Resolução nº 06/2012

RESOLUÇÃO Nº 006/2012
Edição 748
Publicação: 28/06/2012
FIXA AS ATRIBUIÇÕES DAS
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE LUZIÂNIA.
O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 18, inciso XVIII da Lei Complementar Estadual n° 25, de
06.07.1998, faz saber que aprovou a redefinição das atribuições das Promotorias de Justiça
da Comarca de Luziânia, na forma abaixo:
Art. 1º. As Promotorias de Justiça da Comarca de Luziânia passam a ter as seguintes
atribuições:
I - PRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA: atuação junto à Vara de Família,
Sucessões e Cível, exclusivamente nos feitos de Família e Sucessões;
II - SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA: atuação junto à 2ª Vara Cível, da Fazenda
Pública Municipal, Registros Públicos, nos feitos cíveis em geral, exceto nas ações coletivas
para tutela do meio ambiente, consumidor, Infância e Juventude e Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher; atuação nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, em
concorrência com a 3ª e 8ª Promotorias de Justiça; atuação na fiscalização dos Registros
Públicos; desempenho das funções especializadas na área difusa, judicial e extrajudicial, do
Patrimônio Público e da Cidadania;
III - TERCEIRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA: atuação junto à 1ª Vara
Criminal exclusivamente nos feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida; atuação nas
sessões de julgamento do Tribunal do Júri, em concorrência com a 2ª e 8ª Promotorias de
Justiça; atuação no Controle Externo da Atividade Policial, exclusivamente nas atribuições
de visita e inspeção nas delegacias que apurem homicídios;
IV - QUARTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA: atuação junto ao Juizado Especial Cível e
Criminal e, exclusivamente nos feitos relativos às Execuções Penais (definitivas e
provisórias, e medidas judiciais pertinentes cíveis e criminais) junto à 1ªVara Criminal;
atividade fiscalizatória de vistoria e inspeção em Presídios com presos condenados
definitivamente;
V - QUINTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA: atuação junto à 2ª Vara Criminal (processo
de número par) e, no Controle Externo da Atividade Policial, em concorrência com a 9ª
Promotoria de Justiça;
VI - SEXTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA: atuação e intervenção, judicial e
extrajudicial, nas causas cíveis, criminais e coletivas decorrentes de violência doméstica
contra a mulher, na forma da Lei n.° 11.340/2006; atuação no Controle Externo da Atividade
Policial, exclusivamente nas delegacias que apurem delitos envolvendo violência doméstica
e familiar contra a mulher;
http://www.mp.go.gov.br/domp
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VII - SÉTIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA: atuação perante o Juizado da Infância e
Juventude; desempenho das funções especializadas na área difusa, judicial e extrajudicial, da
Infância e Juventude; atuação no Controle Externo da Atividade Policial, exclusivamente nas
delegacias que apurem atos infracionais;
VIII - OITAVA PROMOTORIA DE JUSTIÇA: atuação nos feitos cíveis em trâmite na
Vara de Família, Sucessões e Cíveis; atuação junto à 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública
Estadual, exceto nas ações coletivas para tutela do Patrimônio Público, Cidadão, Infância e
Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; atuação nas sessões de
julgamento do Tribunal do Júri, em concorrência com a 2ª e a 3ª Promotorias de Justiça;
desempenho das funções especializadas na área difusa, judicial e extrajudicial, do Meio
Ambiente, Urbanismo e do Consumidor; atuação na Curadoria de Fundações e entidades de
interesse social;
IX - NONA PROMOTORIA DE JUSTIÇA: atuação junto à 2ª Vara Criminal (processos
de número ímpar), e no Controle Externo da Atividade Policial em concorrência com a 5ª
Promotoria de Justiça; atividade fiscalizatória de vistoria e inspeção em Presídios com presos
provisórios.
Art. 2º. Os feitos das Promotorias de Justiça que oficiam concorrentemente perante uma
vara serão distribuídos de maneira igualitária.
Art. 3º. O Controle Externo da Atividade Policial, inclusive os trabalhos de inspeção de
estabelecimentos prisionais, delegacias de polícia, quartéis ou destacamentos da Polícia
Militar serão de atribuição da 9ª Promotoria de Justiça, concorrentemente com a 5ª
Promotoria de Justiça.
Art. 4º. A visita e fiscalização de asilos, casas de repouso e clínicas de internação de idosos
serão de responsabilidade da 2ª Promotoria de Justiça.
Art. 5º. O atendimento ao público será realizado por todas as Promotorias de Justiça, de
acordo com as respectivas áreas de atribuição.
Art. 6º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no DOMP.
Edição 748
Publicação: 28/06/2012
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, em Goiânia, 25 de junho, de 2012.
BENEDITO TORRES NETO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
http://www.mp.go.gov.br/domp
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