Jornada de Trabalho de 12 x 36 horas - CNC

Manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, à
fl. 180, pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço do recurso de apelação como ordinário.
De se dizer que a apelação foi apresentada quando vigentes as
normas do Código de Processo Civil, aplicáveis ao caso.
MÉRITO
Sustenta a recorrente que ao contrário do que entende o r.
juiz a quo, procedendo-se uma interpretação teleológica do
art. 7º, XXVI, da Carta Magna, observa-se com clareza que a
intenção do legislador constituinte foi valorizar e priorizar a
negociação coletiva, sendo que a jornada 12 x 36 h, com
inexistência de intervalo intrajornada, é benéfica aos empregados.
Diz, ainda, que não há afronta a princípios constitucionais de
proteção ao trabalhador, uma vez que o art. 7º, inciso XIII, da
Constituição Federal, expressamente faculta a majoração diária
ou semanal da duração do trabalho, mediante compensação
de horário, através de acordo ou convenção coletiva. Conclui
que não há razão para que seja mantido o auto de infração,
já que não cometeu nenhuma transgressão, e requer a
reforma da sentença para que seja reconhecida a sua nulidade
e do processo administrativo dele originário.
O auto de infração que a recorrente quer ver desconstituído
foi lavrado em face da verificação de que dois de seus empregados
trabalhavam em jornada de 12 horas sem intervalo para
repouso e alimentação (fl. 24).
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