24-03-09 MRP ... - Tribunal de Contas do Estado de SÃ£o Paulo

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Passivas constantes do Anexo 15 – Balanço Econômico (emanexo fls. 57/58) como causadores de influência noresultado financeiro, ou seja os repasses financeiros desuprimentos para a Câmara Municipal, gerando assim oapontamento de R$ 719.825,57, diferença esta inexistente(conforme demonstração de fls. 56/57).e) Licitações: o transporte de que tratareferido tópico foi realizado para a locomoção de criançasmatriculadas nas creches municipais, cujo valor mensal nãoultrapassou o limite máximo de que trata a Lei 8666/93,pelo que se dispensou o certame licitatório. O pagamentopor “serviços de transportes de seguranças” refere-se aatendimento de solicitação da Secretaria Municipal deEsportes, Turismo e Lazer, por ocasião das festividades doCarnaval (fl. 60). Quanto aos convidados estabelecidos namesma localidade fora da região de Cerquilho àsrecomendações exaradas pelo Auditor serão devidamenteobservadas para os futuros certames envolvendo o mesmoobjeto, seja diversificado o grupo de convidados, tal comopreceitua o artigo 22, da Lei de Licitações e Contratos.Considerando que a cesta básica é composta de produtossazonais, cujos valores podem oscilar consideravelmente nodecorrer do ano tem que as licitações mensais gerarameconomia aos cofres municipais, vez que alcançado o valorreal dos produtos no mês referência. A Administração aindamantém o propósito de implantação de cartão magnético paraaquisição de cesta básica pelo próprio servidor, emestabelecimento que melhor lhe aprouver, fazendo cessarassim, a realização de convites para o fornecimento damesma. Quanto ao artigo 22, § 6º da Lei de Licitações eContratos o mesmo será observado nos procedimentoslicitatórios futuros. No tocante à aquisição de cartuchosde impressão para informática por modalidade licitatóriaimprópria (o valor adjudicado no Convite atingiu R$126.252,00) revelou que os produtos constantes dorespectivo item, além de se tratar de mais de trintaespecificações, são comprados em grande quantidade, vistoque destinados a todas as Secretarias da Prefeitura, o quejustifica o lapso quando da somatória total de cartuchos,gerando o valor apontado. No processo instaurado paraaquisição de geomembrana e mão de obra paraimpermeabilização de lagoa de chorume do aterro sanitárioconforme documento anexo (fls. 61/65) consta a assinaturade recebimento pelo responsável e a Nota Fiscal é enfáticaquanto ao local de sua aplicação: aterro sanitáriomunicipal. Quanto à licitação sob suspeição a Prefeituranão pode ser penalizada por eventuais ou possíveis
“acordos” entre participantes de licitações. Se adocumentação apresentada cumpre a legislação vigente e sãoidôneos não há como desaboná-los com fundamento somente em“coincidência pouco provável”. Quanto aos convidadosexclusivamente do Estado do Rio de Janeiro e documentaçãode habilitação impressa instantes consecutivos (suspeiçãoquanto à regularidade) em anos anteriores, a Administraçãoadotou o procedimento de Inexigibilidade de Licitação paraaquisição dos produtos em questão, entretanto, talprocedimento recebeu ressalvas desse Egrégio Tribunal, peloque se adotou, então, o procedimento que ora se questiona.Diante do desconhecimento de outras empresas do ramo, semprejuízo de pesquisa efetuada neste sentido, é que seprocedeu ao convite das empresas participantes, muitoembora estabelecidas em outro Estado. A modalidade adotadapara a aquisição de merenda escolar está correta, vez quese trata de serviços.O certame licitatório para contratação de empresaresponsável pelo gerenciamento das multas de trânsitosofreu representação perante esse Egrégio Tribunal – Tomadade Preços 001/2006 1 (fl. 66). Em momento posterior aAdministração optou pela desativação dos radares. Para asocorrências de processo com sua formalização parcial foiprocedida à regularização da numeração das folhas. Oscritérios especiais aplicáveis à participação demicroempresas e empresas de pequeno porte estão sendoobservados nas atuais licitações. Quanto à modalidade depregão, embora existam demonstrações de bons resultados, éimportante ressaltar que sua transparência é discutível,haja vista notícias na imprensa nacional (fl. 67), as quaisdeverão ser observadas pelos órgãos competentes, para areal necessidade de sua adoção.f) Execução Contratual: conforme projetoarquitetônico anexado aos autos do certame licitatório (fl.69) a área total da construção é de 1.442,19 metrosquadrados, o que justifica o aditamento de mais 198 metrosquadrados, além dos 1200 metros quadrados anteriormenteconsignados. Por um lapso, dado o acúmulo de serviço, houvea publicação extemporânea, bem como a não publicação doresumo do termo aditivo, o que, entretanto será de prontoobservado nos próximos procedimentos. Quanto às datas deemissão das Notas Fiscais incompatíveis com a seqüência de1TC-1445/010/06 – Relator eminente Conselheiro Antonio RoqueCitadini: “Tendo em vista a anulação do certame relativo à Tomada dePreços n. 01/06 promovida pela Prefeitura Municipal de Cerquilho,perdendo o presente processado seu objeto, decidiu pelo encaminhamentodo Processo ao Arquivo”.
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