Jornada de Trabalho de 12 x 36 horas - CNC

excedentes da oitava diária. Revista conhecida, mas a que se
nega provimento, nesta matéria. ...
TRIBUNAL: TST DECISÃO: 21.11.2001 PROC: RR NUM:
491060 ANO: 1998 REGIÃO: 24 TURMA: 05 ÓRGÃO
JULGADOR - QUINTA TURMA
DJ DATA: 08.02.2002
RECORRENTE: SOFIA POLIDORO DE SENA.
RECORRIDA: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEI-
RA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
RELATOR: JUIZ CONVOCADO GUEDES DE AMORIM
EMENTA RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPEN-
SAÇÃO 12 x 36 h. JORNADA FIXADA EM ACORDO COLE-
TIVO. Sistema de compensação de jornada 12 x 36 h fixado
em acordo coletivo. Validade do ato em face do art. 7º, XIII e
XXVI, da Constituição Federal. Indevido o pagamento do tempo
correspondente ao intervalo previsto no art. 71 (caput e §
4º) da CLT. Como princípio fundado na autonomia coletiva
privada, a Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, destaca o
reconhecimento estatal das convenções e dos acordos coletivos
de trabalho. Conseqüência da flexibilização trabalhista
também é o poder concedido às categorias nos casos dos
incisos VI, XIII e XIV do mesmo artigo. Daí se infere que a
vontade coletiva pode estabelecer normas, sobretudo quanto
à duração do trabalho, diversas das previstas em lei ou na
própria Constituição Federal. Assim, não ocorre, no caso, violação
do art. 71, caput, da CLT, que não se sobrepõe às normas
constitucionais referidas (art. 7º, XIII e XXVI), ao fixar
intervalo para repouso ou alimentação na hipótese de jornada
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