24-03-09 MRP ... - Tribunal de Contas do Estado de SÃ£o Paulo

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transcurso do certame. Aquisição de cestas básicas pormodalidade licitatória imprópria: diversos convitesmensais, mas no conjunto atingem valor de Tomada de Preços.Sucessivas repetições de mesmo grupo de convidados.Aquisição de cartuchos de impressão para informática pormodalidade licitatória imprópria (o valor adjudicado noconvite de n.25 atingiu R$ 126.252,00). No processoinstaurado para aquisição de GEOMEMBRANA E MÃO-DE-OBRA PARAIMPERMEABILIZAÇÃO DE LAGOA DE CHORUME DO ATERRO SANITÁRIOnão foi identificado seu termo de recebimentocircunstanciado. Licitação sob suspeição. Convidadosexclusivamente do Estado do Rio de Janeiro e documentaçãode habilitação impressa em instantes consecutivos(suspeição quanto à sua regularidade). Aquisição de merendaescolar por modalidade licitatória imprópria. Locação desistema de gerenciamento de multas de trânsito semlicitação. Algumas ocorrências de processo com suaformalização parcial. Ausência de critérios especiaisaplicáveis à participação de microempresas e empresas depequeno porte. A Administração não tem adotado licitação namodalidade de pregão.f) Execução Contratual (fls. 36/37) -Imprecisão de objeto e aditamento, publicação extemporâneado contrato inicial, não comprovada a publicação do resumodo termo aditivo e datas de emissão das notas fiscaisincompatíveis com a seqüência de sua numeração (inversãoentre a data de emissão e sua numeração).g) Ordem Cronológica de Pagamentos (fl. 38) -Descumprimento.h) Tesouraria (fl. 40) - Manutenção de partedas disponibilidades financeiras em banco privado(Bradesco).i) Livros e Registros (fl. 40) - Osdemonstrativos contábeis do Executivo estão apresentadosconjuntamente com os recursos do fundo previdenciário.j) Desatendimento às Recomendações do Tribunal(fl. 42) - concernentes às contas de 2005 e 2006.1.3 Regularmente notificado (pessoalmente à fl.04 epela imprensa à fl.48), o Senhor Prefeito ofereceujustificativas (fls.53/62), acompanhadas de documentos(fls.63/186), sustentando, em síntese:a) Planejamento e Execução Física: não encontrarespaldo o apontamento como demonstram as cópias dosdocumentos anexos à lei orçamentária anual (fls. 12/23).b) Aplicação no Ensino: Construção do CentroEducacional: conforme apontado pela Auditoria essa obra
conterá o Centro de Formação Educacional, portanto, voltadapara o Ensino. Quando do relatório da Auditoria referenteao exercício de 2006 já estava adiantada a execuçãoorçamentária do exercício de 2007 e em obediência ao alirecomendado, as aplicações no ensino foram implementadas demodo a atingir o mínimo constitucional descontando-se asdespesas com a obra epigrafada. E é certa, também, suautilização para o desenvolvimento da Cultura, tanto que,para o exercício de 2008 foi providenciada sua exclusão doPPA e da LDO da unidade executora “Departamento de EnsinoFundamental” e conseqüente inclusão na unidade executora“Cultura” (fls. 25/33). Merenda Escolar: não mereceprosperar tal apontamento visto estar esse Programa inclusona Função 10 – Saúde, com despesas totalmente desvinculadasda aplicação no ensino. A única relação que esse Programapossui com a educação é pertencer à Unidade Orçamentária“Secretaria da Educação e Cultura” (fl. 34). Ressaltou quea Auditoria se baseou no subelemento do balancete dasdespesas onde se lê “gêneros de alimentação” como sendo“merenda escolar”, quando verdadeiramente refere-se aoencargo “cesta básica” dos profissionais do magistério.c) Outras Despesas: as notas fiscais de massaasfáltica, construção de calçadas e locação de máquinapesada contêm elementos suficientes para sua liquidação:assinatura do responsável pelo recebimento do material e/ouserviço. Entretanto, visto a recomendação da Auditoriaserão tomadas todas as medidas para a inclusão de elementosnecessários para aferição da regular execução dos serviços.O adiantamento com o Carnaval de Rua do Município éconhecido nacionalmente pela sua animação e organização,com ampla divulgação pela imprensa local, regional,inclusive pela Rede Globo com links ao vivo. E só tem essaamplitude porque conta com o envolvimento da população queparticipa, organiza e trabalha. E não procede a afirmaçãode que recibos constantes na prestação de contas doadiantamento referem-se “a pagamento por serviçosprestados, sem qualquer especificação”, pois todos informamo motivo do recebimento (fls. 44/55). Quanto ao fato de oadiantamento ter sido repassado a agente político, à épocaentendeu ser a pessoa acertada, pois esteve sob suaresponsabilidade a coordenação do evento, sendo essa umadas competências do cargo de Secretário Municipal deEsportes, Turismo e Lazer.d) Influência do Resultado Orçamentário sobre oResultado Financeiro: o cálculo do citado resultado foirealizado tendo como base somente entidade da PrefeituraMunicipal e a Auditoria não considerou as Inferências
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