Resolução nº 06/2012

VII - SÉTIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA: atuação perante o Juizado da Infância e
Juventude; desempenho das funções especializadas na área difusa, judicial e extrajudicial, da
Infância e Juventude; atuação no Controle Externo da Atividade Policial, exclusivamente nas
delegacias que apurem atos infracionais;
VIII - OITAVA PROMOTORIA DE JUSTIÇA: atuação nos feitos cíveis em trâmite na
Vara de Família, Sucessões e Cíveis; atuação junto à 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública
Estadual, exceto nas ações coletivas para tutela do Patrimônio Público, Cidadão, Infância e
Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; atuação nas sessões de
julgamento do Tribunal do Júri, em concorrência com a 2ª e a 3ª Promotorias de Justiça;
desempenho das funções especializadas na área difusa, judicial e extrajudicial, do Meio
Ambiente, Urbanismo e do Consumidor; atuação na Curadoria de Fundações e entidades de
interesse social;
IX - NONA PROMOTORIA DE JUSTIÇA: atuação junto à 2ª Vara Criminal (processos
de número ímpar), e no Controle Externo da Atividade Policial em concorrência com a 5ª
Promotoria de Justiça; atividade fiscalizatória de vistoria e inspeção em Presídios com presos
provisórios.
Art. 2º. Os feitos das Promotorias de Justiça que oficiam concorrentemente perante uma
vara serão distribuídos de maneira igualitária.
Art. 3º. O Controle Externo da Atividade Policial, inclusive os trabalhos de inspeção de
estabelecimentos prisionais, delegacias de polícia, quartéis ou destacamentos da Polícia
Militar serão de atribuição da 9ª Promotoria de Justiça, concorrentemente com a 5ª
Promotoria de Justiça.
Art. 4º. A visita e fiscalização de asilos, casas de repouso e clínicas de internação de idosos
serão de responsabilidade da 2ª Promotoria de Justiça.
Art. 5º. O atendimento ao público será realizado por todas as Promotorias de Justiça, de
acordo com as respectivas áreas de atribuição.
Art. 6º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no DOMP.
Edição 748
Publicação: 28/06/2012
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, em Goiânia, 25 de junho, de 2012.
BENEDITO TORRES NETO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
http://www.mp.go.gov.br/domp
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