24-03-09 MRP ... - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

“acordos” entre participantes de licitações. Se adocumentação apresentada cumpre a legislação vigente e sãoidôneos não há como desaboná-los com fundamento somente em“coincidência pouco provável”. Quanto aos convidadosexclusivamente do Estado do Rio de Janeiro e documentaçãode habilitação impressa instantes consecutivos (suspeiçãoquanto à regularidade) em anos anteriores, a Administraçãoadotou o procedimento de Inexigibilidade de Licitação paraaquisição dos produtos em questão, entretanto, talprocedimento recebeu ressalvas desse Egrégio Tribunal, peloque se adotou, então, o procedimento que ora se questiona.Diante do desconhecimento de outras empresas do ramo, semprejuízo de pesquisa efetuada neste sentido, é que seprocedeu ao convite das empresas participantes, muitoembora estabelecidas em outro Estado. A modalidade adotadapara a aquisição de merenda escolar está correta, vez quese trata de serviços.O certame licitatório para contratação de empresaresponsável pelo gerenciamento das multas de trânsitosofreu representação perante esse Egrégio Tribunal – Tomadade Preços 001/2006 1 (fl. 66). Em momento posterior aAdministração optou pela desativação dos radares. Para asocorrências de processo com sua formalização parcial foiprocedida à regularização da numeração das folhas. Oscritérios especiais aplicáveis à participação demicroempresas e empresas de pequeno porte estão sendoobservados nas atuais licitações. Quanto à modalidade depregão, embora existam demonstrações de bons resultados, éimportante ressaltar que sua transparência é discutível,haja vista notícias na imprensa nacional (fl. 67), as quaisdeverão ser observadas pelos órgãos competentes, para areal necessidade de sua adoção.f) Execução Contratual: conforme projetoarquitetônico anexado aos autos do certame licitatório (fl.69) a área total da construção é de 1.442,19 metrosquadrados, o que justifica o aditamento de mais 198 metrosquadrados, além dos 1200 metros quadrados anteriormenteconsignados. Por um lapso, dado o acúmulo de serviço, houvea publicação extemporânea, bem como a não publicação doresumo do termo aditivo, o que, entretanto será de prontoobservado nos próximos procedimentos. Quanto às datas deemissão das Notas Fiscais incompatíveis com a seqüência de1TC-1445/010/06 – Relator eminente Conselheiro Antonio RoqueCitadini: “Tendo em vista a anulação do certame relativo à Tomada dePreços n. 01/06 promovida pela Prefeitura Municipal de Cerquilho,perdendo o presente processado seu objeto, decidiu pelo encaminhamentodo Processo ao Arquivo”.