alegações finais legitima defesa - Defensoria Pública do estado do ...

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
.................................
Processo Crime nº .....................
Autora: Justiça Pública
Acusado: ..............................................
ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA
(NOME ACUSADO), já identificado e qualificado nos
autos do processo crime que responde nesta Comarca por infração ao
artigo 121 § 2º, inciso IV do CPB, vem, respeitosamente, perante V.
Exa, em cumprimento ao que determina o artigo 406 do CPP, apresentar,
através da Defensora Pública signatária, as ALEGAÇÕES FINAIS,
sustentando sua defesa nos fatos e fundamentos de direito abaixo
descritos:
No dia 21 de fevereiro de 2004, o ilustre Promotor
de Justiça desta Comarca, tomando por base o inquérito policial
incluso, onde apurou a morte de(NOME VÍTIMA), denunciou o ora acusado
como o autor das lesões que ocasionaram o falecimento da mencionada
vítima.
Para prova do alegado, o digno promotor arrolou
para serem ouvidas em juízo as testemunhas, (NOMES TESTEMUNHAS),
todos qualificados nos autos do Inquérito Policial acostado aos
autos.
O ora denunciado, ao ser interrogado em Juízo
confessou ter lesionado a vítima, porém, justificou que o fez para se
defender da agressão da mesma que antes lhe ameaçou de morte por
várias vezes, como se reporta, dentre outras coisas, no seu
depoimento prestado as fls. 34/35 dos autos como abaixo transcrito:.
“ ....; Que, antes do dia do fato delituoso
acusado e vítima não tinham nenhum tipo de
desentendimento, exceto por conta de uma discussão
a respeito de uma garota de que os dois gostavam
...Que, acusado e vítima ficaram bebendo e comendo
tira-gosto na casa do Sr. Manoel.....; Que, quando
a vítima já estava bêbada a mesma disse para o
acusado que iria matá-lo se ele continuasse a sair
com a garota que ambos gostavam....;Que, a vítima
novamente repetiu para o acusado que se o mesmo
não parasse de sair com a garota que o mesmo
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gostava iria lhe estuprar e matá-lo; Que a vítima
sentada na rede, ainda disse ao acusado que hoje
havia chegado o dia do mesmo; Que a vítima se
levantou e pegou o terçado, ocasião na qual o
acusado desferiu-lhe um soco, tendo a vítima caído
em cima da rede...”
As testemunhas arroladas pela Promotoria e
inquiridas por este Juízo, não presenciaram o crime, portanto, não
souberam informar os motivos que levaram o acusado a matar a vítima.
Finda a Instrução processual Exa, conclui – se
pelo depoimento do acusado, que este praticou o crime para defender –
se da vítima, que não satisfeita de ter lhe ameaçado de morte por
02(duas) vezes, partiu para agredir o acusado com um terçado; No
presente caso Exa, a conduta do acusado, recebe o amparo da
excludente da ilicitude prevista no artigo 23 do Código Penal
brasileiro, como abaixo passamos a demonstrar:
Muito embora comprovado a autoria através da
confissão do acusado e a materialidade do delito, pelo laudo de
fls.31/32 dos autos, o acusado está acobertado pela excludente de
ilicitude, a legítima defesa.
São requisitos do crime o fato típico e a
antijuridicidade. A legítima defesa é uma excludente de ilicitude, e
como tal, evita que uma conduta seja considerada criminosa. Assim, ao
desferir os golpes de arma branca na vítima, o acusado somente
repeliiu a agressão da mesma, já que esta tentou lhe agredir com a
arma. Vejamos o que dispõe o art. 25 do CPB:
“Art. 25. Entende-se em legítima defesa
quem, usando moderadamente dos meios
necessários, repele injusta agressão, atual
ou iminente, a direito seu ou de outrem.”
(grifo nosso).
Em razão de o denunciado ter agido acobertado pela
Legítima defesa, não há crime, nos termos dispostos no art. 23, II do
CPB, requerendo a Defesa, portanto, a IMPROCEDÊNCIA da Denúncia de
fl. 02/03 dos autos e sua conseqüente ABSOLVIÇÃO do crime que lhe
fora imputado.
Pede Justiça.
Local e Data
Defensor Público
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