24-03-09 MRP ... - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

1634/026/04, publicado em 13-01-06).2005: favorável, com as seguintes recomendações:“cumprir as disposições contidas na Lei n. 8.666/93, naslicitações levadas a efeito; observar que a admissão depessoal deve sempre obedecer ao disposto no inciso II, doartigo 37 da Constituição Federal; atentar para asInstruções n. 02/02 desta Corte, quanto ao envio dedocumentos afetos aos contratos realizados” (TC-2642/026/05, publicado em 28-2-07).2006: favorável, “relativamente aos balanços epeças contábeis, proceda conforme sugerido às fls. 107 doprocesso, apresentando-os sem as receitas e despesas doFundo Previdenciário Municipal” (TC-3094/026/06, publicadoem 21-12-07).2. VOTO2.1 Os autos revelam (cf. item 1.5, retro) que oMunicípio cumpriu os limites constitucionais e legais deaplicação no ensino, na saúde e em despesas com pessoal.Revelam, ainda, gestão orçamentária e financeiraresponsável, com resultados superavitários.A Auditoria não formulou crítica à situação dosencargos sociais e os agentes políticos receberam subsídiosnos limites das normas de regência (fl. 30).O item Licitações merece instrução complementarem autos próprios, com exceção da contratação de empresaresponsável pelo gerenciamento das multas de trânsito(Tomada de Preços 001/2006), tendo em conta que o assuntofoi tratado no TC-1445/010/06.2.2 As demais falhas não foram elididas. No entanto,por sua natureza e quantidade e de acordo comjurisprudência reiterada desta Corte, elas não formamconjunto suficiente para comprometer as contas, implicandoem ressalvas e recomendações.2.3 Nos termos das Instruções deste Tribunal osrepasses públicos ao terceiro setor efetuados pelaPrefeitura foram analisados em autos específicos (TC-1847/009/08).Também em autos próprios estão sendo tratadas asadmissões de servidores, por meio de concurso público (TC-TC-666/009/08), a contratação por prazo determinado (TC-537/009/08), o Fundo Previdenciário (TC-815/009/08) e asaposentadorias e pensões concedidas no exercício