados, éimportante ressaltar que sua transparência é discutível,haja vista notícias na imprensa nacional (fl. 67), as quaisdeverão ser observadas pelos órgãos competentes, para areal necessidade de sua adoção.f) Execução Contratual: conforme projetoarquitetônico anexado aos autos do certame licitatório (fl.69) a área total da construção é de 1.442,19 metrosquadrados, o que justifica o aditamento de mais 198 metrosquadrados, além dos 1200 metros quadrados anteriormenteconsignados. Por um lapso, dado o acúmulo de serviço, houvea publicação extemporânea, bem como a não publicação doresumo do termo aditivo, o que, entretanto será de prontoobservado nos próximos procedimentos. Quanto às datas deemissão das Notas Fiscais incompatíveis com a seqüência de1TC-1445/010/06 – Relator eminente Conselheiro Antonio RoqueCitadini: “Tendo em vista a anulação do certame relativo à Tomada dePreços n. 01/06 promovida pela Prefeitura Municipal de Cerquilho,perdendo o presente processado seu objeto, decidiu pelo encaminhamentodo Processo ao Arquivo”.

sua numeração solicitou explicações à empresa, a qualapresentou dois talões com numeração seqüencial, provandoque as Notas foram emitidas de talonários distintos. Anexoudeclaração do Representante Legal da empresa e a devidacontabilização das citadas Notas Fiscais (fls. 70/78).g) Ordem Cronológica de Pagamentos: consideroua afirmação um grande equívoco da Auditoria, os dadosapontados referem-se ao 1º Semestre de 2007, onde foraminformadas as Notas Fiscais emitidas até 30-6-2007 e aspagas até essa mesma data. Evidentemente que Notas Fiscaiscom vencimento posterior a essa data estivessem sem seupagamento apontado, fato que ocorreu no 2º semestre (fls.80/82).h) Tesouraria: não há movimentação da conta noBanco Bradesco S/A pela Prefeitura, com exceção da retiradados depósitos referentes ao IPVA pagos naquela instituiçãofinanceira, conforme demonstra o extrato bancário doexercício de 2007 (fls. 84/90).i) Livros e Registros: está em pleno vigor aLei n. 4320/64, a qual estatui normas para contabilidadepública e até a presente data, considerou não ser possívelexpurgar da contabilidade do Executivo um Fundo que não tempersonalidade jurídica própria, pois nesse diapasão serianecessário desvincular o FUNDEB, o Fundo da Saúde, FundoMunicipal do Trânsito, o Fundo Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente e todos os demais. Em atendimentoa legislação que normatiza os Regimes Próprios dePrevidência Social, a Prefeitura mantém contabilidadeindividualizada de seu Fundo de Aposentadorias e Pensões(artigo 50, IV, da LRF), fls. 92/102, assim como de todosos demais fundos (artigo 50, III, da LRF), fls. 103/134.j) Desatendimento às Recomendações do Tribunal:quanto à matéria envolvendo licitações, as consideraçõesestão contempladas no item 4. Quanto aos balanços e peçascontábeis sem as receitas e despesas do FundoPrevidenciário, as considerações estão contempladas no item10.1.4 A Unidade Jurídica da Assessoria Técnica (fls.188/191) ressaltou que Auditoria não detectouirregularidades nos pontos de maior relevância naapreciação das contas e, que a Prefeitura atendeusatisfatoriamente as determinações constitucionais e legaisque disciplinam a administração.Assim, opinou pela emissão de parecer favorável àaprovação das contas em apreço, com recomendações.No mesmo sentido foi a conclusão da Chefia do

órgão técnico (fl. 192).1.5 Os autos informam que o Município aplicou noEnsino 25,6% das receitas oriundas de impostos; atendendoao artigo 212 da Constituição; também cumpriu o artigo 60,inciso XII, do ADCT, investindo 98,43% dos recursos doFUNDEB no exercício em exame e, empenhou e pagou no 1ºtrimestre de 2008 à parcela remanescente no valor de R$54.864,69, atendendo o disposto no § 2º do artigo 21 da LeiFederal n. 11494/07; na Saúde 23% (fl. 22); as despesas como Pessoal corresponderam a 34,46% das receitas correntes(fl. 41); o superávit na execução orçamentária foi de11,33% (excluídas as receitas e despesas do fundo especialprevidenciário, fls. 27/28) e no exercício de 2006 de10,98% (fl. 28); o resultado financeiro 2 apresentousuperávit de R$ 6.358.848,90 (SEM EXCLUSÃO DO FUNDOESPECIAL PREVIDENCIÁRIO) e no exercício de 2006 de R$28.631.580,76 (SEM EXCLUIR O FUNDO ESPECIALPREVIDENCIÁRIO); Restos a Pagar R$ 308.948,11 e noexercício de 2006 R$ 105.136,75 (fl. 41); Dívida Ativa R$2.229.259,87 e no exercício de 2006 R$ 2.171.913,87 (fl.18); o Prefeito e o Vice Prefeito receberam subsídios noslimites das normas de regência (fl. 39).1.6 Pareceres anteriores:2004: favorável, com as seguintes recomendações:“aprimore a sistemática de cobrança da dívida ativa;realize as devidas licitações quando os montantes dosgastos assim determinarem; providencie, se for o caso,registros de preços visando a realização de aquisiçõescontinuadas; e passe a publicar justificativas nos casos dainversão da ordem cronológica de pagamentos” (TC-2Dados extraídos à fl. 29 do relatório da Auditoria e às fls.27/31 do Anexo I, SEM EXCLUIR AS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO ESPECIALPREVIDENCIÁRIO.SITUAÇÃO FINANCEIRAAtivo Financeiro R$ Passivo Financeiro R$ Resultado R$2006 28.738.537,73 106.956,97 28.631.580,762007 37.760.361,57 192.380,73 37.567.980,84EXCLUINDO AS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO –DADOS EXTRAÍDOS AS FLS. 27/30 DO ANEXO I E FL. 662 DO ANEXO IV,REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007.SITUAÇÃO FINANCEIRAAtivo Financeiro R$ Passivo Financeiro R$ Resultado R$2007 6.551.229,63 192.380,73 6.358.848,90

