24-03-09 MRP ... - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

sua numeração solicitou explicações à empresa, a qualapresentou dois talões com numeração seqüencial, provandoque as Notas foram emitidas de talonários distintos. Anexoudeclaração do Representante Legal da empresa e a devidacontabilização das citadas Notas Fiscais (fls. 70/78).g) Ordem Cronológica de Pagamentos: consideroua afirmação um grande equívoco da Auditoria, os dadosapontados referem-se ao 1º Semestre de 2007, onde foraminformadas as Notas Fiscais emitidas até 30-6-2007 e aspagas até essa mesma data. Evidentemente que Notas Fiscaiscom vencimento posterior a essa data estivessem sem seupagamento apontado, fato que ocorreu no 2º semestre (fls.80/82).h) Tesouraria: não há movimentação da conta noBanco Bradesco S/A pela Prefeitura, com exceção da retiradados depósitos referentes ao IPVA pagos naquela instituiçãofinanceira, conforme demonstra o extrato bancário doexercício de 2007 (fls. 84/90).i) Livros e Registros: está em pleno vigor aLei n. 4320/64, a qual estatui normas para contabilidadepública e até a presente data, considerou não ser possívelexpurgar da contabilidade do Executivo um Fundo que não tempersonalidade jurídica própria, pois nesse diapasão serianecessário desvincular o FUNDEB, o Fundo da Saúde, FundoMunicipal do Trânsito, o Fundo Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente e todos os demais. Em atendimentoa legislação que normatiza os Regimes Próprios dePrevidência Social, a Prefeitura mantém contabilidadeindividualizada de seu Fundo de Aposentadorias e Pensões(artigo 50, IV, da LRF), fls. 92/102, assim como de todosos demais fundos (artigo 50, III, da LRF), fls. 103/134.j) Desatendimento às Recomendações do Tribunal:quanto à matéria envolvendo licitações, as consideraçõesestão contempladas no item 4. Quanto aos balanços e peçascontábeis sem as receitas e despesas do FundoPrevidenciário, as considerações estão contempladas no item10.1.4 A Unidade Jurídica da Assessoria Técnica (fls.188/191) ressaltou que Auditoria não detectouirregularidades nos pontos de maior relevância naapreciação das contas e, que a Prefeitura atendeusatisfatoriamente as determinações constitucionais e legaisque disciplinam a administração.Assim, opinou pela emissão de parecer favorável àaprovação das contas em apreço, com recomendações.No mesmo sentido foi a conclusão da Chefia do