24-03-09 MRP ... - Tribunal de Contas do Estado de SÃ£o Paulo

More documents

Recommendations

Info

1634/026/04, publicado em 13-01-06).2005: favorável, com as seguintes recomendações:“cumprir as disposições contidas na Lei n. 8.666/93, naslicitações levadas a efeito; observar que a admissão depessoal deve sempre obedecer ao disposto no inciso II, doartigo 37 da Constituição Federal; atentar para asInstruções n. 02/02 desta Corte, quanto ao envio dedocumentos afetos aos contratos realizados” (TC-2642/026/05, publicado em 28-2-07).2006: favorável, “relativamente aos balanços epeças contábeis, proceda conforme sugerido às fls. 107 doprocesso, apresentando-os sem as receitas e despesas doFundo Previdenciário Municipal” (TC-3094/026/06, publicadoem 21-12-07).2. VOTO2.1 Os autos revelam (cf. item 1.5, retro) que oMunicípio cumpriu os limites constitucionais e legais deaplicação no ensino, na saúde e em despesas com pessoal.Revelam, ainda, gestão orçamentária e financeiraresponsável, com resultados superavitários.A Auditoria não formulou crítica à situação dosencargos sociais e os agentes políticos receberam subsídiosnos limites das normas de regência (fl. 30).O item Licitações merece instrução complementarem autos próprios, com exceção da contratação de empresaresponsável pelo gerenciamento das multas de trânsito(Tomada de Preços 001/2006), tendo em conta que o assuntofoi tratado no TC-1445/010/06.2.2 As demais falhas não foram elididas. No entanto,por sua natureza e quantidade e de acordo comjurisprudência reiterada desta Corte, elas não formamconjunto suficiente para comprometer as contas, implicandoem ressalvas e recomendações.2.3 Nos termos das Instruções deste Tribunal osrepasses públicos ao terceiro setor efetuados pelaPrefeitura foram analisados em autos específicos (TC-1847/009/08).Também em autos próprios estão sendo tratadas asadmissões de servidores, por meio de concurso público (TC-TC-666/009/08), a contratação por prazo determinado (TC-537/009/08), o Fundo Previdenciário (TC-815/009/08) e asaposentadorias e pensões concedidas no exercício
fiscalizado (TC-964/009/08, publicado no DOE de 20-11-08, eTC-965/009/08, respectivamente).2.4 Os acessórios anexos, TC-2231/126/07 (ordemcronológica de pagamentos), TC-2231/226/07 (aplicação noensino) e TC-2231/326/07 (Lei de Responsabilidade Fiscal)tratam de assuntos considerados pelo relatório da Auditoriae serviram de subsídio para o exame das contas. Devem,pois, permanecer apensados a estes autos.2.5 Diante do exposto, voto pela emissão de parecerfavorável à aprovação das contas, com ressalva das falhasapontadas pela Auditoria nos itens “Planejamento e ExecuçãoFísica”, “Outras Despesas”, “Influência do ResultadoOrçamentário sobre o Resultado Financeiro”, “ExecuçãoContratual”, “Tesouraria”, “Livros e Registros”, cujaefetiva regularização recomendo.Determino a instrução complementar do itemLicitações em processo específico, com exceção da Tomada dePreços 001/2006 (v. nota de rodapé n. 1).E determino que os acessórios anexos, TC-2231/126/07, TC-2231/226/07 e TC-2231/326/07 permaneçamapensados a estes autos.A Auditoria verificará, na próxima inspeção, aefetiva implantação das providências anunciadas peloResponsável.2.6 Esta deliberação não alcança os atos pendentes deapreciação por este Tribunal.Sala das Sessões, 24 de março de 2009.MARIA REGINA PASQUALESUBSTITUTA DE CONSELHEIRO
Page 1 and 2: 24-03-09 MRP=======================
Page 3 and 4: conterá o Centro de Formação Edu
Page 5 and 6: “acordos” entre participantes d
Page 7: órgão técnico (fl. 192).1.5 Os a

24-03-09 MRP ... - Tribunal de Contas do Estado de SÃ£o Paulo

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?