1634/026/04, publicado em 13-01-06).2005: favorável, com as seguintes recomendações:“cumprir as disposições contidas na Lei n. 8.666/93, naslicitações levadas a efeito; observar que a admissão depessoal deve sempre obedecer ao disposto no inciso II, doartigo 37 da Constituição Federal; atentar para asInstruções n. 02/02 desta Corte, quanto ao envio dedocumentos afetos aos contratos realizados” (TC-2642/026/05, publicado em 28-2-07).2006: favorável, “relativamente aos balanços epeças contábeis, proceda conforme sugerido às fls. 107 doprocesso, apresentando-os sem as receitas e despesas doFundo Previdenciário Municipal” (TC-3094/026/06, publicadoem 21-12-07).2. VOTO2.1 Os autos revelam (cf. item 1.5, retro) que oMunicípio cumpriu os limites constitucionais e legais deaplicação no ensino, na saúde e em despesas com pessoal.Revelam, ainda, gestão orçamentária e financeiraresponsável, com resultados superavitários.A Auditoria não formulou crítica à situação dosencargos sociais e os agentes políticos receberam subsídiosnos limites das normas de regência (fl. 30).O item Licitações merece instrução complementarem autos próprios, com exceção da contratação de empresaresponsável pelo gerenciamento das multas de trânsito(Tomada de Preços 001/2006), tendo em conta que o assuntofoi tratado no TC-1445/010/06.2.2 As demais falhas não foram elididas. No entanto,por sua natureza e quantidade e de acordo comjurisprudência reiterada desta Corte, elas não formamconjunto suficiente para comprometer as contas, implicandoem ressalvas e recomendações.2.3 Nos termos das Instruções deste Tribunal osrepasses públicos ao terceiro setor efetuados pelaPrefeitura foram analisados em autos específicos (TC-1847/009/08).Também em autos próprios estão sendo tratadas asadmissões de servidores, por meio de concurso público (TC-TC-666/009/08), a contratação por prazo determinado (TC-537/009/08), o Fundo Previdenciário (TC-815/009/08) e asaposentadorias e pensões concedidas no exercício

fiscalizado (TC-964/009/08, publicado no DOE de 20-11-08, eTC-965/009/08, respectivamente).2.4 Os acessórios anexos, TC-2231/126/07 (ordemcronológica de pagamentos), TC-2231/226/07 (aplicação noensino) e TC-2231/326/07 (Lei de Responsabilidade Fiscal)tratam de assuntos considerados pelo relatório da Auditoriae serviram de subsídio para o exame das contas. Devem,pois, permanecer apensados a estes autos.2.5 Diante do exposto, voto pela emissão de parecerfavorável à aprovação das contas, com ressalva das falhasapontadas pela Auditoria nos itens “Planejamento e ExecuçãoFísica”, “Outras Despesas”, “Influência do ResultadoOrçamentário sobre o Resultado Financeiro”, “ExecuçãoContratual”, “Tesouraria”, “Livros e Registros”, cujaefetiva regularização recomendo.Determino a instrução complementar do itemLicitações em processo específico, com exceção da Tomada dePreços 001/2006 (v. nota de rodapé n. 1).E determino que os acessórios anexos, TC-2231/126/07, TC-2231/226/07 e TC-2231/326/07 permaneçamapensados a estes autos.A Auditoria verificará, na próxima inspeção, aefetiva implantação das providências anunciadas peloResponsável.2.6 Esta deliberação não alcança os atos pendentes deapreciação por este Tribunal.Sala das Sessões, 24 de março de 2009.MARIA REGINA PASQUALESUBSTITUTA DE CONSELHEIRO