Reflexões ético-políticas: A filosofia Grega clássica e a política ...

seus próprios interesses pessoais 10 . “Esse é o pressuposto da democracia representativa – diz o
Deputado – e da ação política ética” (apud CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2001, p. 06).
Outro fato tão importante quanto a criação dos Conselhos de Ética ocorreu no ano de
2010. Um projeto de lei de iniciativa popular, conhecido como Projeto Ficha Limpa.
Basicamente, esse projeto diz que nenhuma pessoa poderá se candidatar a qualquer cargo do
poder executivo ou legislativo se tiver sido condenada por um colegiado de juízes.
Curiosamente, todo indivíduo, aprovado em concurso público, só poderia assumir o
cargo apresentando certidões negativas da Receita Federal e das Secretarias de Segurança
Pública. Parece que o político – talvez se pudesse dar como justificativa o fato de não terem
sido aprovados em concurso público – era o único funcionário público, representante do povo,
que não tinha necessidade de demonstrar que tinha a “ficha limpa”. Ora, a aprovação deste
Projeto bem pode ser caracterizada como uma “vitória” da ética no campo da política. É claro
que esta não será a solução para os inúmeros problemas sociais e econômicos do nosso país,
mas pelo menos irá impedir que candidatos corruptos e mal intencionados, desde que julgados
e condenados pelo poder público, representem a nossa sociedade.
As primeiras cassações e impugnações eleitorais já se fizeram sentir nas eleições de
2010. Uma das primeiras candidaturas barradas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi a
do candidato a deputado estadual no Ceará, Francisco das Chagas Rodrigues Alves, por causa
de uma condenação, no ano de 2006, por compra de votos na eleição de 2004 (PIRES, 2010).
No dia 31 de agosto de 2010, o TSE decidiu, por 6 votos a 1, cassar a candidatura de Joaquim
Roriz (PSC) ao cargo de governador do Distrito Federal 11 . O ex-governador ainda pode
recorrer da decisão ao STF (Supremo Tribunal Federal) e está confiante que pode reverter a
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Esta idéia de que os governantes devem zelar pelo bem comum da coletividade já fora defendida e pensada na
Grécia Antiga por Platão e Aristóteles. É com base neste princípio que os dois filósofos dividem as formas de
governo em justas e injustas. Platão e Aristóteles consideram como uma forma de governo justa, aquela em que
o seu governante ou os governantes visem o bem comum e não seus próprios interesses (seja na Monarquia,
Aristocracia ou República). Por outro lado, são injustas as formas de governo onde seus dirigentes visem antes o
bem particular que o bem da coletividade (seja na Tirania, Oligarquia ou Demagogia).
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O único dos sete ministros que votou a favor de Roriz, o ministro Marco Aurélio Mello, alegou que a lei não
pode ser aplicada retroativamente. Isto porque a decisão foi tomada com base no fato de que em 2007, Roriz,
então senador da República, havia renunciado ao cargo para evitar um processo que culminaria com a perda do
mandato e dos direitos políticos, com base em conversas telefônicas interceptadas pela Polícia Federal onde
Roriz aparece negociando a partilha de um cheque de R$ 2,2 milhões do empresário Nenê Constantino, alegando
que seria um empréstimo no valor de R$ 300 mil para a compra de uma bezerra. Acontece que a Lei Ficha
Limpa prevê a inelegibilidade de um político que renuncia ao mandato precisamente para evitar processo
disciplinar. O que chama atenção neste caso é a alegação do advogado de defesa de Roriz: “a renúncia em 2007
era um ato lícito e não teria sido praticada se o autor [Roriz] tivesse a percepção extra-sensorial que três anos
depois seria ilícita” (apud PIRES, 2010 – grifo nosso).
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